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Processo nº 1002772-69.2023.8.26.0338

ID: 317677274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002772-69.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOUN HI CHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002772-69.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvia Silva do Nascimento - Vistos. SILVIA SILVA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de ind… Processo 1002772-69.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvia Silva do Nascimento - Vistos. SILVIA SILVA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra TOP SHOP LTDA. Em resumo, narra que, em janeiro de 2023, adquiriu um aparelho celular por R$ 800,00 em um estabelecimento da requerida. Narra que não obteve a nota fiscal do produto, mas somente um contrato de compra. Após um mês de uso, o aparelho passou a apresentar defeitos e em seguida parou de funcionar. Como não obteve a solução junto a requerida, procurou uma assistência técnica que detectou que o celular é produto de roubo ou furto. Com base nisso, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes na categoria de danos emergentes, pelo valor do aparelho e lucros cessantes, uma vez que utiliza o aparelho para fins profissionais. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 12. Citada (fls. 51/52) a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 61). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 62/64) e somente a autora se manifestou às fls. 67/70. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a revelia da requerida e a ausência de requerimento de produção de outras provas. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o aparelho celular adquirido junto a ré parou de funcionar e que ele é produto de furto ou roubo. Senão, vejamos. Conforme dispõe o art. 18, caput, do CDC, o fornecedor responde por vícios do produto que o tornem impróprio para o fim que se destinam, sendo que, se não reparado o vício em 30 dias, poderá o consumidor requerer a substituição da coisa, restituição do que pagou ou o abatimento proporcional no preço (§1º). Na esteira da revelia decretada da requerida, admite-se como verdadeira a alegação de que o aparelho parou de funcionar e que a requerida não lhe prestou a devida assistência. Desta feita, de rigor determinar a requerida que restitua à autora o valor que esta despendeu pelo celular (R$ 800,00, fls. 13), devidamente atualizado com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. O pedido de indenização por dano material na categoria de lucros cessantes não merece prosperar. Competia à autora demonstrar os eventuais prejuízos patrimoniais que experimentaram como resultado da conduta do requerido, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 402 do Código Civil. Contudo, nada nesse sentido restou demonstrado. Dos documentos de fls. 18/25, não se extrai que a autora perdeu clientes ou teve uma queda nas vendas no período em que ficou sem dispor do aparelho celular comprado junto a requerida. Sendo assim, diante da completa ausência de prova de eventuais prejuízos patrimoniais experimentados pelas autoras, a título de lucros cessantes, de rigor julgar improcedente tal pretensão indenizatória. Por fim, no que toca alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No caso, não restou demonstrada eventual interferência no comportamento psicológico das autoras. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenha as autoras tenham juntado qualquer prova de que abaladas moralmente estão ou ficaram. Primeiro, porque sequer há prova de que o celular, de fato é produto de furto ou roubo. Isso porque, às fls. 14/15 a autora juntou a consulta de dois números de IMEI, sem identificar qual seria o correspondente ao aparelho que adquiriu junto a ré. Segundo, porque também não carreou nenhuma prova a respeito da suposta blitz policial em que foi parada na qual se constatou que o aparelho era produto de crime. Quanto a este ponto, nota-se dos documentos de fls. 16/17 que a autora, de forma correta, compareceu à Delegacia para denunciar a suposta procedência duvidosa do bem. Portanto, os fatos comprovados se inserem no âmbito do descumprimento contratual, no qual, em regra, não se evidencia, por si só, a existência de dano moral indenizável. Em suma, dado que do fato não se verificou nenhuma consequência extraordinária, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a restituir à autora o valor pago pelo aparelho celular, R$ 800,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde a data do desembolso, com juros de mora pela taxa Selic (art. 406, §1º, CC,), desde a citação. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A autora sucumbiu majoritariamente, mas deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários e custas processuais, ante a ausência de constituição de advogado pelo requerido e dispêndio de custas a serem ressarcidas. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MOUN HI CHA (OAB 230111/SP)

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Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 339305066

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

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MARINA IGNOTTI FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (EMBARGANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (EMBARGANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (EMBARGADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta em incidente de remoção de inventariante, por reconhecer a natureza interlocutória da decisão, cabível o agravo de instrumento. II. Questão em discussão Verificar se a decisão que resolve pedido de remoção de inventariante, ainda que proferida em autos apartados, possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória e se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. III. Razões de decidir O pedido de remoção de inventariante possui natureza de incidente processual e sua decisão, ainda que autuada em apartado, guarda inequívoca vinculação com os autos principais do inventário, o que atrai a incidência do art. 623, p.u., do CPC, reconhecendo-lhe natureza interlocutória. A interposição de apelação em hipótese de decisão interlocutória constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. O embargante demonstra inconformismo com o desfecho do julgamento e visa ao reexame da matéria, sem evidenciar qualquer vício que justifique sua oposição, inviabilizando inclusive o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, não conheceu do Recurso. Os embargantes alegam que a demanda ajuizada possui natureza autônoma, regularmente distribuída, com tramitação própria, instrução processual completa e sentença de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Afirmam que a controvérsia decorre de equívoco de premissa fática, pois a ação de remoção de inventariante tramitou de forma independente dos autos principais de inventário, estando autuada sob numeração própria, com formação de relação processual regular e posterior sentença com resolução do mérito. Sustentam que, ainda que se admitisse a natureza interlocutória da decisão, deveria ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não houve erro grosseiro, existia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam contradição da Câmara julgadora ao não conhecer à apelação interposta, sob o fundamento de que a decisão impugnada possuiria natureza interlocutória, quando na verdade se trataria de sentença proferida em ação autônoma de remoção de inventariante. Contudo, o aresto embargado fundamentou de forma clara que o pedido de remoção de inventariante possui natureza incidental, nos termos dos artigos 203, §§ 1º e 2º, 623, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. No caso, ainda que formalmente autuado como processo apartado, é inequívoco que o pedido de remoção da inventariante encontra-se diretamente vinculado ao processo principal de inventário, guardando natureza jurídica de incidente processual. Ressalte-se, ademais, que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. Sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 339305079

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (EMBARGANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (EMBARGANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (EMBARGADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta em incidente de remoção de inventariante, por reconhecer a natureza interlocutória da decisão, cabível o agravo de instrumento. II. Questão em discussão Verificar se a decisão que resolve pedido de remoção de inventariante, ainda que proferida em autos apartados, possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória e se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. III. Razões de decidir O pedido de remoção de inventariante possui natureza de incidente processual e sua decisão, ainda que autuada em apartado, guarda inequívoca vinculação com os autos principais do inventário, o que atrai a incidência do art. 623, p.u., do CPC, reconhecendo-lhe natureza interlocutória. A interposição de apelação em hipótese de decisão interlocutória constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. O embargante demonstra inconformismo com o desfecho do julgamento e visa ao reexame da matéria, sem evidenciar qualquer vício que justifique sua oposição, inviabilizando inclusive o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, não conheceu do Recurso. Os embargantes alegam que a demanda ajuizada possui natureza autônoma, regularmente distribuída, com tramitação própria, instrução processual completa e sentença de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Afirmam que a controvérsia decorre de equívoco de premissa fática, pois a ação de remoção de inventariante tramitou de forma independente dos autos principais de inventário, estando autuada sob numeração própria, com formação de relação processual regular e posterior sentença com resolução do mérito. Sustentam que, ainda que se admitisse a natureza interlocutória da decisão, deveria ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não houve erro grosseiro, existia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam contradição da Câmara julgadora ao não conhecer à apelação interposta, sob o fundamento de que a decisão impugnada possuiria natureza interlocutória, quando na verdade se trataria de sentença proferida em ação autônoma de remoção de inventariante. Contudo, o aresto embargado fundamentou de forma clara que o pedido de remoção de inventariante possui natureza incidental, nos termos dos artigos 203, §§ 1º e 2º, 623, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. No caso, ainda que formalmente autuado como processo apartado, é inequívoco que o pedido de remoção da inventariante encontra-se diretamente vinculado ao processo principal de inventário, guardando natureza jurídica de incidente processual. Ressalte-se, ademais, que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. Sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1002772-17.2017.8.11.0041

ID: 318837900

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002772-17.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002772-17.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002772-17.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), REALSI ROBERTO CITADELLA - CPF: 531.184.308-00 (ADVOGADO), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 336.154.668-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado, reformando parcialmente sentença para manter integralmente um auto de infração e parcialmente outro auto de infração, com redução do valor da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no voto condutor do v. acórdão embargado quanto à apreciação das questões suscitadas nas contrarrazões, especificamente sobre violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, motivação, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como descumprimento do artigo 46 do Decreto n. 2.181/97. III. Razões de decidir 3. O voto condutor do v. acórdão embargado examinou de forma exaustiva e fundamentada a matéria controvertida, enfrentando adequadamente a questão do bis in idem e reconhecendo que tal fenômeno não se estendia à totalidade dos processos administrativos, mas somente à duplicidade de algumas infrações. 4. A fundamentação demonstrou que a declaração de nulidade integral dos processos administrativos extrapolaria os limites do controle de legalidade, devendo o Poder Judiciário limitar-se à análise da legalidade sem adentrar no mérito administrativo. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado, desde que a fundamentação seja suficiente para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia, o que efetivamente ocorreu. 6. A pretensão de prequestionamento de matéria constitucional, por si só, não configura vício ensejador dos embargos declaratórios, sendo necessária a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não configura omissão passível de correção pelos embargos de declaração o acórdão que enfrenta adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes." --------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF, art. 5º, LV; Decreto n. 2.181/97, art. 46; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (Id. 288361899) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para manter integralmente o Auto de Infração n. 2012.17.0010 (processo administrativo n. 0412.-031.681-0) e parcialmente o Auto de Infração n. 2012.14.0011 (processo administrativo n. 0412.031.699-7), reduzindo este último para R$ 70.560,00 (setenta mil quinhentos e sessenta reais), anulando integralmente o Auto de Infração n. 2012.16.0010 (processo administrativo n. 0412.031.713-6). Em suas razões recursais (Id. 290232882), a parte embargante sustenta, fundamentalmente, a existência de omissão no v. acórdão embargado, alegando que esta c. Câmara não apreciou detidamente as questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso de apelação, especificamente no tocante à violação aos princípios constitucionais e administrativos da ampla defesa, do contraditório, da motivação, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta que os três procedimentos administrativos foram instaurados no mesmo dia (28/03/2012) sob idêntico fundamento jurídico, para apurar eventual violação ao Decreto Federal n. 6.523/2008, mediante a realização de nove ligações telefônicas distribuídas em três procedimentos distintos, realizadas em intervalos temporais exíguos nos dias 19 e 20 de março de 2014. Sustenta que tal circunstância evidencia desnecessidade de abertura de múltiplos procedimentos administrativos, configurando violação ao princípio do non bis in idem, bem como que uma única investigação seria suficiente e mais abrangente para atingir os objetivos do órgão fiscalizador, com maior possibilidade de apresentação de defesa pela instituição financeira. Sustenta que, por análise detida da reclamação e resposta constantes dos autos dos procedimentos administrativos, verifica-se manifesta ausência de enfrentamento das questões suscitadas pela instituição financeira em suas defesas administrativas, na forma do artigo 46 do Decreto 2.181/97. Requer, subsidiariamente, o prequestionamento do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 46 do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, dispositivos que alega não terem sido expressamente referenciados no v. acórdão embargado. Pleiteia, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer as omissões apontadas, sem prejuízo do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Contrarrazões aos embargos de declaração no Id. 293705396, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando parcialmente a sentença para manter integralmente o Auto de Infração n. 2012.17.0010 e parcialmente o Auto de Infração n. 2012.14.0011, com redução do valor para R$ 70.560,00. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. No caso, a parte ora embargante alega omissão no voto condutor do v. acórdão embargado, sustentando que não foram apreciadas detidamente as questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso de apelação, especificamente quanto à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da motivação, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduz, ainda, que o voto condutor do v. acórdão não enfrentou a questão relativa ao descumprimento do artigo 46 do Decreto n. 2.181/97, que determina que a autoridade administrativa deve apreciar a defesa e as provas produzidas pelas partes antes de julgar o feito. Compulsando detidamente o v. acórdão embargado (Id. 288361899), verifica-se que a matéria controvertida foi examinada de forma exaustiva e fundamentada. O voto condutor enfrentou adequadamente a questão do bis in idem, reconhecendo que tal fenômeno não se estendia à totalidade dos processos administrativos, mas somente à duplicidade ou triplicidade de algumas das infrações apontadas. Nesse sentido, o voto condutor do v. acórdão registrou expressamente que: "No caso em análise, embora o d. juízo de primeiro grau tenha reconhecido a ocorrência de bis in idem, verifica-se que tal fenômeno não se estende à totalidade dos processos administrativos, mas somente à duplicidade ou triplicidade de algumas das infrações apontadas. [...] Nesse sentido, considerando que o próprio magistrado singular identificou 07 (sete) infrações distintas, a solução mais adequada seria a readequação do valor das multas, com base nas infrações efetivamente comprovadas, e não a declaração de nulidade integral dos 03 (três) processos administrativos." O voto condutor fundamentou adequadamente que a declaração de nulidade integral dos processos administrativos extrapolaria os limites do controle de legalidade, consignando que: "Ademais, o controle jurisdicional dos atos administrativos deve limitar-se à análise da legalidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No caso em tela, a declaração de nulidade integral dos 03 (três) processos administrativos, quando reconhecida a existência de infrações distintas, extrapola os limites do controle de legalidade e adentra indevidamente no campo da discricionariedade administrativa." Quanto à alegada violação aos princípios constitucionais e administrativos, o julgado fundamentou que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido contrário, registrando que: "De início, imperioso registrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido contrário." Ademais, a solução adotada pelo v. acórdão observou rigorosamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao determinar a manutenção integral do primeiro auto de infração e a readequação proporcional do segundo, conforme expressamente consignado: "Nesse contexto, a solução mais adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade seria a manutenção integral do Auto de Infração n. 2012.17.0010 – processo administrativo n. 0412.-031.681-0, lavrado em 28/03/2012 às 10h – lavrado pelo PROCON e parcial do Auto de Infração n. 2012.14.0011 – processo administrativo n. 0412.031.699-7, lavrado em 28/03/2012 às 10h30 –, este com a devida readequação de seu valor." Cabe ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado, desde que a fundamentação seja suficiente para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. O v. acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, fundamentando de forma clara e precisa a solução adotada. Verifica-se que, na realidade, a parte embargante pretende rediscutir o mérito da causa, insurgindo contra a fundamentação adotada pelo v. acórdão, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, que se prestam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Por fim, o embargante requer o prequestionamento do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, artigo 46 do Decreto Federal n. 2.181/97 e do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre esta questão, impende ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. Não se exige que o acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por BANCO BMG S.A., por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Glace Kelly Teixeira Chagas x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 316999969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006714-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS OLIVEIRA RIOS - BA76959-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado por GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS em face de ato supostamente praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC E OUTRO que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. Em suas razões recursais, a Impetrante, sustenta, em resumo, que se inscreveu, nos termos do Edital n.º 03/2023 (Área Assistencial), para o concurso público para provimento das vagas nos cargos de Técnica em Enfermagem. A inscrição foi deferida (candidata inscrita sob o nº 0806621-4) e obtendo a aprovação nas provas objetivas foi habilitada para a próxima fase do concurso, mas não conseguiu enviar os seus títulos porque o sistema disponibilizado pela banca IBFC estava inconsistente. Assevera que a prova pré-constituída anexada na peça é clara ao demonstrar que a falha sistêmica prejudicou inúmeros candidatos que tentavam anexar os documentos referentes à titulação e experiência profissional, pois impediu a majoração de suas notas. Para comprovar o alegado anexou email que enviou à Impetrada questionando a falha no sistema. Entende que o defeito na plataforma de envio da documentação é atribuível às autoridades impetradas, razão pela qual lhe deve ser oportunizada nova chance para protocolar seus documentos. Com as contrarrazões, os autos subiram a este egrégio Tribunal. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. A sentença teve como fundamento a inexistência de prova documental que corroborasse de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos pela impetrante não ocorreu por falha no sistema e de que o sistema esteve indisponível durante todo o período de inscrição. Salientou a impossibilidade de aplicação de tese de prova emprestada, uma vez que um print de por outro candidato não comprova que a parte impetrante também não conseguiu, durante todo o período, acessar o sistema. Ocorre que a apelante comprovou que não houve prova emprestada pois o print referido, trata-se de email enviado pela impetrante para a banca organizadora do concurso, reclamando da impossibilidade de envio de seus documentos diante da instabilidade da plataforma (Documento ID 418091082). Não se afigura razoável, e revela excesso de formalismo, a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. É de conhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Assistencial. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento n º 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somando-se a isso, conforme mencionado na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1009143-88.2024.4.01.0000 foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital, o que fundamenta a desnecessidade de dilação probatória e, por consequente, a anulação da sentença, considerando-se que, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessário provar os fatos notórios. Ultrapassada essa questão, o processo está devidamente instruído, haja vista que em contrarrazões, o IBFC manifestou-se sobre o mérito da causa, daí porque é possível o seu julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Pois bem. O edital é a "lei do concurso público", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A flexibilização de prazos ou requisitos editalícios para atender situações individuais pode comprometer os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade (CF, art. 37, caput). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 335 da Repercussão Geral (RE 630.733), reafirmou que exigências editalícias não podem ser flexibilizadas por circunstâncias pessoais. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a impetrante tentou, por diversas vezes, enviar os documentos exigidos pelo edital no prazo estipulado, sem sucesso devido a falha técnica no sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora. Tal situação justifica a flexibilização das regras editalícias. A vinculação ao edital, princípio basilar dos concursos públicos, deve ser interpretada em consonância com outros valores constitucionais, como a proporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de falha da Administração ou da banca organizadora, é imperioso garantir a participação do candidato prejudicado (STJ, REsp 1907044/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/08/2021). Além disso, a exclusão do candidato sem que lhe fosse oportunizado prazo adicional para regularizar sua situação configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O erro sistêmico foi demonstrado por meio das provas colacionadas, e não há indícios de má-fé por parte do candidato. Ademais, a existência de outras demandas semelhantes corrobora o argumento da instabilidade do sistema. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a aplicação das normas do edital deve observar a proporcionalidade, especialmente quando em jogo direitos fundamentais como o acesso a cargos públicos" (STF, RE 1030329/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/10/2022). Ademais, não se mostra razoável presumir que todos os candidatos, no momento exato em que tentavam realizar o "upload" dos documentos, tivessem o cuidado de registrar capturas de tela ou gravar a tentativa, já prevendo uma eventual necessidade de ajuizamento de ação futura. Nesse contexto, revela-se plenamente admissível a utilização de provas emprestadas de candidatos que conseguiram demonstrar a inoperância do sistema. Sobre o tema, destaca-se julgado deste egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA – IFB. CARGO DE DOCENTE, ÁREA DE HOTELARIA. PROVA DE TÍTULOS. OCORRÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DADOS. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não deu causa. II – Ademais, por força de decisão liminar proferida em 05/05/2017, foi assegurada à impetrante a reabertura do prazo para envio da documentação, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual. III- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1002772-40.2017-4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 14/07/2021) Com efeito, o candidato não pode sofrer por problemas técnicos alheios a sua vontade, quando demonstrado que houve falha operacional do sistema informatizado. Assim, com estas considerações, dou provimento à apelação para determinar a reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 Processo de origem: 1006714-36.2024.4.01.3400 APELANTE: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 03/2023. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 12.016/2009, ART. 25). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. 2. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. 3. Na espécie, a recorrente colacionou aos autos email relatando a instabilidade do sistema e não utilizou prova emprestada como afirmado pelo juiz a quo. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, há excesso de formalismo, na negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. 5. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, prestigiando o princípio da razoabilidade e entendendo que o objetivo do concurso é selecionar os candidatos mais aptos a ocupar o cargo público, tem assegurado o direito à reabertura do prazo em situações de falha no sistema eletrônico. 6. Recurso provido. 7. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Glace Kelly Teixeira Chagas x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 316999972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006714-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS OLIVEIRA RIOS - BA76959-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado por GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS em face de ato supostamente praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC E OUTRO que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. Em suas razões recursais, a Impetrante, sustenta, em resumo, que se inscreveu, nos termos do Edital n.º 03/2023 (Área Assistencial), para o concurso público para provimento das vagas nos cargos de Técnica em Enfermagem. A inscrição foi deferida (candidata inscrita sob o nº 0806621-4) e obtendo a aprovação nas provas objetivas foi habilitada para a próxima fase do concurso, mas não conseguiu enviar os seus títulos porque o sistema disponibilizado pela banca IBFC estava inconsistente. Assevera que a prova pré-constituída anexada na peça é clara ao demonstrar que a falha sistêmica prejudicou inúmeros candidatos que tentavam anexar os documentos referentes à titulação e experiência profissional, pois impediu a majoração de suas notas. Para comprovar o alegado anexou email que enviou à Impetrada questionando a falha no sistema. Entende que o defeito na plataforma de envio da documentação é atribuível às autoridades impetradas, razão pela qual lhe deve ser oportunizada nova chance para protocolar seus documentos. Com as contrarrazões, os autos subiram a este egrégio Tribunal. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. A sentença teve como fundamento a inexistência de prova documental que corroborasse de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos pela impetrante não ocorreu por falha no sistema e de que o sistema esteve indisponível durante todo o período de inscrição. Salientou a impossibilidade de aplicação de tese de prova emprestada, uma vez que um print de por outro candidato não comprova que a parte impetrante também não conseguiu, durante todo o período, acessar o sistema. Ocorre que a apelante comprovou que não houve prova emprestada pois o print referido, trata-se de email enviado pela impetrante para a banca organizadora do concurso, reclamando da impossibilidade de envio de seus documentos diante da instabilidade da plataforma (Documento ID 418091082). Não se afigura razoável, e revela excesso de formalismo, a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. É de conhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Assistencial. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento n º 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somando-se a isso, conforme mencionado na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1009143-88.2024.4.01.0000 foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital, o que fundamenta a desnecessidade de dilação probatória e, por consequente, a anulação da sentença, considerando-se que, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessário provar os fatos notórios. Ultrapassada essa questão, o processo está devidamente instruído, haja vista que em contrarrazões, o IBFC manifestou-se sobre o mérito da causa, daí porque é possível o seu julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Pois bem. O edital é a "lei do concurso público", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A flexibilização de prazos ou requisitos editalícios para atender situações individuais pode comprometer os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade (CF, art. 37, caput). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 335 da Repercussão Geral (RE 630.733), reafirmou que exigências editalícias não podem ser flexibilizadas por circunstâncias pessoais. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a impetrante tentou, por diversas vezes, enviar os documentos exigidos pelo edital no prazo estipulado, sem sucesso devido a falha técnica no sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora. Tal situação justifica a flexibilização das regras editalícias. A vinculação ao edital, princípio basilar dos concursos públicos, deve ser interpretada em consonância com outros valores constitucionais, como a proporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de falha da Administração ou da banca organizadora, é imperioso garantir a participação do candidato prejudicado (STJ, REsp 1907044/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/08/2021). Além disso, a exclusão do candidato sem que lhe fosse oportunizado prazo adicional para regularizar sua situação configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O erro sistêmico foi demonstrado por meio das provas colacionadas, e não há indícios de má-fé por parte do candidato. Ademais, a existência de outras demandas semelhantes corrobora o argumento da instabilidade do sistema. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a aplicação das normas do edital deve observar a proporcionalidade, especialmente quando em jogo direitos fundamentais como o acesso a cargos públicos" (STF, RE 1030329/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/10/2022). Ademais, não se mostra razoável presumir que todos os candidatos, no momento exato em que tentavam realizar o "upload" dos documentos, tivessem o cuidado de registrar capturas de tela ou gravar a tentativa, já prevendo uma eventual necessidade de ajuizamento de ação futura. Nesse contexto, revela-se plenamente admissível a utilização de provas emprestadas de candidatos que conseguiram demonstrar a inoperância do sistema. Sobre o tema, destaca-se julgado deste egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA – IFB. CARGO DE DOCENTE, ÁREA DE HOTELARIA. PROVA DE TÍTULOS. OCORRÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DADOS. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não deu causa. II – Ademais, por força de decisão liminar proferida em 05/05/2017, foi assegurada à impetrante a reabertura do prazo para envio da documentação, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual. III- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1002772-40.2017-4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 14/07/2021) Com efeito, o candidato não pode sofrer por problemas técnicos alheios a sua vontade, quando demonstrado que houve falha operacional do sistema informatizado. Assim, com estas considerações, dou provimento à apelação para determinar a reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 Processo de origem: 1006714-36.2024.4.01.3400 APELANTE: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 03/2023. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 12.016/2009, ART. 25). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. 2. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. 3. Na espécie, a recorrente colacionou aos autos email relatando a instabilidade do sistema e não utilizou prova emprestada como afirmado pelo juiz a quo. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, há excesso de formalismo, na negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. 5. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, prestigiando o princípio da razoabilidade e entendendo que o objetivo do concurso é selecionar os candidatos mais aptos a ocupar o cargo público, tem assegurado o direito à reabertura do prazo em situações de falha no sistema eletrônico. 6. Recurso provido. 7. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Glace Kelly Teixeira Chagas x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 316999974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006714-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006714-36.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006714-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS OLIVEIRA RIOS - BA76959-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado por GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS em face de ato supostamente praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC E OUTRO que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. Em suas razões recursais, a Impetrante, sustenta, em resumo, que se inscreveu, nos termos do Edital n.º 03/2023 (Área Assistencial), para o concurso público para provimento das vagas nos cargos de Técnica em Enfermagem. A inscrição foi deferida (candidata inscrita sob o nº 0806621-4) e obtendo a aprovação nas provas objetivas foi habilitada para a próxima fase do concurso, mas não conseguiu enviar os seus títulos porque o sistema disponibilizado pela banca IBFC estava inconsistente. Assevera que a prova pré-constituída anexada na peça é clara ao demonstrar que a falha sistêmica prejudicou inúmeros candidatos que tentavam anexar os documentos referentes à titulação e experiência profissional, pois impediu a majoração de suas notas. Para comprovar o alegado anexou email que enviou à Impetrada questionando a falha no sistema. Entende que o defeito na plataforma de envio da documentação é atribuível às autoridades impetradas, razão pela qual lhe deve ser oportunizada nova chance para protocolar seus documentos. Com as contrarrazões, os autos subiram a este egrégio Tribunal. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. A sentença teve como fundamento a inexistência de prova documental que corroborasse de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos pela impetrante não ocorreu por falha no sistema e de que o sistema esteve indisponível durante todo o período de inscrição. Salientou a impossibilidade de aplicação de tese de prova emprestada, uma vez que um print de por outro candidato não comprova que a parte impetrante também não conseguiu, durante todo o período, acessar o sistema. Ocorre que a apelante comprovou que não houve prova emprestada pois o print referido, trata-se de email enviado pela impetrante para a banca organizadora do concurso, reclamando da impossibilidade de envio de seus documentos diante da instabilidade da plataforma (Documento ID 418091082). Não se afigura razoável, e revela excesso de formalismo, a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. É de conhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Assistencial. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento n º 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somando-se a isso, conforme mencionado na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1009143-88.2024.4.01.0000 foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital, o que fundamenta a desnecessidade de dilação probatória e, por consequente, a anulação da sentença, considerando-se que, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessário provar os fatos notórios. Ultrapassada essa questão, o processo está devidamente instruído, haja vista que em contrarrazões, o IBFC manifestou-se sobre o mérito da causa, daí porque é possível o seu julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Pois bem. O edital é a "lei do concurso público", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A flexibilização de prazos ou requisitos editalícios para atender situações individuais pode comprometer os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade (CF, art. 37, caput). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 335 da Repercussão Geral (RE 630.733), reafirmou que exigências editalícias não podem ser flexibilizadas por circunstâncias pessoais. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a impetrante tentou, por diversas vezes, enviar os documentos exigidos pelo edital no prazo estipulado, sem sucesso devido a falha técnica no sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora. Tal situação justifica a flexibilização das regras editalícias. A vinculação ao edital, princípio basilar dos concursos públicos, deve ser interpretada em consonância com outros valores constitucionais, como a proporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de falha da Administração ou da banca organizadora, é imperioso garantir a participação do candidato prejudicado (STJ, REsp 1907044/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/08/2021). Além disso, a exclusão do candidato sem que lhe fosse oportunizado prazo adicional para regularizar sua situação configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O erro sistêmico foi demonstrado por meio das provas colacionadas, e não há indícios de má-fé por parte do candidato. Ademais, a existência de outras demandas semelhantes corrobora o argumento da instabilidade do sistema. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a aplicação das normas do edital deve observar a proporcionalidade, especialmente quando em jogo direitos fundamentais como o acesso a cargos públicos" (STF, RE 1030329/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/10/2022). Ademais, não se mostra razoável presumir que todos os candidatos, no momento exato em que tentavam realizar o "upload" dos documentos, tivessem o cuidado de registrar capturas de tela ou gravar a tentativa, já prevendo uma eventual necessidade de ajuizamento de ação futura. Nesse contexto, revela-se plenamente admissível a utilização de provas emprestadas de candidatos que conseguiram demonstrar a inoperância do sistema. Sobre o tema, destaca-se julgado deste egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA – IFB. CARGO DE DOCENTE, ÁREA DE HOTELARIA. PROVA DE TÍTULOS. OCORRÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DADOS. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não deu causa. II – Ademais, por força de decisão liminar proferida em 05/05/2017, foi assegurada à impetrante a reabertura do prazo para envio da documentação, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual. III- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1002772-40.2017-4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 14/07/2021) Com efeito, o candidato não pode sofrer por problemas técnicos alheios a sua vontade, quando demonstrado que houve falha operacional do sistema informatizado. Assim, com estas considerações, dou provimento à apelação para determinar a reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006714-36.2024.4.01.3400 Processo de origem: 1006714-36.2024.4.01.3400 APELANTE: GLACE KELLY TEIXEIRA CHAGAS APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 03/2023. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 12.016/2009, ART. 25). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. 2. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para envio da documentação relativa aos títulos exigidos no concurso promovido pela EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, em razão da ocorrência de falhas no sistema eletrônico de envio de documentos. 3. Na espécie, a recorrente colacionou aos autos email relatando a instabilidade do sistema e não utilizou prova emprestada como afirmado pelo juiz a quo. 4. Conforme pacificado na jurisprudência, há excesso de formalismo, na negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional da impetrante, sobretudo porque o não recebimento dos documentos enviados ocorreu em razão de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro que não causou. 5. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, prestigiando o princípio da razoabilidade e entendendo que o objetivo do concurso é selecionar os candidatos mais aptos a ocupar o cargo público, tem assegurado o direito à reabertura do prazo em situações de falha no sistema eletrônico. 6. Recurso provido. 7. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002772-17.2017.8.11.0041

ID: 277898397

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002772-17.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002772-17.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002772-17.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), REALSI ROBERTO CITADELLA - CPF: 531.184.308-00 (ADVOGADO), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 336.154.668-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCON. BIS IN IDEM. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de três autos de infração aplicados pelo PROCON/MT, motivados por infrações verificadas durante fiscalização do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), por reconhecer a ocorrência de bis in idem nas autuações realizadas no mesmo contexto fático. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há bis in idem nas autuações do PROCON/MT que justifique a anulação integral dos três processos administrativos, ou se a multiplicidade de autuações caracteriza apenas bis in idem parcial que comportaria solução diversa. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido contrário. 4. O reconhecimento de bis in idem não se estende à totalidade dos processos administrativos, mas somente à duplicidade ou triplicidade de algumas das infrações apontadas, havendo infrações distintas em cada autuação. 5. A declaração de nulidade integral dos processos administrativos, quando reconhecida a existência de infrações distintas, extrapola os limites do controle de legalidade e adentra indevidamente no campo da discricionariedade administrativa. 6. A solução mais adequada e proporcional é a manutenção integral do primeiro auto de infração, parcial do segundo auto com readequação do valor considerando somente as infrações não sujeitas ao bis in idem, e a anulação do terceiro auto, cujas infrações já estavam contempladas nas duas primeiras autuações. IV. dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de bis in idem em autuações administrativas não implica necessariamente a anulação integral dos atos, mas exige a readequação proporcional das sanções com base nas infrações efetivamente comprovadas. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos deve limitar-se à análise da legalidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes." ------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1039488-53.2018.8.26.0053, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Esp. de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo promovida por BANCO BMG S.A, julgou procedente o pleito inicial, declarando a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON/MT nos processos administrativos nº 0412.031.681-0, nº 0412.031.699-7 e nº 0412.031.713-6, no valor de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais) cada. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença, sob o fundamento de que não houve adequada cientificação do órgão de representação judicial do Estado, visto que a notificação eletrônica da decisão terminativa de mérito não foi providenciada corretamente pela Secretaria do Juízo. Aduz que, ao analisar a guia de expedientes dos autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso não foi efetivamente cientificado em relação à sentença, pois não consta a indicação do servidor da PGE-MT que tomou ciência da decisão judicial, tendo a intimação sido confirmada automaticamente pelo Sistema, sem conhecimento do Estado. Sustenta que somente tomou conhecimento da sentença quando intimado nos autos da Execução Fiscal nº 1037247-28.2019.8.11.0041. No mérito, argumenta que a interpretação do juízo singular sobre o princípio do bis in idem foi equivocada, tendo em vista que a extinção das multas administrativas impostas pelo PROCON seria cabível somente se fossem aplicadas pelos mesmos fatos. Alega que, no caso concreto, não foram, em sua totalidade, autuações pelos mesmos fatos, mas irregularidades apresentadas pelo mesmo serviço, em momentos distintos e individualizados. Sustenta que, como o próprio juízo singular reconheceu na sentença, subsistem sete infrações discriminadas nos autos administrativos, de modo que o correto seria a readequação do quantum de cada penalidade e não a declaração de nulidade de todas as multas. Subsidiariamente, requer seja mantida a multa aplicada pelo PROCON no processo administrativo n.º 0412.031.681-0, pois foi conduzido regularmente. Contrarrazões apresentadas no Id. 282854955. Preliminarmente, sustentou a intempestividade recursal. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 284135859, pela inexistência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, passo à análise da questão relativa à nulidade da intimação da sentença, conforme sustentado pelo Estado de Mato Grosso. No caso, conforme demonstrado pelo ente público, a intimação do pronunciamento terminativo não foi providenciada corretamente, de modo a garantir a efetiva ciência da decisão pela Procuradoria-Geral do Estado. Nesse sentido, o exame da guia de expedientes do feito revela que a intimação eletrônica dirigida ao Estado de Mato Grosso não atendeu aos requisitos necessários à sua validade. Ao comparar as diversas intimações realizadas no próprio processo em análise, é possível identificar que na intimação da sentença não constou a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso como representante do Estado de Mato Grosso. Vejamos: Ao contrário, constata-se que a confirmação da intimação foi realizada automaticamente pelo Sistema, sem comprovação de que houve efetivo acesso ao conteúdo da decisão por representante da Procuradoria-Geral do Estado. As razões e as próprias imagens do Sistema PJe apresentadas pelo Estado de Mato Grosso demonstram claramente que houve falha no mecanismo de entrega da intimação da sentença de mérito, de modo que esta não foi pessoal e não atingiu seu fim, causando evidente prejuízo ao ente público, que teve cerceado seu direito à ampla defesa. Nesse contexto, não se pode considerar válida a intimação efetuada, pois o ato de comunicação sequer foi aberto por um servidor da PGE-MT, tendo sido confirmado automaticamente pelo sistema eletrônico. Tal circunstância configura nulidade processual que afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa, princípios de matriz constitucional que devem ser rigorosamente observados em qualquer processo, seja judicial ou administrativo. Assim, reconhecida a nulidade da intimação da sentença, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a certidão de trânsito em julgado, e o conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Esp. de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo promovida por BANCO BMG S.A, julgou procedente o pleito inicial, declarando a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON/MT nos processos administrativos nº 0412.031.681-0, nº 0412.031.699-7 e nº 0412.031.713-6, no valor de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais) cada. Infere-se dos autos que o d. Juízo de origem fundamentou a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial, afirmando que “[...]. os três autos de infração originaram-se de ligações efetuadas por três fiscais distintos, nos mesmos dias, quais sejam 19 e 20 de março de 2012, evidenciando que as infrações foram detectadas no mesmo contexto fático e poderiam ter sido constatadas por somente um fiscal, ensejando a lavratura de somente um auto de infração, evitando-se o acúmulo indevido da multa aplicada”. Nesse sentido, consignou que “[...]. algumas infrações apontadas pelos três autos distintos são as mesmas e foram apuradas no mesmo intervalo de dois dias de ligações telefônicas (19 e 20 de março de 2012), de modo que, para evitar a ocorrência debis in idem [...].”. Assim, concluiu que, uma vez identificada, “[...]. a ocorrência debis in idemna apuração de infrações praticadas pela parte autora nas mesmas circunstâncias de tempo e modo (atendimento do SAC), ensejando a aplicação de multa resultante da soma dos três procedimentos instaurados para apuração dos mesmos fatos, outra medida não há a não ser declarar a nulidade dos processos administrativos”. Pois bem. De início, imperioso registrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso em análise, embora o d. juízo de primeiro grau tenha reconhecido a ocorrência de bis in idem, verifica-se que tal fenômeno não se estende à totalidade dos processos administrativos, mas somente à duplicidade ou triplicidade de algumas das infrações apontadas. Nesse sentido, considerando que o próprio magistrado singular identificou 07 (sete) infrações distintas, a solução mais adequada seria a readequação do valor das multas, com base nas infrações efetivamente comprovadas, e não a declaração de nulidade integral dos 03 (três) processos administrativos, conforme conclusão adotada na origem. Isso porque a declaração de nulidade de todas as multas aplicadas pelo PROCON/MT, sem discriminação das infrações efetivamente praticadas, acaba por premiar indevidamente o infrator, isentando-o de responsabilidade por condutas que, de fato, violaram a legislação consumerista e prejudicaram os usuários do serviço de atendimento ao cliente. Ademais, o controle jurisdicional dos atos administrativos deve limitar-se à análise da legalidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No caso em tela, a declaração de nulidade integral dos 03 (três) processos administrativos, quando reconhecida a existência de infrações distintas, extrapola os limites do controle de legalidade e adentra indevidamente no campo da discricionariedade administrativa. Nesse contexto, a solução mais adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade seria a manutenção integral do Auto de Infração n. 2012.17.0010 – processo administrativo n. 0412.-031.681-0, lavrado em 28/03/2012 às 10h – lavrado pelo PROCON e parcial do Auto de Infração n. 2012.14.0011 – processo administrativo n. 0412.031.699-7, lavrado em 28/03/2012 às 10h30 –, este com a devida readequação de seu valor, considerando apenas as infrações não sujeitas ao bis in idem, conforme identificado pelo próprio juízo singular. Nesse ponto, ao se considerar que a multa pecuniária foi arbitrada de forma horizontal, sem atribuição de maior ou menor gravidade para qualquer dos itens elencados na autuação, tenho como possível o seu reajuste observando a proporção do auto de infração subsistente, qual seja, 02 (duas) das 05 (cinco) infrações identificadas (Precedente: TJ-SP - Apelação Cível: 1039488-53.2018 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024). Quanto às infrações descritas no Auto de Infração n. 2012.16.0010 – processo administrativo n. 0412.031.713-6, lavrado em 28/03/2012 às 14h –, conclui-se que elas já estavam contempladas nas duas primeiras autuações, motivo pelo qual o ato administrativo deve, de fato, ser integralmente anulado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para manter integralmente o Auto de Infração n. 2012.17.0010 – processo administrativo n. 0412.-031.681-0, lavrado em 28/03/2012 –, bem como parcialmente o Auto de Infração n. 2012.14.0011 – processo administrativo n. 0412.031.699-7, lavrado em 28/03/2012 –, este reduzido para R$ 70.560,00 (setenta mil quinhentos e sessenta reais), e fixar que o termo inicial para a incidência de atualização monetária pela taxa Selic (EC n. 113/2021) será o trânsito em julgado do v. acórdão que reduziu a referida multa aplicada. 2.2. Por conseguinte, considerando o parcial provimento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, nos termos da fundamentação. 2.3. Ainda, na forma do artigo 86 do CPC, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes conforme o acolhimento dos pedidos, com a condenação da parte autora em 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento) para a Fazenda Pública, observada a ressalva do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002772-68.2025.8.26.0445

ID: 275920439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002772-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relat… ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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J. R. B. T. x H. B. Da S.

ID: 335167609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002772-84.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B. T.

Polo Passivo:

H. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. … Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. representada por sua genitora T. G. S.. Em suma, requer a redução do valor anteriormente fixado à título de pensão alimentícia em favor da menor Helena, nos autos nº 1001027-45.2019.8.26.0063. Alega o autor que, além da obrigação alimentar em favor de Helena, assumiu novo encargo em benefício de sua filha Maria Elloah, conforme acordo homologado nos autos nº 1002761-60.2021.8.26.0063, totalizando 59% de seus rendimentos líquidos Sustenta que os valores comprometem sua subsistência, razão pela qual requer redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls.08/51). Decisão de fls. 58/62 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 83). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 84/92), alegando que o valor atualmente pago pelo autor é insuficiente para suprir as necessidades da criança e de seu irmão, também filho do autor. Sustenta-se que não houve alteração na capacidade financeira do autor que justifique a pretendida redução da pensão. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 97/100. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida (fls. 64/65) Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se as partes às fls. 106/107 e 108/109 tendo ambos pleiteado o julgamento antecipado. Parecer do Ministério Público às fls. 113/115. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que as partes nada requereram e a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Ausentes preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito. No mérito, é de rigor a improcedência do pedido. Trata-se de ação revisional de alimentos na qual a parte autora busca a redução da pensão alimentícia devida à requerida ao patamar de 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se horas extras, remunerações não habituais e FGTS (inclusive de verbas rescisórias), em caso de emprego, ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, quando desempregado. Pois bem. Os alimentos anteriormente fixados e ora questionados derivam do dever de sustento em decorrência do poder familiar, pois o autor é pai da requerida. Tal contexto é, inclusive, incontroverso entre as partes. Nessa perspectiva, a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos (artigo 229). Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de dezoito anos. Tanto é assim que o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude a referida norma implica para os pais a perda ou suspensão do poder familiar (artigo 24 da mesma lei). Nos ditames da literatura de Maria Helena Diniz, o dever de prestar alimentos fundamenta-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima do alimentante em razão de parentesco que o liga ao alimentado (in Código Civil anotado, comentários ao artigo 396, do Código Civil). Em se tratando de criança, os gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer são presumidos. É esse o caso dos autos, pois a requerida é criança (certidão de nascimento fls. 27). Consoante o escólio de Rolf Madaleno: Durante a infância e a adolescência do alimentando não há nenhuma obrigação judicial de comprovar sua necessidade e dependência alimentar, cujos pressupostos são presumidos [...]. Esse dever de alimentos do poder familiar é sempre prioritário, de maneira que, enquanto o filho for menor de idade, ou maior, mas incapaz, não há que ser falado em uma obrigação de alimentos 'strictu sensu', de modo que há direito a alimentos mesmo se dispõem de bens suficientes para atender suas necessidades e seu direito alimentar não depende da mostra deste estado de necessidade, como já está condicionado na relação da obrigação (in Direito de Família, Editora Forense, 12ª ed., págs. 1.044 e 1.082). Deste modo, no que tange ao requerido, a necessidade e a indispensabilidade da prestação de alimentos é presumida, ululante, vertente e, de mais a mais, evidente diante da sua tenra idade. Conste que, nos ditames do artigo 1699 do Código Civil, as partes poderão requerer a alteração da obrigação alimentar, desde que demonstrem mudanças na situação financeira de quem a supre ou de quem a recebe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 corrobora essa possibilidade ao prescrever: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. A prestação de alimentos, a partir dessas constatações, guia-se pelo trinômio necessidade de quem os recebe, possibilidade de quem os fornece e razoabilidade do valor fixado, de modo que o alimentando tenha as suas demandas supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Desta feita, essa análise desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor atinente à pensão. Analisando-se os autos, verifica-se que a necessidade da alimentada (requerida) permanece inalterada, o que é, inclusive, fato incontroverso entre as partes, já que nada foi arguido em sentido contrário. Na verdade, observa-se que suas necessidades tendem a se manter com o passar do tempo. O cerne da questão, portanto, reside na análise da capacidade contributiva do alimentante (parte autora). Neste aspecto, importante ressaltar o ensinamento de Washington de Barros Monteiro: "A lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência" (O alimento no atual direito de família brasileiro, RT 767/134). A causa de pedir, aliás, não comprovou de forma inequívoca alteração significativa na condição financeira do autor que justifique a redução do quantum alimentar ou modificação na necessidade do alimentado. A superveniência de nova obrigação alimentar (processo 1002761-60.2021.8.26.0063 - fls.43/51) em nada influi no pensionamento em questão. A constituição de nova família e / ou nascimento de novo filho, por si sós, não são fatos suficientes para reduzirem o valor da pensão alimentícia devida aos filhos do relacionamento anterior, pois, como bem salienta a jurisprudência pátria, esses fatores são atos de liberdade que não podem prejudicar os filhos já existentes. A modificação de situação financeira que motiva a revisão de alimentos não é a decorrente do aumento consciente de encargos como o nascimento de outros filhos, mas aquela ocorrida por fatos supervenientes e imprevistos. Nessa perspectiva: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face da filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de redução dos alimentos para 30% dos seus rendimentos líquidos, ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Descabimento. Constituição de nova família e nascimento de outro filho, por si só, não justificam a redução do encargo para com a filha nascida anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Autor que goza de boa saúde, continua exercendo profissão autônoma na empresa "AL PINTURAS" com o seu irmão, não trouxe um comparativo entre suas receitas e despesas desde a fixação da obrigação alimentar originária e sequer demonstrou a impossibilidade de suportar os alimentos nos valores fixados. Ausência de demonstração da modificação involuntária da capacidade econômica do apelante desde a época da fixação dos alimentos, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001931-75.2022.8.26.0543; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) (grifo nosso) Destarte, não houve a exposição de provas nos autos que sejam aptas a demonstrar concretamente quais são as dificuldades contemporâneas, excepcionais, extraordinárias e posteriores à fixação dos alimentos enfrentadas pelo autor e que deram causa à diminuição de sua capacidade financeira. Não se vislumbra, em outras palavras, mudança apta a justificar a minimização da prestação mensal previamente ajustada. A necessidade de adquirir remédios e pagar aluguel, por si só, não acarreta a minoração ou a revisão dos alimentos anteriormente fixados ou acordados a favor de eventuais filhos, sob pena de transferir a eles responsabilidades que não lhes cabem. Inviável, destarte, acolher o pedido exposto na peça inicial, porquanto a quantia homologada em autos diversos foi razoável. Ademais, como já explicitado alhures, não houve propriamente modificação da situação financeira do interessado, como exige a legislação pertinente. E mesmo que se defenda a existência de outras dívidas, fato é que o requerido tem a obrigação de incrementar seus ganhos para custear as despesas em prol do filho, garantindo a manutenção da sua qualidade de vida, porque também tem o dever de contribuir com o seu sustento, nos ditames do princípio da paternidade responsável insculpido no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e não há notícia de que ele tenha gastos diversos que sejam excepcionais ou extraordinários e justifiquem a minoração dos alimentos. Ilustre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de parcial procedência que condenou o genitor ao pagamento de pensão equivalente a 30% dos rendimentos líquidos ou 80% do salário-mínimo. Recurso do réu. Insurgência que merece acolhimento. Autor menor de idade, cujos gastos cotidianos são presumidos. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias. Prestação de alimentos que deve ser equilibrada com a subsistência do alimentante. Pensão alimentícia reduzida para 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e mantida em 30% dos rendimentos líquidos do réu na hipótese de vínculo formal de emprego, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO (v. 46262)(TJSP; Apelação Cível 1017444-89.2023.8.26.0562; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (grifo nosso). Também: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO. A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário-mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, PLR e adicionais, conforme jurisprudência consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000477-79.2023.8.26.0299; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (grifo nosso). Eventuais despesas ordinárias, sejam em relação as suas necessidades, sejam em relação às necessidades de outros, não têm o condão de modificar essa conclusão, pois também fazem parte das necessidades da criança, ora requerida, que igualmente necessita de remédio, de moradia e do apoio de ambos os pais. Assim, por não serem incomuns, excepcionais ou exclusivos do autor, tais dispêndios não são hábeis a justificar a revisão da pensão em percentual inferior àquele entabulado, haja vista extrapolarem os limites do que deve ser avaliado para fins de mensuração dos alimentos. Assim, não há que se falar em superveniente alteração fática que tenha modificado, de forma substancial, a situação financeira do autor, o qual deverá permanecer prestando à requerida os alimentos nos termos outrora estipulados. Consigne-se que eventuais alegações não enfrentadas não são aptas a infirmar a solução ora adotada, porquanto a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Seminário: O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil). Ainda, é o entendimento assente da nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos invocados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma, AI 169.073, SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU de 17.8.98, p. 44). É o teor, aliás, do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Revisão de Alimentos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte beneficiária. Não o condeno em honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, observado o convênio da Defensoria Pública com a OAB-SP. Caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP), ANA CLAUDIA ZAMPOLLO (OAB 133513/SP)

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