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Processo nº 1002807-38.2023.8.26.0238

ID: 296719483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002807-38.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. DA P. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-38.2023.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.D.R. - Vistos. Fls. 58/61 e 64. Petição em nome da parte autora, em resumo, juntando aos autos laudo médico em nome da interd… Processo 1002807-38.2023.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.D.R. - Vistos. Fls. 58/61 e 64. Petição em nome da parte autora, em resumo, juntando aos autos laudo médico em nome da interditada e da carta de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e requer a curatela provisória para procedimentos junto ao INSS. Informa, ainda, que o D. Representante do Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à nomeação da auora como curadora provisória da interditada conforme fls. 22. Prescreve a Lei nº 13.146/15 que: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Já o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No caso dos autos, a requerida já se encontra interditada, tendo ocorrido o falecimento de seu curador, Sr. L.D.R.(vide certidão de nascimento às fls. 13/14 e certidão de óbito às fls. 15/16) e, à vista dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos que a acompanham, bem como, diante dos atestados médicos trazido aos autos por cópia, às fls. 17. 18 e 60, que, ao menos, atestam a incapacidade da interditada, do parecer favorável do D. Ministério Público, às fls. 22 e, ainda, do Laudo do Serviço social às fls. 34/36, a relação de parentesco, ou seja, a requerida é irmã da parte autora (cópia da CNH às fls. 09 e certidão de nascimento às fls.13/14), justificada a urgência em razão da necessidade de tratar de assuntos relacionados ao benefício previdenciário concedido à interditada (fls. 61), nomeio a parte autora L.P.D.R. (CNH às fls. 09), Curadora Provisória da interditada L.D.R. (ceridão de nascimento ás fls. 13/14), para a prática de atos urgentes necessários aos interesses do interditando, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se o respectivo termo. Observe-se que, sem prejuízo de outras regras constantes da legislação, a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. No mais, cite-se a interditanda, pessoalmente, para, querendo, impugnar o pedido, dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado de citação, devendo constar do mandado que o Sr. Oficial de Justiça não deve efetuar a citação do interditando na pessoa de sua curadora especial. Verificado e certificado pela Serventia o eventual decurso de prazo para impugnação, sem manifestação, nos termos do artigo 752, parágrafo 2o., do CPC, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial ao interditando. Com a resposta ao ofício, fica o indicado, desde logo, nomeado, devendo seus dados serem anotados para as intimações. Na sequência, intime-se o Curador Especial para manifestação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, apresente a autora a concordância dos demais colegitimados para promover a interdição e ao exercício da curatela, conforme determinado pela decisão de fls. 23/25, item "3", considerando que são, ao todo,09 irmãos (vide certidão de óbito do genitor às fls. 15/16), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, há a necessidade da verificação de existência de bens em nome do interditando. Assim, promova a z. Serventia a pesquisa de bens em nome do interditando por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (as duas últimas declarações) e ARISP. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Ibiúna solicitando a informação sobre a existência de bens cadastrados em nome do interditando. Verifica-se que foi concedido benefício assistencial à interditada (vide fls. 61) e, assim, diante do previsto no parágrafo 1o., do artigo 110, da Lei no. 8.213/91, oficie-se ao INSS para que encaminhe para os presentes autos, cópia dos eventuais laudos médicos-periciais com informação sobre eventual incapacidade mental e intelectual da interditada. Por fim, verifique e certifique a z. Serventia a respeito do desarquivamento dos autos de interdição, conforme determinado pela decisão de fls. 23/25 e, considerado tratar-se de autos físicos, trasladem-se para estes autos cópia das principais peças dos referidos autos (inicial, laudo médico, sentença e transito em julgado), retornando os autos ao arquivo após o traslado das peças. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP)

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Processo nº 1001263-78.2025.8.26.0453

ID: 278372249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001263-78.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos da Silva Altran Netto (OAB 464467/SP) Processo 1001263-78.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. de M. A. - Vistos. 1. Considerando o julgamento do RECU… ADV: Antonio Carlos da Silva Altran Netto (OAB 464467/SP) Processo 1001263-78.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. de M. A. - Vistos. 1. Considerando o julgamento do RECURSO ESPECIAL: REsp 1807216 SP 2019/0013958-9, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pela requerente I. de M. A. (DN 14/07/2012), menor, representada por sua avó materna M. de F. G. da S., em face de A. A. de M. P. e T. A. de V. A. (genitores da menor). Em síntese, relata a menor que encontra-se sob a guarda de sua avó materna, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1002807-72.2023.8.26.0453 (fls. 13/14), e que é filha dos requeridos, que não prestam qualquer tipo de auxílio financeiro. Assim, solicita a condenação destes ao pagamento de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a serem pagos em partes iguais pelos genitores (1/3 cada), com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da representante legal. No caso dos autos, deve-se deferir os alimentos provisórios de urgência (artigo 300 do CPC), pois tratando-se de filho menor, atualmente com 12 anos, deve-se estabelecer percentual proporcional e razoável a subsistência destes. 2.1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para FIXAR os alimentos no montante de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a serem pagos em partes iguais pelos genitores (1/3 cada). A presente decisão tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. 2.2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, informando a conta para depósito dos alimentos provisórios, dando-se ciência as partes. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu imediato cumprimento, inclusive para implementação dos desconto em folha do requerido, devendo a parte interessada fazer o devido protocolo perante o empregador. 3. Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 04 de julho de 2025, às 09:40h de forma presencial, que será realizada no CEJUSC do fórum da comarca de PIRAJUÍ/SP. A autora fica intimada na pessoa de sua procuradora constituída (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado.. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Cite-se e intimem-se os réus pessoalmente para comparecerem à audiência designada. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor remuneração do conciliador será de acordo com a tabela anexa à Resolução, pelo patamar básico (nível de remuneração 1). Para remuneração do conciliador que atuar na sessão de conciliação acima designada, fixo o valor proporcional à referida tabela. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se.

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Julio Cesar Martins Dos Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 260668108

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1002807-19.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI… 1002807-19.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sustentando que, em que pese tenha pago a fatura com vencimento em 15.11.2024 antecipadamente, foi lançado nas faturas subsequentes encargos por atraso. Não havendo qualquer questão preliminar suscitada pelas partes, passo ao exame do mérito da celeuma. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se o valor cobrado é devido e se há danos a ser reparados. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, porquanto decorre de contrato de prestação de serviços realizado entre as partes. A requerida sustenta que o encargo denominado aval emergencial de crédito refere-se ao uso acima do limite disponibilizado. Quanto aos encargos cobrados na fatura de janeiro/2025, informa que o pagamento da fatura com vencimento em 15.12.2024 foi pago somente em 17.12.2024. Em análise às provas documentais produzidas, infere-se do cadastro de adesão anexado pela requerida em ID 184189268, fls.03 que a contratação de avaliação emergencial de crédito não está assinada pelo contratante. Portanto, a cobrança desse serviço é indevida, mormente porque não há elementos probatórios que o consumidor tenha sido previamente informado desta cobrança, o que viola o dever de informação disciplinado no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos encargos de juros e IOF cobrados na fatura com vencimento em 15.12.2024 (ID 181097887), nota-se que estas se referem ao mês 10/2024, cujo débito foi pago antecipadamente pelo autor (ID 181097884). Logo, é indevido os referidos encargos. Concernente aos encargos cobrados na fatura com vencimento em 15.01.2024 (ID 181098396), depreende-se que a fatura anterior que, em que pese a fatura ter vencido no domingo (15.12.2024) e, portanto, o pagamento seria devido no próximo dia útil, esta só foi paga no segundo dia útil (terça-feira, 17.12.2024 – comprovante de pagamento anexado em ID 181097890). Assim, os encargos por atraso são devidos. Neste contexto, é devida a restituição, em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidos, os valores pagos a título de avaliação emergencial de crédito e encargos por atraso referente à fatura com vencimento em 15.11.2024 lançadas na fatura de dezembro/2014 (ID 181097887), no montante de R$ 91,61 (noventa e um Reais e sessenta e um centavos). Quanto ao pedido de danos morais, a mera cobrança indevida de valores não tem por si só o condão de lesar o direito da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais pleiteada, conforme precedente jurisprudencial da do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, §2°, do CPC. (N.U 1000528-63.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no ID 181965343; b) Condeno a parte reclamada à indenização por danos materiais, no valor de R$ 183,22 (cento e oitenta e três Reais e vinte e dois centavos) – já em dobro, que deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024) e juros desde a citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1002807-21.2025.8.26.0318

ID: 330394225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002807-21.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-21.2025.8.26.0318 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para fornecimento de … Processo 1002807-21.2025.8.26.0318 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para fornecimento de tratamento com pedido de antecipação de tutela, movida por LUCAS APARECIDO BRASILIO DOS SANTOS, representada por Rosângela Maria Barbieri dos Santos, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência, conforme manifestação de fls. 61/64. Conforme consta na exordial, o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela ré, conforme comprovado por meio do demonstrativo de utilização (fl. 19), contrato (fls. 21/53) e boleto da mensalidade (fl. 55). A parte autora alega que o menor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F84.0 - fl. 48). Contudo, a parte autora afirma que arca com a mensalidade do plano por mês, sendo o contrato na modalidade de coparticipação e, por isso, a parte ao realizar os tratamentos indicados pelo médico especialista teria que arcar com o valor de cerca de R$ 2.345.00 referente a coparticipação. Sendo assim, a parte alega a existência de abusividade no percentual aplicado para cada tratamento solicitado. Diante disso, a parte autora requereu o deferimento da tutela antecipada, em sede de cognição sumária, para que a cobrança da coparticipação seja afastada, ou, subsidiariamente, para que seja reduzida para 20% do valor previsto no contrato. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 19, 21/53 e 55. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8.078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 56 confirmam a necessidade de tratamento com a psicóloga (5 horas semanais), psicopedagoga (1 hora semanal) e terapia ocupacional (1 hora semanal). Nos termos da jurisprudência, a coparticipação como modalidade de custeio dos planos de saúde é admitida quando prevista contratualmente e aplicada em parâmetros razoáveis, não podendo, contudo, representar obstáculo financeiro ao acesso dos beneficiários ao tratamento prescrito. Conforme dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, os valores relativos às franquias ou coparticipações não poderão sofrer reajuste em percentual superior ao autorizado pela ANS para a contraprestação pecuniária. No caso dos autos, o valor mensal cobrado a título de coparticipação extrapola o valor mensal da contraprestação do plano, configurando desequilíbrio contratual, onerosidade excessiva e ofensa à boa-fé objetiva. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Plano de saúde Tutela de urgência Paciente portador de transtorno do espectro autista Cobrança de coparticipação, no percentual de 30%, como previsto no contrato, sobre as terapias realizadas no modelo multidisciplinar Insurgência - Regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão do artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98 - Necessidade, todavia, de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade arcada pelo usuário respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, nos termos da atual orientação do C. STJ - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2195994-92.2024.8.26.0000 Relator: AUGUSTO REZENDE data do julgamento: 29.10.2024). Ademais, trata-se de tratamento contínuo e essencial, especialmente diante da condição do menor, diagnosticado com TEA, cujos atendimentos multidisciplinares como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia não podem ser interrompidos. Ressalte-se, ainda, que o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente são assegurados constitucionalmente (arts. 6º e 227 da CF), bem como pela legislação infraconstitucional, sendo dever das instituições garantir acesso efetivo a tratamento médico adequado. Diante disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde que suspenda, no prazo de 5 dias, a cobrança de coparticipação relativa às sessões terapêuticas destinadas ao tratamento indicado no relatório médico de fls. 56, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, limitada ao valor da causa. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. No mais, defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se a ré para a apresentação de resposta pelo rito ordinário, sob pena de revelia. Com a apresentação de resposta, se houver preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora, para réplica. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, para oferta de parecer. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002807-35.2025.4.01.4300

ID: 304914416

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002807-35.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEDDO TELES

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002807-35.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002807-35.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: YEDDO TELES Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de YEDDO TELES, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Nair Mazeti Antoniassi x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 319621869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-54.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MAZETI ANTONIASSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-54.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nair Mazeti Antoniassi - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ… Processo 1002807-54.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nair Mazeti Antoniassi - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 92,55. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 16,61. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304169533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002800-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002800-90.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002800-90.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304177003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002799-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304177082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002798-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002798-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002798-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304177152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002797-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002797-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002797-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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