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Processo nº 1002820-48.2022.8.11.0025

ID: 294125543

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-48.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE FRANCO RODRIGUES VALQUIRIA CORDEIRO RODRIGUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002820-48.2022.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: VALQUIRIA CORDEIRO RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002820-48.2022.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: VALQUIRIA CORDEIRO RODRIGUES, CLEONICE FRANCO RODRIGUES I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA contra VALQUIRIA CORDEIRO RODRIGUES e CLEONICE FRANCO RODRIGUES. A inicial foi recebida em ID. 108232360. Citação positiva de Valquiria Cordeiro Rodrigues em ID. 113855659 e de Cleonice Franco Rodrigues em ID. 174876967. As requeridas não compareceram na audiência de conciliação ID. 177585163, tampouco apresentaram contestação. Os autos vieram conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Ante a não apresentação da contestação, DECRETO A REVELIA de VALQUIRIA CORDEIRO RODRIGUES e CLEONICE FRANCO RODRIGUES, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Com efeito, a parte autora comprovou a origem do débito e, em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao credor a comprovação da dívida e incumbe ao devedor a comprovação do pagamento, o que não ocorreu. No presente caso, a requerente demonstrou documentalmente seu direito com a juntada da documentação que instruiu a inicial, revelando a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da dívida. Ademais, o requerido não refutou a legalidade do contrato em que se fundamenta a cobrança, tampouco apresentou prova de pagamento dos valores cobrados. Ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR a parte requerida ao pagamento das parcelas discriminadas na planilha anexa à inicial, devendo o valor ser atualizado conforme estipulado no contrato firmado entre as partes. Na ausência de previsão contratual específica, a correção monetária será realizada pelo índice oficial IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até o dia 27 de agosto de 2024. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, determino que o valor originário da condenação, sem a aplicação das atualizações anteriores, seja atualizado a partir de 28/08/2024 pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela referida lei. Para a atualização do valor conforme esses critérios, informo que a parte poderá utilizar a Calculadora do Banco Central disponível no link: Calculadora do Cidadão, selecionando a aba "taxa Selic", uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida no cálculo da Taxa Selic, inexistindo necessidade de ajuste adicional por esse índice. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS: Havendo recurso, INTIME-SE a recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE ao TJMT para julgamento. Oportunamente, transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizado o desarquivamento do feito, para a parte que deseje requerer o cumprimento da sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Nadia Maria Dos Santos De Paula x Banco Do Brasil S/A

ID: 319322370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MARIA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002820-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maria dos Santos de Paula - Banco do Brasil S/A - I Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, … Processo 1002820-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maria dos Santos de Paula - Banco do Brasil S/A - I Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. IIAssinala o Juízo que, em linha de princípio, alvitra que: a controvérsia gravita sobre a conversão efetivada pelo réu dos valores depositados na conta PASEP em nome do autor, bem como se procedeu à correta atualização do referido valor. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. IIIConvém deixar registrado que, ainda que seja tida como integrante de relação de consumo, a inversão de ônus probatórios só é possível para a prova de fato positivo e constitutivo e isso, ainda, na dependência de detecção de verossimilhança da afirmação. Esse mecanismo é destinado exclusivamente a garantir o equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, porque visa afastar aspectos intrincados relacionados ao produto entregue (ou ao serviço prestado), removendo obstáculo ao acesso ao direito à produção de prova. Logo, não funciona como meio facilitador da vitória daquele nem se presta a modificar a natureza das coisas, impondo a uma das partes um encargo inexequível (como o de realizar prova negativa ou impraticável), ou ainda como tantas vezes se constata a servir como modo de obrigar uma das partes a realizar prova em favor do adversário. Não é esse o objetivo dessa técnica; o que se atribui é um encargo, conceito que se conecta à ideia de risco. Se ao fornecedor couber provar a veracidade de determinada alegação, toca-lhe o risco da derrota se não o executar, assim como de ordinário acontece com aquele que não se desincumbe do ônus de comprovar a verdade sobre afirmação de fato constitutivo do direito invocado. Em suma: A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. IV - Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA (OAB 524461/SP)

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J. L. M. C. e outros x D. B. M. C.

ID: 319743032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-46.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M. C. V. P. DE M.

Polo Passivo:

D. B. M. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA

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PAULO ALBERTO GONZALEZ GODINHO

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MICHELI GAMA DOS SANTOS

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Processo 1002820-46.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.L.M.C. - - V.P.M. - D.B.M.C. - I. Das preliminares. a) Da inépcia da inicial. De in… Processo 1002820-46.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.L.M.C. - - V.P.M. - D.B.M.C. - I. Das preliminares. a) Da inépcia da inicial. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição preenche todos os requisitos previstos dos art. 319 e 320 do CPC, não incidindo em qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Ademais, o pedido é juridicamente viável, tendo a parte autora apresentado de forma específica as obrigações que supostamente foram descumpridas pelo requerido, anexando-se diversos documentos para fins de comprovar suas alegações, o que permitiu, inclusive, a apresentação de contestação pelo requerido. b) Da ausência de interesse de agir. De igual modo, rejeito a preliminar quanto à ausência de interesse de agir, uma vez que inexiste qualquer imprescindibilidade quanto à tentativa prévia de composição extrajudicial para fins de possibilitar o ajuizamento da ação, com fundamento no princípio do acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF e art. 3º do CPC), sendo adequada a via eleita pela parte autora para os pedidos pretendidos (art. 17 do CPC). c) Da retirada do segredo de justiça. Não havendo oposição da parte autora (fls. 1571/1572), retire-se à tarja referente ao sigilo processual, atribuindo-se apenas o caráter sigilo aos documentos referentes às contas bancárias e aos documentos fiscais das partes. Cumpra-se. II. Do pedido de revogação da tutela. A despeito da irresignação da parte ré, considerando que o descumprimento das cláusulas contratuais que poderiam ensejar a rescisão contratual, tratando-se de fato controvertido e até mesmo a negativa do requerido no sentido de estar alienando partes do imóvel , além do intenso conflito entre as partes, sendo razoável suspender a obrigação de constituição de sociedade, indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência. III. Sem prejuízo, determino ao requerido a recategorização dos documentos juntados às fls. 952/1563 que possuem etiqueta específica, como é o caso da procuração, da justiça gratuita ou dos recolhimentos efetuados (guia de custas, custas postais, custas de mandato, guia de diligência), do contrato social e dos atos constitutivos, da planilha de cálculo, do contrato, dos documentos pessoais, porquanto tais peças não são documentos sequenciais que comprovam os fatos alegados na inicial (estes sim devem ser carregados com a etiqueta 'Documento 1', 'Documento 2', 'Documento 3', etc), já que a não utilização da adequada categoria/etiqueta além de tornar sem proveito a ferramenta do sistema, ainda dificulta o manuseio do processo digital. Para a providência, concedo o prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Anoto que, para o atendimento de tal ordem, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf IV. Da impugnação à gratuidade de justiça. Considerando a impugnação à gratuidade de justiça feita pela parte ré, e tendo em vista a informação de que houve o recebimento de fração de herança, fica a parte autora intimada a cumprir integralmente a decisão de fls. 686/687, devendo anexar os últimos três extratos bancários de todas as contas indicadas nos relatórios extraídos do sistema Registrato, além de apresentar as três últimas declarações do imposto de renda. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, intime-se a parte ré para que se manifeste, em igual prazo. Após, voltem os autos conclusos para fins de análise da impugnação e designação da audiência de conciliação, conforme requerido pelo réu. - ADV: PAULO ALBERTO GONZALEZ GODINHO (OAB 262137/SP), PAULO ALBERTO GONZALEZ GODINHO (OAB 262137/SP), MICHELI GAMA DOS SANTOS (OAB 424023/SP), RODRIGO LUIZ SILVEIRA (OAB 188003/SP), RODRIGO LUIZ SILVEIRA (OAB 188003/SP)

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Gessica Bezerra Da Silva x Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 337917129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002820-38.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002820-38.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GESSICA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: PANPH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002820-38.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GESSICA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: GESSICA BEZERRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/11/2025 09:30 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072520491116500000411817158 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072520485561700000411817121 Extrato INSS Documento Diverso 25072520485533200000411817120 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25072520485515300000411817119 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072520485488600000411817118 Doc 06 - Recibo de Pagamento Recibo 25072520472482400000411817012 Doc 04 - Certidão de Nascimento Documento Diverso 25072520472459100000411817011 Doc 03 - Recibo de Pagamento Recibo 25072520472427900000411817010 Doc 01 - Procuração Procuração 25072520472398100000411817009 Petição Inicial Petição Inicial 25072520450827000000411816792 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89257651972?pwd=7P3SGpPCBEfxB2stf4i9Kl1hED6bbS.1 ID da reunião: 892 5765 1972 Senha de acesso: 018587 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA BEZERRA DA SILVA

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Milena Fachini Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307801202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILENA FACHINI MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MILENA FACHINI MACHADO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002820-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Milena Fachini Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto,… Processo 1002820-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Milena Fachini Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 20-22 e determinar a exclusão definitiva do perfil do aplicativo Whatsapp vinculado aos números lá indicados; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Quanto aos embargos de declaração de fls. 48-54, rejeito-os, na medida em que inexiste qualquer vício passível de reconhecimento na decisão de fls. 34-36, que foi integralmente confirmada pela presente sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: MILENA FACHINI MACHADO (OAB 468510/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Milena Fachini Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307800632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILENA FACHINI MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MILENA FACHINI MACHADO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002820-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Milena Fachini Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto,… Processo 1002820-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Milena Fachini Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 20-22 e determinar a exclusão definitiva do perfil do aplicativo Whatsapp vinculado aos números lá indicados; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Quanto aos embargos de declaração de fls. 48-54, rejeito-os, na medida em que inexiste qualquer vício passível de reconhecimento na decisão de fls. 34-36, que foi integralmente confirmada pela presente sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: MILENA FACHINI MACHADO (OAB 468510/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002820-49.2025.8.26.0082

ID: 311077844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002820-49.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DA S. L. B. N. DA S. L. N. DA S. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1002820-49.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.S. - - R.N.S. - - L.N.S. - - L.B.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de fixação de al… Processo 1002820-49.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.S. - - R.N.S. - - L.N.S. - - L.B.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Os documentos acostados indicam a verossimilhança do quanto alegado na exordial, comprovando a relação de parentesco (fls. 10/13). Decido. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, dos documentos acostados, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor das menores no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:30 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzNlMDY2MDAtNWM0NC00NTJiLWE5NmEtMGM3MzJhNTkxZjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenação). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP)

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Processo nº 1002820-14.2025.8.26.0223

ID: 276876253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002820-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. P. L. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002820-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. P. , J. da S. P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002820-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. P. , J. da S. P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002820-54.2022.4.01.3810

ID: 327042838

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-54.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO

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EMANOEL ADRIANO VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-54.2022.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO (OAB MG192844) ADVOGADO(A) : EMANOEL ADRIANO VIANA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-54.2022.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO (OAB MG192844) ADVOGADO(A) : EMANOEL ADRIANO VIANA (OAB MG118915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de julgado em que, após homologados os cálculos da parte autora e expedida a RPV, o INSS suscitou erro material nos valores elaborados pelo requerente, evento 84. Alega que o erro material não gera preclusão, que, no período de cálculo, a parte credora gozou benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022, que nos cálculos apresentados, não foram lançados os valores percebidos por benefício inacumulável para fins de compensação, que, tal erro, viola o disposto no art. 124 da Lei 8.213/91 bem como a proibição de enriquecimento sem causa, regulado no art. 884 da Lei 10.406/2002 (CC). Na impugnação de evento 92, a parte autora questionou apenas a forma de correção e os juros aplicados pelo réu e requereu perícia contábil. Pois bem. Razão assiste em parte o INSS com relação ao fato de que não houve o abatimento dos valores recebidos de benefício não acumulável, auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022, o que deve ser corrigido nos novos cálculos. Com o intuito de dirimir a controvérsia quanto ao valor devido e diante da ausência de contador judicial nesta Subseção, nomeio para atuar como perita judicial nestes autos a administradora Mirian Aparecida de Souza Lana, CRA/MG nº 01-066493/D, e-mail : pericia.mirianlana@gmail.com , Contato: (31) 9.9341-7698. Estando a parte autora litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita e ante a dificuldade de se encontrar profissionais que se disponham a realizar perícias em processos neste Juízo, fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 25, inciso I, e no art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução CJF-RES nº 305, de 07/10/2014. Deverá a perita contábil apresentar planilha de cálculos conforme determinado na sentença de evento 59, abatendo do valor das parcelas recebidas de benefício inacumulável, auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022. Apresentados os cálculos, vista às partes. Decorrido o prazo, conclusos para decisão. Por ora, determino a suspensão da migração da RPV de evento 78. Cadastre-se e intime-se a perita, pelo sistema, a dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. No caso de aceitação, deverá apresentar o laudo em 20 (vinte) dias úteis. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Adriano Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263064402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002826-25.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002826-25.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por ADRIANO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que, o autor tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, inserido pela empresa requerida, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 54,19 (cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), referente ao contrato de n.º 0007381126202003. O requerente alega que desconhecer a origem do débito. Dessa forma, requer a condenação da requerida a declaração de inexistência do débito, com a devida baixa dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. DA AUSÊNCIA DE CONSULTA EXTRAÍDA NO BALCÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Examinando o extrato juntado pelo autor (Id. 181103048), nota-se que a apresentação de extrato de balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação de inscrição indevida, visto que o documento juntado pela parte evidencia a inscrição. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a negativação efetuada pela requerida, uma vez que desconhece a relação jurídica existente entre as partes. Apresentou aos autos o comprovante de negativação (Id. 181103048), desincumbindo de seu ônus, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, a requerida, apresentou como documentos comprobatórios o histórico de conta da UC (Id. 186880144) e o extrato emitido pelo SCPC (Id. 186880143) onde consta diversas inscrições realizada pela ré. No entanto, os documentos apresentados são provas unilaterais produzidas pela requerida e telas sistêmicas, devendo ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Dessa forma, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Neste caso, o ônus da prova recai sobre a empresa requerida que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade da negativação, restando evidente que a inscrição do nome do autor é indevida e configura cobrança ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).” A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181103048). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte requerente, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. Em relação ao dano moral pleiteado, é necessário ressaltar que, a patrona da causa fracionou as negativações existentes no nome do requerente em duas ações, possuindo mesmas partes e causa de pedir, modificando apenas a inscrição debatida em cada processo. In verbis: - Processo de n.º 1002820-18.2025.8.11.0001; - Processo de n.º 1002826-25.2025.8.11.0001. Dessa forma, tendo em vista que houve condenação em danos morais no processo de n.º 1002820-18.2025.8.11.0001, deixo de aplicar os danos morais, respeitando o non bis in idem e para evitar o enriquecimento ilícito. O princípio do "non bis in idem" estabelece que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração, neste caso, por já haver condenação por danos morais no primeiro processo, é descabido nova condenação, uma vez que, o dano moral não se biparte, sendo impossível que alguém se sinta duplamente infeliz ou diminuído em decorrência do mesmo fato gerador. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, se ainda não o fez, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia dos autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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