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Thiago Huei Pacha Wang x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 259170953

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138055-20.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUEI PACHA WANG

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5138055-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Thiago Huei Pacha Wang Requerida : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por THIAGO HUEI PACHA WANG, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para retorno de viagem internacional (Lima/Peru) com saída no dia 30/11/24 às 8h, conexão em Guarulhos/SP e Confins/BH e chegada em Goiânia/GO no dia 1º/12 às 00h10.Prosseguiu aduzindo que apesar de o primeiro trecho da viagem ter ocorrido sem intercorrências, ao chegar em Guarulhos/SP deparou-se com uma situação caótica pois, não bastasse as longas filas no check in da ré o ter impossibilitado de despachar sua bagagem, que teve que ser transportada consigo, no interior da aeronave, e desse fato ter gerado a ele um desgaste físico desnecessário, após, um tempo de espera para o embarque, foi informado que o voo que o levaria até a próxima conexão (CNF) estava atrasado, tendo a sua decolagem ocorrido apenas as 21h, isto é, após um atraso de 1h30. Continuou aduzindo que ao chegar em Confis/BH num primeiro momento foi informado que o voo que o levaria para Goiânia/GO que tinha saída prevista para as 22h45 estava atrasado, todavia, próximo da meia noite foi surpreendido com a informação da ré quanto ao cancelamento do voo, sendo, após aguardar horas em uma fila, realocado em outro voo com saída daquela localidade apenas no dia seguinte 1º/12/24 às 6h e com conexão outra conexão em Campinas/SP e chegada em Goiânia somente às 10h30, isto é, com um atraso demais de 10h do originalmente contratado, que tinha chegada prevista para às 00h10.Aduziu, ainda, que embora os atrasos dos voos contratados tenham se iniciado em Guarulhos/SP não teve ofertado, nessa localidade, acomodação e alimentação, tendo a ré, durante esse tempo de espera, garantido a sua entrada apenas em sala VIP, que, contudo, não oferecia condições adequadas dada a superlotação de passageiros no seu interior, vindo a receber a assistência material relativo a acomodação apenas em Confins/BH. A par desses fatos, e ao argumento de que houve falha nos serviços comercializados, requereu, em seus pedidos, a decretação da inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, sendo, após, decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação da requerida, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 14), tecendo, prefacialmente, comentários sobre a sua política comercial e a qualidade do serviço prestado. Após, em preliminar, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. No mérito, confessou que um dos voos da contratação do autor (localizador: OH2RYF) -, que tinha saída de Guarulhos, conexão em Confins/BH e chegada em Goiânia/GO, sofreu atraso justificado em face da necessidade de manutenção não programada, fato esse que impediu a decolagem, já que preza pela segurança dos passageiros e dos seus tripulantes. Em seguida, defendeu que o atraso e cancelamento de voo contratado, pelas razões que se deram, não se enquadra como prática abusiva, configurando fortuito externo ante a ocorrência de caso fortuito/força maior, e que não há que se falar em ato ilícito, até porque agiu de forma a minimizar os transtornos gerados ao autor, tendo fornecido à ele toda a assistência material indispensável, tal como reacomodação no próximo voo disponível para o destino programado, além de hospedagem e alimentação, conforme estabelecido na Resolução 400/2016 da ANAC. Seguiu defendendo, também, a inocorrência de danos morais pela situação narrada na inicial, sobretudo diante do disposto no art. 251-A do CBA, que, para a sua configuração, requer a devida comprovação, e que, segundo pontuou, inexiste nos autos. Ao final, ao argumento de ausência de conduta ilícita e nexo causal entre a sua conduta e os danos aduzidos, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 16) tendo a parte autora pugnado pela realização da audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, bem como prazo para apresentação de impugnação à contestação.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 17) oportunidade em que o autor refutou os argumentos da defesa apresentada, e repisou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em razão da falha na prestação dos serviços comercializados, e o dever da ré de indenizar pelos eventos narrados na petição inicial. Ao final, reafirmou os fatos e os pedidos apresentados na inicial, e reforçou a necessidade de produção de prova oral. Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. De início, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida Azul de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Observo, também, que perfeitamente aplicável neste caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, em especial audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, conforme requerido pelo autor quando da audiência de conciliação e ratificado na impugnação à contestação, haja vista que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, já que a matéria de fato está devidamente demonstrada nos autos. Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça: (…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11). Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagens aéreas noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) o autor, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Ressalto, contudo, que, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em serem indenizado moralmente em decorrência do atraso e posterior cancelamento do voo de retorno da viagem contratada para o dia 30/11/24, que tinha saída de Guarulhos às 19h25, conexão em Confins/BH e chegada em Goiânia/GO na madrugada do dia 1º/12/24 às 01h10, e das consequências advindas desse acontecimento, tais como: ausência de informação prévia acerca do atraso e cancelamento do voo contratado e por ele ter sido realocado em voo, sem opção de escolha, com uma conexão a mais e que chegou ao destino contratado somente no dia 1º/12/24 às 10h30 da manhã, após um atraso de mais de 10h.Pois bem. Adianto, desde já, que o pedido inicial de danos morais é procedente. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso pela documentação acostada pelo autor (ev. 01) e pelos fatos confessados na defesa apresentada (ev. 14) que: I. o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho doméstico do retorno de viagem internacional (Lima/Peru), sendo este trecho (Guarulhos/Goiânia) operado pela requerida (AZUL), e tendo o seguinte itinerário: saída de Guarulhos/SP às 19h25 do dia 30/11/2024, conexão em Confins/BH e chegada em Goiânia/GO às 01h10 do dia 1º/12/2024 - localizador OH2RYF (ev. 01, arq. 05). II. ao chegar em Confins/BH em voo que já tinha sofrido atraso (voo 4547) em Guarulhos/SP (ev. 01. arq. 06), tomou conhecimento, pela informação disponibilizada no painel de voos do aeroporto (ev. 01. arq. 07) que o voo que o levaria para Goiânia/GO (voo 2841) estava atrasado, vindo, após, a ser surpreendido com a informação da ré de que ele tinha sido cancelado por motivo operacional, sendo-lhes fornecido, naquela ocasião, a declaração de contingência - (ev. 01. arq. 08/09). III. em decorrência do cancelamento sem aviso prévio do último voo do trecho de retorno da viagem contratada em 30/11/24 (voo 2841), o autor foi realocado, sem nenhuma opção de escolha, em voo com uma conexão a mais (Campinas/SP) que a contratação originária, e com saída de Confins/BH apenas no dia seguinte (1º/12/24) às 6h e chegada em Goiânia/GO às 10h30, totalizando uma diferença na sua chegada de mais de 10h, pois a contratação inicial previa desembarque em Goiânia/GO em 1º/12/24 às 01h10 – ev. 01. arq. 10. De outro lado, verifico que, na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pelo autor, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso e cancelamento do último voo do retorno da viagem do autor, contratada para o dia 30/11/24 (voo 2841), sob a justificativa de ocorrência de “necessidade de manutenção não programada”, fato esse que, segundo defendeu, é alheio a sua vontade e imprescindível para a segurança de todos. Ocorre que, apesar de a ré ter defendido a ocorrência de causa excludente de responsabilidade (caso fortuito) verifico que ela não trouxe aos autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 14, pag. 08/09, pois, em sua defesa, se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, o que, contudo, é insuficiente para a prova das alegações formuladas. Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços prestados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança, de forma que, para que se caracterizasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior seria necessária a demonstração sobre a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que deu origem ao cancelamento do último voo da viagem contratada pelo autor, sem a possibilidade de prévia informação, o que, todavia, não restou comprovado, já que a mera alegação quanto “a necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave”, sem dúvida alguma, não a isenta da responsabilidade civil, mormente porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento – sendo a manutenção prévia das aeronaves de sua incumbência), já que não é permitido a internalização dos bônus e externalização dos ônus.Assim, não tenho dúvidas de que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (30/11/24 às 22h45 – voo 2841), de forma que o cancelamento, pelas razões que se deram (problema operacional e face da manutenção não programada), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a indicada “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Logo, a par da legislação acima copiada, e pela documentação constante dos autos, concluo que a ré não demonstrou que adotou todas as medidas necessárias para amenizar o dano gerado ao autor, oferecendo-lhe alternativas adequadas de reacomodação ou que a opção pelo voo para os qual ele foi realocado, com uma conexão a mais e com uma diferença de mais de 10h do horário originalmente contratado, foi de sua livre escolha. Ressalto que embora a promovida o tenha reacomodado, fez em voo que somente chegou ao destino contratado (Goiânia/GO) no dia 1º/12/24, às 10h30, após fazê-lo retornar ao Estado de São Paulo (Campinas/SP), que não se mostra razoável, dado que, nos termos da legislação em vigor (art. 28, I e II Resolução 400 da ANAC), a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, e com menos potenciais de desgastes físicos e emocionais (menos conexões), ainda que operado por outra empresa aérea.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Assim, não tenho dúvidas de que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, pois a sua conduta impôs ao promovente um atraso de mais de 10h na chegada do destino contratado (Goiânia/GO). "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, não há como reconhecer que a ré prestou a devida assistência, nos termos prescritos na Resolução 400/16 da ANAC, ainda que tenha fornecido a ele alimentação, hospedagem e translado em Confins/BH, como admitido, inclusive, na inicial. Essa assistência material, aliás, era o mínimo que ela poderia prestar aos seus consumidores, ante o cancelamento sem aviso prévio, sem a mínima justificativa, e sem possibilitá-lo a opção de escolha em voo de realocação que teve uma conexão a mais. Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois é flagrante que a situação por ele vivenciada, de chegar ao destino com atraso de mais 10h, após passar por uma outra conexão que não constava na contratação originária, ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhe gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A DEZ HORAS. PERDA DA CONEXÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção da aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização deve ser fixado de modo consentâneo com os propósitos do instituto e harmonizar-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de evitar enriquecimento ilícito do autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5604477-44.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024 (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 18 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O problema ou falha técnica da aeronave que acarreta manutenção não programada, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresa e ao risco do negócio, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. Há falha na prestação de serviços pela companhia aérea que culminou no atraso do voo e perda da conexão, gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Em condenação por danos morais decorrente de relação contratual a incidência dos juros de mora se dá a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-MT - AC: 10057883720218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. 1 - A responsabilidade da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. 2 - O cancelamento da viagem e todos os constrangimentos daí advindos em virtude de necessidade de manutenção da aeronave e de reacomodação em outro voo próprio (fortuito interno) são suficientes para gerar responsabilização da empresa aérea pelos danos material e moral sofridos pelo cliente. 3 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. 4- Em caso de responsabilidade contratual, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212740732001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022).APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021). Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por ele vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez restou comprovado (i) tanto que o cancelamento do voo contratado pelo autor se deu sem aviso prévio e quando ele já estava no último trecho da viagem, (ii) quanto que ele foi realocado sem opção de escolha em voo que, além de ter uma conexão a mais que a contratação originária, chegou no destino contratado com mais de 10h de atraso, porém, sopesando que (iii) conquanto o autor tenha aduzido que houve atraso injustificado no aeroporto de Guarulhos/SP, e (iv) que não recebeu, nessa localidade, a devida assistência, não restou comprovado em juízo que em decorrência desses fatos sobreveio à ele danos no direito da sua personalidade, mormente porque ele chegou a tempo em Confins/BH para pegar o último voo da conexão - que foi cancelado por motivos alheios ao atraso em Guarulhos/SP -, e que é irrelevante o aeroporto no qual ele tenha aguardado o voo contratado (Guarulhos ou Confins), - que como ponderado linhas acima, foi cancelado por motivos outros -, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Por fim, esclareço que embora a autor tenha ingressado com ação de indenização por danos morais e materiais, como não houve pedido de restituição/pagamento de nenhuma quantia a esse título, tampouco a sua comprovação em juízo, deixo de condenar a requerida neste sentido, sob pena de incorrer em decisão ultra petita, isto é, em questão que vai além dos pedidos da parte. É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5141651-12.2025.8.09.0137

ID: 259170954

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5141651-12.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA TEIXEIRA NAESSA GUIMARAES REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENNIKER VINICIUS CARVALHO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5141651-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Israel Da Silva Teixeira e Naessa Guimaraes Rezende de Oliveira Requerida : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Dano Moral” ajuizada por ISRAEL DA SILVA TEIXEIRA e NAESSA GUIMARAES REZENDE DE OLIVEIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, os promoventes alegaram, em síntese, que adquiriam passagens aéreas para retorno de viagem em voo operado pela requerida, com saída de Fortaleza/CE em 27/11/24, às 19h35, conexão e Recife/PE e chegada em Goiânia/GO às 01h10 do dia 28/11/24 (localizador HNWL9K). Contudo, o voo foi cancelado sem aviso prévio quando eles já haviam realizado o check-in e aguardavam o embarque no aeroporto, tendo a requerida justificado o cancelamento sob a alegação de necessidade de manutenção da aeronave, conforme declaração de contingência anexa.Prosseguiram informando que, diante dessa situação, se dirigiram ao balcão da requerida, e, após aguardarem em uma extensa fila até que fossem atendidos, foram realocados pela ré, sem nenhuma possibilidade de escolha, em um voo com uma conexão a mais que a prevista na contratação originária, e com chegada no destino (Goiânia/GO) com diferença de 02 dias, isto é, em 30/11/24, às 08h25, fato esse que lhes gerou desgastes e estresses, e que afetou diretamente os seus estados físicos e emocionais, sobretudo porque viajavam com o filho de 04 anos de idade, que teve a rotina totalmente alterada.Asseveram, também, que ao desembarcarem em Goiânia/GO, dois dias depois da data originalmente contratada, não tiveram suas bagagens restituídas de pronto, tendo que formalizar relatório de irregularidade de bagagem (RIB), e vindo a recebê-la 02 dias depois dos seus desembarques.A par desses fatos, e ao argumento de que houve falha nos serviços comercializados, requereram, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC com a decretação da inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 para cada um deles). Juntaram documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 11 a inicial foi recebida, sendo, após, determinada a citação e intimação da requerida, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 23), tecendo, prefacialmente, comentários sobre a sua política comercial e a qualidade do serviço prestado. Após, em preliminar, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC no caso em análise. No mérito, confessou que o primeiro voo de retorno da viagem contratada pelos autores (localizador HNWL9K) – voo 4036 -, que tinha saída de Fortaleza/CE e conexão em Recife/PE, foi cancelado em face da necessidade de manutenção não programada, fato esse que impediu a decolagem, já que preza pela segurança dos passageiros e dos seus tripulantes. Em seguida, defendeu que o cancelamento de voo 4036, pelas razões que se deram, não se enquadra como prática abusiva, configurando fortuito externo ante a ocorrência de caso fortuito/força maior, e que não há que se falar em ato ilícito, até porque agiu de forma a minimizar os transtornos gerados aos autores, fornecendo à eles toda a assistência material indispensável, tal como reacomodação no próximo voo disponível para o destino programado, além de hospedagem e transporte, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução 400/2016 da ANAC. Seguiu sustentando, também, a inexistência de configuração de dano moral com relação ao extravio temporário da bagagem dos autores, pois, embora ela não tenha sido localizada para ser restituída quando do desembarque no dia 30/11/24, empreendeu todos os esforços para localizá-la, tendo-a restituída no prazo de 24h, isto é, em 1º/12/24, e, portanto, em prazo inferior ao disposto em lei (07 dias). Após, defendeu a inocorrência de danos morais, sobretudo diante do disposto no art. 251-A do CBA, que, para a sua configuração, requer a devida comprovação, e que, segundo pontuou, inexiste nos autos. Ao final, alegou a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova, e, ao argumento de ausência de conduta ilícita, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24).Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 28) oportunidade em que os autores refutaram os argumentos da defesa apresentada, repisando, em especial, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diante da falha na prestação dos serviços comercializados e o consequente dever de indenizar pelos fatos narrados na petição inicial. Ao final, ratificaram os fatos e pedidos da peça de ingresso e pugnaram pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. De início, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida Azul de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagens aéreas noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) os autores, enquanto adquirentes do indigitado serviço, são, a toda evidência, consumidores, por serem destinatários finais dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Ressalto, contudo, que, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito dos promoventes em serem indenizados moralmente em decorrência do cancelamento do voo (4036) do retorno da viagem contratada para o dia 27/11/24 às 19h35, que tinha saída de Fortaleza/CE, conexão em Recife/PE e chegada em Goiânia/GO na madrugada do dia 28/11/24 às 01h10, e das consequências advindas desse acontecimento, tais como: ausência de informação prévia acerca do cancelamento do voo contratado; por eles terem sido realocados em outro voo sem nenhuma opção de escolha e que chegou ao destino com atraso de mais de 2 dias, isto é, em 30/11/24 às 08h25, mesmo estando com o filho de 04 anos de idade, e, ainda, por não terem restituída, de pronto, uma de suas bagagens ao desembarcarem em Goiânia/GO em 30/11/24.Pois bem. Adianto, desde já, que o pedido de indenização por danos morais é procedente. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso pela documentação acostada na inicial (ev. 01) e pelos fatos confessados na defesa apresentada (ev. 23) que: I. os autores adquiriram bilhetes aéreos para retorno de viagem em família em voos operados pela requerida, com o seguinte itinerário: saída de Fortaleza/CE em 27/11/24, às 19h35, conexão em Recife/PE e chegada em Goiânia/GO às 01h10 do dia 28/11/24 – Localizador HNWL9K (ev. 01, arq. 08); II. após terem realizado os seus check ins e enquanto aguardavam o embarque no aeroporto de Fortaleza/CE (ev. 01, arq. 10), os autores foram surpreendidos com a informação disponibilizada no painel de voos de que o voo AD 4036 havia sido cancelado (ev. 01, arq. 09), tendo essa informação sido confirmada pela ré, que justificou o cancelamento ao argumento de necessidade de manutenção da aeronave, sendo-lhes fornecido, naquela ocasião, a declaração de contingência - ev. 01, arq. 11, fato esse confessado pela ré na defesa apresentada (ev. 23, págs. 08/09). III. em decorrência do cancelamento, sem aviso prévio, do voo 4036 contratado para o dia 27/11/24, com saída às 19h35, os autores foram realocados, sem nenhuma opção de escolha, em voo com duas conexões (Belém/PA e Campinas/SP), isto é, uma a mais que a prevista na contratação originária (que tinha apenas uma conexão em Recife/PE), e com saída de Fortaleza/CE somente no dia 29/11/24 às 20h30 e chegada em Goiânia/GO às 08h25 do dia 30/11/24, totalizando uma diferença nas suas chegadas de mais de dois dias (55h), pois a contratação inicial previa desembarque em Goiânia/GO em 28/11/24 às 01h10. E, em razão disso, receberam hospedagem e alimentação, da ré, para o período de espera até o dia/horário do novo voo para os quais foram realocados (ev. 01, arqs. 13/14 e ev. 23, pág. 11). iv. ao desembarcarem em Goiânia/GO no dia 30/11/24, os autores não tiveram uma de suas bagagens restituídas de pronto, sendo necessário a formalização de RIB (ev. 1, arq. 12), vindo-a a recebê-la apenas no dia seguinte aos seus desembarques, isto é, em 1º/12/24 (ev. 23, pág. 14). De outro lado, verifico que, na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pelos autores, a requerida alegou a ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo do retorno da viagem contratada para o dia 27/11/24 (voo 4036), sob a justificativa de ocorrência de “necessidade de manutenção não programada”, fato esse que, segundo defendeu, é alheio a sua vontade e imprescindível para a segurança de todos, e, também, a inexistência de dano moral com relação ao extravio temporário de uma das bagagens dos autores, já que ela foi localizada e restituída em menos de 24h, isto é, no dia seguinte ao seus desembarques. Primeiramente, no que concerne ao extravio temporário de uma das bagagens dos autores, que foi restituída no dia seguinte ao desembarque (dentro de 24 horas), entendo que a razão assiste à ré. E isso porque, embora tal ocorrência configure falha na prestação dos serviços, em consonância com o artigo 734 do Código Civil ("O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade"), verifico que os autores não cumpriram, de forma satisfatória, com o ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não comprovaram que a ausência de restituição imediata de uma das bagagens despachadas no voo de retorno da viagem contratada causou ofensa aos seus direitos da personalidade.Assim sendo, e considerando que o mero descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, desacompanhado da comprovação de prejuízo, não gera direito à indenização por danos morais (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica), não vislumbro a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável (que não se presume) em razão do extravio temporário da bagagem. Isso se deve à ausência de prova mínima de que, em decorrência desse fato, os autores experimentaram prejuízos adicionais além do mero aborrecimento, especialmente porque restou provado a bagagem foi restituída no dia seguinte, sem maiores consequências comprovadas.Todavia, a conclusão é diversa no que tange ao cancelamento unilateral do voo 4036 pela ré. Ora, com relação a esse fato, ressalto que, embora a requerida tenha defendido a ocorrência de causa excludente de responsabilidade (caso fortuito) não há qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento – ev. 23, pág. 08/09, pois a ré se limitou a acostar nos autos (ev. 22) apenas os documentos indispensáveis à sua representação processual, o que, contudo, é insuficiente para a prova das alegações formuladas. Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços prestados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança, de forma que, para que se caracterizasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior seria necessária a demonstração sobre a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que deu origem ao cancelamento do voo contratado, sem a possibilidade de prévia informação, o que, todavia, não restou comprovado, já que a mera alegação quanto “a necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave”, sem dúvida alguma, não a isenta da responsabilidade civil, mormente porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento – sendo a manutenção prévia das aeronaves de sua incumbência), já que não é permitido a internalização dos bônus e externalização dos ônus.Logo, não tenho dúvidas de que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar os promoventes no voo por eles contratados, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (27/11/24 – voos 4036 e 4001), de forma que o cancelamento, pelas razões que se deram (manutenção não programada), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a indicada “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Diante, portanto, da legislação pertinente e da documentação presente nos autos, concluo que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar o dano causado aos autores, seja oferecendo alternativas adequadas de reacomodação, seja comprovando que a escolha do voo para o qual foram remanejados foi feita de livre e espontânea vontade.Conquanto a requerida tenha providenciado a reacomodação dos passageiros, o voo disponibilizado somente chegou ao destino contratado com dois dias de atraso, e uma diferença de 55 horas em relação ao horário originalmente previsto, dado que apenas pousou em Goiânia/GO no dia 30/11/2024, às 8h25. Tal situação não se mostra razoável, considerando que os autores viajavam com uma criança de apenas quatro anos de idade, cuja rotina foi inevitavelmente alterada. Ademais, nos termos da legislação vigente (artigo 28, incisos I e II, da Resolução nº 400 da ANAC), a assistência adequada consistia na reacomodação em voo com o horário mais próximo possível ao contratado, ainda que operado por outra companhia aérea.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Assim, não tenho dúvidas de que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, pois a sua conduta impôs aos promoventes um atraso de 55h na chegada do destino contratado (Goiânia/GO). "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Outrossim, não há como reconhecer que a ré prestou a devida assistência, nos termos prescritos na Resolução 400/16 da ANAC, ainda que tenha fornecido à eles alimentação, hospedagem e translado, como indicado na defesa e confessado na própria inicial. Essa assistência material, aliás, era o mínimo que ela poderia prestar aos seus consumidores, ante o cancelamento sem aviso prévio, sem a mínima justificativa, e sem possibilitá-los a opção de escolha em voo de realocação. Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos aos autores, pois é flagrante que a situação por eles vivenciada, de chegar ao destino com atraso de 55h, ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhe gerando angústia e ofensa às suas honras subjetivas, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A DEZ HORAS. PERDA DA CONEXÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção da aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização deve ser fixado de modo consentâneo com os propósitos do instituto e harmonizar-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de evitar enriquecimento ilícito do autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5604477-44.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024 (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 18 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O problema ou falha técnica da aeronave que acarreta manutenção não programada, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresa e ao risco do negócio, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. Há falha na prestação de serviços pela companhia aérea que culminou no atraso do voo e perda da conexão, gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Em condenação por danos morais decorrente de relação contratual a incidência dos juros de mora se dá a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-MT - AC: 10057883720218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. 1 - A responsabilidade da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. 2 - O cancelamento da viagem e todos os constrangimentos daí advindos em virtude de necessidade de manutenção da aeronave e de reacomodação em outro voo próprio (fortuito interno) são suficientes para gerar responsabilização da empresa aérea pelos danos material e moral sofridos pelo cliente. 3 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. 4- Em caso de responsabilidade contratual, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212740732001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022).APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021). Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida aos autores, ante a situação por eles vivenciadas pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez restou comprovado (i) que o cancelamento do voo contratado pelos autores se deu sem aviso prévio e quando eles já estavam no aeroporto aguardando o embarque, (ii) que eles foram realocados de forma arbitrária, sem opção de escolha e sem que fosse levado em conta que eles estavam com o filho de apenas 04 anos de idade, em voo com uma conexão a mais que a prevista na contratação originária e que chegou no destino contratado com 55h de atraso (em 30/11/24 às 8h25, ao passo que a contratação originária tinha data para 28/11/24, às 01h10 da madrugada) e, ainda, (iii) sopesando que, conforme dito acima, o extravio temporário de uma de suas bagagens não foi suficiente para acarretar-lhes abalo na suas honras subjetivas, até porque se deu no voo de retorno e lhes foi entregue no dia seguinte ao desembarque, no local por eles indicado, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a promovida a pagar, para cada um dos autores, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5141651-12.2025.8.09.0137

ID: 259170959

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5141651-12.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5141651-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Israel Da Silva Teixeira e Naessa Guimaraes Rezende de Oliveira Requerida : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Dano Moral” ajuizada por ISRAEL DA SILVA TEIXEIRA e NAESSA GUIMARAES REZENDE DE OLIVEIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, os promoventes alegaram, em síntese, que adquiriam passagens aéreas para retorno de viagem em voo operado pela requerida, com saída de Fortaleza/CE em 27/11/24, às 19h35, conexão e Recife/PE e chegada em Goiânia/GO às 01h10 do dia 28/11/24 (localizador HNWL9K). Contudo, o voo foi cancelado sem aviso prévio quando eles já haviam realizado o check-in e aguardavam o embarque no aeroporto, tendo a requerida justificado o cancelamento sob a alegação de necessidade de manutenção da aeronave, conforme declaração de contingência anexa.Prosseguiram informando que, diante dessa situação, se dirigiram ao balcão da requerida, e, após aguardarem em uma extensa fila até que fossem atendidos, foram realocados pela ré, sem nenhuma possibilidade de escolha, em um voo com uma conexão a mais que a prevista na contratação originária, e com chegada no destino (Goiânia/GO) com diferença de 02 dias, isto é, em 30/11/24, às 08h25, fato esse que lhes gerou desgastes e estresses, e que afetou diretamente os seus estados físicos e emocionais, sobretudo porque viajavam com o filho de 04 anos de idade, que teve a rotina totalmente alterada.Asseveram, também, que ao desembarcarem em Goiânia/GO, dois dias depois da data originalmente contratada, não tiveram suas bagagens restituídas de pronto, tendo que formalizar relatório de irregularidade de bagagem (RIB), e vindo a recebê-la 02 dias depois dos seus desembarques.A par desses fatos, e ao argumento de que houve falha nos serviços comercializados, requereram, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC com a decretação da inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 para cada um deles). Juntaram documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 11 a inicial foi recebida, sendo, após, determinada a citação e intimação da requerida, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 23), tecendo, prefacialmente, comentários sobre a sua política comercial e a qualidade do serviço prestado. Após, em preliminar, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC no caso em análise. No mérito, confessou que o primeiro voo de retorno da viagem contratada pelos autores (localizador HNWL9K) – voo 4036 -, que tinha saída de Fortaleza/CE e conexão em Recife/PE, foi cancelado em face da necessidade de manutenção não programada, fato esse que impediu a decolagem, já que preza pela segurança dos passageiros e dos seus tripulantes. Em seguida, defendeu que o cancelamento de voo 4036, pelas razões que se deram, não se enquadra como prática abusiva, configurando fortuito externo ante a ocorrência de caso fortuito/força maior, e que não há que se falar em ato ilícito, até porque agiu de forma a minimizar os transtornos gerados aos autores, fornecendo à eles toda a assistência material indispensável, tal como reacomodação no próximo voo disponível para o destino programado, além de hospedagem e transporte, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução 400/2016 da ANAC. Seguiu sustentando, também, a inexistência de configuração de dano moral com relação ao extravio temporário da bagagem dos autores, pois, embora ela não tenha sido localizada para ser restituída quando do desembarque no dia 30/11/24, empreendeu todos os esforços para localizá-la, tendo-a restituída no prazo de 24h, isto é, em 1º/12/24, e, portanto, em prazo inferior ao disposto em lei (07 dias). Após, defendeu a inocorrência de danos morais, sobretudo diante do disposto no art. 251-A do CBA, que, para a sua configuração, requer a devida comprovação, e que, segundo pontuou, inexiste nos autos. Ao final, alegou a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova, e, ao argumento de ausência de conduta ilícita, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24).Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 28) oportunidade em que os autores refutaram os argumentos da defesa apresentada, repisando, em especial, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diante da falha na prestação dos serviços comercializados e o consequente dever de indenizar pelos fatos narrados na petição inicial. Ao final, ratificaram os fatos e pedidos da peça de ingresso e pugnaram pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. De início, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida Azul de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagens aéreas noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) os autores, enquanto adquirentes do indigitado serviço, são, a toda evidência, consumidores, por serem destinatários finais dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Ressalto, contudo, que, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito dos promoventes em serem indenizados moralmente em decorrência do cancelamento do voo (4036) do retorno da viagem contratada para o dia 27/11/24 às 19h35, que tinha saída de Fortaleza/CE, conexão em Recife/PE e chegada em Goiânia/GO na madrugada do dia 28/11/24 às 01h10, e das consequências advindas desse acontecimento, tais como: ausência de informação prévia acerca do cancelamento do voo contratado; por eles terem sido realocados em outro voo sem nenhuma opção de escolha e que chegou ao destino com atraso de mais de 2 dias, isto é, em 30/11/24 às 08h25, mesmo estando com o filho de 04 anos de idade, e, ainda, por não terem restituída, de pronto, uma de suas bagagens ao desembarcarem em Goiânia/GO em 30/11/24.Pois bem. Adianto, desde já, que o pedido de indenização por danos morais é procedente. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso pela documentação acostada na inicial (ev. 01) e pelos fatos confessados na defesa apresentada (ev. 23) que: I. os autores adquiriram bilhetes aéreos para retorno de viagem em família em voos operados pela requerida, com o seguinte itinerário: saída de Fortaleza/CE em 27/11/24, às 19h35, conexão em Recife/PE e chegada em Goiânia/GO às 01h10 do dia 28/11/24 – Localizador HNWL9K (ev. 01, arq. 08); II. após terem realizado os seus check ins e enquanto aguardavam o embarque no aeroporto de Fortaleza/CE (ev. 01, arq. 10), os autores foram surpreendidos com a informação disponibilizada no painel de voos de que o voo AD 4036 havia sido cancelado (ev. 01, arq. 09), tendo essa informação sido confirmada pela ré, que justificou o cancelamento ao argumento de necessidade de manutenção da aeronave, sendo-lhes fornecido, naquela ocasião, a declaração de contingência - ev. 01, arq. 11, fato esse confessado pela ré na defesa apresentada (ev. 23, págs. 08/09). III. em decorrência do cancelamento, sem aviso prévio, do voo 4036 contratado para o dia 27/11/24, com saída às 19h35, os autores foram realocados, sem nenhuma opção de escolha, em voo com duas conexões (Belém/PA e Campinas/SP), isto é, uma a mais que a prevista na contratação originária (que tinha apenas uma conexão em Recife/PE), e com saída de Fortaleza/CE somente no dia 29/11/24 às 20h30 e chegada em Goiânia/GO às 08h25 do dia 30/11/24, totalizando uma diferença nas suas chegadas de mais de dois dias (55h), pois a contratação inicial previa desembarque em Goiânia/GO em 28/11/24 às 01h10. E, em razão disso, receberam hospedagem e alimentação, da ré, para o período de espera até o dia/horário do novo voo para os quais foram realocados (ev. 01, arqs. 13/14 e ev. 23, pág. 11). iv. ao desembarcarem em Goiânia/GO no dia 30/11/24, os autores não tiveram uma de suas bagagens restituídas de pronto, sendo necessário a formalização de RIB (ev. 1, arq. 12), vindo-a a recebê-la apenas no dia seguinte aos seus desembarques, isto é, em 1º/12/24 (ev. 23, pág. 14). De outro lado, verifico que, na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pelos autores, a requerida alegou a ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo do retorno da viagem contratada para o dia 27/11/24 (voo 4036), sob a justificativa de ocorrência de “necessidade de manutenção não programada”, fato esse que, segundo defendeu, é alheio a sua vontade e imprescindível para a segurança de todos, e, também, a inexistência de dano moral com relação ao extravio temporário de uma das bagagens dos autores, já que ela foi localizada e restituída em menos de 24h, isto é, no dia seguinte ao seus desembarques. Primeiramente, no que concerne ao extravio temporário de uma das bagagens dos autores, que foi restituída no dia seguinte ao desembarque (dentro de 24 horas), entendo que a razão assiste à ré. E isso porque, embora tal ocorrência configure falha na prestação dos serviços, em consonância com o artigo 734 do Código Civil ("O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade"), verifico que os autores não cumpriram, de forma satisfatória, com o ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não comprovaram que a ausência de restituição imediata de uma das bagagens despachadas no voo de retorno da viagem contratada causou ofensa aos seus direitos da personalidade.Assim sendo, e considerando que o mero descumprimento contratual por parte das companhias aéreas, desacompanhado da comprovação de prejuízo, não gera direito à indenização por danos morais (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica), não vislumbro a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável (que não se presume) em razão do extravio temporário da bagagem. Isso se deve à ausência de prova mínima de que, em decorrência desse fato, os autores experimentaram prejuízos adicionais além do mero aborrecimento, especialmente porque restou provado a bagagem foi restituída no dia seguinte, sem maiores consequências comprovadas.Todavia, a conclusão é diversa no que tange ao cancelamento unilateral do voo 4036 pela ré. Ora, com relação a esse fato, ressalto que, embora a requerida tenha defendido a ocorrência de causa excludente de responsabilidade (caso fortuito) não há qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento – ev. 23, pág. 08/09, pois a ré se limitou a acostar nos autos (ev. 22) apenas os documentos indispensáveis à sua representação processual, o que, contudo, é insuficiente para a prova das alegações formuladas. Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços prestados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança, de forma que, para que se caracterizasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior seria necessária a demonstração sobre a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que deu origem ao cancelamento do voo contratado, sem a possibilidade de prévia informação, o que, todavia, não restou comprovado, já que a mera alegação quanto “a necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave”, sem dúvida alguma, não a isenta da responsabilidade civil, mormente porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento – sendo a manutenção prévia das aeronaves de sua incumbência), já que não é permitido a internalização dos bônus e externalização dos ônus.Logo, não tenho dúvidas de que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar os promoventes no voo por eles contratados, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (27/11/24 – voos 4036 e 4001), de forma que o cancelamento, pelas razões que se deram (manutenção não programada), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a indicada “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Diante, portanto, da legislação pertinente e da documentação presente nos autos, concluo que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar o dano causado aos autores, seja oferecendo alternativas adequadas de reacomodação, seja comprovando que a escolha do voo para o qual foram remanejados foi feita de livre e espontânea vontade.Conquanto a requerida tenha providenciado a reacomodação dos passageiros, o voo disponibilizado somente chegou ao destino contratado com dois dias de atraso, e uma diferença de 55 horas em relação ao horário originalmente previsto, dado que apenas pousou em Goiânia/GO no dia 30/11/2024, às 8h25. Tal situação não se mostra razoável, considerando que os autores viajavam com uma criança de apenas quatro anos de idade, cuja rotina foi inevitavelmente alterada. Ademais, nos termos da legislação vigente (artigo 28, incisos I e II, da Resolução nº 400 da ANAC), a assistência adequada consistia na reacomodação em voo com o horário mais próximo possível ao contratado, ainda que operado por outra companhia aérea.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Assim, não tenho dúvidas de que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, pois a sua conduta impôs aos promoventes um atraso de 55h na chegada do destino contratado (Goiânia/GO). "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Outrossim, não há como reconhecer que a ré prestou a devida assistência, nos termos prescritos na Resolução 400/16 da ANAC, ainda que tenha fornecido à eles alimentação, hospedagem e translado, como indicado na defesa e confessado na própria inicial. Essa assistência material, aliás, era o mínimo que ela poderia prestar aos seus consumidores, ante o cancelamento sem aviso prévio, sem a mínima justificativa, e sem possibilitá-los a opção de escolha em voo de realocação. Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos aos autores, pois é flagrante que a situação por eles vivenciada, de chegar ao destino com atraso de 55h, ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhe gerando angústia e ofensa às suas honras subjetivas, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A DEZ HORAS. PERDA DA CONEXÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção da aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização deve ser fixado de modo consentâneo com os propósitos do instituto e harmonizar-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de evitar enriquecimento ilícito do autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5604477-44.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024 (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PROBLEMA TÉCNICO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 18 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O problema ou falha técnica da aeronave que acarreta manutenção não programada, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresa e ao risco do negócio, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. Há falha na prestação de serviços pela companhia aérea que culminou no atraso do voo e perda da conexão, gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Em condenação por danos morais decorrente de relação contratual a incidência dos juros de mora se dá a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-MT - AC: 10057883720218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. 1 - A responsabilidade da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. 2 - O cancelamento da viagem e todos os constrangimentos daí advindos em virtude de necessidade de manutenção da aeronave e de reacomodação em outro voo próprio (fortuito interno) são suficientes para gerar responsabilização da empresa aérea pelos danos material e moral sofridos pelo cliente. 3 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. 4- Em caso de responsabilidade contratual, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212740732001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022).APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021). Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida aos autores, ante a situação por eles vivenciadas pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez restou comprovado (i) que o cancelamento do voo contratado pelos autores se deu sem aviso prévio e quando eles já estavam no aeroporto aguardando o embarque, (ii) que eles foram realocados de forma arbitrária, sem opção de escolha e sem que fosse levado em conta que eles estavam com o filho de apenas 04 anos de idade, em voo com uma conexão a mais que a prevista na contratação originária e que chegou no destino contratado com 55h de atraso (em 30/11/24 às 8h25, ao passo que a contratação originária tinha data para 28/11/24, às 01h10 da madrugada) e, ainda, (iii) sopesando que, conforme dito acima, o extravio temporário de uma de suas bagagens não foi suficiente para acarretar-lhes abalo na suas honras subjetivas, até porque se deu no voo de retorno e lhes foi entregue no dia seguinte ao desembarque, no local por eles indicado, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a promovida a pagar, para cada um dos autores, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5299623-45.2025.8.09.0137

ID: 291690347

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5299623-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES NUNES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MABILLE GERMANO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO NUNES DE CASTRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5299623-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5299623-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Arquimedes Nunes Cabral Requerida : Gol Transportes Aereos S.a. Cuidam-se os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por ARQUIMEDES NUNES CABRAL em desfavor de GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A TRANSPORTES AÉREOS S/A, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que contratou junto a ré bilhetes aéreos para o seguinte itinerário: saída de Natal/RN no dia 11/04/25, às 18h15 (voo 1539) , conexão em Guarulhos/SP, e chegada em Goiânia/GO às 00h20min do dia 12/04/25 (voo 1450), e que, apesar de ter chegado com antecedência necessária no aeroporto, o embarque não ocorreu no horário contratado, tendo, após longo período de espera, sido informado pela ré sobre o atraso do voo do início da viagem.Prosseguiu aduzindo que em razão do atraso considerável na saída da primeira aeronave não conseguiu chegar em Guarulhos/SP para pegar o voo de conexão, tendo a requerida o realocado em outro voo com saída de Guarulhos/SP às 9h30 do dia 12/04/25 e com chegada prevista em Goiânia às 11h15, na mesma data, o que gerou um atraso de 11h na sua chegada ao destino contratado. Após, aduziu que apesar do longo tempo de espera, a ré não prestou nenhuma assistência material, pois não forneceu alimentação, hospedagem, translado, etc, tendo, em razão disso, que passar a noite toda sentado no saguão do aeroporto, sem possibilidade de dormir e largado a própria sorte. Ao final, ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços aéreos, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Postulou, também pela decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01)Na decisão do ev. 10 a inicial foi recebida, oportunidade em foi determinada a citação e intimação da requerida, com a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida apresentou contestação (ev. 23), impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Após, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC; sustentou a inépcia da inicial ao argumento de ausência de documento essencial para propositura da ação, qual seja, procuração válida, já que a apresentada se deu sem assinatura credenciada pela ICP Brasil e aduziu a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova. No mérito, confessou que o primeiro voo da viagem contratada pelo autor– voo 1539 -, que tinha saída de Natal/RN no dia 11/04/25, às 18h15 e conexão em Guarulhos/SP, sofreu atraso na decolagem em face da necessidade alteração na malha aérea, e aduzindo, em seguida, que o atraso se deu em razão de problemas no aeroporto (infraestrutura aeroportuária), fato esse que, segundo defendeu, configura excludente de responsabilidade em razão de se caracterizar como fortuito externo (força maior). Na sequência, alegou que a despeito do atraso na chegada do autor no destino contatado prestou a devida assistência indispensável, consoante Resolução 400 da ANAC, dado que forneceu assistência material (alimentação e hospedagem) e o realocou em outro voo mais próximo possível do contratado. Após, sustentou o descabimento de morais, sobretudo para evitar a indústria do dano moral, e, ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24).Sobreveio manifestação do autor (ev. 28) pugnando pela dispensa da dilação probatória e requerendo o julgamento antecipado da lide.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DAS PRELIMINARESAb initio, no que tange a preliminar de impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentada pelo requerido, registro que, além de não haver, na inicial, referido pedido, é consabido que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, de forma que, ainda que esse pedido tivesse sido formulado pela autora a sua análise restaria prejudicada, defendo ser feito, se necessário quando da interposição de Recurso Inominado.Por estas razões, tenho que a análise da impugnação à gratuidade da justiça, arguida pela requerida, também se torna prejudicada.Quanto a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC tenho que referida prefacial não merece acolhimento, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. De igual modo, sem razão a alegação de inépcia da inicial ao argumento de que a assinatura aposta na procuração firmado pelo autor é irregular, por ter sido assinada eletronicamente sem a autenticação necessária (ICP Brasil). Ora, além da procuração juntada no ev. 01, arq. 02 ter sido assinada fisicamente pelo autor (e não eletronicamente), ainda que assim não fosse, o §1º do art. 105 do CPC permite, expressamente, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente/eletronicamente, sem impor a necessidade de autenticação por qualquer meio/programa. Não bastasse isso, verifico que o autor compareceu na audiência de conciliação (ev. 24) acompanhado de advogado sendo referida representação nela ratificada, já que a celebração de mandato pode se dar, inclusive, de forma verbal, consoante art. §3º, art. 9º da Lei. 9.099/95.No que diz respeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esclareço que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita. E isso porque ela não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, sobretudo considerando que o sistema processual vigente a adotou não como regra estática de julgamento, mas sim como regra dinâmica de procedimento/instrução, que deve se dar antes da etapa instrutória, conforme foi feito nos autos. Superadas as preliminares invocadas e inexistindo outras ou questões prejudiciais ao mérito a serem dirimidas incidentalmente, passo ao julgamento de mérito.DO MÉRITOObservo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, e que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Não obstante, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagens aéreas noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) o autor enquanto adquirente do indigitado serviço/produto, é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolvem atividade profissional de comercialização de voos de forma direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em questão em analisar se houve falha nos serviços da ré, e, em caso positivo, se o autor faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais em razão de ter conseguido chegar no destino contratado com um atraso de 11h, isto é, após o voo do início da viagem contratada ter sofrido atrasado injustificado e acarretado a perda do voo da conexão, bem ainda, por ele ter sido remanejado em outro voo com saída e chegada em Goiânia/GO apenas no dia seguinte da contratação, e sem receber nenhuma assistência material da ré, em especial com alimentação e hospedagem.Adianto, desde já, que o pedido de dano moral formulado na inicial é procedente. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso, pela documentação acostada na inicial (ev. 01), bem como pela confissão da requerida na peça de defesa (ev. 23) – portanto independe de prova (CPC, art. 341 e 374, inciso III) que:I. o autor adquiriu, da requerida, passagens áreas para retorno de viagem com o seguinte itinerário: saída de Natal/RN no dia 11/04/25 às 18h15, conexão em Guarulhos/SP e chegada em Goiânia/GO às 00h20 do dia seguinte (localizador QSRYBT) – ev. 01, arq. 05. II. o voo do início da viagem contratada pelo autor (voo 1539) sofreu atraso injustificado em face da necessidade de alteração da malha aérea – fato esse confessado pela ré (ev. 28, pág. 06) -, o que levou o autor a perder o voo subsequente da contratação, qual seja, da conexão em Guarulhos/SP (voo 1450), sendo comunicado quanto a ocorrência desses eventos quando ela já estava no aeroporto, com check in realizado, e de posse dos cartões de embarque dos voos contratados.III. em razão do atraso e subsequente perda do voo da conexão (voos 1539 e 1450), o autor foi realocado em outro voo (1426) que teve saída de Guarulhos/SP apenas na manhã do dia seguinte (12/04/25 às 09h30) e chegada em Goiânia/GO às 11h15 – ev. 01. arq. 06, isto é, após um atraso de 11h. IV. apesar da requerida ter provado que realocou o autor um outro voo do dia seguinte ao da contratação, não restou provado que houve a prestação de assistência informacional e material, em especial quanto a hospedagem e alimentação durante o período de espera, consoante dispõe a Resolução 400 da ANAC, não tendo a ré se desincumbido dessas provas ante a impossibilidade de o autor produzir prova negativa (diabólica).De outro lado, verifico que, na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pelo autor, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo 1539 com saída de Natal/RN no dia 11/04/25, que acarretou na perda da conexão subsequente (voo 1450), sob a justificativa de ocorrência de “necessidade de alteração da malha aérea” em razão de “problemas operacionais decorrentes da infraestrutura aeroportuária”, que, segundo defendeu foge do seu controle e da sua responsabilidade. Ocorre que, na tentativa de comprovar a tese defensiva, a requerida juntou no corpo da defesa parte de uma reportagem indicando a realização de obras nas instalações aeroportuárias de Goiânia, que, contudo, não é suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos gerados ao autor. E isso porque além de não haver nenhuma indicação, na reportagem, se em razão das obras houve fechamento do aeroporto de Goiânia/GO, e de não haver indicação de data precisa das referidas obras (mas apenas referência ao mês – abril/25), o atraso do voo 1539 que acarretou, ao autor, a perda da conexão (voo 1450) se deu em aeroporto diverso (Natal/RN). Além disso, resta claro que a requerida ignorou que o atraso do voo em Natal/RN e a perda do voo posterior da conexão em Guarulhos/SP, contatada pelo autor se deu de forma surpresa e sem a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços comercializados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Pondero que para que se caracterizasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior seria necessária a demonstração sobre a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que deu origem ao atraso do voo contratado para o início da viagem de retorno, sem a possibilidade de prévia informação, o que, definitivamente não restou comprovado em juízo.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que o companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente nos voos por ele contratados (voos 1539 e 1450), de conformidade com a respectivas passagens aéreas e nos horários previamente estipulados. Com isso, o atraso que culminou na perda do voo da conexão e que acarretou à sua realocação em outro voo com saída apenas na manhã do dia seguinte, pelas razões e forma que se deram, caracterizou falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àqueles que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente, já que, como dito, a reportagem juntada no corpo da defesa informando obras no aeroporto de Goiânia, em abril/25, não guarda nexo causal com a origem do atraso em Natal/RN que levou a perda do voo da conexão em Guarulhos/SP, não sendo o fato noticiado suficiente para afastar a responsabilidade da requerida pelos danos provocados ao autor. A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; eII - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Logo, a par da legislação acima copiada e, pela documentação constante dos autos, concluo que a ré não demonstrou que adotou todas as medidas necessárias para amenizar os danos gerados ao autor em face do atraso que culminou na perda da conexão contratada (voos 1539 e 1450), oferecendo-lhe alternativas adequadas de reacomodação e prestando a devida assistência informacional e material integral, em especial com acomodação e alimentação. Repiso que, conquanto a requerida tenha providenciado a reacomodação da autora, fez sem ofertar à ele a possibilidade de escolha do horário e em voo que somente chegou ao destino contratado no dia seguinte, isto é, com um atraso de 11h, e após tê-lo deixado passar a noite no saguão do aeroporto, sem possibilidade de dormir e sem nenhuma assistência material. E, tal situação não se mostra razoável, sobretudo considerando que, nos termos da legislação vigente (artigo 28, incisos I e II, da Resolução nº 400 da ANAC), a assistência adequada consistia na reacomodação em voo com o horário mais próximo possível ao contratado, ainda que operado por outra companhia aérea ou a prova de que a escolha do voo para o qual o passageiro foi realocado foi de sua livre escolha, provas essas que inexistem nos autos e na prestação da assistência material integral.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Inegável, portanto, que houve falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, e artigos 186 c/c 927 ambos do CC, in verbis: Art. 14. CDC – “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Art. 186. CC - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Art. 927. CC - “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingida ao autor, pois é flagrante que a situação por ele vivenciada ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhe gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela Cia Aérea em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 .000,00, para cada autor. 2. Em suas razões recursais, a recorrente alega que voo adquirido pelos Recorridos sofreu uma mudança em razão de alteração da malha aérea. Afirma ter comunicado com antecedência a alteração do voo no e-mail cadastrado na reserva. Sustenta que não há comprovação do dano sofrido pelos recorridos, o que afasta o dever de indenizar. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização. 3 . Em síntese, os recorridos adquiriram passagens aéreas para percorrer o trecho de Goiânia a Porto Seguro, a viagem teria duração de 5h55. Contudo, tiveram o voo de embarque antecipado por causa de ajuste na malha aérea e também houve atraso no último embarque, resultando no aumentando o tempo de viagem para 14 horas. 4. É fato incontroverso que houve alteração do voo original e os autores foram comunicados, via e-mail, acerca sobre os novos horários, tendo os passageiros aceitado a reacomodação e embarcado. 5. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, também são no mesmo sentido, ou seja, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, pois baseia-se no risco, defluindo do contrato de transporte uma obrigação de resultado que lhe incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. 6. A recorrente atribuiu a alteração do voo a uma suposta reestruturação da malha aérea. Entretanto, a referida assertiva não vem corroborada por elementos probatórios, falhando a companhia aérea em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC). 7. Ademais, a reestruturação da malha aérea, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo quando ausente nos autos prova tendente a comprovar que o ajuste tenha sido imposto por autoridade aeroportuária, de modo que a alteração do horário do voo, destinado a atender o interesse econômico da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade da recorrente. 8. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar ainda que o valor da indenização de cunho extrapatrimonial deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, atende aos requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, considerando a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. 10. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5447592-02.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. ABALO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO (PRECEDENTES STJ). ATRASO ACIMA DE 15 (QUINZE) HORAS. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça indica que o atraso de voo não constitui automaticamente dano moral in re ipsa, cabendo ao passageiro apresentar prova de que o atraso afetou sua esfera íntima a ponto de justificar a indenização por danos extrapatrimoniais e, ao julgador da causa, avaliar as circunstâncias do caso concreto para determinar a existência da lesão subjetiva, dentre elas, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema e se foi oferecido suporte material quando a demora for considerável. 2. O atraso no voo de mais de 15 (quinze) horas do horário inicialmente previsto, com a chegada no destino somente no dia seguinte não é insignificante, sendo suficiente para impor desconforto físico e psicológico, especialmente diante da sensação de impotência experimentada em não chegar ao destino no dia previsto a fim de cumprir com seus compromissos pessoais . 3. O cancelamento do voo por alteração na malha aérea não é considerado hipótese de caso fortuito ou força maior, pois são situações previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, um fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser utilizado como excludente de responsabilidade. 4. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, buscando evitar a repetição da conduta danosa e assegurando a reparação integral do prejuízo causado, sem que o valor arbitrado se torne fonte de enriquecimento ilícito . Portanto, não é possível considerar como excessiva a indenização arbitrada na origem (R$ 7.000,00), pois encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com a finalidade compensatória, punitiva-preventiva e pedagógica mencionadas, e considerando também as especificidades do caso concreto. 6. A modificação do valor fixado a título de dano moral é possível apenas quando não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação (Súmula n . 32 do TJGO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56751766020238090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida à autora, ante a situação por ela vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, uma vez que restou comprovado: (i) que o autor foi surpreendido com a informação do atraso do voo 1539 quando estava no aeroporto de Natal/RN com o check in realizado; (ii) que em razão do atraso do voo 1539 ele perdeu o voo de conexão em Guarulhos (voo 1450) e foi realocado pela ré ,sem opção de escolha, em voo com saída e chegada no destino contratado (Goiânia/GO) somente na manhã dia seguinte (voo 1426), após um atraso de 11h; (iii) que apesar do atraso considerável na sua chegada ao destino contratado a ré não ofertou ao autor a mínima assistência material, em especial relativo a alimentação e hospedagem e, em razão disso, ele teve que passar a noite toda sentado no saguão do aeroporto; concluo que deve ser fixada indenização, a título de danos morais ao autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a promovida a pagar, ao autor, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5299623-45.2025.8.09.0137

ID: 291690376

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5299623-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5299623-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5299623-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Arquimedes Nunes Cabral Requerida : Gol Transportes Aereos S.a. Cuidam-se os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por ARQUIMEDES NUNES CABRAL em desfavor de GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A TRANSPORTES AÉREOS S/A, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que contratou junto a ré bilhetes aéreos para o seguinte itinerário: saída de Natal/RN no dia 11/04/25, às 18h15 (voo 1539) , conexão em Guarulhos/SP, e chegada em Goiânia/GO às 00h20min do dia 12/04/25 (voo 1450), e que, apesar de ter chegado com antecedência necessária no aeroporto, o embarque não ocorreu no horário contratado, tendo, após longo período de espera, sido informado pela ré sobre o atraso do voo do início da viagem.Prosseguiu aduzindo que em razão do atraso considerável na saída da primeira aeronave não conseguiu chegar em Guarulhos/SP para pegar o voo de conexão, tendo a requerida o realocado em outro voo com saída de Guarulhos/SP às 9h30 do dia 12/04/25 e com chegada prevista em Goiânia às 11h15, na mesma data, o que gerou um atraso de 11h na sua chegada ao destino contratado. Após, aduziu que apesar do longo tempo de espera, a ré não prestou nenhuma assistência material, pois não forneceu alimentação, hospedagem, translado, etc, tendo, em razão disso, que passar a noite toda sentado no saguão do aeroporto, sem possibilidade de dormir e largado a própria sorte. Ao final, ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços aéreos, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Postulou, também pela decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01)Na decisão do ev. 10 a inicial foi recebida, oportunidade em foi determinada a citação e intimação da requerida, com a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida apresentou contestação (ev. 23), impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Após, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC; sustentou a inépcia da inicial ao argumento de ausência de documento essencial para propositura da ação, qual seja, procuração válida, já que a apresentada se deu sem assinatura credenciada pela ICP Brasil e aduziu a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova. No mérito, confessou que o primeiro voo da viagem contratada pelo autor– voo 1539 -, que tinha saída de Natal/RN no dia 11/04/25, às 18h15 e conexão em Guarulhos/SP, sofreu atraso na decolagem em face da necessidade alteração na malha aérea, e aduzindo, em seguida, que o atraso se deu em razão de problemas no aeroporto (infraestrutura aeroportuária), fato esse que, segundo defendeu, configura excludente de responsabilidade em razão de se caracterizar como fortuito externo (força maior). Na sequência, alegou que a despeito do atraso na chegada do autor no destino contatado prestou a devida assistência indispensável, consoante Resolução 400 da ANAC, dado que forneceu assistência material (alimentação e hospedagem) e o realocou em outro voo mais próximo possível do contratado. Após, sustentou o descabimento de morais, sobretudo para evitar a indústria do dano moral, e, ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24).Sobreveio manifestação do autor (ev. 28) pugnando pela dispensa da dilação probatória e requerendo o julgamento antecipado da lide.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DAS PRELIMINARESAb initio, no que tange a preliminar de impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentada pelo requerido, registro que, além de não haver, na inicial, referido pedido, é consabido que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, de forma que, ainda que esse pedido tivesse sido formulado pela autora a sua análise restaria prejudicada, defendo ser feito, se necessário quando da interposição de Recurso Inominado.Por estas razões, tenho que a análise da impugnação à gratuidade da justiça, arguida pela requerida, também se torna prejudicada.Quanto a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC tenho que referida prefacial não merece acolhimento, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. De igual modo, sem razão a alegação de inépcia da inicial ao argumento de que a assinatura aposta na procuração firmado pelo autor é irregular, por ter sido assinada eletronicamente sem a autenticação necessária (ICP Brasil). Ora, além da procuração juntada no ev. 01, arq. 02 ter sido assinada fisicamente pelo autor (e não eletronicamente), ainda que assim não fosse, o §1º do art. 105 do CPC permite, expressamente, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente/eletronicamente, sem impor a necessidade de autenticação por qualquer meio/programa. Não bastasse isso, verifico que o autor compareceu na audiência de conciliação (ev. 24) acompanhado de advogado sendo referida representação nela ratificada, já que a celebração de mandato pode se dar, inclusive, de forma verbal, consoante art. §3º, art. 9º da Lei. 9.099/95.No que diz respeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esclareço que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita. E isso porque ela não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, sobretudo considerando que o sistema processual vigente a adotou não como regra estática de julgamento, mas sim como regra dinâmica de procedimento/instrução, que deve se dar antes da etapa instrutória, conforme foi feito nos autos. Superadas as preliminares invocadas e inexistindo outras ou questões prejudiciais ao mérito a serem dirimidas incidentalmente, passo ao julgamento de mérito.DO MÉRITOObservo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, e que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Não obstante, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagens aéreas noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) o autor enquanto adquirente do indigitado serviço/produto, é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolvem atividade profissional de comercialização de voos de forma direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em questão em analisar se houve falha nos serviços da ré, e, em caso positivo, se o autor faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais em razão de ter conseguido chegar no destino contratado com um atraso de 11h, isto é, após o voo do início da viagem contratada ter sofrido atrasado injustificado e acarretado a perda do voo da conexão, bem ainda, por ele ter sido remanejado em outro voo com saída e chegada em Goiânia/GO apenas no dia seguinte da contratação, e sem receber nenhuma assistência material da ré, em especial com alimentação e hospedagem.Adianto, desde já, que o pedido de dano moral formulado na inicial é procedente. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso, pela documentação acostada na inicial (ev. 01), bem como pela confissão da requerida na peça de defesa (ev. 23) – portanto independe de prova (CPC, art. 341 e 374, inciso III) que:I. o autor adquiriu, da requerida, passagens áreas para retorno de viagem com o seguinte itinerário: saída de Natal/RN no dia 11/04/25 às 18h15, conexão em Guarulhos/SP e chegada em Goiânia/GO às 00h20 do dia seguinte (localizador QSRYBT) – ev. 01, arq. 05. II. o voo do início da viagem contratada pelo autor (voo 1539) sofreu atraso injustificado em face da necessidade de alteração da malha aérea – fato esse confessado pela ré (ev. 28, pág. 06) -, o que levou o autor a perder o voo subsequente da contratação, qual seja, da conexão em Guarulhos/SP (voo 1450), sendo comunicado quanto a ocorrência desses eventos quando ela já estava no aeroporto, com check in realizado, e de posse dos cartões de embarque dos voos contratados.III. em razão do atraso e subsequente perda do voo da conexão (voos 1539 e 1450), o autor foi realocado em outro voo (1426) que teve saída de Guarulhos/SP apenas na manhã do dia seguinte (12/04/25 às 09h30) e chegada em Goiânia/GO às 11h15 – ev. 01. arq. 06, isto é, após um atraso de 11h. IV. apesar da requerida ter provado que realocou o autor um outro voo do dia seguinte ao da contratação, não restou provado que houve a prestação de assistência informacional e material, em especial quanto a hospedagem e alimentação durante o período de espera, consoante dispõe a Resolução 400 da ANAC, não tendo a ré se desincumbido dessas provas ante a impossibilidade de o autor produzir prova negativa (diabólica).De outro lado, verifico que, na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pelo autor, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo 1539 com saída de Natal/RN no dia 11/04/25, que acarretou na perda da conexão subsequente (voo 1450), sob a justificativa de ocorrência de “necessidade de alteração da malha aérea” em razão de “problemas operacionais decorrentes da infraestrutura aeroportuária”, que, segundo defendeu foge do seu controle e da sua responsabilidade. Ocorre que, na tentativa de comprovar a tese defensiva, a requerida juntou no corpo da defesa parte de uma reportagem indicando a realização de obras nas instalações aeroportuárias de Goiânia, que, contudo, não é suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos gerados ao autor. E isso porque além de não haver nenhuma indicação, na reportagem, se em razão das obras houve fechamento do aeroporto de Goiânia/GO, e de não haver indicação de data precisa das referidas obras (mas apenas referência ao mês – abril/25), o atraso do voo 1539 que acarretou, ao autor, a perda da conexão (voo 1450) se deu em aeroporto diverso (Natal/RN). Além disso, resta claro que a requerida ignorou que o atraso do voo em Natal/RN e a perda do voo posterior da conexão em Guarulhos/SP, contatada pelo autor se deu de forma surpresa e sem a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços comercializados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Pondero que para que se caracterizasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior seria necessária a demonstração sobre a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que deu origem ao atraso do voo contratado para o início da viagem de retorno, sem a possibilidade de prévia informação, o que, definitivamente não restou comprovado em juízo.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que o companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente nos voos por ele contratados (voos 1539 e 1450), de conformidade com a respectivas passagens aéreas e nos horários previamente estipulados. Com isso, o atraso que culminou na perda do voo da conexão e que acarretou à sua realocação em outro voo com saída apenas na manhã do dia seguinte, pelas razões e forma que se deram, caracterizou falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àqueles que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente, já que, como dito, a reportagem juntada no corpo da defesa informando obras no aeroporto de Goiânia, em abril/25, não guarda nexo causal com a origem do atraso em Natal/RN que levou a perda do voo da conexão em Guarulhos/SP, não sendo o fato noticiado suficiente para afastar a responsabilidade da requerida pelos danos provocados ao autor. A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; eII - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Logo, a par da legislação acima copiada e, pela documentação constante dos autos, concluo que a ré não demonstrou que adotou todas as medidas necessárias para amenizar os danos gerados ao autor em face do atraso que culminou na perda da conexão contratada (voos 1539 e 1450), oferecendo-lhe alternativas adequadas de reacomodação e prestando a devida assistência informacional e material integral, em especial com acomodação e alimentação. Repiso que, conquanto a requerida tenha providenciado a reacomodação da autora, fez sem ofertar à ele a possibilidade de escolha do horário e em voo que somente chegou ao destino contratado no dia seguinte, isto é, com um atraso de 11h, e após tê-lo deixado passar a noite no saguão do aeroporto, sem possibilidade de dormir e sem nenhuma assistência material. E, tal situação não se mostra razoável, sobretudo considerando que, nos termos da legislação vigente (artigo 28, incisos I e II, da Resolução nº 400 da ANAC), a assistência adequada consistia na reacomodação em voo com o horário mais próximo possível ao contratado, ainda que operado por outra companhia aérea ou a prova de que a escolha do voo para o qual o passageiro foi realocado foi de sua livre escolha, provas essas que inexistem nos autos e na prestação da assistência material integral.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Inegável, portanto, que houve falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, e artigos 186 c/c 927 ambos do CC, in verbis: Art. 14. CDC – “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Art. 186. CC - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Art. 927. CC - “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingida ao autor, pois é flagrante que a situação por ele vivenciada ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhe gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela Cia Aérea em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 .000,00, para cada autor. 2. Em suas razões recursais, a recorrente alega que voo adquirido pelos Recorridos sofreu uma mudança em razão de alteração da malha aérea. Afirma ter comunicado com antecedência a alteração do voo no e-mail cadastrado na reserva. Sustenta que não há comprovação do dano sofrido pelos recorridos, o que afasta o dever de indenizar. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização. 3 . Em síntese, os recorridos adquiriram passagens aéreas para percorrer o trecho de Goiânia a Porto Seguro, a viagem teria duração de 5h55. Contudo, tiveram o voo de embarque antecipado por causa de ajuste na malha aérea e também houve atraso no último embarque, resultando no aumentando o tempo de viagem para 14 horas. 4. É fato incontroverso que houve alteração do voo original e os autores foram comunicados, via e-mail, acerca sobre os novos horários, tendo os passageiros aceitado a reacomodação e embarcado. 5. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, também são no mesmo sentido, ou seja, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, pois baseia-se no risco, defluindo do contrato de transporte uma obrigação de resultado que lhe incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. 6. A recorrente atribuiu a alteração do voo a uma suposta reestruturação da malha aérea. Entretanto, a referida assertiva não vem corroborada por elementos probatórios, falhando a companhia aérea em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC). 7. Ademais, a reestruturação da malha aérea, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo quando ausente nos autos prova tendente a comprovar que o ajuste tenha sido imposto por autoridade aeroportuária, de modo que a alteração do horário do voo, destinado a atender o interesse econômico da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade da recorrente. 8. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar ainda que o valor da indenização de cunho extrapatrimonial deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, atende aos requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, considerando a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. 10. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5447592-02.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. ABALO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO (PRECEDENTES STJ). ATRASO ACIMA DE 15 (QUINZE) HORAS. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça indica que o atraso de voo não constitui automaticamente dano moral in re ipsa, cabendo ao passageiro apresentar prova de que o atraso afetou sua esfera íntima a ponto de justificar a indenização por danos extrapatrimoniais e, ao julgador da causa, avaliar as circunstâncias do caso concreto para determinar a existência da lesão subjetiva, dentre elas, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema e se foi oferecido suporte material quando a demora for considerável. 2. O atraso no voo de mais de 15 (quinze) horas do horário inicialmente previsto, com a chegada no destino somente no dia seguinte não é insignificante, sendo suficiente para impor desconforto físico e psicológico, especialmente diante da sensação de impotência experimentada em não chegar ao destino no dia previsto a fim de cumprir com seus compromissos pessoais . 3. O cancelamento do voo por alteração na malha aérea não é considerado hipótese de caso fortuito ou força maior, pois são situações previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, um fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser utilizado como excludente de responsabilidade. 4. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, buscando evitar a repetição da conduta danosa e assegurando a reparação integral do prejuízo causado, sem que o valor arbitrado se torne fonte de enriquecimento ilícito . Portanto, não é possível considerar como excessiva a indenização arbitrada na origem (R$ 7.000,00), pois encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com a finalidade compensatória, punitiva-preventiva e pedagógica mencionadas, e considerando também as especificidades do caso concreto. 6. A modificação do valor fixado a título de dano moral é possível apenas quando não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação (Súmula n . 32 do TJGO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56751766020238090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida à autora, ante a situação por ela vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, uma vez que restou comprovado: (i) que o autor foi surpreendido com a informação do atraso do voo 1539 quando estava no aeroporto de Natal/RN com o check in realizado; (ii) que em razão do atraso do voo 1539 ele perdeu o voo de conexão em Guarulhos (voo 1450) e foi realocado pela ré ,sem opção de escolha, em voo com saída e chegada no destino contratado (Goiânia/GO) somente na manhã dia seguinte (voo 1426), após um atraso de 11h; (iii) que apesar do atraso considerável na sua chegada ao destino contratado a ré não ofertou ao autor a mínima assistência material, em especial relativo a alimentação e hospedagem e, em razão disso, ele teve que passar a noite toda sentado no saguão do aeroporto; concluo que deve ser fixada indenização, a título de danos morais ao autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a promovida a pagar, ao autor, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5126394-44.2025.8.09.0137

ID: 282338330

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5126394-44.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAMBER ISRAEL GOULART JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5126394-44.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5126394-44.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Marcelo Ferreira Da Silva Requerida : Gol Linhas Aereas S.a. Cuidam-se os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais” ajuizada por MARCELO FERREIRA DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que contratou viagem para ele e sua família em voo da requerida, com saída de Goiânia/GO no dia 03/07/24 às 19h15, conexão em São Paulo/SP e chegada em João Pessoa/PB na madrugada do dia 04/07/24 à 1h00, tendo a contratação, que compreendeu 08 bilhetes, o custo de R$ 5.053,04 - pedido 6223835, e tendo, para a sua hospedagem, contratado uma casa de temporada ao custo de R$ 3.680,00 para o período de 02/07/24 à 10/07/24.Prosseguiu aduzindo que devido ao atraso da aeronave do primeiro trecho da viagem (voo 1431), perdeu o voo da conexão que o levaria até o destino contratado (voo 1518), vindo a ser realocado em outro voo com saída apenas no dia seguinte (voo 4536), tendo que pernoitar em São Paulo/SP com sua família e vindo a chegar no destino com atraso de 24h.Continuou narrando que apesar da ré ter fornecido hospedagem em São Paulo/SP, não teve a devida assistência material a título de deslocamento e alimentação, tendo essas despesas sido por ele custeada com recurso próprios.Ao final, ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços aéreos, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas com passagens, alimentação e hospedagem + repetição de indébito), no valor total de R$ 12.800,00 e danos morais no valor de R$ 8.500,00. Postulou, também pela decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01)Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em foi determinada a citação e intimação da requerida, com a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida apresentou contestação (ev. 18), aduzindo, em preliminar, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC; a inépcia da inicial ao argumento de que a procuração está irregular; que o autor não juntou seu documento pessoal regular e que o comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiros. Ainda em preliminar, defendeu a ocorrência de litigância de má-fé e a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu de forma sucinta e genérica sobre a inocorrência de danos materiais e sustentou a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio impugnação à contestação (ev. 20), oportunidade em que o autor refutou os argumentos da defesa apresentada e ratificou os pedidos da inicial.Após, foi proferida decisão (ev. 25) determinando a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos e colacionar aos autos a prova dos fatos aduzidos na inicial, tendo a resposta sido juntada no ev. 27.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DAS PRELIMINARESAb initio, quanto a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC tenho que referida prefacial não merece acolhimento, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Com relação a alegação de inépcia da inicial ao argumento de que a assinatura aposta na procuração é irregular, adianto que sem razão a requerida Gol, tratando-se, em verdade, de alegação genérica sem a mínima prova/indícios das irregularidade/vícios, que nem sequer foram apontados ou especificados. Não bastasse isso, verifico que o autor compareceu em audiência de conciliação acompanhado de advogado (ev. 21), de forma que referida representação foi nela ratificada, já que a celebração de mandato nessa especializada pode se dar, inclusive, de forma verbal, consoante art. §3º, art. 9º da Lei. 9.099/95.De igual modo, tenho que a alegação de inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não apresentou documento de identificação não prospera. E isso porque além de ter sido juntado, na inicial, a CNH do autor (ev. 01, arq. 03), verifico que a sua identidade foi confirmada em audiência de conciliação, cumprindo a finalidade do documento e afastando qualquer vício processual capaz de ensejar a inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC.Também não merece acolhimento a alegação de inépcia da inicial, fundada na suposta ausência de comprovação de vínculo territorial com esta Comarca. Na impugnação à contestação (ev. 20), o autor apresentou demonstrativo que comprovou a vinculação ao endereço informado na exordial, cuja titularidade está em nome de sua esposa, Fabiana Nunes Barbosa Silva.Ademais disso, verifico que as petições iniciais seguem escorreitas, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Com relação a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esclareço que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita. E isso porque ela não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, sobretudo considerando que o sistema processual vigente a adotou não como regra estática de julgamento, mas sim como regra dinâmica de procedimento/instrução, que deve se dar antes da etapa instrutória, conforme foi feito nos autos. Da mesma forma, pondero que alegação de litigância de má-fé igualmente não é classificada como preliminar propriamente dita, pois, trata-se de uma conduta abusiva e desleal realizada por uma das partes, dentro do processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, influenciar o entendimento do juiz ou para alcançar algum objetivo ilegal. Indica, portanto, algo mal-intencionado, maldoso, falso ou mentiroso. As condutas consideradas como de má-fé, bem como as sanções à ela previstas estão dispostas nos arts. 80 e 81, respectivamente, do CPC, devendo essa matéria ser analisada quando do julgamento do mérito, o que farei oportunamente. Superadas as preliminares invocadas e inexistindo outras ou questões prejudiciais ao mérito a serem dirimidas incidentalmente, passo ao julgamento de mérito.DO MÉRITOObservo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, e que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Não obstante, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagens aéreas noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) o autor enquanto adquirente do indigitado serviço/produto, é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolvem atividade profissional de comercialização de voos de forma direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em questão em analisar se houve falha nos serviços da ré, e, em caso positivo, se o autor faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais e materiais, com repetição de indébito, em razão de ter perdido o voo de conexão contratada, em face do atraso injustificado do primeiro voo da ré e, ter sido realocado, sem opção de escolha, em outro voo com horas de atraso.Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso, pela documentação acostada na inicial (ev. 01) e manifestação do ev. 27, que o autor contratou, junto a ré, voo para ele e sua família com saída de Goiânia/GO no dia 03/07/24 às 19h15, conexão em São Paulo/SP e chegada em João Pessoa/PB na madrugada do dia 04/07/24 à 1h00 – pedido n. 6223835 (ev. 01, arq. 06 e ev. 27, arqs. 02/05. II. o voo do início da viagem contratada pelo autor (G3 1431), sofreu atraso injustificado de 20 minutos em razão de impedimentos operacionais, o resultando na perda da conexão subsequente (voo 1518), e fazendo com que o autor fosse realocado para o voo 4536, com partida de São Paulo/SP no dia 04/07/2024 às 13h35 e chegada prevista em João Pessoa/PB às 16h40, conforme declaração de contingência fornecida pela ré no ev. 27, arq. 05, o que representou um atraso total de 15 horas e 40 minutos em relação ao horário originalmente contratado. De outro lado, observo que, na tentativa de se eximir da responsabilidade pelos transtornos enfrentados pelo autor, a requerida limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem enfrentar os fatos específicos narrados na inicial, sustentando a ausência de dever de indenizar sob o argumento de inexistência de prova dos danos materiais. No entanto, deixou de considerar os documentos juntados aos autos, especialmente o fato de que o autor comprovou ter chegado ao destino contratado com um atraso de 15h40min, em razão da perda da conexão em São Paulo/SP e da sua realocação em voo apenas no período da tarde do dia 04/07/24.Dessa forma, verifico que a ré não apresentou qualquer prova quanto à imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que ocasionou o atraso no voo inicial da viagem contratada e que culminou na perda da conexão pelo autor. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia à requerida o ônus de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, sobretudo porque a justificativa genérica de “impedimentos operacionais” — por decorrer de circunstâncias inerentes à própria atividade desempenhada — apenas pode configurar excludente de responsabilidade quando se tratar de fato efetivamente imprevisível e inevitável, o que não foi minimamente demonstrado nos autos.Ademais, resta claro que a requerida ignorou que o atraso e a perda do voo posterior da conexão contatada pelo autor se deu de forma surpresa e sem a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços comercializados (em especial porque ele foi realocado em voo que chegou no destino com mais de 15h de atraso), já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente nos voos por ele contratados (voos G3 1431 e 1518), de conformidade com a respectivas passagens aéreas e nos horários previamente estipulados. Com isso, o atraso que culminou na perda do voo da conexão e que acarretou à sua realocação em outro voo com saída apenas às 13h35 do dia 04/07/24, e chegada no destino às 16h40, pelas razões e forma que se deram, caracterizou falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àqueles que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente, já que a ré acostou aos autos uma defesa genérica, sem enquadramento dos fatos, e requereu a juntada apenas dos documentos indispensáveis à sua representação processual.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; eII - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Logo, a par da legislação acima copiada e, pela documentação constante dos autos, concluo que a ré não demonstrou que adotou todas as medidas necessárias para amenizar os danos gerados ao autor em face do atraso que culminou na perda da conexão contratada (voos 1431 e 1518) que tinha saída no dia 03/07/24 e chegada em João Pessoa/PB no dia 04/07/24 à 1h, oferecendo-lhe alternativas adequadas de reacomodação e prestando a devida assistência material integral e informacional. Repiso que conquanto a requerida tenha providenciado a reacomodação do autor, fez sem ofertar à ele a possibilidade de escolha do dia e horário, e em voo que somente chegou ao destino contratado no dia seguinte, isto é, com um atraso de 15h40 em relação ao horário originalmente contratado. Tal situação não se mostra razoável, sobretudo considerando que, nos termos da legislação vigente (artigo 28, incisos I e II, da Resolução nº 400 da ANAC), a assistência adequada consistia na reacomodação em voo com o horário mais próximo possível ao contratado, ainda que operado por outra companhia aérea ou a prova de que a escolha do voo para o qual o passageiro foi realocado foi de sua livre escolha, provas essas que inexistem nos autos e na prestação da assistência material integral.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Inegável, portanto, que houve falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, e artigos 186 c/c 927 ambos do CC, in verbis: Art. 14. CDC – “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Art. 186. CC - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Art. 927. CC - “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingida ao autor, pois é flagrante que a situação por ele vivenciada de ter o voo G3 1431 do início da viagem atrasado e ter, com isso, perdido o voo G3 1518 da conexão e realocado em outro voo que chegou no destino com um atraso de 15h40, ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhe gerando angústia e ofensa à sua honra subjetivas, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00226177120208160182 Curitiba 0022617-71.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 30/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2021)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. 1 - A responsabilidade da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. 2 - O cancelamento da viagem e todos os constrangimentos daí advindos em virtude de necessidade de manutenção da aeronave e de reacomodação em outro voo próprio (fortuito interno) são suficientes para gerar responsabilização da empresa aérea pelos danos material e moral sofridos pelo cliente. 3 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. 4- Em caso de responsabilidade contratual, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212740732001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022). Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida à autora, ante a situação por ela vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, concluo que deve ser fixada indenização, a título de danos morais ao autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, esclareço, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, passo a análise do pedido de danos materiais, com repetição de indébito, relativo aos gastos que o autor teve a título de contratação de passagens aéreas, hospedagem no destino e transporte e alimentação no aeroporto enquanto aguardavam o novo voo para o qual foi realocado, que segundo defendeu perfaz a quantia de R$ 12.800,00.No que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos a título de aquisição das passagens aéreas – pedido n. 6223835, entendo que este pleito não merece acolhida. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso do primeiro trecho e consequente perda da conexão, é fato incontroverso que a ré providenciou, sem ônus adicional ao consumidor, a realocação do autor em novo voo, assegurando a execução do transporte contratado, ainda que com atraso.Assim, apesar do transtorno causado, não se verifica inadimplemento absoluto da obrigação, mas sim cumprimento com atraso, o que afasta o cabimento da restituição integral dos valores pagos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte do consumidor (instituto vedado no ordenamento jurídico pátrio), que usufruiu do serviço, ainda que de forma imperfeita. Ressalte-se que a hipótese não trata de cancelamento unilateral ou negativa de embarque, mas de reacomodação que viabilizou a fruição do objeto do contrato.Desse modo, considerando que, consoante fundamentação supra, os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço já foram devidamente reconhecidos e indenizados na presente decisão, não há que se falar em restituição dos valores pagos pelas passagens da viagem objeto dos autos, sobretudo porque ratifico: o transporte contratado foi efetivamente prestado, ainda que com atraso, afastando-se, assim, qualquer hipótese de ressarcimento adicional sob esse fundamento.No que se refere ao pedido de restituição integral dos valores pagos pela hospedagem no destino da viagem, tenho que este pedido não merece acolhimento, pois, o contrato de hospedagem foi firmado em nome da esposa do autor, pessoa que não integra o polo ativo da presente demanda, o que atrai a aplicação do disposto no art. 18 do CPC, que veda a formulação de pretensão em nome próprio relativa a direito alheio, salvo nas hipóteses legalmente admitidas de substituição processual — o que não se verifica na espécie.Ainda que superado tal óbice, o que se admite apenas em tese, não haveria fundamento para o reembolso integral pleiteado, uma vez que o autor efetivamente usufruiu do serviço de hospedagem a partir do dia 04/07/2024. O atraso no voo inicial causou perda apenas da suposta diária referente ao dia 03/07/2024, sendo esta a única que, repito, em tese, poderia ser imputada à ré — o que por si só já afastaria a possibilidade de ressarcimento integral do valor contratado.Ressalte-se, também, que causa espécie o fato de a reserva de hospedagem abranger o período de 02/07/2024 a 10/07/2024, considerando que a chegada originalmente prevista do autor ao destino era apenas na madrugada do dia 04/07/2024, conforme comprovam os próprios bilhetes aéreos juntados aos autos — o que, ainda que não seja fator isoladamente determinante, contribui para evidenciar a fragilidade da pretensão indenizatória formulada em juízo a esse título.Quanto ao pedido de indenização pelos alegados gastos com alimentação e transporte durante o período de reacomodação do voo, tenho que esse pleito, também, não merece acolhimento. E isso porque o autor não apresentou qualquer prova, mínima que seja, dessas despesas, limitando-se a indicar valores genéricos e aleatórios. Pondero, por oportuno, que mesmo após ter sido oportunizado prazo para a produção dessas provas, o autor se limitou a afirmar que esses gastos teriam sido realizados em espécie, sem emissão de comprovantes, e, ao final, buscou transferir à ré o ônus de demonstrar que teria arcado com tais despesas, o que, não se justifica, haja vista que o pagamento em espécie, por si só, não impede a obtenção de recibos ou notas fiscais, documentos hábeis à comprovação dos gastos alegados. Soma-se a isso que, conforme exposto linhas acima, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, o que, contudo, não foi observado com relação aos pedidos de indenização por danos materiais, tendo esse pleito sido formulado em patamar aleatório e sem a mínima comprovação.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida, tão somente, a pagar ao autor a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5126394-44.2025.8.09.0137

ID: 282338335

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5126394-44.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5126394-44.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5126394-44.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Marcelo Ferreira Da Silva Requerida : Gol Linhas Aereas S.a. Cuidam-se os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais” ajuizada por MARCELO FERREIRA DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que contratou viagem para ele e sua família em voo da requerida, com saída de Goiânia/GO no dia 03/07/24 às 19h15, conexão em São Paulo/SP e chegada em João Pessoa/PB na madrugada do dia 04/07/24 à 1h00, tendo a contratação, que compreendeu 08 bilhetes, o custo de R$ 5.053,04 - pedido 6223835, e tendo, para a sua hospedagem, contratado uma casa de temporada ao custo de R$ 3.680,00 para o período de 02/07/24 à 10/07/24.Prosseguiu aduzindo que devido ao atraso da aeronave do primeiro trecho da viagem (voo 1431), perdeu o voo da conexão que o levaria até o destino contratado (voo 1518), vindo a ser realocado em outro voo com saída apenas no dia seguinte (voo 4536), tendo que pernoitar em São Paulo/SP com sua família e vindo a chegar no destino com atraso de 24h.Continuou narrando que apesar da ré ter fornecido hospedagem em São Paulo/SP, não teve a devida assistência material a título de deslocamento e alimentação, tendo essas despesas sido por ele custeada com recurso próprios.Ao final, ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços aéreos, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas com passagens, alimentação e hospedagem + repetição de indébito), no valor total de R$ 12.800,00 e danos morais no valor de R$ 8.500,00. Postulou, também pela decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01)Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em foi determinada a citação e intimação da requerida, com a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida apresentou contestação (ev. 18), aduzindo, em preliminar, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC; a inépcia da inicial ao argumento de que a procuração está irregular; que o autor não juntou seu documento pessoal regular e que o comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiros. Ainda em preliminar, defendeu a ocorrência de litigância de má-fé e a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu de forma sucinta e genérica sobre a inocorrência de danos materiais e sustentou a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio impugnação à contestação (ev. 20), oportunidade em que o autor refutou os argumentos da defesa apresentada e ratificou os pedidos da inicial.Após, foi proferida decisão (ev. 25) determinando a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos e colacionar aos autos a prova dos fatos aduzidos na inicial, tendo a resposta sido juntada no ev. 27.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DAS PRELIMINARESAb initio, quanto a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC tenho que referida prefacial não merece acolhimento, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Com relação a alegação de inépcia da inicial ao argumento de que a assinatura aposta na procuração é irregular, adianto que sem razão a requerida Gol, tratando-se, em verdade, de alegação genérica sem a mínima prova/indícios das irregularidade/vícios, que nem sequer foram apontados ou especificados. Não bastasse isso, verifico que o autor compareceu em audiência de conciliação acompanhado de advogado (ev. 21), de forma que referida representação foi nela ratificada, já que a celebração de mandato nessa especializada pode se dar, inclusive, de forma verbal, consoante art. §3º, art. 9º da Lei. 9.099/95.De igual modo, tenho que a alegação de inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não apresentou documento de identificação não prospera. E isso porque além de ter sido juntado, na inicial, a CNH do autor (ev. 01, arq. 03), verifico que a sua identidade foi confirmada em audiência de conciliação, cumprindo a finalidade do documento e afastando qualquer vício processual capaz de ensejar a inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC.Também não merece acolhimento a alegação de inépcia da inicial, fundada na suposta ausência de comprovação de vínculo territorial com esta Comarca. Na impugnação à contestação (ev. 20), o autor apresentou demonstrativo que comprovou a vinculação ao endereço informado na exordial, cuja titularidade está em nome de sua esposa, Fabiana Nunes Barbosa Silva.Ademais disso, verifico que as petições iniciais seguem escorreitas, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Com relação a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esclareço que referida matéria não é classificada como preliminar propriamente dita. E isso porque ela não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, sobretudo considerando que o sistema processual vigente a adotou não como regra estática de julgamento, mas sim como regra dinâmica de procedimento/instrução, que deve se dar antes da etapa instrutória, conforme foi feito nos autos. Da mesma forma, pondero que alegação de litigância de má-fé igualmente não é classificada como preliminar propriamente dita, pois, trata-se de uma conduta abusiva e desleal realizada por uma das partes, dentro do processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, influenciar o entendimento do juiz ou para alcançar algum objetivo ilegal. Indica, portanto, algo mal-intencionado, maldoso, falso ou mentiroso. As condutas consideradas como de má-fé, bem como as sanções à ela previstas estão dispostas nos arts. 80 e 81, respectivamente, do CPC, devendo essa matéria ser analisada quando do julgamento do mérito, o que farei oportunamente. Superadas as preliminares invocadas e inexistindo outras ou questões prejudiciais ao mérito a serem dirimidas incidentalmente, passo ao julgamento de mérito.DO MÉRITOObservo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, e que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Não obstante, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagens aéreas noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) o autor enquanto adquirente do indigitado serviço/produto, é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolvem atividade profissional de comercialização de voos de forma direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em questão em analisar se houve falha nos serviços da ré, e, em caso positivo, se o autor faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais e materiais, com repetição de indébito, em razão de ter perdido o voo de conexão contratada, em face do atraso injustificado do primeiro voo da ré e, ter sido realocado, sem opção de escolha, em outro voo com horas de atraso.Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso, pela documentação acostada na inicial (ev. 01) e manifestação do ev. 27, que o autor contratou, junto a ré, voo para ele e sua família com saída de Goiânia/GO no dia 03/07/24 às 19h15, conexão em São Paulo/SP e chegada em João Pessoa/PB na madrugada do dia 04/07/24 à 1h00 – pedido n. 6223835 (ev. 01, arq. 06 e ev. 27, arqs. 02/05. II. o voo do início da viagem contratada pelo autor (G3 1431), sofreu atraso injustificado de 20 minutos em razão de impedimentos operacionais, o resultando na perda da conexão subsequente (voo 1518), e fazendo com que o autor fosse realocado para o voo 4536, com partida de São Paulo/SP no dia 04/07/2024 às 13h35 e chegada prevista em João Pessoa/PB às 16h40, conforme declaração de contingência fornecida pela ré no ev. 27, arq. 05, o que representou um atraso total de 15 horas e 40 minutos em relação ao horário originalmente contratado. De outro lado, observo que, na tentativa de se eximir da responsabilidade pelos transtornos enfrentados pelo autor, a requerida limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem enfrentar os fatos específicos narrados na inicial, sustentando a ausência de dever de indenizar sob o argumento de inexistência de prova dos danos materiais. No entanto, deixou de considerar os documentos juntados aos autos, especialmente o fato de que o autor comprovou ter chegado ao destino contratado com um atraso de 15h40min, em razão da perda da conexão em São Paulo/SP e da sua realocação em voo apenas no período da tarde do dia 04/07/24.Dessa forma, verifico que a ré não apresentou qualquer prova quanto à imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que ocasionou o atraso no voo inicial da viagem contratada e que culminou na perda da conexão pelo autor. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia à requerida o ônus de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, sobretudo porque a justificativa genérica de “impedimentos operacionais” — por decorrer de circunstâncias inerentes à própria atividade desempenhada — apenas pode configurar excludente de responsabilidade quando se tratar de fato efetivamente imprevisível e inevitável, o que não foi minimamente demonstrado nos autos.Ademais, resta claro que a requerida ignorou que o atraso e a perda do voo posterior da conexão contatada pelo autor se deu de forma surpresa e sem a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços comercializados (em especial porque ele foi realocado em voo que chegou no destino com mais de 15h de atraso), já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente nos voos por ele contratados (voos G3 1431 e 1518), de conformidade com a respectivas passagens aéreas e nos horários previamente estipulados. Com isso, o atraso que culminou na perda do voo da conexão e que acarretou à sua realocação em outro voo com saída apenas às 13h35 do dia 04/07/24, e chegada no destino às 16h40, pelas razões e forma que se deram, caracterizou falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àqueles que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente, já que a ré acostou aos autos uma defesa genérica, sem enquadramento dos fatos, e requereu a juntada apenas dos documentos indispensáveis à sua representação processual.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; eII - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Logo, a par da legislação acima copiada e, pela documentação constante dos autos, concluo que a ré não demonstrou que adotou todas as medidas necessárias para amenizar os danos gerados ao autor em face do atraso que culminou na perda da conexão contratada (voos 1431 e 1518) que tinha saída no dia 03/07/24 e chegada em João Pessoa/PB no dia 04/07/24 à 1h, oferecendo-lhe alternativas adequadas de reacomodação e prestando a devida assistência material integral e informacional. Repiso que conquanto a requerida tenha providenciado a reacomodação do autor, fez sem ofertar à ele a possibilidade de escolha do dia e horário, e em voo que somente chegou ao destino contratado no dia seguinte, isto é, com um atraso de 15h40 em relação ao horário originalmente contratado. Tal situação não se mostra razoável, sobretudo considerando que, nos termos da legislação vigente (artigo 28, incisos I e II, da Resolução nº 400 da ANAC), a assistência adequada consistia na reacomodação em voo com o horário mais próximo possível ao contratado, ainda que operado por outra companhia aérea ou a prova de que a escolha do voo para o qual o passageiro foi realocado foi de sua livre escolha, provas essas que inexistem nos autos e na prestação da assistência material integral.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Inegável, portanto, que houve falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, e artigos 186 c/c 927 ambos do CC, in verbis: Art. 14. CDC – “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Art. 186. CC - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Art. 927. CC - “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingida ao autor, pois é flagrante que a situação por ele vivenciada de ter o voo G3 1431 do início da viagem atrasado e ter, com isso, perdido o voo G3 1518 da conexão e realocado em outro voo que chegou no destino com um atraso de 15h40, ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhe gerando angústia e ofensa à sua honra subjetivas, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00226177120208160182 Curitiba 0022617-71.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 30/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2021)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. 1 - A responsabilidade da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. 2 - O cancelamento da viagem e todos os constrangimentos daí advindos em virtude de necessidade de manutenção da aeronave e de reacomodação em outro voo próprio (fortuito interno) são suficientes para gerar responsabilização da empresa aérea pelos danos material e moral sofridos pelo cliente. 3 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. 4- Em caso de responsabilidade contratual, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212740732001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022). Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida à autora, ante a situação por ela vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, concluo que deve ser fixada indenização, a título de danos morais ao autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, esclareço, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, passo a análise do pedido de danos materiais, com repetição de indébito, relativo aos gastos que o autor teve a título de contratação de passagens aéreas, hospedagem no destino e transporte e alimentação no aeroporto enquanto aguardavam o novo voo para o qual foi realocado, que segundo defendeu perfaz a quantia de R$ 12.800,00.No que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos a título de aquisição das passagens aéreas – pedido n. 6223835, entendo que este pleito não merece acolhida. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso do primeiro trecho e consequente perda da conexão, é fato incontroverso que a ré providenciou, sem ônus adicional ao consumidor, a realocação do autor em novo voo, assegurando a execução do transporte contratado, ainda que com atraso.Assim, apesar do transtorno causado, não se verifica inadimplemento absoluto da obrigação, mas sim cumprimento com atraso, o que afasta o cabimento da restituição integral dos valores pagos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte do consumidor (instituto vedado no ordenamento jurídico pátrio), que usufruiu do serviço, ainda que de forma imperfeita. Ressalte-se que a hipótese não trata de cancelamento unilateral ou negativa de embarque, mas de reacomodação que viabilizou a fruição do objeto do contrato.Desse modo, considerando que, consoante fundamentação supra, os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço já foram devidamente reconhecidos e indenizados na presente decisão, não há que se falar em restituição dos valores pagos pelas passagens da viagem objeto dos autos, sobretudo porque ratifico: o transporte contratado foi efetivamente prestado, ainda que com atraso, afastando-se, assim, qualquer hipótese de ressarcimento adicional sob esse fundamento.No que se refere ao pedido de restituição integral dos valores pagos pela hospedagem no destino da viagem, tenho que este pedido não merece acolhimento, pois, o contrato de hospedagem foi firmado em nome da esposa do autor, pessoa que não integra o polo ativo da presente demanda, o que atrai a aplicação do disposto no art. 18 do CPC, que veda a formulação de pretensão em nome próprio relativa a direito alheio, salvo nas hipóteses legalmente admitidas de substituição processual — o que não se verifica na espécie.Ainda que superado tal óbice, o que se admite apenas em tese, não haveria fundamento para o reembolso integral pleiteado, uma vez que o autor efetivamente usufruiu do serviço de hospedagem a partir do dia 04/07/2024. O atraso no voo inicial causou perda apenas da suposta diária referente ao dia 03/07/2024, sendo esta a única que, repito, em tese, poderia ser imputada à ré — o que por si só já afastaria a possibilidade de ressarcimento integral do valor contratado.Ressalte-se, também, que causa espécie o fato de a reserva de hospedagem abranger o período de 02/07/2024 a 10/07/2024, considerando que a chegada originalmente prevista do autor ao destino era apenas na madrugada do dia 04/07/2024, conforme comprovam os próprios bilhetes aéreos juntados aos autos — o que, ainda que não seja fator isoladamente determinante, contribui para evidenciar a fragilidade da pretensão indenizatória formulada em juízo a esse título.Quanto ao pedido de indenização pelos alegados gastos com alimentação e transporte durante o período de reacomodação do voo, tenho que esse pleito, também, não merece acolhimento. E isso porque o autor não apresentou qualquer prova, mínima que seja, dessas despesas, limitando-se a indicar valores genéricos e aleatórios. Pondero, por oportuno, que mesmo após ter sido oportunizado prazo para a produção dessas provas, o autor se limitou a afirmar que esses gastos teriam sido realizados em espécie, sem emissão de comprovantes, e, ao final, buscou transferir à ré o ônus de demonstrar que teria arcado com tais despesas, o que, não se justifica, haja vista que o pagamento em espécie, por si só, não impede a obtenção de recibos ou notas fiscais, documentos hábeis à comprovação dos gastos alegados. Soma-se a isso que, conforme exposto linhas acima, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, o que, contudo, não foi observado com relação aos pedidos de indenização por danos materiais, tendo esse pleito sido formulado em patamar aleatório e sem a mínima comprovação.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida, tão somente, a pagar ao autor a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5399630-45.2025.8.09.0137

ID: 331047058

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399630-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBER FRANCISCO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lucas Da Silva Barbosa Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais (Cancelamento de Voo Atraso, de Voo de 13 Horas, Preterição de Embarque” ajuizada por LUCAS DA SILVA BARBOSA, em desfavor de LATAM AIRLAINES BRASIL, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos da requerida para retorno de viagem, em voo direto com o seguinte itinerário: saída de Curitiba/PR no dia 27/04/245 às 15h20 com destino à Goiânia/GO, com chegada prevista para as 19h do mesmo dia – localizador KYYSTA.Prosseguiu informando que em São Paulo, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo contratado, e sua realocação em outro voo tendo a sua chegada em Goiânia/GO se dado apenas no dia seguinte (28/04/25), às 8h05 da manhã, isto é, após um atraso de 13h e concluindo que em razão da alteração do seu itinerário, teve gastos com alimentação, transporte e deslocamentos que não foram ressarcidos pela ré. A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados requereu, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) pelos transtornos vivenciado por culpa exclusiva da ré e, também, materiais em face da preterição de passageiros, consistente em 250 DES (R$ 1.932,50). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão do ev. 07 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova; determinada a citação e intimação da promovida e, também, a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 17), alegando, no mérito, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Após, aduziu que o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Curitiba/Goiânia, com conexão em Guarulhos, no dia 27/04/25, e informou que, ao contrário do defendido na inicial, o voo objeto do localizador não foi cancelado, tendo o primeiro voo (LA 3489) sofrido um atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, e que em razão disso o autor perdeu o voo da conexão (LA 3544), sendo realocado em novo voo (LA 3259) que teve saída de Guarulhos às 22h35 dia 27/04/25 com destino à Brasília/DF. Ato contínuo, sustentou que os fatos que levaram à reacomodação do autor em outro voo não configura em ato ilícito, já que totalmente alheio à sua vontade e que a despeito do ocorrido, cumpriu as determinações da Resol. 400/16 da ANAC, tendo reacomodado gratuitamente o autor em outro voo. Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior que configuram excludente de responsabilidade, ponderando que não há na situação em tela os requisitos ensejadores da sua responsabilidade civil (conduto, dano e nexo causal). Em seguida, sustentou a ausência de danos morais aduzindo que à luz do art. 251-A esse dano não é presumindo e que não há prova de sua ocorrência; argumentou que indevida a indenização pleiteada pelo autor com base nos direitos especiais de saque por passageiro, esclarecendo que ela se dá quando há preterição de passageiros, situação que, contudo, não ocorreu com relação ao voo da contratação objeto do localizador KYYSTA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 18) oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, e, ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 20), tendo ambas as partes, ao final, pugnado pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350:Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em ser indenizado moralmente e materialmente em decorrência da alteração da contratação firmada junto a ré, que o fez chegar no destino contratado apenas no dia seguinte à contratação originária e que segundo defendeu se deu por falha nos serviços comercializados.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos (ev. 01, 16 e 18) verifico que apesar de o autor ter aduzido fatos contraditórios e dissociados das documentações apresentadas, em especial com relação à documentação colacionada à inicial (ev. 01, arqs. 05/09), as provas dos autos indicam, de um lado, que:I. o autor adquiriu, da requerida, bilhete aéreo com saída no dia 27/04/25 de Curitiba/PR, às 15h20, com conexão em Guarulhos/SP (e não em voo direto como narrado na inicial) e chegada em Goiânia/GO na mesma data às 19h – Localizador KYYSTA - (ev. 01, arq. 05), tendo a requerida, na defesa apresentada, confirmado a contratação do autor em voo com conexão – ev. 16, arq. 01; II. o primeiro voo da viagem contratada, qual seja: LA 3489 (que tinha saída de Curitiba com destino a Guarulhos) sofreu atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, fazendo o autor perder o voo seguinte da conexão (voo LA 3544) - fato esse confessado na declaração de contingência (ev. 01, arq. 07) e na defesa apresentada (ev. 16, arq. 01, pág. 02/03) -, tendo a ré realocado o autor em outro voo com saída de Guarulhos no mesmo dia (27/04/25), porém às 22h35, que teve destino diverso do contratado originalmente, qual seja: Brasília/DF, sem prestar a devida assistência material de deslocamento até Goiânia/GO, que foi por ele realizado via terrestre (ônibus), às suas expensas (R$ 49,99) – ev. 01, arq. 06 e 09. Verifico, também, que embora o autor tenha alegado, ao final da petição inicial, a ocorrência de preterição de passageiro e pleiteado, com base nesse fundamento, a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC (250 DES), tal alegação não foi minimamente comprovada nos autos. O único documento apresentado com essa finalidade — declaração de contingência constante do evento 01, arquivo 08 —, além de não estar assinada pela ré, refere-se a voo distinto (voo 3756 – BSB/GYN), diverso daquele em que o autor foi efetivamente realocado (voo 3259). Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o trecho Brasília/Goiânia tenha sequer integrado o itinerário contratado pelo autor, o que enfraquece ainda mais a pretensão indenizatória com base na suposta preterição. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pela autora, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo com saída de Curitiba/PR no dia 27/04/25 às 01h55, ao argumento genérico de “necessidade de readequação da malha aérea”, sem, contudo, trazer ao autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 16, pág. 02 e seguintes, pois, em sua defesa a ré se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, nada provando quanto a imprevisibilidade do evento aduzido e que impediu a decolagem da aeronave no horário contratado e que acarretou a perda da conexão subsequente da contratação do autor.Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços contratados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Para que se caracterizasse a ocorrência da inevitabilidade e imprevisibilidade, consubstanciada no caso fortuito ou força maior, seria necessária a demonstração do evento que deu origem ao atraso na decolagem do voo LA 3489, o que, contudo, não restou comprovado, já que a mera alegação de “necessidade de readequação da malha aérea” não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Isso porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento), tratando-se a necessidade de reestruturação da malha aérea de circunstância inerente à sua atividade, não sendo permitido internalizar os bônus e externalizar os ônus.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (no dia 27/04/25 às 15h20– voo LA 3498 e, após, às 17h20 no voo LA 3544), de forma que o atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo, pelas razões que se deram (readequação da malha aérea), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a aduzida “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Outrossim, à luz da legislação acima transcrita e dos documentos constantes dos autos, reitero que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados à parte autora, especialmente no que se refere à oferta de alternativas adequadas de reacomodação.Ora, embora a ré tenha providenciado a realocação do autor, fez em voo com partida de Guarulhos/SP apenas às 22h35 do dia 27/04/2025, com destino à cidade de Brasília/DF, e não à localidade originalmente contratada, Goiânia/GO. E esse voo chegou ao destino durante a madrugada do dia seguinte (28/04/2025), sem que a ré tenha fornecido qualquer meio de traslado complementar até Goiânia, o que obrigou o autor a arcar, por conta própria, com esse deslocamento.Logo, é inconteste que tal conduta não se mostra razoável, sobretudo porque, à luz do art. 28, incisos I e II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário o mais próximo possível ao originalmente contratado e para o destino final previsto, ainda que operado por outra companhia aérea. Alternativamente, incumbia à ré comprovar que o voo para Brasília foi livremente escolhido pelo autor, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Acrescento, ademais, que não merece acolhimento o argumento da ré de ausência de responsabilidade por ela ter realizado a reacomodação gratuita do passageiro em outro voo, pois como comprovado nos autos, além da realocação ter se dado à destino diverso, essa conduta era, na verdade, o mínimo que a promovida poderia fazer por seus clientes, diante o atraso sem justa causa do voo contratado que levou a perda do voo subsequente (conexão).Inegável, portanto, que houve foi falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor c/c 186 do CC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois, repito, é flagrante que a situação por ele vivenciada, de ter o primeiro voo da contratação atrasada e, com isso perder o subsequente (conexão) e a ser realocado em outro com saída tarde da noite e com destino diverso (Brasília), sem receber traslado complementar para o deslocamento até Goiânia e, ainda, ter que percorrer, via rodovia (ônibus), o trajeto de aproximadamente 180 km de Brasília até Goiânia/GO e arcar com esse custo, com recursos próprios, ante a desídia da ré em fornecer a devida assistência material e informacional ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça pátrios: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a sentença é impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em âmbito recursal. 2. A companhia aérea responde civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e realocação em outro com atraso ao destino de aproximadamente cinco horas, o que ultrapassa o razoável, além de outros infortúnios causados pelos danos na bagagem da esposa do autor apelante, pois tiveram que permanecer por mais tempo no aeroporto até o registro da ocorrência. 3. Os alegados problemas operacionais alegados pela empresa de aviação caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços. 4. O arbitramento da indenização pelos danos morais deve alcançar dupla função, de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os acréscimos legais. 5. Comprovada, nos autos, a despesa efetuada pelo autor/apelante com alimentação (R$ 51,90), no período em que ficou aguardando o novo voo, a condenação da companhia aérea à indenização pelos danos materiais é medida que se impõe, com os devidos acréscimos. 6. Com a reforma da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte requerida/apelada na sua integralidade (art. 86, parágrafo único, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 56209310220238090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo para os trechos Athenas-Curitiba, com conexões em Frankfurt e São Paulo. Situação em que houve atraso na decolagem do voo do primeiro trecho por motivos operacionais, o que acarretou na perda do voo de conexão e o atraso na chegada ao destino final em cerca de 20 horas. Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Não funcionava como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à problemas operacionais. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado satisfatoriamente. Danos morais reconhecidos. Os autores vivenciaram situação de frustração. Além do atraso injustificável do voo, a espera sucedeu sem nenhuma prestação de assistência material da ré. Em que pese as alegações genéricas da companhia aérea de que forneceu aos passageiros alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos nenhuma comprovação da suposta assistência ofertada. Alegações que foram expressamente impugnadas pelos autores na réplica. Indenização majorada para a quantia de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 em relação a cada autor. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006059-80.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023), Data de Publicação: 24/01/2023)AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE 33 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUITO EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10010532320228260068 SP 1001053-23.2022.8.26.0068, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 08/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Atraso e Cancelamento de Voo em razão De Supostos Problemas Técnicos. Sentença de Procedência. Indenização fixada fm R$ 10.000,00. Insurgência da requerida pretenso afastamento do dever de indenizar. alegação de alteração de voo em decorrência de fortuito externo que afastaria a responsabilidade da empresa. Inacolhimento. Ausência de comprovação. Responsabilidade Objetiva. Descumprimento do Contrato de Transporte. Ademais empresa que não comprovou ter disponibilizado ao consumidor a devida assitência material. falha na prestação dos serviços e ato ilicito evidenciados. dano moral comprovado. Sentença mantida. Pretendida minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Importância que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. redução para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequada. sentença reformada no ponto.Jjuros de mora. Incidência a partir da citação em razão da relação contratual entre as partes. Adequação de ofício. Honorários Recursais. Descabidos. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-SC - APL: 50005818520198240044, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 23/09/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por elo vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez que restou comprovado que em razão do atraso do voo contratado o autor perdeu o voo da conexão e foi realocado em outro que teve destino diverso do contratado (Brasília/DF) e sem ter o trajeto via terrestre até Goiânia/GO custeado pela ré, e, considerando que pelo horário de sua chegada em Brasília (além da 00h do dia 28/04/25) o autor só conseguiu chegar no destino na manhã, tendo a sua passagem de ônibus constado que sua saída daquela localidade foi as 03h10 da madrugada, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, consigno, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, tenho que ainda que ao postular a condenação da ré ao pagamento de 250 DES, nos termos do art. 25 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o autor acabou por confundir essa verba compensatória — exclusiva para os casos de preterição de passageiro — com os prejuízos materiais eventualmente suportados em razão do atraso do voo, perda de conexão e necessidade de arcar, por conta própria, com o deslocamento terrestre entre Brasília e Goiânia. Como já fundamentado linhas acima, não se comprovou nos autos a ocorrência de preterição de passageiro na situação narrada, mas sim falha na prestação do serviço, relacionada ao atraso do voo inicial e à ausência de assistência adequada, especialmente quanto à realocação e ao custeio do traslado até o destino final.De toda forma, não houve pedido expresso de indenização por danos materiais no valor despendido com o traslado (R$ 49,99), mas apenas postulação com base na indenização tarifada da ANAC, o que impede a análise e eventual condenação a esse título, sob pena de afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Assim, diante da ausência de comprovação da preterição e da inexistência de pedido de ressarcimento pelo valor gasto com o traslado de Brasília até Goiânia no dia 28/04/25, não há que se falar em condenação à ré a título de 250 DES, tampouco por danos materiais não postulados, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5399630-45.2025.8.09.0137

ID: 331047090

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399630-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lucas Da Silva Barbosa Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais (Cancelamento de Voo Atraso, de Voo de 13 Horas, Preterição de Embarque” ajuizada por LUCAS DA SILVA BARBOSA, em desfavor de LATAM AIRLAINES BRASIL, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos da requerida para retorno de viagem, em voo direto com o seguinte itinerário: saída de Curitiba/PR no dia 27/04/245 às 15h20 com destino à Goiânia/GO, com chegada prevista para as 19h do mesmo dia – localizador KYYSTA.Prosseguiu informando que em São Paulo, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo contratado, e sua realocação em outro voo tendo a sua chegada em Goiânia/GO se dado apenas no dia seguinte (28/04/25), às 8h05 da manhã, isto é, após um atraso de 13h e concluindo que em razão da alteração do seu itinerário, teve gastos com alimentação, transporte e deslocamentos que não foram ressarcidos pela ré. A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados requereu, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) pelos transtornos vivenciado por culpa exclusiva da ré e, também, materiais em face da preterição de passageiros, consistente em 250 DES (R$ 1.932,50). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão do ev. 07 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova; determinada a citação e intimação da promovida e, também, a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 17), alegando, no mérito, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Após, aduziu que o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Curitiba/Goiânia, com conexão em Guarulhos, no dia 27/04/25, e informou que, ao contrário do defendido na inicial, o voo objeto do localizador não foi cancelado, tendo o primeiro voo (LA 3489) sofrido um atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, e que em razão disso o autor perdeu o voo da conexão (LA 3544), sendo realocado em novo voo (LA 3259) que teve saída de Guarulhos às 22h35 dia 27/04/25 com destino à Brasília/DF. Ato contínuo, sustentou que os fatos que levaram à reacomodação do autor em outro voo não configura em ato ilícito, já que totalmente alheio à sua vontade e que a despeito do ocorrido, cumpriu as determinações da Resol. 400/16 da ANAC, tendo reacomodado gratuitamente o autor em outro voo. Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior que configuram excludente de responsabilidade, ponderando que não há na situação em tela os requisitos ensejadores da sua responsabilidade civil (conduto, dano e nexo causal). Em seguida, sustentou a ausência de danos morais aduzindo que à luz do art. 251-A esse dano não é presumindo e que não há prova de sua ocorrência; argumentou que indevida a indenização pleiteada pelo autor com base nos direitos especiais de saque por passageiro, esclarecendo que ela se dá quando há preterição de passageiros, situação que, contudo, não ocorreu com relação ao voo da contratação objeto do localizador KYYSTA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 18) oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, e, ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 20), tendo ambas as partes, ao final, pugnado pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350:Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em ser indenizado moralmente e materialmente em decorrência da alteração da contratação firmada junto a ré, que o fez chegar no destino contratado apenas no dia seguinte à contratação originária e que segundo defendeu se deu por falha nos serviços comercializados.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos (ev. 01, 16 e 18) verifico que apesar de o autor ter aduzido fatos contraditórios e dissociados das documentações apresentadas, em especial com relação à documentação colacionada à inicial (ev. 01, arqs. 05/09), as provas dos autos indicam, de um lado, que:I. o autor adquiriu, da requerida, bilhete aéreo com saída no dia 27/04/25 de Curitiba/PR, às 15h20, com conexão em Guarulhos/SP (e não em voo direto como narrado na inicial) e chegada em Goiânia/GO na mesma data às 19h – Localizador KYYSTA - (ev. 01, arq. 05), tendo a requerida, na defesa apresentada, confirmado a contratação do autor em voo com conexão – ev. 16, arq. 01; II. o primeiro voo da viagem contratada, qual seja: LA 3489 (que tinha saída de Curitiba com destino a Guarulhos) sofreu atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, fazendo o autor perder o voo seguinte da conexão (voo LA 3544) - fato esse confessado na declaração de contingência (ev. 01, arq. 07) e na defesa apresentada (ev. 16, arq. 01, pág. 02/03) -, tendo a ré realocado o autor em outro voo com saída de Guarulhos no mesmo dia (27/04/25), porém às 22h35, que teve destino diverso do contratado originalmente, qual seja: Brasília/DF, sem prestar a devida assistência material de deslocamento até Goiânia/GO, que foi por ele realizado via terrestre (ônibus), às suas expensas (R$ 49,99) – ev. 01, arq. 06 e 09. Verifico, também, que embora o autor tenha alegado, ao final da petição inicial, a ocorrência de preterição de passageiro e pleiteado, com base nesse fundamento, a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC (250 DES), tal alegação não foi minimamente comprovada nos autos. O único documento apresentado com essa finalidade — declaração de contingência constante do evento 01, arquivo 08 —, além de não estar assinada pela ré, refere-se a voo distinto (voo 3756 – BSB/GYN), diverso daquele em que o autor foi efetivamente realocado (voo 3259). Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o trecho Brasília/Goiânia tenha sequer integrado o itinerário contratado pelo autor, o que enfraquece ainda mais a pretensão indenizatória com base na suposta preterição. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pela autora, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo com saída de Curitiba/PR no dia 27/04/25 às 01h55, ao argumento genérico de “necessidade de readequação da malha aérea”, sem, contudo, trazer ao autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 16, pág. 02 e seguintes, pois, em sua defesa a ré se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, nada provando quanto a imprevisibilidade do evento aduzido e que impediu a decolagem da aeronave no horário contratado e que acarretou a perda da conexão subsequente da contratação do autor.Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços contratados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Para que se caracterizasse a ocorrência da inevitabilidade e imprevisibilidade, consubstanciada no caso fortuito ou força maior, seria necessária a demonstração do evento que deu origem ao atraso na decolagem do voo LA 3489, o que, contudo, não restou comprovado, já que a mera alegação de “necessidade de readequação da malha aérea” não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Isso porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento), tratando-se a necessidade de reestruturação da malha aérea de circunstância inerente à sua atividade, não sendo permitido internalizar os bônus e externalizar os ônus.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (no dia 27/04/25 às 15h20– voo LA 3498 e, após, às 17h20 no voo LA 3544), de forma que o atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo, pelas razões que se deram (readequação da malha aérea), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a aduzida “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Outrossim, à luz da legislação acima transcrita e dos documentos constantes dos autos, reitero que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados à parte autora, especialmente no que se refere à oferta de alternativas adequadas de reacomodação.Ora, embora a ré tenha providenciado a realocação do autor, fez em voo com partida de Guarulhos/SP apenas às 22h35 do dia 27/04/2025, com destino à cidade de Brasília/DF, e não à localidade originalmente contratada, Goiânia/GO. E esse voo chegou ao destino durante a madrugada do dia seguinte (28/04/2025), sem que a ré tenha fornecido qualquer meio de traslado complementar até Goiânia, o que obrigou o autor a arcar, por conta própria, com esse deslocamento.Logo, é inconteste que tal conduta não se mostra razoável, sobretudo porque, à luz do art. 28, incisos I e II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário o mais próximo possível ao originalmente contratado e para o destino final previsto, ainda que operado por outra companhia aérea. Alternativamente, incumbia à ré comprovar que o voo para Brasília foi livremente escolhido pelo autor, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Acrescento, ademais, que não merece acolhimento o argumento da ré de ausência de responsabilidade por ela ter realizado a reacomodação gratuita do passageiro em outro voo, pois como comprovado nos autos, além da realocação ter se dado à destino diverso, essa conduta era, na verdade, o mínimo que a promovida poderia fazer por seus clientes, diante o atraso sem justa causa do voo contratado que levou a perda do voo subsequente (conexão).Inegável, portanto, que houve foi falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor c/c 186 do CC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois, repito, é flagrante que a situação por ele vivenciada, de ter o primeiro voo da contratação atrasada e, com isso perder o subsequente (conexão) e a ser realocado em outro com saída tarde da noite e com destino diverso (Brasília), sem receber traslado complementar para o deslocamento até Goiânia e, ainda, ter que percorrer, via rodovia (ônibus), o trajeto de aproximadamente 180 km de Brasília até Goiânia/GO e arcar com esse custo, com recursos próprios, ante a desídia da ré em fornecer a devida assistência material e informacional ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça pátrios: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a sentença é impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em âmbito recursal. 2. A companhia aérea responde civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e realocação em outro com atraso ao destino de aproximadamente cinco horas, o que ultrapassa o razoável, além de outros infortúnios causados pelos danos na bagagem da esposa do autor apelante, pois tiveram que permanecer por mais tempo no aeroporto até o registro da ocorrência. 3. Os alegados problemas operacionais alegados pela empresa de aviação caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços. 4. O arbitramento da indenização pelos danos morais deve alcançar dupla função, de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os acréscimos legais. 5. Comprovada, nos autos, a despesa efetuada pelo autor/apelante com alimentação (R$ 51,90), no período em que ficou aguardando o novo voo, a condenação da companhia aérea à indenização pelos danos materiais é medida que se impõe, com os devidos acréscimos. 6. Com a reforma da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte requerida/apelada na sua integralidade (art. 86, parágrafo único, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 56209310220238090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo para os trechos Athenas-Curitiba, com conexões em Frankfurt e São Paulo. Situação em que houve atraso na decolagem do voo do primeiro trecho por motivos operacionais, o que acarretou na perda do voo de conexão e o atraso na chegada ao destino final em cerca de 20 horas. Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Não funcionava como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à problemas operacionais. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado satisfatoriamente. Danos morais reconhecidos. Os autores vivenciaram situação de frustração. Além do atraso injustificável do voo, a espera sucedeu sem nenhuma prestação de assistência material da ré. Em que pese as alegações genéricas da companhia aérea de que forneceu aos passageiros alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos nenhuma comprovação da suposta assistência ofertada. Alegações que foram expressamente impugnadas pelos autores na réplica. Indenização majorada para a quantia de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 em relação a cada autor. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006059-80.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023), Data de Publicação: 24/01/2023)AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE 33 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUITO EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10010532320228260068 SP 1001053-23.2022.8.26.0068, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 08/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Atraso e Cancelamento de Voo em razão De Supostos Problemas Técnicos. Sentença de Procedência. Indenização fixada fm R$ 10.000,00. Insurgência da requerida pretenso afastamento do dever de indenizar. alegação de alteração de voo em decorrência de fortuito externo que afastaria a responsabilidade da empresa. Inacolhimento. Ausência de comprovação. Responsabilidade Objetiva. Descumprimento do Contrato de Transporte. Ademais empresa que não comprovou ter disponibilizado ao consumidor a devida assitência material. falha na prestação dos serviços e ato ilicito evidenciados. dano moral comprovado. Sentença mantida. Pretendida minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Importância que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. redução para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequada. sentença reformada no ponto.Jjuros de mora. Incidência a partir da citação em razão da relação contratual entre as partes. Adequação de ofício. Honorários Recursais. Descabidos. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-SC - APL: 50005818520198240044, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 23/09/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por elo vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez que restou comprovado que em razão do atraso do voo contratado o autor perdeu o voo da conexão e foi realocado em outro que teve destino diverso do contratado (Brasília/DF) e sem ter o trajeto via terrestre até Goiânia/GO custeado pela ré, e, considerando que pelo horário de sua chegada em Brasília (além da 00h do dia 28/04/25) o autor só conseguiu chegar no destino na manhã, tendo a sua passagem de ônibus constado que sua saída daquela localidade foi as 03h10 da madrugada, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, consigno, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, tenho que ainda que ao postular a condenação da ré ao pagamento de 250 DES, nos termos do art. 25 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o autor acabou por confundir essa verba compensatória — exclusiva para os casos de preterição de passageiro — com os prejuízos materiais eventualmente suportados em razão do atraso do voo, perda de conexão e necessidade de arcar, por conta própria, com o deslocamento terrestre entre Brasília e Goiânia. Como já fundamentado linhas acima, não se comprovou nos autos a ocorrência de preterição de passageiro na situação narrada, mas sim falha na prestação do serviço, relacionada ao atraso do voo inicial e à ausência de assistência adequada, especialmente quanto à realocação e ao custeio do traslado até o destino final.De toda forma, não houve pedido expresso de indenização por danos materiais no valor despendido com o traslado (R$ 49,99), mas apenas postulação com base na indenização tarifada da ANAC, o que impede a análise e eventual condenação a esse título, sob pena de afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Assim, diante da ausência de comprovação da preterição e da inexistência de pedido de ressarcimento pelo valor gasto com o traslado de Brasília até Goiânia no dia 28/04/25, não há que se falar em condenação à ré a título de 250 DES, tampouco por danos materiais não postulados, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5227781-05.2025.8.09.0137

ID: 326060938

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5227781-05.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA SANTANA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWELL JULIANO MOURA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5227781-05.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5227781-05.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Julio Cesar Ferreira Santana Nunes e Outro Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por JULIO CÉSAR FERREIRA SANTANA e ANA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP S/A), partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, os promoventes alegaram, em síntese, que adquiram, da ré, bilhetes aéreos para viagem com o seguinte itinerário: saída de Goiânia/GO, no dia 20/12/24, às 19h35, conexão em Guarulhos/SP e Brasília/DF e chegada em Manaus/AM às 11h30 do dia 21/12/24, tendo, ainda, contratado 06 assentos para os três voos (um para cada um deles), cujo total foi de R$ 225,00.Prosseguiram aduzindo que quando já estavam no aeroporto com os check in realizado, foram surpreendidos com a informação de cancelamento do primeiro trecho da viagem, qual seja, do voo LA 3545 com saída de Goiânia às 19h35 e conexão em Guarulhos/SP, o que os fizeram perder os demais voos de da viagem (Guarulhos-Brasília e Brasília- Manaus), tendo sido realocados em voo que teve saída de Goiânia apenas no dia seguinte, isto é, em 21/12/24, às 19h20 com conexão em São Paulo/SP (CGH), devendo realizar nessa localidade a troca de aeroporto, pois o voo que os levariam até Manaus/AM partiria de Guarulhos/SP à 1h da madrugada com chegada no destino às 03h50 do dia 22/12/24.Continuaram relatando que, em razão de suas realocações ter se dado para voo com saída no dia seguinte, a requerida forneceu hospedagem em hotel para eles pernoitarem, porém, embora o horário do novo voo fosse apenas a noite do dia 21/12/24 (19h20), o check out na hospedagem estava previsto para as 12h, e, para minimizar os seus danos, eles acabaram tendo que negociar para obterem o check out tardio, isto é, até horário adequado para se deslocarem novamente para o aeroporto, tendo esse fato lhes gerado transtornos e desconfortos.Após, contrariando as provas dos autos que atestam que o período de espera pelo novo voo se deu em Goiânia, os autores narraram que pernoitaram em São Paulo e que ao chegarem em Manaus, tomaram conhecimento de que a ré tinha errado a data de sua hospedagem naquela localidade, vindo a conseguir a solução dessa situação após longo tempo, concluindo que esses fatos agravaram os seus sofrimentos.Por fim, aduziram que em razão das suas realocações em voo com apenas uma conexão (Goiânia-São Paulo e Guarulhos-Manaus), perderam o valor pago pela compra de 02 (dois) dos 06 (seis) assentos contratados de forma avulsa na contratação originária, e, apesar disso não tiveram a restituição do valor pago a esse título, cuja soma foi de R$ 75,00 (R$ 225,00/6 = R$ 37,50 x 2 = R$ 75,00). Ao final, ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços da ré, e, invocando a aplicação do CDC, e, ainda, aduzindo que a situação por eles vivenciadas lhes gerou danos indenizáveis, pleitearam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e danos materiais no valor de R$ 75,00 pelos assentos contratados que não foram utilizados. Na decisão do ev. 14 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação e intimação da promovida com a designação do ato conciliatório. Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 27).Após, a promovida apresentou contestação (ev. 28), confessando, no mérito, que o primeiro voo da viagem contratada pelos autores, qual seja, que tinha saída de Goiânia/GO conexão em Guarulhos (voo LA 3545), em 20/12/24, às 19h35, foi cancelado devido às condições climáticas desfavoráveis para pouso e decolagem, consoante informações da METAR, o que, no seu entendimento caracterizou caso fortuito/força maior, fato esse que exclui a sua responsabilidade pela situação ocorrida, haja vista que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo contratado. Após, defendeu a ausência de danos materiais ao argumento de inexistência de prova dos prejuízos aduzidos, e a não ocorrência de danos morais, ponderando que, nos termos do art. 251-A do CBA, para a sua configuração, se impõe a sua comprovação e que não há essa prova nos autos. Ao final, sustentou a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos manifestação da parte autora (ev. 36) requerendo a juntada de prova nova, qual seja do voucher alimentação fornecido pela ré para o período de espera do novo voo, no qual teria constado a data errada (21 ao invés de 22), tendo os autores concluindo que isso agravou os seus sofrimentos. Após, refutaram os argumentos da defesa apresentada, e repisaram os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO. De início, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria em análise prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) os autores, enquanto adquirentes do indigitado serviço/produto, são, a toda evidência, consumidores, por serem destinatários finais dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, saliento que embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, sob o prisma da Lei nº. 7.565/86, o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe, àquele, naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na verificação do direito dos promoventes em serem indenizados moralmente e materialmente, em decorrência do cancelamento do primeiro voo da viagem contratada (voo LA 3545) que tinha saída de Goiânia/GO em 20/12/24, às 19h35, o que acarretou a perda dos demais voos da contratação objeto do localizador MJFRXF, bem ainda, por eles terem sido realocados em voo com saída apenas na noite do dia seguinte (voo das 19h20 do dia 21/12/24) e das consequências advindas desse fato, tais como: por ele terem tido que pernoitar em Goiânia/GO, por ter o check out da hospedagem fornecida para às 12h, quando o novo voo tinha saída apenas às 19h35, e por terem que negociar com a acomodação para conseguirem o check out tardio; e, ainda por não terem usufruído de dois dos assentos contratados nos bilhetes originários, bem ainda, por terem conseguido chegar em Manaus/AM apenas na madrugada do dia 22/12/24 (às 03h50), quando a contratação originária previa chegada no destino no dia 21/12/24 às 11h30. Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos e dos documentos acostados à inicial (ev. 01, arqs. 05/12 e ev. 36, arq. 02) verifico, que, apesar de os autores terem aduzidos fatos contraditórios, em especial com relação ao local onde eles pernoitaram para a espera do novo voo para o qual foram realocados, e de terem alegado a ocorrência de falha nas datas da hospedagem e alimentação fornecida pela ré, as provas dos autos indicam, de um lado, que: (i) os autores adquiriram, da ré, bilhetes aéreos para viagem com o seguinte itinerário: saída de Goiânia/GO no dia 20/12/24, às 19h35, conexões em Guarulhos/SP e Brasília/DF e chegada em Manaus/AM às 11h30 do dia 21/12, localizador MJFRXF – ev. 01, arq. 11. (ii) no dia do início da viagem, quando os autores já estavam no aeroporto e com o check in realizado, eles foram surpreendidos com a informação de que o primeiro voo da viagem (LA 3545) tinha sido cancelado - ev. 01, arqs. 05, 08 e 10. (iii) que a despeito do primeiro voo contratado (LA 3545) ter sido cancelado, e, por consequência, eles terem perdido os demais voos das conexões integrantes da viagem objeto do localizador MJFRXF, os autores não foram realocados para outro com saída mais próximo possível da data contratada, tendo a requerida os realocado em voo com saída de Goiânia/GO apenas na noite do dia seguinte, qual seja, no voo do dia 21/12/24, às 19h20 que tinha conexão em São Paulo (CGH), localidade esta na qual eles deveriam realizar a troca de aeroporto, uma vez que o voo que os levariam até Manaus/AM partiria de Guarulhos/SP à 1h da madrugada do dia 22/12/24, sendo as suas chegadas no destino às 03h50 do dia 22/12/24, isto é, com atraso de mais de 16h – ev. 01, arqs. 08. (iv) que em razão da realocação dos autores ter se dado em voo com saída de Goiânia/GO apenas no dia seguinte, a requerida forneceu à eles hospedagem e alimentação para o período de espera, fato esse confirmado pelos autores na inicial, ev. 01, arq. 09 e manifestação do ev. 36, arq. 02. (v) que os autores realizaram a contratação de 06 (seis) assentos, no valor total de R$ 225,00 (R$37,50 cada) – ev. 01, arq. 09, sendo um para cada um deles nos três voos da contratação originária, porém, em razão do cancelamento unilateral da viagem, pela ré, e das suas realocações ter se dado em voo com apenas uma conexão (ao invés de duas), eles não utilizaram dois dos assentos contratados (que juntos totalizaram R$ 75,00), tampouco tiveram a restituição do numerário pago, pois esses fatos não foram impugnados especificamente pela ré, fazendo incidir a parte final do art. 341, do CPC. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar sua responsabilidade pela situação narrada nos autos, a ré se limitou a alegar, como uma única excludente de responsabilidade, a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para decolagem e pouso (cancelamento em face das condições meteorológicas). Para tanto, colacionou no corpo da defesa uma colagem da METAR (ev. 28, arq. 01, pág. 03), e, após, aduziu que na faixa horária entre às 13h04 e 16h44 foi identificado ventos atingindo velocidades de até 100 km/h e rajadas intensas, fatos estes que interfere na segurança dos voos, concluindo que essa situação configurou a ocorrência de caso fortuito e força maior, alheio a sua vontade, já que não tem ingerência nas questões climáticas externas.Ocorre que, ao contrário do que defendeu a ré, os motivos por ela apontado para justificar o cancelamento do voo dos autores (condições meteorológicas desfavoráveis) não foram comprovados por nenhuma prova que seja. E isso porque além de o horário apontado (13h04 e 16h44) como de ocorrência de ventos com velocidade incompatível com o transporte aéreo não guardar nenhuma relação com os voos contratados pelos autores, - dado que o voo LA 3545 sairia de Goiânia/GO apenas às 19h35 e chegaria em Guarulhos/SP às 21h25 -, também na colagem da Metar não contém nenhuma informação acerca da impossibilidade absoluta de prestação do contrato de transporte na data de 20/12/24, não servindo as informações nela constantes para eximir a responsabilidade do fornecedor (requerida), pelo cancelamento sem justa causa do voo contratado pelos consumidores (autores).Registro, ademais, que a situação apontada pela ré como excludente de responsabilidade (fatores climáticos), ainda que tivesse sido comprovada (o que não foi o caso), não seria suficiente para excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos passageiros, pois essa situação constitui hipótese de fortuito interno, haja vista que está inserida nos desdobramentos naturais da atividade explorada, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, parágrafo 3º do CDC. Dessa forma, tenho que, ao que tudo indica, diferentemente do que foi defendido pela ré, o cancelamento do voo dos autores se deu por motivos operacionais (contingência), fato esse que, contudo, não a isenta da responsabilidade civil, já que é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento) com segurança e de conformidade com a respectiva passagem aérea e nos horários previamente estipulados, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que vierem a causar àqueles que com ela contratou, não sendo permitido a internalização dos bônus e externalização dos ônus, sendo patente, portanto, que in casu, a situação vivenciada pela autora é decorrente de falha na prestação do serviço da ré. Sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Outrossim, a par do disposto acima, e pela documentação constante dos autos, consigno que a ré não demonstrou nem que inexistiu defeito na prestação dos seus serviços, nem que adotou as medidas necessárias para amenizar os danos gerados aos autores em razão do cancelamento do voo comercializado, isto é, que prestou assistência informacional (prévia informação do cancelamento no prazo descrito na lei de regência) e que prestou assistência material integral, com opções de realocações à escolha dos passageiros, em outro voo com saída em horário mais próximo ao contratado, ainda que operado por cia concorrente, sobremaneira porque restou comprovado que os autores foram realocados em voo que só saiu na noite do dia seguinte (21/12/24) e que chegou em aeroporto distinto (CGH) do voo de conexão (GRU), fato esse que os fizeram trocar de aeroporto no Estado de São Paulo, vindo a chegar no destino com um atraso de mais de 16h (às 03h50 do dia 22/12/24), quando suas chegadas deveria ter se dado no dia 21/12/24 às 11h30.Logo, não tenho dúvidas de que a conduta da ré não se mostrou razoável, dado que a devida assistência consistia, além da reparação integral de todos os danos materiais por eles suportados, dentre os quais o de fornecer a opção de escolha de reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade na data da viagem, ainda que operado por outra empresa aérea.Nesse sentido, já decidiu a Câmara: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Logo, não tenho dúvidas de que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual de forma que resta bem caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que à requerida estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causarem àqueles que com ela contratou. Incide, no caso, ademais, a indicada “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa, na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar que tomou todas as medidas imprescindíveis para minimizar os danos gerados em face dos desdobramentos naturais ínsitos à atividade comercial explorada, nos termos da Resolução 400 da ANAC, acima transcritos.A par, pois, da legislação acima copiada e, pela documentação constante dos autos, concluo que se impõe, in casu, a responsabilidade da promovida nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor e 186 do CC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingido aos autores, pois é flagrante que a situação por eles vivenciadas - de serem surpreendidos com o cancelamento do voo quando já estavam no aeroporto e só conseguirem chegar ao destino contratado após um atraso de mais de 16h - ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhes gerando angústia e ofensa às suas honras subjetivas, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CLIENTES. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA PARA CHEGADA AO DESTINO. LONGA VIAGEM DO AUTOR, MENOR DE IDADE, EM ÔNIBUS PARA EMBARQUE NO AVIÃO. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. VERBA MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. 1- No caso específico dos autos, não há falar em excludente de culpabilidade por força maior (condições climáticas/mau tempo) quando a apelante deixa de demonstrar, nos autos, a prestação de assistência material com alimentação e alojamento adequado aos clientes e, ainda, em razão do longo trajeto de ônibus para embarque no avião na cidade de Salvador, gerando atraso exacerbado do voo e as suas consequências, o que, independentemente dos motivos, integra o risco da atividade, devendo ser assumido pelo prestador do serviço, no caso a companhia aérea. 2- Mostra-se justo o quantum arbitrado a título de danos morais, pois além de amenizar os transtornos experimentados pelo autor, servirá de advertência para que a requerida se acautele com vistas a evitar a ocorrência de fatos da mesma natureza. 3- Por se tratar de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. 4- Não há impedimento que os membros da família ajuízem ações separadas pelo mesmo fato, ou legislação impondo o dever de ingressar conjuntamente em juízo, eis que os interesses são individuais e disponíveis e, ademais, ainda quando ajuízam a demanda juntos, o valor da indenização, segundo o STJ, é individualizado para cada um dos demandantes. 5- Ficam majorados os honorários advocatícios de sucumbência, fixados no primeiro grau de jurisdição, em 2%. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02833430320158090051, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/03/2020)APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022617-71.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.07.2021)(TJ-PR - RI: 00226177120208160182 Curitiba 0022617-71.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 30/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. 1 - A responsabilidade da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. 2 - O cancelamento da viagem e todos os constrangimentos daí advindos em virtude de necessidade de manutenção da aeronave e de reacomodação em outro voo próprio (fortuito interno) são suficientes para gerar responsabilização da empresa aérea pelos danos material e moral sofridos pelo cliente. 3 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. 4- Em caso de responsabilidade contratual, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212740732001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida aos autores, ante a situação por eles vivenciadas pela falha do serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas considerações, e levando-se em conta que: (i) o cancelamento do voo dos autores se deu quando eles já estavam no aeroporto e com check in realizado; (ii) que a ré não comprovou que deu opções aos autores quanto as suas realocações em outros voos; (iii) que as suas realocações se deram em voo com saída apenas no dia seguinte, que lhes acarretou um atraso de mais de 16h nas suas chegadas ao destino contratado, e, ainda, sopesando que a despeito da realocação ter se dado para o dia seguinte (iv) a requerida forneceu à eles hospedagem e alimentação, e que embora os autores tenham defendido erro na data da hospedagem fornecida pela ré em São Paulo e em Manaus, bem como desgastes para conseguirem check out tardio durante a espera do novo voo, tais fatos não restaram minimamente comprovados por nenhuma prova, sobretudo porque a pernoite deles se deu em Goiânia/GO (e não em São Paulo), concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles, já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, esclareço, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, consigno que, restou comprovado por meio de documentação idônea (ev. 01, arq. 09), que os autores adquiram 06 assentos ao preço de R$ 225,00, isto é, um para cada um deles nos três voos contatados pela ré, e que em razão de suas realocações ter se dado em voo com apenas uma conexão (e não em duas conexões como o originalmente contratado), eles não usufruíram de dois dos assentos pagos, que tiveram o custo total de R$ 75,00 (R$ 225,00/6 = R$ 37,50 x 2 = R$ 75,00).Logo, considerando as provas dos autos, e que a ré não desconstituiu a prova apresentada pelos autores, tampouco comprovou que os ressarciu dos serviços não prestados, tenho que o pedido de condenação da promovida ao pagamento dos danos materiais relativo a restituição da contratação não usufruída, no valor total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), é a medida que se impõe.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para:a) CONDENAR a promovida a pagar, à cada um dos promoventes, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.b) CONDENAR a promovida pagar, aos promoventes, a título de compensação pelos danos materiais, a quantia por eles dispendidas relativa a contratação de 02 assentos que não foram por eles usufruídos em virtude do cancelamento dos voos originários contratados, cuja soma totaliza a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), devendo esse numerário ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) – 18/12/24, e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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