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Processo nº 1002939-40.2025.8.26.0266

ID: 331747404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002939-40.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOURA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA VIDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-40.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Elias Moura Goes - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela… Processo 1002939-40.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Elias Moura Goes - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que o autor alega, em síntese, que é possuidor do imóvel descrito na inicial, estando em uso de direitos possessórios deste. Aduz que a municipalidade ré se recusa a permitir seu cadastramento como responsável tributário pelo referido bem. A tutela de urgência foi indeferida (págs. 23/24). A requerida ofertou contestação alegando, em suma, a ausência dos pressupostos necessários para o reconhecimento do pedido. Pugnou pela improcedência. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente, com ressalva. De início, ressalto que a sentença ora proferida não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente, se o caso, se valer de ação própria para tanto. No entanto, entendo que, s.m.j, é possível a inclusão do autor no cadastro municipal para que seja viabilizado a este a responsabilidade tributária solidária do bem imóvel indicado na inicial junto ao órgão competente. Há, aqui, o interesse coletivo de arrecadação dos tributos decorrentes de fato gerador, na hipótese IPTU. Com efeito, na qualidade de terceiro interessado, e diante da natureza propter rem do IPTU, compreensível o interesse da parte autora em assumir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos tributários sobre o bem imóvel. Diga-se perceptível do ponto de vista mais experiente o proveito pretendido pelo autor, posto que se diz possuidor, mas ciente que corolário ao inadimplemento tributário seja o bem imóvel levado a hasta pública em uma única execução fiscal, o que viria a aniquilar sua posse. Também por isso afasto a preliminar de mérito quanto à falta de interesse de agir. Ao Município não é dado o direito de recusa em receber o crédito tributário, muito pelo contrário, repito: é relevante à coletividade que o imposto seja arrecadado, tanto que o Legislador assim dispôs: "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" (grifei e sublinhei) - artigo 34 da Lei Complementar 5.172 de 1.966 Se de um lado defeso à Administração a escusa em receber seu crédito tributário, de outro a inclusão do autor/possuidor no cadastro municipal, para fins de pagamento do imposto, não ilide a propriedade em si considerada ou exclui a responsabilidade do contribuinte/devedor principal, possibilitando, tão somente, que terceiro interessado efetue o adimplemento dos débitos fiscais. Entendimento contrário ao aqui exposto iria ao encontro do excesso de formalismo, mormente considerando-se o interesse de toda a coletividade no que tange ao pagamento do imposto sub judice. Resta bem consignar, como exposto, que na presente demanda já delineado que não reconhecido tempo de posse, muito menos controvertida a propriedade em si considerada, a ação apreciada para propiciar ao autor realização de adimplemento tributário relativo a determinado bem imóvel, por liquidação ou aproveitamento de plano de recuperação fiscal. Destarte, de rigor a procedência da ação, com a ressalva de que o ora decidido não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, conforme acima destacado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ELIAS MOURA GOES em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal, a fim de que seja viabilizado o pagamento, pelo requerente, dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel melhor descrito na exordial, providência que deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente, se o caso, se valer de ação própria para tanto. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP)

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Processo nº 1002939-49.2025.4.01.3506

ID: 312366276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002939-49.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1002939-49.2025.4.01.3506 AUTOR: JOSE MILT… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1002939-49.2025.4.01.3506 AUTOR: JOSE MILTON ALVES DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER - GO34301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Atendida a(s) emenda(s) acima determinada (s), tem-se que a parte autora almeja Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 13/08/2024, mas até o momento a agência do INSS não apreciou o pedido. Sobre este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação transcorreram mais de 314 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora JOSE MILTON ALVES DE MACEDO (CPF: 598.949.894-20), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da existência de impedimentos de longo prazo, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial; c) após a juntada dos laudos periciais: i) citar e intimar a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC). No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível e integral do processo administrativo do benefício e consultas diversas de bens e rendas de todos os indivíduos que integram o núcleo familiar indicados no laudo socioeconômico, como CNIS/PLENUS e INFOSEG, além de SABI da parte autora, sob pena de aplicação em seu desfavor das regras de ônus da prova; ii) intimar a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias; De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Quanto aos honorários da perícia socioeconômica estes serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2025 deste juízo. Intimem-se. Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002939-76.2025.8.11.0001

ID: 323957953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002939-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002939-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002939-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por José Pereira Dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta avaria em bagagem durante transporte aéreo. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que, durante voo realizado em 31/12/2024, com destino a Cuiabá, sua bagagem teria sofrido danos irreversíveis, notadamente a quebra das rodinhas, o que a teria tornado inutilizável, pleiteando a reforma da sentença para condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia restringe-se à análise da ocorrência de falha na prestação do serviço e da existência de dano moral indenizável em decorrência da alegada avaria na bagagem do Recorrente. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. Contudo, a responsabilidade objetiva não dispensa a apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não é automática, devendo estar fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em análise, constato que o Recorrente não apresentou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) nem qualquer outra prova que estabeleça nexo causal entre a suposta avaria e a conduta da companhia aérea. Ressalto, ainda, que as alegações do Recorrente são inconsistentes: na petição inicial menciona danificação da bagagem, enquanto na impugnação fala em extravio e atraso de voo, o que compromete a coerência da narrativa e a verossimilhança de suas alegações. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a simples danificação da bagagem, sem a demonstração de prejuízo significativo à dignidade do consumidor, não configura dano moral, sendo classificado como mero aborrecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS AÉREO. OBJETO DANIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a danificação da bagagem da parte recorrente configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar excludente de responsabilidade. 4. No entanto, a simples danificação da bagagem, sem a demonstração de prejuízo significativo à dignidade do consumidor, não configura dano moral, sendo classificado como mero aborrecimento. 5. A jurisprudência desta Turma Recursal tem entendido que, salvo hipóteses excepcionais, o dano à bagagem não enseja, por si só, indenização por dano moral. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1020257-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. OFERTA DE VOUCHER. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de danos havidos em bagagem, durante transporte aéreo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. Tendo havido danos em duas bagagens despachadas, o consumidor faz jus à restituição do valor orçado para a aquisição de duas mala novas, da mesma marca e modelo daquela danificada pela reclamada. 4. Dano moral não comprovado. Embora a situação vivenciada provoque uma frustração, não foi comprovado que o fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos, considerando que os danos causados à bagagem não resultaram da sua inutilização no período da viagem. 5. Sentença reformada para majorar o dano material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000123-15.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte recorrente, durante uma viagem com a empresa ré, constatou que a sua mala nova havia sido quebrada, ocasião em que se dirigiu ao guichê para efetuar a reclamação, sendo-lhe entregue um relatório de irregularidade de bagagem e posteriormente enviado um voucher optativo de $40 dólares em descontos em passagens aéreas ou $30 dólares em moeda corrente, o que não foi aceito por considerar ínfimo. 2. A sentença que estabelece a condenação da empresa ao dano material e indefere o dano moral deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995), vez que o contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1014080-60.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Ademais, eventual indenização por dano material dependeria de pedido expresso e da demonstração do valor da bagagem, o que não ocorreu nos autos. O autor limitou-se a pleitear danos morais, sem apresentar qualquer estimativa de valor do bem supostamente avariado. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator .

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Processo nº 1002939-67.2025.4.01.3500

ID: 325629118

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002939-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELANDO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELLE DA CUNHA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1002939-67.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1002939-67.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADELANDO VIEIRA FILHO e outros ADVOGADO : GISELLE DA CUNHA MENEZES - GO27624 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Em foco demanda que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O relatório é dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). O INSS arguiu a ausência de renúncia ao valor excedente e, em sede de prejudicial, a ocorrência de prescrição. Ambas as alegações, contudo, devem ser rejeitadas, uma vez que a renúncia ao valor que ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal foi devidamente formalizada (id 2167651891). No tocante à prescrição, é firme a jurisprudência no sentido de que, em matéria previdenciária, esta alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, não atingindo, portanto, o fundo de direito. No caso em exame, tendo o requerimento administrativo sido protocolizado em 20/12/2024, e a ação proposta em 20/01/2025, não há parcelas atingidas pelo lustro prescricional. Passo à análise do mérito. De acordo com o “caput” do art. 48 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade para o (a) trabalhador (a) urbano (a) será devida quando o (a) segurado (a), cumprida a carência exigida por lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Para os (as) trabalhadores (as) rurais, o requisito etário será reduzido em cinco anos para ambos os gêneros, nos termos do §1º do mesmo artigo. Para o (a) trabalhador (a) rural e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, a idade mínima exigida é de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, nos termos do inciso II do art. 201, §7º, da CF/1988. O requisito etário (60 anos) foi alcançado em 10/12/2024 e o requerimento administrativo protocoloado em 20/12/2024. Assim, em conformidade com a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que impõe a demonstração do exercício efetivo de atividade rural nos 15 anos imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à data de entrada do requerimento, deve ser comprovado o exercício de atividade rural no período de 2009 a 2024. O demandante afirma ter explorado um açougue entre 2006 e 2009, na cidade de Ivolândia-GO, com recolhimento de contribuições como segurado contribuinte individual (id 2167340100). Tal circunstância foi, inclusive, a razão alegada para o indeferimento administrativo do benefício. O autor sustenta, ainda, que, entre 2009 e 2015, teria exercido atividade rural na Fazenda Santo Antônio, e, a partir de então, passado a residir e trabalhar na Fazenda Baunilha, a qual recebeu por herança de sua genitora (id 2167340346). No entanto, a autarquia ré demonstrou, em contestação, que o "Açougue Bom Bife" (CNPJ 07.896.938/0001-80), de titularidade do requerente, permaneceu ativo no longo interregno de 03/03/2006 a 12/02/2021, contrariando a narrativa de que a atividade comercial teria se encerrado em 2009. De fato, as contribuições previdenciárias foram recolhidas apenas até 2009, mas o registro do estabelecimento seguiu ativo por mais de uma década, o que enfraquece a tese de dedicação exclusiva à atividade rural no período exigido (2009 a 2024). Ademais, no que tange à comprovação do labor rural entre 2009 e 2024, o acionante limitou-se a apresentar um comprovante de ITR de 2024, um formulário de vacinação de rebanho sem assinatura do emissor, também de 2024, e um registro no CadÚnico, com endereço rural, de 22/10/2024 (ou seja, menos de dois meses da DER e três meses do ajuizmento da ação). Tais documentos, além de recentes, são manifestamente insuficientes para demonstrar o exercício de atividade rural de forma contínua e habitual durante os 15 anos exigidos. Merece referência, a propósito, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "... De acordo com a jurisprudência desta Corte, não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). Não bastasse, em audiência, o representante do INSS informou que, desde 2018, o endereço do autor constante nos registros da Receita Federal é urbano, localizado na Avenida Contorno, n. 127, Centro, Ivolândia-GO. Essa propriedade, sem sombra de dúvidas, reforça a narrativa de uma realidade distinta daquela de um segurado especial, cuja atividade se concentra nas atividades rurais e no regime de economia familiar. Confrontado com essa informação, o requerente afirmou que deixou o imóvel para a esposa após suposta separação, embora tenha confirmado que o vínculo matrimonial permanece formalmente vigente. Destaca-se, ainda, a informação trazida em audiência acerca da existência de três veículos registrados em nome do postulante, o que denota padrão de vida urbano, incompatível com a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Nesse cenário, o relato testemunhal, ainda que de satisfatória coesão, é de per si destituído de eficácia para respaldar o enquadramento da parte autora como segurado especial, incidindo no ponto a diretriz cristalizada na Súmula 149/STJ. Desse modo, conclui-se que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o cumprimento da carência de 15 anos de trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou da DER, inviabilizando, assim, o deferimento do benefício requerido. Por essas razões, rejeito a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, I). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente} JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1002939-80.2024.4.01.3507

ID: 257697900

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002939-80.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002939-80.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002939-80.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOTRAJA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ESTUDANTES DE JATAI - GO Advogado do(a) AUTOR: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por COOTRAJA – Cooperativa de Transporte de Passageiros e Estudantes de Jataí-GO, em face da União Federal, objetivando a anulação de 19 inscrições em dívida ativa relativas ao IRPJ, no valor total de R$ 133.539,21. A parte autora afirma que presta serviços de transporte ao Município de Jataí-GO e que os valores relativos ao IRPJ foram retidos na fonte pelo próprio ente contratante, constando nas notas fiscais emitidas. Sustenta, entretanto, que o Município não teria comunicado os recolhimentos à Receita Federal, ensejando a inscrição da COOTRAJA na dívida ativa e o lançamento de multas e encargos indevidos. Afirma que tal omissão administrativa extrapola sua responsabilidade, pois as obrigações principais teriam sido corretamente cumpridas. Com base nos artigos 156 e 204 do CTN, bem como no art. 300 do CPC, a parte autora pleiteia: (i) a suspensão da exigibilidade dos débitos mediante tutela de urgência; (ii) a anulação definitiva das 19 inscrições fiscais especificadas; (iii) o afastamento da aplicação de encargos; (iv) a condenação da União em custas e honorários. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de demonstração do “periculum in mora”, destacando-se que a cooperativa encontra-se inapta perante a Receita Federal desde 2016 e, portanto, sem risco atual de prejuízo concreto à sua atividade econômica. (id 2164724665) Em sua contestação, a União sustenta que os débitos foram regularmente inscritos em dívida ativa, uma vez que não houve comprovação formal do pagamento. Afirma que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 204 do CTN, e que o ônus da prova incumbe à autora, conforme os arts. 373 do CPC e 333 do CPC/1973. (id 2175241723) Além disso, a União manifesta discordância em aderir ao Juízo 100% Digital, com base nas prerrogativas da Advocacia Pública, alegando violação à intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que os valores foram efetivamente pagos mediante retenção na fonte, comprovada por documentos fiscais. Afirma que a contestação é genérica e não enfrentou especificamente as provas juntadas, violando o princípio da impugnação específica (art. 341 do CPC). Sustenta, ainda, que a cobrança configura bis in idem, à luz do Tema 1.130 do STF, o qual reconhece a titularidade do imposto de renda retido na fonte ao Município, não cabendo à União exigir valores já retidos e recolhidos. Requer o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), alegando ser a controvérsia exclusivamente de direito, com provas documentais já constantes nos autos. Reitera também o pedido de concessão de tutela de urgência na sentença, com efeito imediato, nos termos dos arts. 300 e 1.012, §1º, V, do CPC, a fim de evitar prejuízos à autora. (id 2175842831) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Diante da existência de prova documental suficiente e da natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, é cabível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. A COOTRAJA – Cooperativa de Transporte de Passageiros e Estudantes de Jataí-GO propôs ação anulatória de débito fiscal, com base no art. 38 da Lei nº 6.830/1980, para declarar a nulidade de 19 inscrições em dívida ativa referentes ao IRPJ (01/2018 a 12/2019). Alega que os valores já foram retidos e pagos pelo Município de Jataí-GO, contratante dos serviços, conforme documentos que acompanham a inicial (extratos da Prefeitura e DARFs pagas). A ação visa desconstituir a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN), sendo desnecessário o depósito prévio do valor impugnado, conforme entendimento do STJ (REsp 962.838-BA). A autora apresentou notas fiscais e comprovantes de retenção, demonstrando que o tributo foi recolhido na fonte pelo município, o qual, no entanto, deixou de comunicar a Receita Federal, ocasionando a indevida inscrição. Nos termos do Tema 1.130 do STF (RE 1.293.453/RS), o IRRF incidente sobre pagamentos de entes federativos pertence a esses entes, cabendo-lhes a declaração e repasse. Assim, a cooperativa não tem responsabilidade por eventual omissão do Município. Ademais, o STJ, no julgamento do AgRg no REsp 981.997/SP (DJe 04/05/2009), firmou a orientação no sentido de que subsiste a responsabilidade legal do contribuinte pelo recolhimento do Imposto de Renda, apenas se a fonte pagadora não retém o tributo. Diante do contexto fático delineado, evidencia-se que a requerente não detém responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os serviços prestados na qualidade de cooperativa de transporte, uma vez que tal encargo compete à fonte pagadora, que procedeu à devida retenção. À luz disso, não se afigura razoável a manutenção da exigibilidade do crédito tributário. (nesse sentido: TRF-1 - TUTCAUTANT: 10298906920184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Órgão Julgador, Data de Publicação: PJE 29/02/2024) Comprovado o recolhimento direto na fonte pagadora, a dívida está extinta (art. 156, I, do CTN), não havendo respaldo jurídico para sua exigência. Ressalto que a União/Fazenda Nacional limitou-se a invocar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sem impugnar os documentos apresentados, o que viola o art. 341 do CPC. Jurisprudência do STJ (REsp 1.837.775/PB) e TRF1 confirmam que a cobrança pela União é indevida nesses casos. Embora a tutela de urgência tenha sido inicialmente indeferida, a análise aprofundada revela que a manutenção das inscrições compromete o resultado útil do processo. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela é deferida na sentença, com eficácia imediata (art. 1.012, §1º, V, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 6.830/1980, arts. 113, §1º, 151, V, 156, I e 204 do CTN, arts. 300, 341, 355 e 1.012, §1º, V do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: A) Declarar a nulidade das 19 inscrições em dívida ativa relativas ao IRPJ indicado na petição inicial, por se tratar de crédito já extinto em razão de pagamento; B) Conceder tutela de urgência com efeitos imediatos, a fim de suspender qualquer cobrança ou exigibilidade desses créditos; C) Condenar a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Região Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Vinicios Batista Caceres Ocampos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 332786753

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

MIRIA BUZAHR NUNES MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e aplicação do CBA Rejeito a preliminar. A requerida alegou que seria devida a aplicação do CBA ao invés do CDC, contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a relação de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Vejamos: “Tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, incide o Código de Defesa do Consumidor.” (STJ – AgInt no AREsp 1707627/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/06/2024). Retificação do Polo Passivo Acolho. Diante da informação trazida nos autos de que a empresa responsável pela operação do transporte aéreo é a GOL LINHAS AÉREAS S/A, determino a retificação do polo passivo, excluindo-se GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e incluindo-se GOL LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ: 07.575.651/0001-59). Mérito VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando que adquiriu passagem aérea para o voo G3 1449, com saída prevista de Cuiabá/MT às 10h10 do dia 27/04/2025, com destino a São Paulo/SP, e chegada prevista para 14h10. Contudo, após embarque e início do procedimento de decolagem, foi informado sobre manutenção imprevista, sendo forçado a retornar ao aeroporto de origem. O autor permaneceu retido na aeronave por aproximadamente duas horas e, ao todo, experimentou atraso superior a oito horas, sem receber a devida assistência material. Requereu indenização por danos materiais (R$ 18,00) e morais. A parte ré apresentou contestação alegando caso fortuito interno, prestação de assistência, e pugnando pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. Foi apresentada impugnação à contestação, sustentando-se a natureza consumerista da relação, a responsabilidade objetiva da requerida e a falha na prestação do serviço. É incontroverso que o autor embarcou regularmente no voo G3 1449 e, após início da decolagem, foi surpreendido com o retorno da aeronave ao aeroporto de origem sob justificativa de “manutenção não programada”. O autor permaneceu retido por cerca de 02 (duas) horas na aeronave e, no total, suportou atraso de mais de 08 (oito) horas até a chegada ao destino, sem o devido fornecimento de alimentação adequada, informações claras ou suporte logístico proporcional ao tempo de espera. Tais circunstâncias caracterizam evidente falha na prestação do serviço, que deve observar os deveres de segurança, informação e assistência, nos termos do art. 6º, III e VI, e art. 14 do CDC. A tentativa de se eximir da responsabilidade civil sob a alegação de caso fortuito revela-se inaplicável. A jurisprudência pacífica do STJ qualifica esse tipo de ocorrência (problemas mecânicos e operacionais) como fortuito interno, ou seja, inerente ao risco da atividade empresarial e, portanto, incapaz de afastar o dever de indenizar. Vejamos: “A necessidade de manutenção da aeronave configura fortuito interno, risco da atividade do transportador, e não exime a companhia aérea da responsabilidade civil por danos suportados pelo passageiro.” (STJ – AgRg no AREsp 747.355/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/12/2015). “Problemas técnicos da aeronave, mesmo que verídicos, não afastam a responsabilidade da empresa, por integrarem os riscos assumidos no exercício da atividade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1002939-89.2022.8.11.0003, j. 10/04/2023). Além disso, a ausência de assistência material adequada (alimentação, comunicação, reacomodação eficaz) viola a Resolução ANAC n.º 400/2016, art. 27, agravando a lesão sofrida pelo consumidor. No tocante aos danos morais, resta plenamente configurado o abalo extrapatrimonial: o autor enfrentou incertezas, insegurança, omissão informacional, humilhação para obter alimentação, além da frustração de compromisso profissional relevante. Esses fatores ultrapassam o mero dissabor e atingem direitos da personalidade, como dignidade, integridade psíquica e liberdade de locomoção. A jurisprudência a esse respeito entende: “O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo superior a quatro horas, sem adequada assistência ao consumidor, configura-se in re ipsa.” (STJ – REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014). “Atraso excessivo em voo, ausência de assistência e comprometimento de compromisso profissional justificam a condenação por danos morais.” (TJMT – ApCiv 1003345-32.2023.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12/03/2024). Portanto, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilização civil objetiva da ré, conforme teoria do risco do empreendimento. A indenização moral deve ser suficiente para compensar o sofrimento experimentado e cumprir sua função pedagógica, coibindo a reiteração de condutas abusivas por parte das companhias aéreas. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 18,00 (dezoito reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002939-24.2017.8.26.0071

ID: 334864312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002939-24.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-24.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Oliveira Macedo - Vistos. Jose Oliveira Macedo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públic… Processo 1002939-24.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Oliveira Macedo - Vistos. Jose Oliveira Macedo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jose Oliveira Macedo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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Felimar Transportes Ltda - Epp x Antony De Oliveira Tassi e outros

ID: 278193839

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000652-42.2022.5.05.0661

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIMAR TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONY DE OLIVEIRA TASSI PRISCILA DOMINGUES TASSI

Notificação

Advogados:

GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OSELAME PRESTES SERPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FASOLIN SANTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE OSELAME PRESTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000652-42.2022.5.05.0661 AGRAVANTE: FELIMAR TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000652-42.2022.5.05.0661 AGRAVANTE: FELIMAR TRANSPORTES LTDA - EPP AGRAVADO: ANTONY DE OLIVEIRA TASSI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 0345daf, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0000652-42.2022.5.05.0661 AGRAVANTE: FELIMAR TRANSPORTES LTDA - EPP AGRAVADO: ANTONY DE OLIVEIRA TASSI E OUTROS (1) AP 0000652-42.2022.5.05.0661 - Terceira Turma Recorrente: 1. ANTONY DE OLIVEIRA TASSI Recorrente: 2. PRISCILA DOMINGUES TASSI Recorrido: FELIMAR TRANSPORTES LTDA - EPP Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANTONY DE OLIVEIRA TASSI (E OUTRO) Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados (as), ANDRESSA PROCKSCH, inscrita na OBA/BA 58.221, GRAZIELE OSELAME PRESTES, inscrita na OAB/BA 61.618, DANIELLI OSELAME PRESTES SERPA, inscrita na OAB/BA sob o nº 44.488 e GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA, inscrito na OAB/BA sob o n°44.486, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Nesse sentido, observe-se o entendimento do TST (destacado): "(...) NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL SEM REGISTRO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR SE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. 2.1. O art. 841, § 1º, da CLT determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja possível aferir que o ato judicial tenha sido efetivamente entregue no endereço da reclamada. 2.2. No caso concreto, contudo, não há indicativo nem sequer de que a correspondência tenha sido entregue. O sistema eCarta do TRT da 2ª Região revela que a notificação foi remetida por carta simples, sem registro ou possibilidade de rastreio, de modo que não havia como verificar se foi efetivamente entregue no destinatário. 2.3. Por tal razão, nos autos da ação subjacente, não consta informação alguma acerca do recebimento da citação no endereço dos reclamados, tendo o Juízo baseado sua conclusão de que a citação foi válida meramente em razão do envio da carta, ainda que o campo “data de entrega” registre a ressalva “indisponível”. 2.4. O procedimento, aliás, contraria ato normativo do próprio Tribunal Regional, uma vez que o art. 276 do Provimento GP/CR nº 13/1006 do TRT da 2ª Região, à época vigente, exigia que o ato de citação fosse realizado “ por carta registrada, cujo número de registro permite o rastreamento e a verificação da data de entrega no sítio dos Correios ”. 2.5. Sem a informação de entrega da correspondência pelos Correios, não há como presumir que o ato de citação tenha atingido sua finalidade, razão pela qual, ao verificar que os reclamados deixaram de comparecer à audiência inicial, deveria o Magistrado adotar as cautelas necessárias para assegurar-se que as partes estavam mesmo ciente da existência do processo. 2.6. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (ROT-1002939-51.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/04/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. Aparente violação do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o e. Tribunal Regional consignou que a citação da empresa reclamada ocorreu por meio do sitema "e-carta", entendendo que " inexiste qualquer irregularidade, uma vez que a notificação foi remetida para o endereço correto da Reclamada, e lá recebida, como demonstra o rastreamento do sistema e-carta, não havendo necessidade de se oficiar os Correios para confirmar a data de entrega ", razão por que manteve a revelia decretada em primeiro grau. 2. É certo que a Súmula 16/TST estabelece a presunção de recebimento da notificação " 48 (quarenta e oito) horas depois de suapostagem ", cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior. Entretanto, essa presunção se dá quando confirmado que a notificação tenha sido entregue no endereço do destinatário e certificado a quem foi entregue (informação essa que não consta no acórdão regional). 3. Nesse sentido, julgado da SDI do TST em que consta o entendimento de que " A notificação ou citação inicial por via postal (art. 841, § 1º, da CLT) presume-se realizada quando tenha sido entregue na empresa a empregado do réu, a zelador do prédio comercial ou depositada em caixa postal da empresa, como admite a jurisprudência, já que não há previsão legal de pessoalidade na entrega da comunicação. O objeto central da disposição legal é a presunção de recebimento da notificação inicial pela empresa, tendo em vista a relevância da citação que deve ter eficácia incontestável. Esta presunção não se confirma quando a citação se dá em pessoa estranha ao réu" (TST, E-RR 73.124/93.7, Vantuil Abdala, Ac. SBDI-1 2.144/96). 4. Por oportuno, merece destaque o entendimento adotado no c. STJ, no que tange à notificação via postal autorizada por lei, cristalizado na Súmula 429, no sentido de q ue " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". 5 . Assim, no caso dos autos, em que não foi certificado pelos Correios a quem foi entregue o documento, além de que não foi apresentado o aviso de recebimento, o que dificulta sobremaneira a defesa da reclamada, no sentido de provar que, efetivamente, não foi citada, resta caracterizada a violação do seu direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-828-62.2021.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONY DE OLIVEIRA TASSI

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Felimar Transportes Ltda - Epp x Antony De Oliveira Tassi e outros

ID: 278193876

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000652-42.2022.5.05.0661

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIMAR TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONY DE OLIVEIRA TASSI PRISCILA DOMINGUES TASSI

Notificação

Advogados:

GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA

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DANIELLI OSELAME PRESTES SERPA

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VINICIUS FASOLIN SANTETTI

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GRAZIELE OSELAME PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000652-42.2022.5.05.0661 AGRAVANTE: FELIMAR TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000652-42.2022.5.05.0661 AGRAVANTE: FELIMAR TRANSPORTES LTDA - EPP AGRAVADO: ANTONY DE OLIVEIRA TASSI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 0345daf, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0000652-42.2022.5.05.0661 AGRAVANTE: FELIMAR TRANSPORTES LTDA - EPP AGRAVADO: ANTONY DE OLIVEIRA TASSI E OUTROS (1) AP 0000652-42.2022.5.05.0661 - Terceira Turma Recorrente: 1. ANTONY DE OLIVEIRA TASSI Recorrente: 2. PRISCILA DOMINGUES TASSI Recorrido: FELIMAR TRANSPORTES LTDA - EPP Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANTONY DE OLIVEIRA TASSI (E OUTRO) Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados (as), ANDRESSA PROCKSCH, inscrita na OBA/BA 58.221, GRAZIELE OSELAME PRESTES, inscrita na OAB/BA 61.618, DANIELLI OSELAME PRESTES SERPA, inscrita na OAB/BA sob o nº 44.488 e GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA, inscrito na OAB/BA sob o n°44.486, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Nesse sentido, observe-se o entendimento do TST (destacado): "(...) NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL SEM REGISTRO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR SE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. 2.1. O art. 841, § 1º, da CLT determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja possível aferir que o ato judicial tenha sido efetivamente entregue no endereço da reclamada. 2.2. No caso concreto, contudo, não há indicativo nem sequer de que a correspondência tenha sido entregue. O sistema eCarta do TRT da 2ª Região revela que a notificação foi remetida por carta simples, sem registro ou possibilidade de rastreio, de modo que não havia como verificar se foi efetivamente entregue no destinatário. 2.3. Por tal razão, nos autos da ação subjacente, não consta informação alguma acerca do recebimento da citação no endereço dos reclamados, tendo o Juízo baseado sua conclusão de que a citação foi válida meramente em razão do envio da carta, ainda que o campo “data de entrega” registre a ressalva “indisponível”. 2.4. O procedimento, aliás, contraria ato normativo do próprio Tribunal Regional, uma vez que o art. 276 do Provimento GP/CR nº 13/1006 do TRT da 2ª Região, à época vigente, exigia que o ato de citação fosse realizado “ por carta registrada, cujo número de registro permite o rastreamento e a verificação da data de entrega no sítio dos Correios ”. 2.5. Sem a informação de entrega da correspondência pelos Correios, não há como presumir que o ato de citação tenha atingido sua finalidade, razão pela qual, ao verificar que os reclamados deixaram de comparecer à audiência inicial, deveria o Magistrado adotar as cautelas necessárias para assegurar-se que as partes estavam mesmo ciente da existência do processo. 2.6. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (ROT-1002939-51.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/04/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. Aparente violação do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o e. Tribunal Regional consignou que a citação da empresa reclamada ocorreu por meio do sitema "e-carta", entendendo que " inexiste qualquer irregularidade, uma vez que a notificação foi remetida para o endereço correto da Reclamada, e lá recebida, como demonstra o rastreamento do sistema e-carta, não havendo necessidade de se oficiar os Correios para confirmar a data de entrega ", razão por que manteve a revelia decretada em primeiro grau. 2. É certo que a Súmula 16/TST estabelece a presunção de recebimento da notificação " 48 (quarenta e oito) horas depois de suapostagem ", cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior. Entretanto, essa presunção se dá quando confirmado que a notificação tenha sido entregue no endereço do destinatário e certificado a quem foi entregue (informação essa que não consta no acórdão regional). 3. Nesse sentido, julgado da SDI do TST em que consta o entendimento de que " A notificação ou citação inicial por via postal (art. 841, § 1º, da CLT) presume-se realizada quando tenha sido entregue na empresa a empregado do réu, a zelador do prédio comercial ou depositada em caixa postal da empresa, como admite a jurisprudência, já que não há previsão legal de pessoalidade na entrega da comunicação. O objeto central da disposição legal é a presunção de recebimento da notificação inicial pela empresa, tendo em vista a relevância da citação que deve ter eficácia incontestável. Esta presunção não se confirma quando a citação se dá em pessoa estranha ao réu" (TST, E-RR 73.124/93.7, Vantuil Abdala, Ac. SBDI-1 2.144/96). 4. Por oportuno, merece destaque o entendimento adotado no c. STJ, no que tange à notificação via postal autorizada por lei, cristalizado na Súmula 429, no sentido de q ue " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". 5 . Assim, no caso dos autos, em que não foi certificado pelos Correios a quem foi entregue o documento, além de que não foi apresentado o aviso de recebimento, o que dificulta sobremaneira a defesa da reclamada, no sentido de provar que, efetivamente, não foi citada, resta caracterizada a violação do seu direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-828-62.2021.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/03/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DOMINGUES TASSI

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Processo nº 1002939-32.2020.8.11.0040

ID: 325193447

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002939-32.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA SILVA SANTOS WANDERLEI DA SILVA CARDOSO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002939-32.2020.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ROSANGELA SILVA SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002939-32.2020.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ROSANGELA SILVA SANTOS, WANDERLEI DA SILVA CARDOSO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs a presente medida protetiva em face de ROSÂNGELA SILVA SANTOS e WANDERLEI DA SILVA CARDOSO, em favor de JOEL MEDEIROS SANTOS e TEREZINHA DE JESUS SILVA SANTOS, alegando, em síntese, que o casal de idosos encontra-se em situação de risco, pois têm idade avançada e vêm sofrendo maus tratos por parte de sua filha Rosangela e o companheiro Wanderlei, mais conhecido por “Sula”. Relata ainda, que a filha e o companheiro residem no imóvel de propriedade dos idosos, sendo que aqueles não contribuem com a manutenção da residência, são usuários de drogas, estão envolvidos com organização criminosa e, devido ao uso de substância entorpecente, vêm se tornando cada vez mais agressivos para com seus familiares. Narra ainda que vêm sendo perpetradas agressões físicas contra o Sr. Joel por parte do Sr. Wanderlei, fato que viola sua integridade física e abala sobremaneira as condições psicológicas do casal de idosos e de sua família. Em decorrência disso, pugna pela concessão de medidas de proteção aos idosos em caráter liminar para inclusão dos requeridos ROSÂNGELA SILVA SANTOS e WANDERLEI DA SILVA CARDOSO em programa de programa de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas, além de acompanhamento psicossocial ao casal de idosos em questão, bem como afastamento dos requeridos do lar de Joel e Terezinha, proibindo-os de frequentar ou permanecer em tal local. Escoltaram a inicial os documentos de id. 32476869 e ss.. Em decisão de ID 32515338 foi deferida a liminar para determinar o afastamento dos demandados do lar dos idosos, bem como concedida medida de orientação, apoio e acompanhamento temporários ao casal Joel Medeiros Santos e Terezinha de Jesus Silva Santos, oficiando-se ao CREAS para prestar o atendimento necessário. Os requeridos foram devidamente citados (ID 33218923), porém não apresentaram contestação, conforme certificado em ID 91360952. Em ID 63051468, o Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial pela equipe especializada da Comarca, o que foi deferido em ID 91409921. A equipe técnica do juízo informou a impossibilidade de realização do estudo por não conseguir contato com os idosos (ID 182621029). Na decisão de ID 185035008 foi determinada a expedição de mandado de constatação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça certificou (ID 187158804) que, em diligência ao endereço indicado, conversou com o Sr. Joel Medeiros Santos, o qual informou que sua filha Rosangela Silva Santos faleceu em dezembro de 2024, vítima de homicídio, e que seu esposo não reside mais no local. O Ministério Público manifestou-se (ID 187668744) requerendo a exclusão de Rosangela Silva Santos do polo passivo da demanda, em razão de seu falecimento, e o julgamento antecipado do mérito, com a procedência dos pedidos em relação ao requerido Wanderlei da Silva Cardoso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o falecimento da requerida Rosangela Silva Santos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 187158804) e ratificado pelo Ministério Público (ID 187668744), determino sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas, além de o réu ser revel. Situando a questão, versa a presente demanda sobre medida protetiva em favor de idosos, com fundamento na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A Constituição Federal, em seu art. 230, estabelece que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O Estatuto do Idoso, por sua vez, dispõe em seu art. 2º que "o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade". Infere-se dos autos que o requerido Wanderlei da Silva Cardoso violou os direitos dos idosos Joel Medeiros Santos e Terezinha de Jesus Silva Santos, conforme documentos juntados aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência (ID 32476871), termo de informações de testemunha (ID 32476869 - Pág. 3-4), além das declarações do Sr. Joel (ID 32476869 - Pág. 1-2). Ademais, o requerido, devidamente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel, o que faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Nesse contexto, as medidas protetivas deferidas liminarmente devem ser confirmadas em sentença, a fim de garantir a integridade física e psicológica, além do bem-estar do casal de idosos. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à possibilidade de afastamento do lar de pessoas que praticam maus tratos contra idosos, conforme se verifica nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR. MAUS TRATOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a situação de risco a que estava submetida a idosa, em razão dos maus tratos perpetrados pelo filho, correta a sentença que determinou o seu afastamento do lar. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1345988, 07072106520208070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. ESTATUTO DO IDOSO. AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR. MAUS TRATOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê a aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal. 2. Comprovada a situação de risco a que estava submetida a idosa, em razão dos maus tratos perpetrados pelo filho, correta a sentença que determinou o seu afastamento do lar. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1296565, 07072106520208070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 29/9/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA DE PROTEÇÃO IDOSO. AFASTAMENTO DO LAR. AGRESSÕES PRATICADAS PELO FILHO E COMPANHEIRA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DOS AGRESSORES. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PROPRIEDADE DE BENS. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70079969986, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO À IDOSA. PRESERVAÇÃO DAS INTEGRIDADES FÍSICA E PSÍQUICA. AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS MAUS TRATOS E CONFLITOS EM FAMÍLIA CAUSADOS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A comprovação de conduta ofensiva às integridades física e psíquica de pessoa idosa justifica o afastamento do lar do ofensor, ainda que parente, resguardando o mandamento constitucional - art. 230 da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144933-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022) Portanto, diante das provas produzidas nos autos e da revelia do requerido, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 32515338, tornando definitiva a medida de afastamento do requerido WANDERLEI DA SILVA CARDOSO do lar dos idosos JOEL MEDEIROS SANTOS e TEREZINHA DE JESUS SILVA SANTOS, devendo o mesmo abster-se de frequentar ou permanecer em tal local, sob pena de incorrer na prática de crime e cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) MANTER a medida de orientação, apoio e acompanhamento temporários ao casal JOEL MEDEIROS SANTOS e TEREZINHA DE JESUS SILVA SANTOS pelo CREAS deste Município; c) DETERMINAR a exclusão de ROSANGELA SILVA SANTOS do polo passivo da demanda, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Datado e assinado digitalmente.

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