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Processo nº 1002967-86.2022.4.01.3905

ID: 336806519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-86.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002967-86.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002967-86.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. R.REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 28 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005974-27.2025.8.26.0292

ID: 294287312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005974-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005974-27.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberto Alves Martins - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nu… Processo 1005974-27.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberto Alves Martins - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo que Alberto Alves Martins move em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP na qual requer a tutela provisória de urgência para suspensão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 5289/2025, autorizando-se a renovação da sua CNH; declarando-se ao final a nulidade do referido P.A. A alegação, em suma, é de ausência de motivação e fundamentação na aplicação da penalidade, bem como afronta aos princípios da ampla defesa e da proporcionalidade. Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos de fls. 10/30. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Para antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial faz-se necessária a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC). Contudo, no caso em testilha, inexiste prova inequívoca do direito invocado, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da instrução, de modo que só à luz do contraditório e com os argumentos deduzidos pelas partes é que a matéria será analisada de forma apropriada, daí porque, até lá, mantém-se a situação atual, imperando o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Nesse mesmo sentido: TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada. Pretensão de suspensão dos efeitos de autuação por infração de trânsito. Indeferimento. Manutenção. Poder geral de cautela do julgador. Inexistência, na espécie, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão devidamente fundamentada. Autuação que imputa ao Autor a prática de infração autônoma prevista no §3º do art. 277 do CTB. Ausência de prova apta, por ora, a infirmar a autuação. Precedentes. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2199448-61.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 11 de novembro de 2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Tutela antecipada. Lavratura de auto de infração. Processo administrativo que suspendeu a CNH. Irregularidade não demonstrada. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2137830-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. 26 de outubro de 2016). Desta feita, ante a inexistência de provas a elidir a regularidade do procedimento administrativo, não há como ser concedida a tutela antecipada perseguida. Desta forma, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-se-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do artigo 19, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Jacareí, 09 de junho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1005974-27.2025.8.26.0292

ID: 294287775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005974-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005974-27.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberto Alves Martins - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nu… Processo 1005974-27.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberto Alves Martins - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo que Alberto Alves Martins move em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP na qual requer a tutela provisória de urgência para suspensão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 5289/2025, autorizando-se a renovação da sua CNH; declarando-se ao final a nulidade do referido P.A. A alegação, em suma, é de ausência de motivação e fundamentação na aplicação da penalidade, bem como afronta aos princípios da ampla defesa e da proporcionalidade. Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos de fls. 10/30. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Para antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial faz-se necessária a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC). Contudo, no caso em testilha, inexiste prova inequívoca do direito invocado, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da instrução, de modo que só à luz do contraditório e com os argumentos deduzidos pelas partes é que a matéria será analisada de forma apropriada, daí porque, até lá, mantém-se a situação atual, imperando o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Nesse mesmo sentido: TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada. Pretensão de suspensão dos efeitos de autuação por infração de trânsito. Indeferimento. Manutenção. Poder geral de cautela do julgador. Inexistência, na espécie, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão devidamente fundamentada. Autuação que imputa ao Autor a prática de infração autônoma prevista no §3º do art. 277 do CTB. Ausência de prova apta, por ora, a infirmar a autuação. Precedentes. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2199448-61.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 11 de novembro de 2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Tutela antecipada. Lavratura de auto de infração. Processo administrativo que suspendeu a CNH. Irregularidade não demonstrada. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2137830-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. 26 de outubro de 2016). Desta feita, ante a inexistência de provas a elidir a regularidade do procedimento administrativo, não há como ser concedida a tutela antecipada perseguida. Desta forma, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-se-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do artigo 19, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Jacareí, 09 de junho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Condomínio Residencial Verano Home Resort x Fabiano Roberto Rocha De Queiroz e outros

ID: 278903322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERANO HOME RESORT

Polo Passivo:

FABIANO ROBERTO ROCHA DE QUEIROZ LAíS IóRIO BORGES

Intimação

Advogados:

VALERIA LENCIONI FERNANDES CRUZ

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MARCELO GONÇALVES GESUALDI

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DANIELLE CRISTINE DE BENEDICTIS GESUALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Cristine de Benedictis Gesualdi (OAB 251256/SP), Valeria Lencioni Fernandes Cruz (OAB 89626/SP), Marcelo Gonçalves Gesualdi (OAB 306509/SP) Processo 1002579-27.2025.8.26.0292 - Procedim… ADV: Danielle Cristine de Benedictis Gesualdi (OAB 251256/SP), Valeria Lencioni Fernandes Cruz (OAB 89626/SP), Marcelo Gonçalves Gesualdi (OAB 306509/SP) Processo 1002579-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Verano Home Resort - Reqdo: Fabiano Roberto Rocha de Queiroz, Laís Iório Borges - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Paula de Queiroz Aranha Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 45/51 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C.

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André Menezes Talman De Freitas x Banco Itaucard S/A

ID: 310603068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MENEZES TALMAN DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Menezes Talman de Freitas - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NO PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO; (II) NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL; (III) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM NÃO SÃO ABUSIVAS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA E RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I;? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, EARESP Nº 676.608, REL. MIN. OG FERNANDES;? STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002967-75.2025.4.01.4101

ID: 323620327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-75.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INAMIRA ROBERTO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002967-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INAMIRA ROBERTO DOS REIS REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002967-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INAMIRA ROBERTO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 21/08/2025 às 11h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao De Moradores Do Conjunto Residencial Astro Rei

ID: 257284088

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002967-53.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

Notificação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

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JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d19716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. Etiane Primo -analista judiciária Vistos, Nos termos do dispositivo do Acórdão de ID. ee7ee3f: "Posto isso, ACORDAM os magistrados da SDI-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, CONHECER da presente ação rescisória, e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Custas pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se". Grifei. Dessa forma, verifico que os honorários periciais (perícia grafotécnica) não foram fixados. Por outro lado, consoante o ATO GP/CR Nº 02, de 15.09.2021 que "Disciplina o pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências", forçoso declarar a isenção do pagamento dos honorários periciais ao autor, os quais serão custeados por este E. Regional, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25.10.2019, e por aplicação da Súmula n° 457 do C. TST, in verbis: "Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Oficie-se, requisitando o pagamento dos honorários periciais da Perita (dados conforme Carta de Ordem Civil, ID. 379e5fc e e-mail enviado ao Gabinete), ora fixados no valor de R$1.000,00. DADOS BANCÁRIOS: RENATA DE PAULA Banco: Inter Agência: 0001 Conta Corrente: 1256789-2 CPF: 285.969.898-11 Após, retornem os autos conclusos para novo sobrestamento (suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao De Moradores Do Conjunto Residencial Astro Rei

ID: 257284097

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002967-53.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

Notificação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

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JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d19716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. Etiane Primo -analista judiciária Vistos, Nos termos do dispositivo do Acórdão de ID. ee7ee3f: "Posto isso, ACORDAM os magistrados da SDI-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, CONHECER da presente ação rescisória, e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Custas pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se". Grifei. Dessa forma, verifico que os honorários periciais (perícia grafotécnica) não foram fixados. Por outro lado, consoante o ATO GP/CR Nº 02, de 15.09.2021 que "Disciplina o pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências", forçoso declarar a isenção do pagamento dos honorários periciais ao autor, os quais serão custeados por este E. Regional, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25.10.2019, e por aplicação da Súmula n° 457 do C. TST, in verbis: "Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Oficie-se, requisitando o pagamento dos honorários periciais da Perita (dados conforme Carta de Ordem Civil, ID. 379e5fc e e-mail enviado ao Gabinete), ora fixados no valor de R$1.000,00. DADOS BANCÁRIOS: RENATA DE PAULA Banco: Inter Agência: 0001 Conta Corrente: 1256789-2 CPF: 285.969.898-11 Após, retornem os autos conclusos para novo sobrestamento (suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

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Processo nº 1002967-71.2025.4.01.3100

ID: 337349025

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002967-71.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ASSIS MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA MAYARA MELO ARAGAO

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FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002967-71.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA DE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002967-71.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA DE ASSIS MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANA MAYARA MELO ARAGAO - CE39294, FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO - CE36262 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 6005142-97.2025.4.06.0000

ID: 307119314

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6005142-97.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SIMOES COELHO

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Habeas Corpus Nº 6005142-97.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetra…

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