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Processo nº 0508368-93.2018.8.05.0001

ID: 281571885

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0508368-93.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508368-93.2018.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508368-93.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: WASHINGTON SILVA CASTRO Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397) INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) SENTENÇA Vistos, etc. WASHINGTON SILVA CASTRO, qualificado nos autos, por conduto de advogado constituído, propôs a presente ação de indenização contra BANCO ITAÚ BMG S/A, também identificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento dos pedidos, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 318732127. Aduz o autor ser beneficiário da previdência social e que constatou descontos em sua folha de pagamento de parcelas no valor de R$ 80,75, proveniente de um suposto contrato de empréstimo consignado contratado em novembro de 2016, junto ao banco réu. Discorre que não realizou o citado empréstimo, sofrendo, assim, danos de natureza material e imaterial, em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pugna, assim, pelo deferimento de medida emergencial de modo a fazer cessar os descontos realizados em sua folha de pagamento. No mérito, requer declaração da inexistência do contrato de empréstimo impugnado e do débito dele decorrente, bem assim condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2017, bem assim ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00. Colacionou aos autos procuração e documentos. Proferida decisão concessiva da gratuidade da justiça à parte autora e reservando-se o Juízo a decidir sobre a tutela de urgência reclamada após a formação do contraditório (ID 318732136). Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação (ID 318732140), acompanhada de documentos, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação que ensejou os descontos impugnados. Diz que o autor firmou junto ao Banco Réu contrato nº 6816160 de cartão de crédito consignado n° 5259088930536117. Aduz, porém, que apenas houve a averbação da reserva da margem consignada, mas, como o autor não realizou saques ou compras, não foram realizados descontos em seu benefício referentes ao aludido contrato de cartão de crédito consignado. Aduz, ainda, a ausência de ato ilícito, bem como a ausência de danos materiais e a inexistência de danos morais. Ataca, por fim, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica (ID 318732145), o autor mantém a versão de que não assinou o contrato, impugnando a autenticidade da suposta assinatura. Intimadas as partes a indicar as provas a produzir (ID 318732763), pugnou o autor pela realização de perícia grafotécnica (ID 318732768). Já o réu requereu a realização da perícia grafotécnica; a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de comprovar a inexistência de descontos efetuados decorrentes da transação impugnada; e a produção de prova oral ara colheita do depoimento pessoal do autor (ID 318732781). Sobreveio decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da prova pericial, a ser custeada pelo réu, e deferindo a expedição do ofício ao banco, mas indeferindo a prova oral requerida (ID 318732786). Em que pese expedido ofício ao Banco do Brasil, não houve resposta (ID 382737237). Homologada a proposta de honorários do perito e intimado o réu para recolhimento (ID 452725177), peticionou o acionado desistindo da produção da prova pericial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 456580928). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 470681786), sem insurgência das partes, foram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor com a presente ação, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e do débito dele decorrente, bem assim o ressarcimento pelos danos materiais causados em virtude da alegada cobrança indevida, em dobro, além de recebimento de monta econômica a título de danos morais sofridos. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Compulsando os autos, verifica-se a existência, de fato, de documentos fornecidos pelo réu, asseverando a pactuação de cartão de crédito consignado em favor do autor. Dos documentos juntados, destaca-se o contrato tombado sob nº. 6816160 de cartão de crédito consignado n° 5259088930536117, código de adesão (ADE) nº 46760899, vinculado a matrícula 46760899 e código de reserva de margem consignável 12560079, datado de 30/11/2016, com limite no valor de 1.856,12, e com valor consignado para pagamento o valor mínimo da fatura de R$ 75,75 (ID 318732144). Todavia, em sede de réplica, o autor impugnou a autenticidade do contrato apresentado pela ré, ante a impugnação de sua assinatura, fazendo cessar a fé do documento enquanto não comprovada sua veracidade, nos termos do art. 428, I, do CPC, pugnando, inclusive, pela realização de prova pericial no contrato apresentado. No entanto, a ré, em que pese ciente da impugnação à assinatura do contrato e do ônus que lhe incumbia de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, a teor dos artigos 429, II, e 373, II, ambos do CPC, assim como do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, desistiu, expressamente, da produção de prova pericial no documento antes requerida. Tal questão inclusive foi pacificada pelo STJ, no julgamento do Resp 1846649/MA, resultando na seguinte tese: Tema 1061 - STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, como não foi comprovada a autenticidade da assinatura impugnada, tem-se como não celebrado pelo autor o contrato nº. 6816160 de cartão de crédito consignado n° 5259088930536117, junto à previdência social, sendo, assim, fraudulento e nulo o título apresentado pela parte ré, impossibilitando sua cobrança e a responsabilização da autora na obrigação constante no referido documento. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais Pátrios. Vejamos: CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DEPÓSITO DE VALORES E UTILIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. TEMA 1061 DO STJ. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESENTE. TEMPERAMENTO. CONDUTA DO CONSUMIDOR. Apelação. Contrato bancário. Contratação não reconhecida. Pede a declaração de nulidade do contrato, a restituição de quantias pagas e compensação pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Contratação não comprovada. Assinatura impugnada. Instituição financeira não comprova a autenticidade da assinatura, conforme tema 1061 definido pelo STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Depósito de valores e utilização pelo consumidor. Devolução deve observar o instituto da compensação e o limite informado a título de dano material (R$ 2.513,00). Princípio da congruência lógica. Valores a serem apurados através de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Verba compensatória fixada em R$ 2.500,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00090643220218190054, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifamos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A autora descontado de seu benefício previdenciário valores pelo banco réu e sustentou que não celebrou qualquer negócio jurídico com o último. Negativa do contrato com impugnação da autenticidade da assinatura contida nos documentos juntados na contestação. O banco réu não se interessou na produção da prova pericial, operando-se a preclusão. Impugnada a assinatura do contrato, era do banco réu o ônus de comprovar a sua validade, entretanto, não providenciou os meios necessários para realização da prova pericial ou trouxe qualquer prova naquele sentido. Assim, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a inexigibilidade dos descontos. E, evidente a existência de danos morais passíveis de indenização, uma vez que ultrapassados limites de meros aborrecimentos e transtornos. Valor fixado em R$ 5.000,00 mantido. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Por último, acolhe-se o recurso para afastar a ordem de restituição dobrada dos valores descontados no benefício previdenciário. Ausência de má-fé do banco réu. Restituição simples. Aplicação da jurisprudência formada no STJ e no TJSP. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030138920198260368 SP 1003013-89.2019.8.26.0368, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) (grifei). Nestes termos, tenho como não celebrado pelo autor o referido contrato, sendo indevidos eventuais descontos realizados em seu benefício previdenciário, em razão de tais fatos. Sobre a responsabilidade da acionada em relação aos danos sofridos pela autora, deve ser aplicada ao caso a chamada teoria do risco da atividade, trazendo a possibilidade da responsabilização por dano causado independentemente de culpa, na forma prevista no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, em regra, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, responsabilidade que independe de culpa, devido ao dispositivo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e com base na teoria do risco profissional, pois o banco ao exercer a sua atividade com fins lucrativos assume o risco dos danos que der causa, ou seja, a responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os benefícios ou lucros da atividade que explora - Teoria do ubi emolumentum, ibi ônus. Ainda sobre à responsabilidade civil do banco no relacionamento com seus clientes, a doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil das instituições bancárias é objetiva, devendo elas suportarem os riscos profissionais inerentes à sua atividade financeira; dessa forma, deverá o banqueiro responder pelos danos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando dessa responsabilidade se restar provado culpa grave do cliente, caso fortuito ou força maior. Neste sentido é o magistério de Vilson Rodrigues, em sua obra A Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários. 3. ed. Campinas: Servanda, 2005; "os bancos entre as diversas instituições financeiras do país, praticam suas atividades, como mencionado no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, de forma habitual e orientada para a obtenção de fins econômicos, e dizer que na atuação bancária não há risco de dano efetivo àqueles em cujo interesse ela se desenvolve e se presta é desconsiderar o gigantismo das operações e dos serviços bancários, que pelo vulto qualitativo e, sobretudo, quantitativo de que se revestem, implicam por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Para corroborar esse entendimento trazemos a súmula 479, do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, é aplicável ao caso, por analogia, o teor do disposto na Súmula 28, do STF: Súmula 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. As entidades bancárias ao praticarem a sua atividade financeira devem, portanto, suportar os riscos profissionais inerentes a mesma e por isso a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva e fundada na teoria do risco, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil Brasileiro de 2002 que prevê que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deverá o autor do dano responder independente de culpa. Não há dúvida, pois, que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES QUE SE IMPÕE - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MINORAÇÃO - Autora que sofreu descontos realizados pelo réu diretamente em seu contracheque em virtude de empréstimo por ela não contratado. Laudo Pericial Grafotécnico conclusivo no sentido de que houve a falsificação da assinatura da autora no contrato de mútuo. Fraude perpetrada por terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela ocorrência de danos gerados pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante Súmula n° 479. Danos morais configurados. Verba indenizatória merece minoração a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial ao recurso. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00656948320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 07/11/2018 (grifamos) Ementa: DÍVIDA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO COM O BANCO. INDEVIDA MANUTENÇÃO POR MESES DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SÚMULA 548 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVAR A CULPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$50.000,00). EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO PARA R$30.000,00 (R$15.000,00 PARA CADA AUTORA). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0010757-96.2013.8.05.0191, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017 ) TJ-BA - Apelação APL 00107579620138050191 (TJ-BA) Data de publicação: 06/09/2017 (grifei) Ementa: FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Constatada a fraude em empréstimo bancário, que não foi contratado pela autora, porquanto que a assinatura a ela atribuída e constantes do suposto contrato é falsa, consoante reconhecido por comparação de documentos juntados nos autos, exsurge para o fornecedor de serviços o dever de indenizar danos sofridos, à vista de sua responsabilidade. II - Houve ofensa a direitos da personalidade da autora, fato gerador dos danos morais indenizáveis. O valor de R$5.000,00 é razoável para reparar os prejuízos sofridos, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa. III - Apelação conhecida e desprovida.TJ-AM - 06038662020168040001 AM 0603866-20.2016.8.04.0001 (TJ-AM) Data de publicação: 25/06/2018 Ementa: FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Aplica-se ao caso as normas do CDC , uma vez que se trata de relação de consumo, sendo o autor consumidor final do serviço oferecido pelo réu, que figura na relação como fornecedor. Incidência do verbete nº 297 da Súmula do STJ; 2- Fraude grosseira perceptível, a olho nu, não sendo necessária a produção de prova técnica pericial para se constatar que não foi o apelante quem entabulou os contratos apresentados pelo apelado junto à sua contestação. Divergências nos documentos de identidade apresentados que denotam a falsidade de maneira indubitável. Precedentes do TJRJ; 3- Constatada a fraude, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do apelado, na forma do art. 14 do CDC , conforme entendimento consagrado no verbete nº 479 da Súmula do STJ; 4- A fraude, ainda que cometida por terceiro, não rompe o nexo causal, tendo em vista tratar-se de fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade desenvolvida. Verbete nº 94 da Súmula deste Tribunal de Justiça; 5- Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico da indenização; 6- Provimento do recurso. Condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00035163720168190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA (TJRJ) Data de publicação: 15/06/2018 No entanto, o réu arguiu que, apesar de ter havido a averbação da reserva da margem consignada, como o autor não realizou saques ou compras, não foram realizados descontos em seu benefício referentes ao aludido contrato de cartão de crédito consignado. Caberia, assim, ao autor comprovar a existência dos aludidos descontos, apresentando seus avisos de crédito com as informações dos descontos ou extratos do INSS, posto que o ônus da prova, neste aspecto, é do consumidor, haja vista tratar-se de prova facilmente possível de ser produzida pelo consumidor, não sendo abarcada, pois, pela inversão do ônus probatório. Ademais, o próprio documento juntado pelo autor ao ID 318732126, confirme que o valor da reserva de margem consignável (RMC) averbada em R$ 80,75 não foi efetivamente descontada. Nesse contexto, não resta consumado o dano material, uma vez que não houve comprovação do efetivo desconto de valores mensais no benefício previdenciário decorrente do contrato ora impugnado. Não há, pois, que se falar em restituição de valores, quiçá em restituição dobrada de valores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, de igual forma, não restou configurado o dano imaterial, haja vista que o autor não chegou a sofrer descontos de valores em seu benefício previdenciário nem teve seu nome inscrito em órgãos restritivos de crédito, não havendo qualquer elemento nos autos a indicar o efeito nocivo resultante do ato ilícito, ou abalo psíquico causado. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar nulo o contrato nº. 6816160 de cartão de crédito consignado n° 5259088930536117, código de adesão (ADE) nº 46760899, vinculado a matrícula 46760899 e código de reserva de margem consignável 12560079, datado de 30/11/2016, com limite no valor de 1.856,12, e com valor consignado para pagamento o valor mínimo da fatura de R$ 75,75 (ID 318732144) e seus consequentes débitos, determinando a liberação da margem consignada do autor. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, NCPC, determinando o pagamento de 70% de tal quantia, pela parte autora, ao patrono do requerido, bem como o pagamento de 30% do montante, pelo acionado, ao advogado da acionante. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa no tombo. Salvador/BA, 26 de maio de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Processo nº 0508368-93.2018.8.05.0001

ID: 281571927

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0508368-93.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508368-93.2018.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508368-93.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: WASHINGTON SILVA CASTRO Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397) INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) SENTENÇA Vistos, etc. WASHINGTON SILVA CASTRO, qualificado nos autos, por conduto de advogado constituído, propôs a presente ação de indenização contra BANCO ITAÚ BMG S/A, também identificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento dos pedidos, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 318732127. Aduz o autor ser beneficiário da previdência social e que constatou descontos em sua folha de pagamento de parcelas no valor de R$ 80,75, proveniente de um suposto contrato de empréstimo consignado contratado em novembro de 2016, junto ao banco réu. Discorre que não realizou o citado empréstimo, sofrendo, assim, danos de natureza material e imaterial, em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pugna, assim, pelo deferimento de medida emergencial de modo a fazer cessar os descontos realizados em sua folha de pagamento. No mérito, requer declaração da inexistência do contrato de empréstimo impugnado e do débito dele decorrente, bem assim condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2017, bem assim ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00. Colacionou aos autos procuração e documentos. Proferida decisão concessiva da gratuidade da justiça à parte autora e reservando-se o Juízo a decidir sobre a tutela de urgência reclamada após a formação do contraditório (ID 318732136). Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação (ID 318732140), acompanhada de documentos, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação que ensejou os descontos impugnados. Diz que o autor firmou junto ao Banco Réu contrato nº 6816160 de cartão de crédito consignado n° 5259088930536117. Aduz, porém, que apenas houve a averbação da reserva da margem consignada, mas, como o autor não realizou saques ou compras, não foram realizados descontos em seu benefício referentes ao aludido contrato de cartão de crédito consignado. Aduz, ainda, a ausência de ato ilícito, bem como a ausência de danos materiais e a inexistência de danos morais. Ataca, por fim, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica (ID 318732145), o autor mantém a versão de que não assinou o contrato, impugnando a autenticidade da suposta assinatura. Intimadas as partes a indicar as provas a produzir (ID 318732763), pugnou o autor pela realização de perícia grafotécnica (ID 318732768). Já o réu requereu a realização da perícia grafotécnica; a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de comprovar a inexistência de descontos efetuados decorrentes da transação impugnada; e a produção de prova oral ara colheita do depoimento pessoal do autor (ID 318732781). Sobreveio decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da prova pericial, a ser custeada pelo réu, e deferindo a expedição do ofício ao banco, mas indeferindo a prova oral requerida (ID 318732786). Em que pese expedido ofício ao Banco do Brasil, não houve resposta (ID 382737237). Homologada a proposta de honorários do perito e intimado o réu para recolhimento (ID 452725177), peticionou o acionado desistindo da produção da prova pericial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 456580928). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 470681786), sem insurgência das partes, foram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor com a presente ação, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e do débito dele decorrente, bem assim o ressarcimento pelos danos materiais causados em virtude da alegada cobrança indevida, em dobro, além de recebimento de monta econômica a título de danos morais sofridos. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Compulsando os autos, verifica-se a existência, de fato, de documentos fornecidos pelo réu, asseverando a pactuação de cartão de crédito consignado em favor do autor. Dos documentos juntados, destaca-se o contrato tombado sob nº. 6816160 de cartão de crédito consignado n° 5259088930536117, código de adesão (ADE) nº 46760899, vinculado a matrícula 46760899 e código de reserva de margem consignável 12560079, datado de 30/11/2016, com limite no valor de 1.856,12, e com valor consignado para pagamento o valor mínimo da fatura de R$ 75,75 (ID 318732144). Todavia, em sede de réplica, o autor impugnou a autenticidade do contrato apresentado pela ré, ante a impugnação de sua assinatura, fazendo cessar a fé do documento enquanto não comprovada sua veracidade, nos termos do art. 428, I, do CPC, pugnando, inclusive, pela realização de prova pericial no contrato apresentado. No entanto, a ré, em que pese ciente da impugnação à assinatura do contrato e do ônus que lhe incumbia de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo, a teor dos artigos 429, II, e 373, II, ambos do CPC, assim como do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, desistiu, expressamente, da produção de prova pericial no documento antes requerida. Tal questão inclusive foi pacificada pelo STJ, no julgamento do Resp 1846649/MA, resultando na seguinte tese: Tema 1061 - STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, como não foi comprovada a autenticidade da assinatura impugnada, tem-se como não celebrado pelo autor o contrato nº. 6816160 de cartão de crédito consignado n° 5259088930536117, junto à previdência social, sendo, assim, fraudulento e nulo o título apresentado pela parte ré, impossibilitando sua cobrança e a responsabilização da autora na obrigação constante no referido documento. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais Pátrios. Vejamos: CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DEPÓSITO DE VALORES E UTILIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. TEMA 1061 DO STJ. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESENTE. TEMPERAMENTO. CONDUTA DO CONSUMIDOR. Apelação. Contrato bancário. Contratação não reconhecida. Pede a declaração de nulidade do contrato, a restituição de quantias pagas e compensação pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Contratação não comprovada. Assinatura impugnada. Instituição financeira não comprova a autenticidade da assinatura, conforme tema 1061 definido pelo STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Depósito de valores e utilização pelo consumidor. Devolução deve observar o instituto da compensação e o limite informado a título de dano material (R$ 2.513,00). Princípio da congruência lógica. Valores a serem apurados através de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Verba compensatória fixada em R$ 2.500,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00090643220218190054, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifamos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A autora descontado de seu benefício previdenciário valores pelo banco réu e sustentou que não celebrou qualquer negócio jurídico com o último. Negativa do contrato com impugnação da autenticidade da assinatura contida nos documentos juntados na contestação. O banco réu não se interessou na produção da prova pericial, operando-se a preclusão. Impugnada a assinatura do contrato, era do banco réu o ônus de comprovar a sua validade, entretanto, não providenciou os meios necessários para realização da prova pericial ou trouxe qualquer prova naquele sentido. Assim, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a inexigibilidade dos descontos. E, evidente a existência de danos morais passíveis de indenização, uma vez que ultrapassados limites de meros aborrecimentos e transtornos. Valor fixado em R$ 5.000,00 mantido. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Por último, acolhe-se o recurso para afastar a ordem de restituição dobrada dos valores descontados no benefício previdenciário. Ausência de má-fé do banco réu. Restituição simples. Aplicação da jurisprudência formada no STJ e no TJSP. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030138920198260368 SP 1003013-89.2019.8.26.0368, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) (grifei). Nestes termos, tenho como não celebrado pelo autor o referido contrato, sendo indevidos eventuais descontos realizados em seu benefício previdenciário, em razão de tais fatos. Sobre a responsabilidade da acionada em relação aos danos sofridos pela autora, deve ser aplicada ao caso a chamada teoria do risco da atividade, trazendo a possibilidade da responsabilização por dano causado independentemente de culpa, na forma prevista no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, em regra, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, responsabilidade que independe de culpa, devido ao dispositivo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e com base na teoria do risco profissional, pois o banco ao exercer a sua atividade com fins lucrativos assume o risco dos danos que der causa, ou seja, a responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os benefícios ou lucros da atividade que explora - Teoria do ubi emolumentum, ibi ônus. Ainda sobre à responsabilidade civil do banco no relacionamento com seus clientes, a doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil das instituições bancárias é objetiva, devendo elas suportarem os riscos profissionais inerentes à sua atividade financeira; dessa forma, deverá o banqueiro responder pelos danos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando dessa responsabilidade se restar provado culpa grave do cliente, caso fortuito ou força maior. Neste sentido é o magistério de Vilson Rodrigues, em sua obra A Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários. 3. ed. Campinas: Servanda, 2005; "os bancos entre as diversas instituições financeiras do país, praticam suas atividades, como mencionado no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, de forma habitual e orientada para a obtenção de fins econômicos, e dizer que na atuação bancária não há risco de dano efetivo àqueles em cujo interesse ela se desenvolve e se presta é desconsiderar o gigantismo das operações e dos serviços bancários, que pelo vulto qualitativo e, sobretudo, quantitativo de que se revestem, implicam por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Para corroborar esse entendimento trazemos a súmula 479, do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, é aplicável ao caso, por analogia, o teor do disposto na Súmula 28, do STF: Súmula 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. As entidades bancárias ao praticarem a sua atividade financeira devem, portanto, suportar os riscos profissionais inerentes a mesma e por isso a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva e fundada na teoria do risco, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil Brasileiro de 2002 que prevê que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deverá o autor do dano responder independente de culpa. Não há dúvida, pois, que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES QUE SE IMPÕE - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MINORAÇÃO - Autora que sofreu descontos realizados pelo réu diretamente em seu contracheque em virtude de empréstimo por ela não contratado. Laudo Pericial Grafotécnico conclusivo no sentido de que houve a falsificação da assinatura da autora no contrato de mútuo. Fraude perpetrada por terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela ocorrência de danos gerados pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante Súmula n° 479. Danos morais configurados. Verba indenizatória merece minoração a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial ao recurso. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00656948320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 07/11/2018 (grifamos) Ementa: DÍVIDA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO COM O BANCO. INDEVIDA MANUTENÇÃO POR MESES DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SÚMULA 548 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVAR A CULPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$50.000,00). EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO PARA R$30.000,00 (R$15.000,00 PARA CADA AUTORA). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0010757-96.2013.8.05.0191, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017 ) TJ-BA - Apelação APL 00107579620138050191 (TJ-BA) Data de publicação: 06/09/2017 (grifei) Ementa: FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Constatada a fraude em empréstimo bancário, que não foi contratado pela autora, porquanto que a assinatura a ela atribuída e constantes do suposto contrato é falsa, consoante reconhecido por comparação de documentos juntados nos autos, exsurge para o fornecedor de serviços o dever de indenizar danos sofridos, à vista de sua responsabilidade. II - Houve ofensa a direitos da personalidade da autora, fato gerador dos danos morais indenizáveis. O valor de R$5.000,00 é razoável para reparar os prejuízos sofridos, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa. III - Apelação conhecida e desprovida.TJ-AM - 06038662020168040001 AM 0603866-20.2016.8.04.0001 (TJ-AM) Data de publicação: 25/06/2018 Ementa: FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Aplica-se ao caso as normas do CDC , uma vez que se trata de relação de consumo, sendo o autor consumidor final do serviço oferecido pelo réu, que figura na relação como fornecedor. Incidência do verbete nº 297 da Súmula do STJ; 2- Fraude grosseira perceptível, a olho nu, não sendo necessária a produção de prova técnica pericial para se constatar que não foi o apelante quem entabulou os contratos apresentados pelo apelado junto à sua contestação. Divergências nos documentos de identidade apresentados que denotam a falsidade de maneira indubitável. Precedentes do TJRJ; 3- Constatada a fraude, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do apelado, na forma do art. 14 do CDC , conforme entendimento consagrado no verbete nº 479 da Súmula do STJ; 4- A fraude, ainda que cometida por terceiro, não rompe o nexo causal, tendo em vista tratar-se de fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade desenvolvida. Verbete nº 94 da Súmula deste Tribunal de Justiça; 5- Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico da indenização; 6- Provimento do recurso. Condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00035163720168190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA (TJRJ) Data de publicação: 15/06/2018 No entanto, o réu arguiu que, apesar de ter havido a averbação da reserva da margem consignada, como o autor não realizou saques ou compras, não foram realizados descontos em seu benefício referentes ao aludido contrato de cartão de crédito consignado. Caberia, assim, ao autor comprovar a existência dos aludidos descontos, apresentando seus avisos de crédito com as informações dos descontos ou extratos do INSS, posto que o ônus da prova, neste aspecto, é do consumidor, haja vista tratar-se de prova facilmente possível de ser produzida pelo consumidor, não sendo abarcada, pois, pela inversão do ônus probatório. Ademais, o próprio documento juntado pelo autor ao ID 318732126, confirme que o valor da reserva de margem consignável (RMC) averbada em R$ 80,75 não foi efetivamente descontada. Nesse contexto, não resta consumado o dano material, uma vez que não houve comprovação do efetivo desconto de valores mensais no benefício previdenciário decorrente do contrato ora impugnado. Não há, pois, que se falar em restituição de valores, quiçá em restituição dobrada de valores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, de igual forma, não restou configurado o dano imaterial, haja vista que o autor não chegou a sofrer descontos de valores em seu benefício previdenciário nem teve seu nome inscrito em órgãos restritivos de crédito, não havendo qualquer elemento nos autos a indicar o efeito nocivo resultante do ato ilícito, ou abalo psíquico causado. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar nulo o contrato nº. 6816160 de cartão de crédito consignado n° 5259088930536117, código de adesão (ADE) nº 46760899, vinculado a matrícula 46760899 e código de reserva de margem consignável 12560079, datado de 30/11/2016, com limite no valor de 1.856,12, e com valor consignado para pagamento o valor mínimo da fatura de R$ 75,75 (ID 318732144) e seus consequentes débitos, determinando a liberação da margem consignada do autor. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, NCPC, determinando o pagamento de 70% de tal quantia, pela parte autora, ao patrono do requerido, bem como o pagamento de 30% do montante, pelo acionado, ao advogado da acionante. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa no tombo. Salvador/BA, 26 de maio de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Processo nº 0517266-95.2018.8.05.0001

ID: 295554866

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0517266-95.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIENGO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARINA BADRA PECORA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0517266-95.2018.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0517266-95.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCOS FLAVIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s): INTERESSADO: TIENGO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR (OAB:SP119615), MARINA BADRA PECORA AUGUSTO (OAB:SP403473) SENTENÇA Vistos, etc. MARCOS FLÁVIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, qualificado nos autos, por conduto da Defensoria Pública Estadual, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, contra TIENGO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LOCAÇÃO E VENDA ME, também, qualificado, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 318943348. Assevera o autor ter sido surpreendido com a restrição de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, efetuada pela acionada, apesar de não ter qualquer negócio jurídico junto à referida empresa. Alega que o negócio jurídico que ensejou o débito foi realizado em setembro de 2012, em período em que o autor estava encarcerado na penitenciária Lemos de Brito, por delito cometido no município de Iraquara/BA, o que evidencia não ter realizado o negócio jurídico com a ré. Diz, ainda, ter sofrido danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em órgão restritivo de crédito, que o que lhe causou danos morais. Requer, assim, declaração de inexistência do débito que deu origem a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito com exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem assim indenização a título de ressarcimento por danos morais sofridos em razão da indevida negativação de seu nome, no valor de R$ 5.000,00. Carreou, aos autos, documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e não concedida a tutela de urgência, conforme decisão de ID 318943509. Citada, a acionada apresentou contestação (ID 318943671), acompanhada de documentos, aduzindo, em síntese, que a cobrança é legítima, assinalando que o autor, em 15/03/2010, celebrou contrato de locação, juntamente com o Sr. Edivan Francisco de Oliveira, em que locaram um imóvel de propriedade da Sra. Nelina Kriger Muzzy, localizado em Limeira/SP. Diz que tanto o contrato de locação como o termo de vistoria do imóvel foram assinados por ambos os locatários, com firma reconhecida, e que no ato contratual houve apresentação dos documentos pessoais e comprovantes de residência do autor. Diz, assim, que caso tenha havido fraude, agiu de boa-fé, de forma que não pode ser responsabilizada. Defende sua ilegitimidade passiva, por ter agido em nome da locadora. Sustenta, também, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de danos morais. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade dos documentos apresentados (ID 318944410). Intimadas as partes a indicar as provas a produzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 318944415). Já a ré pugnou pela produção de prova oral e documental (ID 318944417). Determinada a intimação da ré para esclarecer a prova pretendida (ID 318944421), não se manifestou (ID 318944423). A ré também não se manifestou quando intimada para manifestar-se especificamente sobre a impugnação de autenticidade dos documentos (ID's 399888519 e 416468130), nem sobre as provas a produzir para comprovação da autenticidade documental (ID's 420119175 e 435253132). O autor peticionou nos autos, desistindo da produção da prova testemunhal, antes requerida, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 444124136). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 460146082), sem insurgência das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de provas outras. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: No que se refere a alegação de preliminar de ilegitimidade passiva, entende-se desmerecer acolhida, pois há comprovação de que a acionada inseriu o nome da parte autora em órgão restritivo de crédito, devendo assim responder por eventual abuso da referida inserção. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC: Aduz a empresa acionada que o contrato que ensejou o débito impugnado é de locação, de forma que não incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese. Ocorre que, embora o CDC não seja, de fato, aplicável aos contratos locatícios, na hipótese o que se discute é a relação supostamente havida entre o locatário e a empresa imobiliária, que exerce atividade de intermediação de imóveis, prestando, portanto, um serviço, a configurar a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Locação de imóvel residencial - Discussão dos autos que não envolve locador e locatário, mas sim o locatário e imobiliária - Relação jurídica entre locatário e imobiliária que é de consumo - Nulidade da imposição de cláusula compromissória de arbitragem - Precedente do STJ - Apelante que é parte passiva para figurar no presente feito, pois responsável pela negativação indevida - Dano moral configurado (in re ipsa) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10117292620218260016 SP 1011729-26.2021.8.26.0016, Relator: Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, Data de Julgamento: 12/08/2022, Oitava Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2022) Assim, a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes, de forma que rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Trata-se de pedido de desconstituição de débito e indenização pelo cadastramento supostamente indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Reconhecida a relação consumerista entre as partes, milita, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado não é absoluta, devendo extrair do fato em concreto a impossibilidade do consumidor em produzir a prova, decorrente de circunstância superveniente a sua vontade, de modo a aferir a inversão do ônus probante. Infere-se, dos elementos de prova que dimanam dos autos, notadamente do conteúdo de documento carreado no ID 318943370 - pág 7, que a parte requerida inseriu, em 30/10/2012, o nome do requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 747,50, vencido em 15/09/2012. Alega a parte autora desconhecer o referido débito, afirmando não ter realizado negócio jurídico com a ré. Já a ré aduz que o débito é decorrente da inadimplência do autor decorrente de contrato de locação por ele firmado e intermediado pela ré. Compulsando os autos, verifica-se a existência, de fato, de documentos fornecidos pela ré, asseverando a pactuação de contrato locatício firmado pelo autor como um dos locatários. Dos documentos juntados, destaca-se o contrato particular de locação de imóvel, assinado em Limeira/SP, em 15 de março de 2010, pelo preço mensal de R$ 650,00 reais, entre outros encargos (ID 318943772) e o termo de vistoria do imóvel de mesma data e local (ID 318943789). O autor, porém, comprovou que quando da suposta assinatura do referido contrato e respectivo termo de vistoria, ele se encontrava encarcerado no Presídio Lemos de Brito, em Salvador (vide documentos de ID 318943370 - págs 14/20). Outrossim, em sede de réplica, o autor impugnou a autenticidade do contrato e do termo de vistoria apresentado pela ré, ante a impugnação de sua assinatura, fazendo cessar a fé dos documentos enquanto não comprovada sua veracidade, nos termos do art. 428, I, do CPC. No entanto, a ré, devidamente intimada para se manifestar acerca da impugnação à assinatura do contrato e do termo de vistoria, oportunidade na qual poderia demonstrar a regularidade da contratação locatícia, ônus que lhe incumbia, a teor dos artigos 429, II, e 373, II, ambos do CPC, assim como do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, não manifestou interesse na produção de prova pericial no documento. Tal questão inclusive foi pacificada pelo STJ, no julgamento do Resp 1846649/MA, resultando na seguinte tese: Tema 1061 - STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, como não foi comprovada a autenticidade da assinatura impugnada, tem-se como não celebrado pelo autor o contrato locatício apresentado pela empresa ré, sendo, assim, fraudulento e nulo o título apresentado pela parte ré, impossibilitando sua cobrança e a responsabilização do autor na obrigação constante no referido documento. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais Pátrios. Vejamos: CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DEPÓSITO DE VALORES E UTILIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. TEMA 1061 DO STJ. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESENTE. TEMPERAMENTO. CONDUTA DO CONSUMIDOR. Apelação. Contrato bancário. Contratação não reconhecida. Pede a declaração de nulidade do contrato, a restituição de quantias pagas e compensação pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Contratação não comprovada. Assinatura impugnada. Instituição financeira não comprova a autenticidade da assinatura, conforme tema 1061 definido pelo STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Depósito de valores e utilização pelo consumidor. Devolução deve observar o instituto da compensação e o limite informado a título de dano material (R$ 2.513,00). Princípio da congruência lógica. Valores a serem apurados através de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Verba compensatória fixada em R$ 2.500,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00090643220218190054, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifamos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A autora descontado de seu benefício previdenciário valores pelo banco réu e sustentou que não celebrou qualquer negócio jurídico com o último. Negativa do contrato com impugnação da autenticidade da assinatura contida nos documentos juntados na contestação. O banco réu não se interessou na produção da prova pericial, operando-se a preclusão. Impugnada a assinatura do contrato, era do banco réu o ônus de comprovar a sua validade, entretanto, não providenciou os meios necessários para realização da prova pericial ou trouxe qualquer prova naquele sentido. Assim, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a inexigibilidade dos descontos. E, evidente a existência de danos morais passíveis de indenização, uma vez que ultrapassados limites de meros aborrecimentos e transtornos. Valor fixado em R$ 5.000,00 mantido. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Por último, acolhe-se o recurso para afastar a ordem de restituição dobrada dos valores descontados no benefício previdenciário. Ausência de má-fé do banco réu. Restituição simples. Aplicação da jurisprudência formada no STJ e no TJSP. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030138920198260368 SP 1003013-89.2019.8.26.0368, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) (grifei). Nestes termos, tenho como não celebrado pelo autor o referido contrato locatício, sendo indevida a cobrança a ele dirigida e ilegítima a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito em razão de tais fatos. Assim, age com negligência, o fornecedor de serviço que inscreve indevidamente o nome de pessoa junto aos órgãos de serviços de proteção ao crédito. Ademais, mesmo no caso de a parte acionada ter sido vítima de eventual falsário, não constitui caso fortuito ou de força maior, a excluir a sua responsabilidade, se não agiu com cautela, verificando a autenticidade de todos os documentos apresentados. Afinal, o dano seria evitado, se a empresa prestadora do serviço analisasse criteriosamente os documentos apresentados pela pessoa que se fazia passar pela parte autora e, constatando que eram falsos ou que o falsário não correspondia à indicada nos documentos, negaria a contratação e não negativaria o nome de uma pessoa inocente. Atribui-se à empresa demandada o dever de prestar serviços de forma segura ao consumidor, principalmente quando a atividade desempenhada envolve risco. A empresa demandada exerce atividade de viés consumerista, dela auferindo lucros, devendo, portanto, assumir o risco de vir a causar danos a terceiros, no exercício desse mister. Assim, a responsabilidade civil aplicável à espécie é objetiva, dispensando-se o exame da culpa, por cristalina subsunção do caso à norma do art. 14 do CDC: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (grifos nossos). Com efeito, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dúvida, não há, assim, de que a demandada, agindo, ao menos com negligência, inscreveu indevidamente o nome da parte autora junto aos órgãos de serviços de proteção ao crédito. Restou amplamente demonstrada, destarte, a responsabilidade da ré em relação à indevida inclusão do nome da parte autora no rol dos devedores inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. O microssistema consumerista garante ao consumidor vulnerável a reparação de danos patrimoniais e morais, causados por fornecedores na falha de prestação de serviços, a saber: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..." Nestes casos, o dano moral é presumido, sendo desnecessária qualquer comprovação. Trata-se do denominado dano in re ipsa, o qual decorre apenas do fato da coisa. Pacífica a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DADOS DA ACIONANTE UTILIZADOS PARA COMPRA REALIZADA EM LOJAS DA PONTO FRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovado o caráter indevido da inscrição restritiva dos dados da Autora em órgãos de proteção ao crédito, configurado está o dano moral in re ipsa, acarretando, via consequencial, o inequívoco dever de indenizar. 2- Existência nos autos de prova de que a negativação do nome da Recorrida foi abusiva. Hipótese de Dano moral in re ipsa. 3- Inteligência do art. 14 "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição". 4 - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tem-se que o valor de R$ 5.100,00(cinco mil e cem reais) à título de indenização se mostra adequado e fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-BA - APL: 00001977620098050178 BA 0000197-76.2009.8.05.0178, Relator: Marcia Borges Faria, Data de Julgamento: 05/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2013) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO INATIVA. COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS ILEGÍTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICA IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM. 1. Não é admissível que as instituições financeiras cobrem taxas e tarifas de manutenção de conta inativa, aberta para fins de recebimento de salário, agregando-lhe, ainda, encargos decorrentes do suposto inadimplemento. Precedentes. 2. Comprovada a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, é presumido. 3. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se, em cada caso específico, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. 4. In casu, o quantum foi fixado de forma razoável, pois coerente com a jurisprudência pátria e a natureza do dano. 5.Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 01464935020088050001 BA 0146493-50.2008.8.05.0001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 17/12/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2013) DEFESA DO CONSUMIDOR. ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE. DANO MORAL. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMA. I - A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito acarreta o dano moral in re ipsa, que é presumido e decorre da própria existência do ato ilícito, não exigindo a prova do prejuízo. II - A fixação da verba reparatória do dano moral deve atender à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento, mantendo seus fins educativos. III - Estando comprovada a inscrição indevida e não tendo o julgador atentado para a natureza do dano que, na hipótese, independe da prova da repercussão, impõe-se a reforma da sentença, a fim de julgar procedente o pleito indenizatório, ainda que fixado em parco valor, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00031496520088050274 BA 0003149-65.2008.8.05.0274, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 05/11/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2013) Trata-se de entendimento adotado pelo STJ, conforme arestos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela ilegalidade da cobrança e, consequentemente, pela indevida inscrição do nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais também esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. A apreciação da alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 399013 PE 2013/0320946-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014) (grifei) "RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente,considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabiiidade. Recurso Especial provido. (Resp 1105974/BA, Rei. Ministro Sidnei Beneti. DJE em 13.05.2009)" (destaquei). O dano moral, nesse caso, decorre da violação do direito à honra e ao nome, que são atributos da personalidade e independem da situação de reclusão do autor. Da mesma forma inaplicável a Súmula 385 do STJ, eis que não fora demonstrada a existência de outras inscrições anteriores em nome do Autor, em que pese demonstradas outras negativações posteriores. Devidamente demonstrada a responsabilidade da ré e a existência de danos morais, resta arbitrar apenas o valor da indenização. Para o arbitramento da indenização, deve-se sopesar as condições sociais e financeiras das partes, o grau da culpa e consequências do ato ilícito, a fim de se chegar a um valor justo para o ressarcimento da ofensa, evitando-se tanto o enriquecimento indevido do ofendido como, igualmente, a inocuidade de ínfimo valor para a condenação, quando é certo que deverá esta guardar, também, a natureza de pena destinada a inibir o ofensor quanto à prática de futuros atos ilícitos de igual jaez. Neste diapasão, a indenização no valor requerido pelo suplicante é excessiva, não havendo no caso concreto qualquer fundamentação para tão onerosa condenação, sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mais condizente para indenizar o dano sofrido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) declarar a inexistência dos débitos que deram origem a inserção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito pela Demandada, objeto da lide; b) determinar a exclusão, se ainda existente, do nome do requerente dos cadastros de restrição ao crédito, cuja inclusão tenha por fundamento os fatos em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da sentença, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); c) condenar a Demandada ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados ao autor em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo, sobre o montante, incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença, acrescidos de juros de mora, a taxa SELIC, abatido o percentual de IPCA, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Decaindo o autor de parte mínima do pedido, condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Salvador/BA, 17 de fevereiro de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Processo nº 1003013-31.2024.8.11.0013

ID: 283284999

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003013-31.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003013-31.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLOVIS PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003013-31.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLOVIS PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLOVIS PEREIRA, em que se pretende obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e a conversão em comum de tempo especial alegadamente trabalhado. A inicial foi recebida em ID. 159443788 e determinada a citação do INSS. Intimado, o INSS permaneceu silente, sendo decretada sua revelia, sem efeitos, consoante decisão de ID. 172694446. O autor no ID. 173127014 aduziu que a matéria controvérsia se baseia em documentos, requerendo julgamento procedente da demanda. O INSS (ID. 174932116), aduziu pela necessidade de prova pericial para comprovar a atividade especial alegada, bem como requereu a improcedência da demanda. Intimada, aparte autora manifestou-se no ID. 185509304, requerendo, em síntese, a procedência da demanda. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço) está prevista no artigo 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que cumprida à carência exigida na referida lei. Todavia, com a emenda constitucional n. 103/2019, o tempo de serviço foi majorado para 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta) anos, se mulher e que tenha atingido, cumulativamente, a idade de 61 (sessenta e um) anos, se homem e 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, nos termos do artigo 17, incisos I e II. Além disso, a lei previdenciária estabelece em seu artigo 25, inciso II, que o período de carência necessário à concessão do benefício é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais à previdência social. A conversão do tempo especial em normal tem por finalidade o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§ 3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. Quanto à comprovação do tempo trabalhado pelo segurado em condições especiais, com exposição a agentes nocivos insalubres ou perigosos, dá-se de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição do segurado a agentes nocivos pode ser feita mediante o mero enquadramento dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a comprovação por documento idôneo, em especial formulários previdenciários subscritos pela empresa empregadora, que o segurado laborou sujeito aos agentes nocivos também previstos nesses decretos. No caso de ausência de previsão do cargo ou função específicos do segurado dentre aqueles previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o uso da analogia para enquadramento por equiparação é permitido, desde que haja elementos para o órgão julgador justificar a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, devendo ser verificada a necessidade de dilação probatória à vista do caso concreto, conforme firmado no julgamento do Tema nº 198 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A partir de 29.04.1995 não é mais possível se reconhecer atividade especial pelo mero enquadramento pela atividade ou ocupação profissional, devendo ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos devidamente listados nos Decretos regulamentadores nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. Desde 03.12.1998, com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, que modificou do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no LTCAT, passou a ser admitida a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agente, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. Já a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá, como regra, por meio dos formulários previstos pela regulamentação da legislação previdência, dentre eles o formulário SB-40 e o formulário DSS 8.030, que o substituiu. Destaco que a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02 pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exigível a partir de 30.06.2003. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523-10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, a partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos, para fins previdenciários, deve ser feita por meio de LTCAT, cuja apresentação, nos termos do art. 161, IV, da Instrução Normativa INSS nº 20/2007, é dispensada na hipótese de apresentação pelo segurado do PPP, desde que esteja ele corretamente preenchido, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL nº 03, em que foi firmada a seguinte tese: “Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.” Vale ressaltar que, para a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou do PPP. Note-se que a dispensa de apresentação do LTCAT, nas hipóteses em que é exigido, somente é possível quando conste, do PPP, responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período nele abrangido, nos exatos termos da primeira tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208, como segue: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.” Quanto à conjugação dos requisitos da habitualidade e permanência a agentes nocivos durante a jornada de trabalho do segurado, para fins de reconhecimento de atividade especial, passou a ser exigida somente após 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que condicionou a concessão de aposentadoria especial ao trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. Com efeito, quanto à permanência das condições especiais, definida pela ausência de intermitência das condições especiais durante o labor do segurado, há entendimento consolidado perante a TNU no sentido de que somente é exigível esse requisito a partir de 29.04.1995 (dentre outros, Pedido de Uniformização 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018). A partir de 29.04.1995 a habitualidade e permanência das condições especiais são comumente aferidas mediante a análise das atividades cometidas ao segurado durante sua jornada de trabalho, conforme profissiografia constante do PPP, pois desse documento não consta campo próprio para ser consignada a presença desses requisitos. Quanto ao fornecimento ao segurado de equipamento de proteção individual (EPI) qualificado como eficaz pelo empregador, somente passou a ter relevância previdenciária a partir de 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/98, em se exigiu que do LTCAT constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo. Nesse sentido, o art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, pelo qual somente a partir de 03.12.1998 será considerada a adoção de EPI para fins de comprovação da eliminação ou neutralização da nocividade do agente. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 555, fixou a tese de que somente se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial, com exceção da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, hipótese em que a eficácia do EPI não é capaz de inibir os efeitos nocivos desse agente, como segue: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Nessa senda, o entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida no caso concreto, quanto a ser o EPI efetivamente capaz de garantir ao segurado proteção efetiva contra o agente nocivo, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Para tanto, cabe ao segurado impugnar, ainda na petição inicial, a eficácia do EPI, invocando a ausência de sua adequação ao risco da atividade; irregularidade do certificado de conformidade ou descumprimento das normas de utilização; ausência de treinamento adequado para o uso e conservação; ou qualquer outro motivo capaz de firmar sua ineficácia, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 213. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria por tempo de contribuição. Em relação ao agente nocivo ruído, segue-se inicialmente os limites de tolerância da exposição do segurado constantes do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, que dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A exclusiva incidência desses limites de tolerância para os períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos ( Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto à aferição do agente nocivo ruído, firmou a TNU, no julgamento do Tema nº 174, a partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15, vedada a medição pontual, conforme a primeira tese naquele julgamento firmada: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. Em relação ao tempo de serviço (tempo de contribuição), examinando detidamente os documentos colacionados ao feito, verifica-se que, em sede administrativa, o requerido reconheceu o período de 14 anos 00 meses e 12 dias de como atividade comum (ID 159188789), o que, per si, é insuficiente para concessão do benefício. No caso dos autos a controvérsia dos autos cinge no reconhecimento como especial dos períodos de 01/09/1978 a 06/10/1983 (NBR DESMATAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA); 18/09/1984 a 18/10/1987 (WATANARE E CIA LTDA); 02/11/1988 a 04/02/1989 (DESMEWA DESM MEC AGRICOLA WATANABE); 28/04/1989 a 01/10/1989 (AGROPECUARIA ANEL VIARIO LTDA); 21/01/1993 a 23/02/1994 (RIO PEQUENO COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA). No caso dos autos, as cópias dos contratos de trabalho registrados na CTPS ID. 159188789 e seguintes, comprovam o labor do requerente. Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. Assim, não havendo qualquer indício de falsidade da profissão nela assinalada, a simples informação, pode, sim, ser utilizada para fins de enquadramento. Passo a análise de cada período. DO PERIODO DE 01/09/1978 A 06/10/1983 - FUNÇÃO TRATORISTA: Em relação este período, verifica-se que o autor trabalhou na empresa NBR DESMATAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA na função de OPERADOR DE MAQUINA, consoante CTPS acostada no ID. 159188789 –pág. 28. A função exercida pelo requerente é reconhecida pela jurisprudência como passíveis de equiparação à ocupação de motorista (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. EQUIPARAÇÃO À DE MOTORISTA de VEÍCULOS PESADOS POR ANALOGIA. 1. A atividade de operador de máquina pesada é equiparada à de motorista de veículos pesados, por aplicação analógica do item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79, para o fim de enquadramento da atividade especial por categoria profissional. 2. Incidente provido. (5007733-83.2015.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2017) Logo, tal período ser reconhecido como de labor especial. DOS PERIODOS DE 18/09/1984 A 18/10/1987; DE 02/11/1988 A 04/02/1989; DE 28/04/1989 A 01/10/1989; DE 21/01/1993 A 23/02/1994 - FUNÇÃO TRATORISTA: Em relação a estes períodos, verifica-se que o autor trabalhou como tratorista nas empresas WATANARE E CIA LTDA, DESMEWA DESM MEC AGRICOLA WATANABE; AGROPECUARIA ANEL VIARIO LTDA, RIO PEQUENO COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, consoante CTPS acostada no ID. 159188789 –pág.12/15. É assente em sede jurisprudencial que o tratorista assemelha-se ao motorista de caminhão, para fins de enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964, razão pela qual, em se tratando de vínculo laboral anterior à edição da Lei nº 9.032/1995, há verdadeira presunção de nocividade. Os veículos então utilizados, desprovidos dos avanços tecnológicos hoje existentes, demandavam extraordinário esforço físico do condutor, expondo-o a vibrações intensas, de modo que a similaridade com a atividade de motorista de caminhão, expressamente prevista no Decreto nº 53.831/1964, é manifesta e autoriza o enquadramento por analogia. Não obstante, é assente em sede jurisprudencial que o rol de profissões e atividades dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo, e que é possível o enquadramento de categorias profissionais não previstas nos textos regulamentares por analogia: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. (I) O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO É EXEMPLIFICATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE 7.3.2013. (II) ATIVIDADE: TRATORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SÚMULA 70 DA TNU. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. Admite-se, assim, possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que as provas carreadas aos autos comprovam que atividade de tratorista foi exercida em condições nocivas, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.460.188/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018.) Por se tratar de presunção ex lege de nocividade, o demandante resta dispensado de demonstrar contato habitual e permanente com agentes nocivos, por força do art. 374, IV do CPC. Ainda que assim não fosse, a título de reforço argumentativo, anote-se que as relações laborais aqui sob enfoque desenvolveram-se antes da edição da Lei nº 9.032/1995, que introduziu no ordenamento jurídico a exigência de comprovação de contato habitual e permanente com elementos prejudiciais à saúde do trabalhador. Portanto, reconheço os referidos períodos como de labor especial. Assim, faz jus o autor à conversão em tempo especial dos períodos de 01/09/1978 a 06/10/1983, 18/09/1984 a 18/10/1987, 02/11/1988 a 04/02/1989; 28/04/1989 a 01/10/1989; 21/01/1993 a 23/02/1994, com o índice de 1,40 como fator de conversão do tempo de atividade especial, para tempo comum, no caso dos homens. Feitas estas ponderações e somado o tempo de serviço do autor comprovado nos autos pela CTPS , até a data do requerimento administrativo, chega-se a tempo de contribuição de 18 ANOS, 02 MESES e 02 DIAS, suficiente, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como postulado na inicial. Ademais, in casu, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que o período de trabalho exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. Verifica-se, portanto, que o autor faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista possuir tempo de serviço superior ao exigido pelo Regime Geral de Previdência Social (Art. 52 e 53 da Lei 8.213/91). Sendo assim, preenchidos os requisitos necessários da carência e do tempo de contribuição, possível se faz a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, nos termos do art. 57, §5º da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LUBRIFICADOR E TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA NOS DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. CALOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu o tempo especial em períodos laborados pelo autor como lubrificador, tratorista e motorista de ônibus. 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se os períodos trabalhados como lubrificador, tratorista e motorista de ônibus podem ser reconhecidos como tempo especial por enquadramento nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; e (II) analisar a suficiência da prova da exposição a agentes nocivos, especialmente calor e ruído. 3. A jurisprudência pacífica admite o enquadramento da função de lubrificador como especial pelo item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979, em razão da exposição qualitativa a hidrocarbonetos. 4. O vínculo de tratorista encontra enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964, por analogia à atividade de motorista de caminhão, em razão da exposição a vibrações intensas e esforço físico elevado. 5. A presunção de nocividade é aplicável aos períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, dispensando a comprovação de habitualidade e permanência no contato com agentes nocivos. 6. A prova indiciária é admissível no direito previdenciário e permite concluir que o autor trabalhou como motorista de ônibus, a despeito da omissão dessa qualificação na CTPS, diante de sua posterior recontratação pela mesma empresa para o desempenho desta tarefa. 7. O autor desempenhou a função de motorista de ônibus em diversas empresas, com exposição a calor acima do limite de tolerância, conforme medições realizadas por perito judicial. 8. O laudo técnico destaca a ausência de ar condicionado nos veículos e o esforço físico exigido pela direção manual, o que permite a qualificação da atividade como moderada, para aferição da intensidade do agente calor. 9. O Anexo 3 da NR-15 não prevê abstratamente que a condução de ônibus deva ser considerada como atividade leve. 10. A técnica de dosimetria para medição de ruído é válida para comprovação de tempo especial, conforme precedentes administrativos e judiciais. 11. Recurso do INSS desprovido.(AC 1005222-64.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos laborados pelo autor de 01/09/1978 a 06/10/1983, 18/09/1984 a 18/10/1987, 02/11/1988 a 04/02/1989, 28/04/1989 a 01/10/1989 e 21/01/1993 a 23/02/1994 com a devida conversão pelo fator 1,4 em comum, devendo o INSS averbar no CNIS do autor; b) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo como beneficiário a parte autora CLOVIS PEREIRA, a contar da data do requerimento administrativo 14/02/2024 (ID. 159188789), nos termos do art. 29-C, I da Lei nº 8213/91, deverá ser concedida a aposentadoria, com a incidência do fator previdenciário. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: CLOVIS PEREIRA benefício concedido: BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: da data do requerimento: 14/02/2024. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Wellbert Goncalo Rodrigues Canavarros x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 296098951

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045460-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLBERT GONCALO RODRIGUES CANAVARROS

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1045460-81.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITA… PJE nº 1045460-81.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que teve seu nome lançado nos órgãos restritivos de crédito referente ao valor (R$ 2.251,42), com vencimento em 10/03/2019, inclusão em 04/12/2022, em favor da parte Ré, ao qual desconhece inadimplência sendo o apontamento indevido. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida exiba o contrato avençado, bem como, proceda a retirada do nome da parte Autora dos restritivos de crédito, e ao final, seja declarada a inexistência do débito, com a condenação da parte Ré em dano moral no montante de (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 137388334), recebeu a emenda a inicial, concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Ré se abstenha de incluir ou proceda a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito em relação ao contrato questionado, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 154556167), arguindo a necessidade de litisconsórcio passivo devido à responsabilidade solidária entre a requerida e a Midway S/A. No mérito, a regular contratação empréstimo crédito pessoal “saque fácil” nos termos e validade do contrato originário sob n.º 31048431, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora e cessão de crédito a parte Requerida, ausência de ilicitude no apontamento creditício, e por fim, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 06/05/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 154772496). Impugnação a contestação ofertada (Id. 155002088), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 157958981), ocasião em que a partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 158217270 e Id. 159338790). Decisão saneadora (Id. 165653388), rejeitou a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo, após, fixou pontos controvertidos acerca da autenticidade da assinatura no contrato questionado, inverteu ônus da prova em favor da parte Autora, ao fim, determinou a produção de prova pericial grafotécnica e nomeou perito judicial pelo juízo, com oferta de quesitos pela parte Ré (Id. 171762330), proposta de honorário pelo perito nomeado (Id. 174509816), sendo impugnado valor pela parte Ré (Id. 177272061), que em apreciação pelo juízo (Id. 178994428), rejeitou a impugnação ofertada pela Ré e homologou honorários periciais em (R$ 4.000,00), com deposito de cota parte honorário pericial pela parte Requerida (Id. 182218498) e agendada coleta de grafismo para exame pericial grafotécnico (Id. 183388068). A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 166184237), contrarrazões pela parte Ré (Id. 166696291), que restou julgado improcedente os aclaratórios pelo juízo (Id. 167662623). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 189939800), a parte Requerida manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 192591199), seguido da parte Autora (Id. 193546794). Alvará honorário pericial parcial em favor do perito nomeado (Id. 193687220). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 189939800), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De plano esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica com a parte Ré acerca da restrição creditícia imputada, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos morais. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato que originou a restrição creditícia em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em cobrança indevida ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade da parte Ré, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que parte Autora contratou crédito pessoal, sendo beneficiado e que originou a restrição creditícia questionada, o que o fez. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 189939800), possui a seguinte conclusão: “Após finalizar os exames periciais sobre o contrato de empréstimo pessoal n. 10741148 apresentado pela requerida (anexo 1), conclui-se que as assinaturas constantes nesses documentos são autênticas, ou seja, foram produzidas pelo Sr. Wellbert Gonçalo Rodrigues Canavarros.” Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico Pericial Grafotécnico, que os documentos mencionados foram produzidos pelo punho escritor da parte Requerente, sendo a assinatura de anuência contrato verdadeira, parecer técnico este que a parte Autora não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito questionada. Neste caminho, a parte Ré acarreia aos autos contrato de empréstimo crédito pessoal (Id. 154556173 e Id. 154556175), ficha cadastral (Id. 154556178), foto (Id. 154556179) e documentos pessoais inerentes ao ato da contratação (Id. 154556185), notificação do Autor acerca da cessão de crédito (Id. 154556187), contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito (Id. 154556190 e Id. 154557493), restando incontroverso a pactuação do contrato pela parte Requerente a afigurar como legítimo a cobrança do débito e a restrição creditícia (Id. 154556171), ante a inadimplência. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança indevida. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar a cobrança do contrato empréstimo pessoal avençado originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que a parte Requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado questionado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou junto a parte Requerida, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do crédito pessoal discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. VALIDADE DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SETENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Instituição Financeira, sob o argumento de que a autora desconhecia a contratação do empréstimo consignado e pleiteava a restituição dos valores descontados, bem como compensação por danos morais. A sentença também impôs multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia grafotécnica realizada exclusivamente sobre cópia reprográfica do contrato compromete sua validade como meio de prova; (ii) estabelecer se a imposição da multa por litigância de má-fé à parte autora encontra respaldo nos elementos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia do contrato é válida, desde que o documento reprográfico permita a análise técnica dos elementos essenciais da assinatura, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional. O perito judicial não apontou qualquer limitação técnica ou necessidade de apresentação do original, tendo afirmado com convicção a autenticidade da assinatura da autora no contrato, o que confere força probatória à perícia realizada. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, conforme exigido pelo STJ no Tema 1.061, ao apresentar o contrato, comprovante de crédito em conta e laudo técnico conclusivo. A alegação de hipervulnerabilidade da autora não afasta a validade da perícia, nem desconstitui os elementos de prova trazidos pela instituição financeira. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou comportamento temerário da parte, o que não restou configurado, sendo insuficiente a simples divergência quanto à existência do débito para justificar tal penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A perícia grafotécnica realizada com base em cópia reprográfica do contrato é válida quando o perito afirma não haver impedimentos técnicos para a análise da autenticidade da assinatura. A instituição financeira que apresenta contrato assinado, crédito em conta e perícia técnica conclusiva sobre a autenticidade da assinatura cumpre o ônus probatório previsto no Tema 1.061 do STJ. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrada de forma inequívoca a intenção dolosa ou conduta temerária da parte, não bastando o simples exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 425, VI; 80 e 81; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJ-SP, AC 1015333-44.2021.8.26.0032, Rel. Des. Achile Alesina, j. 22.11.2022; TJ-SE, AC 00002644320208250002, Rel. Des. Maria Angélica França e Souza, j. 22.09.2021; TJ-MT, N.U 1033898-85.2017.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJ-MT, N.U 1003631-82.2019.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.04.2022; TJ-MT, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJ-MT, N.U 1010128-70.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 04.06.2024. (N.U 1015267-98.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTENTICIDADE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TALONÁRIO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXIGIBILIDADE REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cheque, reconhecendo a sua exequibilidade e determinando o prosseguimento da execução. Os embargantes sustentam vício de origem, ausência de relação negocial, extravio do talonário e falsidade da assinatura. Pleiteiam também a nulidade da inicial executiva, enriquecimento ilícito, litigância de má-fé do exequente e cancelamento de averbação premonitória sobre imóvel residencial. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cheque objeto da execução é inexigível, diante da alegada falsidade da assinatura e ausência de causa legítima subjacente; e (ii) saber se é cabível o cancelamento da averbação premonitória sobre imóvel declarado bem de família, no âmbito do recurso de apelação. III. Razões de decidir. 3. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura constante no cheque, afastando a alegação de falsidade. 4. A tese de extravio do talonário, ainda que eventualmente comprovada, não elide a validade do título, dada a verificação de sua origem legítima e a ausência de prova de preenchimento abusivo. 5. A inicial executiva atendeu aos requisitos legais, tendo sido instruída com título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC. 6. Inexistem elementos que configurem dolo processual ou intuito temerário por parte do exequente, afastando a alegada litigância de má-fé. 7. A averbação premonitória deve ser discutida em incidente próprio no juízo da execução, não cabendo sua análise direta em sede de apelação. 8. Reconhecida a inadmissibilidade do segundo recurso de apelação, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Segundo recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É exequível o cheque cuja assinatura foi reconhecida como autêntica por perícia grafotécnica, ainda que alegado extravio de talonário e ausência de causa subjacente, na ausência de prova de preenchimento abusivo. 2. O exame da averbação premonitória deve ser veiculado em incidente próprio perante o juízo da execução, não cabendo sua análise em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 784, I, 798, 828, § 5º, e 85, § 11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2035932/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.05.2022; TJMT, Apelação Cível 0005370-11.2020.8.11.0055, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.03.2024. (N.U 1000163-14.2019.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Destaquei Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação contrato empréstimo pessoal, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade da cobrança dos débitos realizada pela parte Requerida e restrição creditícia, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de vício de consentimento. Legalidade da contratação e da cobrança. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e conversão de operação de crédito, com base na inexistência de vícios que invalidassem a contratação de cartão de crédito consignado e na comprovação de regularidade pela instituição financeira. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou de informações insuficientes na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais e da sistemática de cobrança adotada; e (iii) apreciar o pedido de conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado. III. Razões de decidir. 3. A contratação foi realizada com clareza e transparência, sendo apresentados instrumentos contratuais devidamente assinados pelo apelante, descrevendo de forma objetiva a operação e suas condições. 4. Não há elementos probatórios que demonstrem erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que justifique a nulidade ou anulação do contrato nos termos do art. 171, II, do Código Civil. 5. A cobrança dos valores foi devidamente comprovada como legítima, com base nas cláusulas contratuais e na ausência de evidências de abusividade ou prática de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. 6. Inviável a conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado, tendo em vista a validade e eficácia do contrato originalmente firmado. Iv. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.807.360/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, RAC 1001599-26.2019.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 09.02.2021. (N.U 1009795-67.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA CONFERENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Eliane Cristina Alves Caetano contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco C6 Consignado S.A. A Apelante sustenta inexistência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora; e (ii) estabelecer se restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo a justificar a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O magistrado pode indeferir a produção de prova pericial quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de seu convencimento, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A realização de prova pericial grafotécnica não é imprescindível quando há prova documental robusta e idônea da contratação, inclusive com assinatura idêntica à constante nos documentos pessoais da parte autora. 5. O contrato de empréstimo consignado foi juntado aos autos com documentos pessoais e comprovante de transferência dos valores, sendo suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude. 6. A Apelante não comprova fato constitutivo de seu direito, tampouco apresenta elementos capazes de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 7. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária, nem dano moral indenizável em razão de descontos efetuados com base em contrato regularmente celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite a elucidação da controvérsia. 2. A assinatura idêntica à constante em documentos oficiais, aliada à comprovação de crédito em conta da parte autora, é suficiente para validar a contratação de empréstimo consignado. 3. Não há dano moral presumido quando comprovada a regularidade da contratação e dos descontos realizados pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, I e II, 487, I, 85; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1833031/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021. STJ, AgInt no AREsp 2007763/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022. TJMT, RAC 1012802-24.2019.8.11.0015, Rel.ª Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26.10.2022. TJMT, RAC 1003013-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.04.2024. TJMT, RAC 1024154-90.2022.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024. (N.U 1022789-35.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). Grifei Nesta trilha, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato pactuado entre as partes, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida nos autos (Id. 137388334). CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 137388334), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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