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Roberta Almeida Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 325421872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-05.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA LEAL BRITO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Chamo o feito novamente à conclusão para,… Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Chamo o feito novamente à conclusão para, em complementação ao item "2" da decisão de fls. 565/567, acima, sanar omissão na análise das preliminares suscitadas em contestação pela Caixa Econômica Federal (fls. 502/517). Suscitou a requerida preliminares de (i) incompetência da Justiça Estadual para análise do feito; e (ii) litisconsórcio passivo necessário com a empregadora da Requerente. Rejeita-se, de plano, a alegação de incompetência da Justiça Estadual, pois o superendividamento é equiparado à insolvência civil, justamente exceção à regra geral de competência da Justiça Federal em casos envolvendo autarquias federais, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conjugado com interpretação do Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Assim vem decidindo este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo estadual em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devido à presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, determinando a redistribuição para a Justiça Federal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento atrai a competência da Justiça Federal. III.Razões de Decidir 3. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que, em regra, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. No entanto, o superendividamento é equiparado à insolvência civil, o que constitui exceção à competência absoluta da Justiça Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Competência da Justiça Estadual reconhecida para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento:1. A insolvência civil, incluindo superendividamento, é exceção à competência da Justiça Federal, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072865-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência n. 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199360-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) (grifei) Com relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a convenente, não se vislumbra tal hipótese, in casu. Isso porque, conforme narrado pela própria requerida, a convenente é meramente uma intermediadora, responsável por efetuar os descontos em folha de pagamento da requerente, sem que tenha qualquer ingerência sobre os termos do negócio jurídico celebrado entre Caixa Econômica Federal - entidade financeira que realiza o empréstimo e disponibilização de numerário - e o cliente, o qual toma o empréstimo e compromete-se a repagá-lo nos termos contratualmente pactuados. Questões operacionais previstas em convênio entre as duas pessoas jurídicas - Caixa e Convenente - dizem respeito apenas a estas, e não possuem qualquer relevância para o deslinde do presente feito, uma vez que, em qualquer caso, os descontos podem continuar a ser efetuados em folha de pagamento, alterando-se apenas o valor deles, sem que haja impacto algum à esfera jurídica da Convenente. Superadas as preliminares da Requerida, no mais, mantenho a decisão de fls. 565/567 tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA LEAL BRITO (OAB 81525/BA)

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Antonio Luiz Fadul x Metodo Potencial Engenharia S/A

ID: 290965398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032500-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FADUL

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ANA LUIZA SIMONI PAGANINI

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Processo 0032500-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1046265-60.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Fadul - Metodo Potencial Engenharia S/A - Vistos. Trat… Processo 0032500-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1046265-60.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Fadul - Metodo Potencial Engenharia S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial, em face do Cumprimento de Sentença movido por ANTÔNIO LUIZ FADUL, que visa ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls.30/34). A Executada sustenta, em síntese, que se encontra em regime de recuperação judicial (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), razão pela qual entende que este juízo seria incompetente para determinar quaisquer atos de constrição patrimonial, cabendo tal prerrogativa exclusivamente ao juízo da recuperação. Requer, assim, o acolhimento da impugnação para que se negue o pedido de constrição e, por consequência, se extinga o feito. O Exequente, em resposta, defende que os honorários advocatícios em execução foram fixados em sentença proferida em 04/12/2023, posteriormente ao pedido de recuperação judicial da Executada, protocolado em 17/01/2022. Argumenta, com base no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.841.960/SP), que tais créditos possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Aduz, ainda, a natureza alimentar da verba e o valor irrisório da execução, que não comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Pugna pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais, constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada, sujeitam-se ou não à competência do juízo recuperacional e aos efeitos do plano de soerguimento. Conforme alegado e comprovado nos autos, o pedido de recuperação judicial da Executada foi distribuído em 17/01/2022. A sentença que fixou os honorários advocatícios ora executados, por sua vez, foi proferida em 04/12/2023, nos autos de conhecimento. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A contrario sensu, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são considerados extraconcursais e, portanto, não se submetem ao regime da recuperação, salvo as exceções legais. No caso específico dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.960/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020), pacificou o entendimento de que a sentença é o ato processual que estabelece o direito à percepção de tais honorários. Destarte, se a sentença que os fixou é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente tem natureza extraconcursal. Transcreve-se a ementa do referido julgado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL . NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) No presente caso, a sentença que constituiu o título executivo judicial (honorários advocatícios) é de 04/12/2023, data posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada (17/01/2022). Logo, o crédito em tela ostenta natureza extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial nem à necessidade de habilitação no quadro geral de credores. Por conseguinte, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir neste juízo. A alegação da Executada de que qualquer constrição deve ser analisada pelo juízo universal não implica, por si só, a suspensão ou extinção da presente execução. Conforme ressalvado no próprio precedente do STJ e alinhado com o princípio da preservação da empresa, os atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda devem, de fato, ser submetidos ao controle do juízo da recuperação, a fim de evitar que prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento.Isso não significa, contudo, que o processo de execução de crédito extraconcursal deva ser paralisado ou extinto. A execução prossegue, e, em momento oportuno, caso se faça necessária a efetivação de atos de constrição patrimonial, estes deverão ser comunicados e submetidos à análise do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, para que delibere sobre a sua viabilidade e compatibilidade com o plano de recuperação judicial. Ademais, a natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC) e o valor executado, apontado como irrisório pelo Exequente (R$1.262,76 até novembro de 2024), reforçam a necessidade de prosseguimento do feito, sem prejuízo do controle dos atos constritivos pelo juízo universal, como já mencionado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de junho de 2025 - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), ANA LUIZA SIMONI PAGANINI (OAB 234318/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Clayton Eduardo Deliberali e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 325813318

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON EDUARDO DELIBERALI MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA BERNARDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045. AUTOR: CLAYTON EDUARDO DELIBERALI, MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045. AUTOR: CLAYTON EDUARDO DELIBERALI, MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARCELO REMY PIZZATTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em que a parte autora alega que teve sua bagagem extraviada por mais de 24 horas e que seu voo foi alterado. Por fim, pretende indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 4.023,34. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos constato que a parte reclamante adquiriu passagens aéreas de Sinop-MT com destino a Orlando e conexão em Guarulhos-SP para o dia 12/12/2024. Os autores esclarecem que houve alteração do voo e que precisaram custear a hospedagem em Guarulhos no dia 11/12/2024 para não perderem o voo para Orlando no dia 12/12/2024. Relataram ainda que houve extravio temporário de bagagem de mais de 24 horas. A parte reclamada afirmou que a mudança da data do voo decorreu de readequação da malha aérea e quanto à bagagem os reclamantes “não registrou a ocorrência de irregularidade de bagagens junta a empresa ré”. Constato do conjunto probatório que a alteração do voo ocorreu com mais de um mês de antecedência, dado que os documentos de id. 189690601 indicam que alteração ocorreu em 11/11/2024, enquanto o voo estava agendado para 12/12/2024. Conquanto tenha havido alteração no voo, verifico que houve cumprimento do prazo do art. 12, da Resolução n. 400, da ANAC e que os reclamantes optaram por reacomodação em voo que sairia no dia 11/12/2024. In casu, restou evidenciado que não houve defeito no serviço prestado pela parte reclamada (art. 14, §3º, I, do CDC), dado que a parte reclamada cumpriu o dever de informação e reacomodação. Quanto ao extravio de bagagem, o art. 32, §2º, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou Analisando os autos, os reclamantes alegam que houve extravio temporário de bagagem e que a reclamada teria se negado a expedir o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”. A despeito das alegações apresentadas, entendo que competia aos reclamantes provar minimamente que não conseguiu expedir o "relatório de irregularidade de bagagem" em decorrência de resistência da reclamada, o que não ocorreu. Além disso, os reclamantes alegam que a bagagem ficou extraviada pouco mais de vinte e quatro horas, ou seja, houve restituição em aproximadamente 24 horas. Ocorre que o prazo legal previsto no 32, §2º, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da ANAC para que a empresa localize e devolva a bagagem é de sete dias. Assim, tendo havido a restituição da bagagem dentro do prazo legal, não há que se falar em indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO DESEMBARQUE (04H20MIN) - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – ATRASO DENTRO DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO EXTRAVIO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Caso contrário, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. No presente caso, o atraso foi de apenas 04h20min e nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo e do atraso informado. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem, pois a reclamada localizou e a devolveu dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, inciso I da Resolução 400/16 da ANAC. 4. A situação retratada é incapaz de gerar abalo psíquico, não passando de meros aborrecimentos do cotidiano, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1056293-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Assim sendo, tenho que a conduta da parte reclamada não refugiu aos limites da Resolução n. 400/2016 da ANAC, de modo que, à luz do art. 14, §3º, I, do CDC, não verifico a existência de defeito na prestação dos serviços. Diante do exposto, proponho, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Condomínio Residencial Céu Azul Iii x Luiza Aristides Da Silva

ID: 260874829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-96.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CéU AZUL III

Polo Passivo:

LUIZA ARISTIDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul … ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul Iii - Exectda: Luiza Aristides da Silva - Vistos. Fls. 220/233: cuida-se de impugnação à penhora realizada pela executada alegando que o bem pe impenhorável em razão de ser bem de família, bem como afronta à ordem preferencial da penhora e que o débito não possui liquidez, certeza e exigibilidade. Requer a substituição da penhora pelo crédito que informa possuir nos autos nº 0081658-54.2007.8.26.0114 informando que tem um crédito no valor aproximado de R$ 2.027.588,47. Manifestação da impugnada a fls. 249/264. Decido. Inicialmente, a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade já foi discutida e superada no julgamento dos embargos à execução. Alega-se, também, que o imóvel de matrícula nº 107.632 é bem de família e impenhorável, portanto. De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel destinado à residência da entidade familiar, salvo nas hipóteses previstas na lei. Por sua vez, o art. 3º da referida elenca as hipóteses em que não se aplicam a proteção da impenhorabilidade do bem de família, in verbis: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - revogado; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. VIII - revogado;" Ainda a respeito das exceções à impenhorabilidade do bem de família, o art. 1.715 do CC dispõe que "O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio". Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a possibilidade do único imóvel do devedor, que serve para sua moradia, ser penhorado para garantia de obrigações de natureza propter rem: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos:"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1100087 / MG, Relator Ministro LUIZ fUX,PRIMEIRA TURMA, j. 12/05/2009, DJe 03/06/2009)". No mesmo sentido é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONDOMÍNIO - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de cotas condominiais - Cumprimento de sentença - Penhora da unidade geradora da despesa condominial - Alegação de impenhorabilidade da unidade condominial devedora, por se tratar de bem de família, defendendo a tese de que a exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, não pode prevalecer quando estão em confronto o interesse público e o princípio da dignidade humana - Pleito inconsistente à vista do disposto no art. 1.715 do Código Civil - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (Agravo de instrumento nº 2191280-02.2018.8.26.0000 - Voto nº 09.880 - 32a Câmara - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, j. 25/09/2018). Conclui-se, portanto, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, que não há impedimento legal para que a penhora recaia sobre a sobre a própria unidade geradora dos débitos condominiais para garantia e satisfação da execução. Vale ressaltar que o direito à moradia digna previsto na Constituição da Republica não isenta o devedor de cumprir a obrigação de pagar sua cota parte do rateio das despesas condominiais. Ademais, não se observa qualquer violação em relação à ordem de penhora. Isso porque a ordem prevista no art. 835do CPCnão possui caráter absoluto, sendo preferencial e não impositiva. Frisa-se que a execução realiza-se no interesse do exequente, que, no caso, é titular de crédito de naturezapropter rem, sendo notório o prejuízo que o inadimplemento acarreta à massa condominial. Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA UNIDADE DEVEDORA DEFERIMENTO. Tratando- se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186889- 91.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; ForoRegional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora do imóvel gerador do crédito executado. Indeferimento. Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador do débito, independentemente da ordem de preferência prevista no art. 835do Código de Processo Civil. Prevalência do interesse da coletividade condominial na satisfação da dívida, a modo de assegurar o pronto custeio das despesas com a conservação e a manutenção das áreas comuns. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158399-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) Ainda, ante a não aceitação da substituição à penhora, mantenho a penhora do imóvel. Por fim, considerando que o Agravo de instrumento nº 2265167-09.2024.8.26.0000 que manteve a penhora dos valores bloqueados já transitou em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se.

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Processo nº 1003040-44.2025.8.26.0568

ID: 312277101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA BETTI WILLIAM DOMINGOS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO LUIZ SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-44.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flávia Cristina Betti - - William Domingos Antonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e m… Processo 1003040-44.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flávia Cristina Betti - - William Domingos Antonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Aduz a parte autora, em síntese, que o Requerente manteve um relacionamento amoroso com a requerida durante 11 anos, sendo que desta união sobreveio o nascimento de duas filhas menores, atualmente com 11 e 6 anos de idade. Alega que, com a separação em 2020, as partes formalizaram um acordo judicial nos autos do processo n. 1003678-14.2024.8.26.0568, pelo qual ficou pactuado que o requerente arcaria com todas as despesas das menores, incluindo custos com combustível, medicamentos, transporte escolar, material escolar, entre outros. Destaca que, em 2021, constituiu nova união estável, da qual adveio o nascimento de um terceiro filho (atualmente com 1 ano e 3 meses de idade), todavia, a Requerida demonstrou não aceitar a nova realidade familiar, dificultando o convívio entre o Requerente e suas filhas. Ressalta, ainda, que,no dia 28/10/2024, a Requerida se dirigiu alcoolizada até a residência dos Requerentes, colidiu com o veículo diversas vezes contra o portão de entrada do casal e proferiu xingamentos. A gravação do episódio encontra-se em anexo nos autos, conforme link às fls. 27. Ao final, requer: a) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência financeira dos Requerentes; b) Determinar a citação da Requerida, no endereço constante dos autos, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Julgar totalmente procedente a presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de: c.1) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível, a ser corrigido monetariamente desde o evento danoso e acrescido de juros legais desde a citação; c.2) Danos materiais, no valor de R$ 14.444,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), correspondentes aos prejuízos causados ao portão da residência, à motocicleta da Sra. Larissa e ao veículo do Requerente, conforme orçamentos anexos; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, caso não seja deferida a gratuidade à parte adversa; e) Requer, com fundamento no Art. 334, § 5º, CPC informar o seu desinteresse na audiência de conciliação/ mediação; f) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental, testemunhal e pericial, caso necessário. À causa atribuiu-se o valor de R$19.440,00. Com a inicial, os documentos de fls. 11/26: Fls. 11/16: procuração, declaração de isenção de imposto de renda e declaração de hipossuficiência; Fls. 17/21: boletim de ocorrência; Fls. 22/25: orçamentos; Fls. 26: termo de interrogatório. É o relatório. DECIDO. I - DA EMENDA À INICIAL Recebo o petitório de fls. 27/30 como aditamento da inicial. Anote-se. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(es)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO LUIZ SILVA BARROS (OAB 501029/SP), ANTÔNIO LUIZ SILVA BARROS (OAB 501029/SP)

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Romulo Mourao Pires x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 260639661

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO MOURAO PIRES

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1003040-10.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ROMULO MOURAO PIRES RECLAMADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1003040-10.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ROMULO MOURAO PIRES RECLAMADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Preliminares. Foi expedido citação a Reclamada, devidamente citado/intimado conforme id. 190259781, porém a mesma deixou de comparecer à audiência de conciliação, e de apresentar defesa, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia da reclamada, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. Mérito. Cuida-se de ação que visa a ação de obrigação de fazer cumulada com a reparação moral pertinente ao caso. Alega o Reclamante que, adquiriu um pacote de viagem ofertado pela Requerida, com destino a Pacote de viagem para Porto Segura + Arraial D’Ajuda + Trancoso em 2024, para 02 viajantes, em 7 diárias, valido entre as datas de 01/03/2024 a 30/11/2024, número do pedido 10934929, no valor de R$ 2.013,48 (dois mil e treze reais com quarenta e oito centavos). Pontua que mesmo indicando as datas conforme solicitado pela Reclamada, inexistia a disponibilidade para o embarque, ocasionando o pedido de cancelamento do pacote. Elucida que tentou a solução administrativa, porém sem sucesso, sendo necessária a restituição dos valores em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Além disso, na qualidade de consumidor, é verossímil afirmar que a parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente frente à empresa reclamada, e que também não lhe poderia ser exigido produzir provas para contrapor as alegações que pendem contra si, sobretudo porque nega a existência de relação jurídica com a ré. Nota-se que a Reclamada não realizou a juntada de qualquer documento, sendo reconhecida a sua revelia. Tratando-se de relação contratual, certo é que a parte requerida haveria de comprovar os motivos quanto a não realização da restituição de valores. Como a reclamada assim não o fez, não logrando êxito, portanto, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, seja por força do art. 373, II e §1º do CPC, ou diante dos reflexos da inversão do ônus da com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, é de se reconhecer a falha na prestação de serviço. A jurisprudência predominante em nossas Turmas Recursais é neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR – DEMORA DA RECLAMADA NO ESTORNO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano material e determinou a devolução do valor em R$1.424,25 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).2. A reclamante pleiteia por indenização por danos morais.3. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo o pedido de cancelamento de compra pelo consumidor, faz jus à restituição integral dos valores pagos e diante da demora para a realização do estorno , resta configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelo dano moral sofrido.4. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo, em razão da desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, fato esse amplamente comprovado nos autos. Necessária a indenização pelos danos morais suportados.5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1025765-61.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). Assim, demonstrada a ilegalidade no ato de não cumprir com a restituição de valores no prazo firmado, deve ser restituído a quantia o valor de R$ 2.013,48 (dois mil e treze reais com quarenta e oito centavos). Necessário analisar se o ato tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Nas palavras do eminente Professor Carlos Roberto Gonçalves, o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”[1]. Logo, para que haja indenização por dano moral é imprescindível que ocorra a ofensa aos direitos de personalidade, o que é vislumbrável neste caso, visto que o Reclamante adquiriu o pacote que lhe apetecia e pagou pelo mesmo, dispondo de valor que poderia ser utilizado para outro fim. Ademais a perda do tempo útil dos Reclamantes resta evidenciada, posto que tentam realizar o seu embarque desde o ano de 2024. Desta forma, resta configurado o dano moral indenizável, devendo o mesmo ser arbitrado de acordo com a proporcionalidade, não gerando o enriquecimento dos Autores, o que entendo ser razoável a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Dispositivo. Pelo exposto, opino por reconhecer a Revelia da parte Reclamada, no mérito opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a Reclamada restituía a valor de R$ 2.013,48 (dois mil e treze reais com quarenta e oito centavos), ao Reclamante, a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. b) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para cada Autor, com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC; Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a adoção das providências necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV, p.359.

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23.004.878 Iracema Viriato Da Silva e outros x 27.451.941 Edemilson Oliveira Carneiro e outros

ID: 282196657

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

23.004.878 IRACEMA VIRIATO DA SILVA IRACEMA VIRIATO DA SILVA

Polo Passivo:

27.451.941 EDEMILSON OLIVEIRA CARNEIRO EDEMILSON OLIVEIRA CARNEIRO

Sentença

Advogados:

THAIS AMANDA KNOB DI DOMENICO

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JUSILEI SOLEIDE MATICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003040-93.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRACEMA VIRIATO DA SILVA, 23.004.878 IRACEMA VIRIATO DA SILVA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003040-93.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRACEMA VIRIATO DA SILVA, 23.004.878 IRACEMA VIRIATO DA SILVA REQUERIDO: EDEMILSON OLIVEIRA CARNEIRO, 27.451.941 EDEMILSON OLIVEIRA CARNEIRO Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Prima facie, nota-se que a reclamada foi regularmente citada, conforme se percebe nos autos, deixando de comparecer à sessão de conciliação e deixando de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel. Indefiro a justificativa de ausência, porquanto não se vislumbra data e horário do suposto problema de conexão. Logo, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte haja com contumácia, ou seja, deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422). Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Com efeito, não é o caso dos autos, pois, além da inércia da parte reclamada, a pretensão se mostra devidamente amparada documentalmente. Trata-se de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO c/c COBRANÇA DE DÍVIDA. A parte reclamante narra que: “Através do Contrato de Prestação de Serviços firmado em 22 de janeiro de 2024 (Doc. 04), a Requerente fora contratada pelo Requerido para prestar os serviços no ramo de fornecimento de bebidas durante evento comum na região denominado “Vaquejada”, localizado no Rancho Vitória (área rural de Sorriso – MT). No referido instrumento, restou ajustado entre as partes que como forma de garantir o espaço durante o evento, a Requerente teria de pagar ao Requerido o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em quatro parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem pagos mediante cheque bancário, identificado pelo número 000081, série AQS, conta 26841-4, banco 748, cooperativa 8083, até a data de 15 de fevereiro de 2024. 2ª parcela de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) a serem pagos mediante cheque bancário, identificado pelo número 000082, série AQS, conta 26841-4, banco 748, cooperativa 8083, até a data de 15 de março de 2024. 3ª parcela de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) a serem pagos mediante cheque bancário, identificado pelo número 000082, série AQS, conta 26841-4, banco 748, cooperativa 8083, até a data de 15 de março de 2024. 4ª parcela de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a serem pagos mediante cheque bancário, identificado pelo número 000081, série AQS, conta 26841-4, banco 748, cooperativa 8083, devendo ser pagos no final do contrato, conforme acordado entre as partes. Todavia, no referido contrato restou avençado que o evento da “Vaquejada” aconteceria no mês de junho do ano de 2024, pelo período de 6 (seis) dias. Outrossim, APESAR DO PAGAMENTO da 1ª, 2ª e 3ª parcela realizada pela Requerente no total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme os áudios em anexo (Doc. 05) que confirmam o recebimento dos valores, por motivos injustificáveis, o Requerido postergou o ato, bem como, na data que aconteceria o evento, contratou empresa diversa, não concedendo a preferência à Requerente no fornecimento de bebidas durante a festividade. Assim sendo, em observância aos Parágrafos “segundo” e “terceiro” da “Cláusula segunda” do contrato firmado entre as partes, ficou ajustado que na ocorrência de fatos imprevisíveis ficaria o Requerido responsável pela restituição integral do valor à Requerente”. No entanto, os pagamentos estipulado não foram honrados, descumprindo desta forma com a obrigação pactuada. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Novo Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Outrossim, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação é indevida. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a inadimplência da parte devedora, sendo que a parte ré deixou de contestar e de apresentar aos autos os devidos comprovantes de pagamento, em razão de ausência em audiência de conciliação. No caso, a parte reclamante demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar a inadimplência da parte ré. Nesse sentido: COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL APTA A CONFORTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. 1. Em se tratando de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de optar entre o ajuizamento de ação de cobrança ou ação de execução, já que há nenhum prejuízo à defesa do devedor. 2. A prova produzida consiste em ficha da cliente e nota promissória, relativas ao crediário concedido pela autora à requerida, em que constam os valores das compras efetuadas e as respectivas datas. 3. Portanto, o contexto probatório é apto a evidenciar a veracidade dos fatos narrados na inicial. 4. Revelia da parte ré, que, associada ao módico valor cobrado, autoriza o acolhimento do pleito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004580445, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/09/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004580445 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 04/09/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/09/2013) Assim, partindo dessa premissa, entendo que a pretensão se mostra amparada documentalmente, consoante se infere na inicial, demonstrado por meio das notas de vendas anexadas aos autos. Quanto ao danos morais, estes improcedem em se tratando de mero descumprimento contratual, não sendo suficiente os fatos narrados ao reconhecimento do pedido. Com efeito, outro caminho não há a não ser julgar parcialmente procedente a pretensão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condeno a parte reclamada a pagar à parte autora a importância de R$ 12.500,00, devendo ser acrescido ainda, de correção monetária pelo índice INPC, a contar da efetiva inadimplência, e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC/02 c/c. 161, § 1º, CTN), a contar da data da citação, Até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção, e, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e o faço, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo Recurso Inominado, às contrarrazões e conclusos pelo juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1003040-40.2018.8.26.0099

ID: 312679074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-40.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-40.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Trata-se de ação de execução de título extraj… Processo 1003040-40.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA/SP - FESB em face de MAYARA ADRIELLI DE MORAES, por meio da qual pretende receber crédito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes para o curso de Edificações, referente ao terceiro e quarto módulos dos anos letivos de 2015 e 2016, cujas parcelas, vencidas nos meses de fevereiro a junho de 2016, não foram quitadas pela executada. Por meio da decisão de fls. 108/111, foi deferida a realização de nova pesquisa eletrônica de bens da parte devedora, anualmente, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Observa-se que a dívida atinge o montante de R$ 10.726,52 (corrigida até maio de 2025 - fl. 180). A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 101,26 da conta bancária de titularidade da executada, mantida perante a instituição financeira Nu Pagamentos - IP (fl. 184). A devedora foi intimada acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 190), e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 193). I- Levantamento do valor bloqueado Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 101,26 - fl. 184) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Observa-se que a credora já apresentou o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 192). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. II- Alvará de pesquisa de bens Considerando que o prazo de validade do alvará judicial de fls. 91/94 expirou, necessário se faz a sua renovação: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA/SP - FESB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.621.703/0001-75, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada MAYARA ADRIELLI DE MORAES, portadora do RG nº 43.226.170 e inscrita no CPF/MF sob o n° 383.112.498-14, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Observa-se que o nome da executada já foi inscrito no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 103/104). Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). III) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se o valor já levantado, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. IV- Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada MAYARA ADRIELLI DE MORAES, portadora do RG nº 43.226.170 e inscrita no CPF/MF sob o n° 383.112.498-14, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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Roberson Atilio Bergamin & Cia Ltda - Epp x Germipasto Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Sementes Ltda.

ID: 315501415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-69.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERMIPASTO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA.

Sentença

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS CAMPOS DE FARIA

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003040-69.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA - EPP REU: GERMIPASTO INDUSTRIA, COMERCIO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003040-69.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA - EPP REU: GERMIPASTO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por ROBERSON ATILIO BERGAMIN E CIA LTDA. (REDE RURAL DISTRIBUIDORA) em desfavor de GERMIPASTO IND. COM. IMP. EXP. DE SEMENTES LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora, no dia 28/02/2019, adquiriu da requerida 4.200 kg (quatro mil e duzentos quilogramas) de sementes de pastagens da espécie Colonião (Panicum Maximum) cv BRS Zuri, Lote 0105/2019, conforme Nota Fiscal nº 23.249, sendo disponibilizado, pelo responsável técnico da requerida, o Termo de Conformidade de sementes nº 109/2019, atestando que as sementes foram produzidas de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e analisadas pelo laboratório credenciado, apresentando viabilidade de 80%. Afirma que, após a negociação do produto com seus clientes, no importe total de 3.840,00 kg, conforme notas fiscais juntadas aos autos, os adquirentes reclamaram que as sementes não surtiram o vigor garantido pela requerida, tendo a autora sido forçada a repassar outro produto para restituir os prejuízos causados aos seus clientes. Relata que encaminhou amostras do produto para análise no laboratório Pro-Semente Laboratório de Análises de Sementes Ltda., o qual constatou germinação de 0% e viabilidade de apenas 1% nas sementes do Lote 0105/2019. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente com a requerida, porém não obteve êxito, tendo a parte ré se esquivado da responsabilidade, alegando que a não germinação poderia ter ocorrido por má armazenagem ou pela falta do devido cuidado quanto ao preparo da terra. Pleiteou, assim, a condenação da requerida ao pagamento de: a) danos morais no valor de R$ 10.000,00; b) danos materiais no importe de R$ 7.920,00; e c) lucros cessantes no valor de R$ 5.040,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.960,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho inicial no ID 33161765, recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida, bem como designando audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (ID 46360818). A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a litigância de má-fé da parte autora, e no mérito, sustentou que: a) não foi informada no prazo legal sobre o defeito nas sementes; b) a não germinação decorreu de má armazenagem ou plantio inadequado ou sem a quantidade de chuvas necessárias; c) as demais vendas do mesmo lote a terceiros não apresentaram problemas; d) não há razão para indenização por danos morais e lucros cessantes. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 50039781. Decisão de saneamento no ID 62476475, fixando como pontos controvertidos: 1) a qualidade das sementes compradas; 2) se as sementes foram plantadas da forma correta ou houve algum tipo de culpa neste sentido do comprador ou clientes; 3) o dever de indenizar e a extensão do dano. Na ocasião, deferiu-se a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Após tentativas de nomeação de perito e apresentação de propostas de honorários, a parte autora desistiu da prova pericial (ID 129559842). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 147828122), foram ouvidas as testemunhas da parte autora, Sirdilei Albino Marafon e Edmilson Negrão. A parte requerida não compareceu ao ato. A parte autora apresentou alegações finais no ID 149152294. A parte requerida, em manifestação (ID 148682773 e 151555850), requereu a reconsideração da decisão proferida na audiência, alegando que a carta de intimação para comparecimento à audiência só foi entregue após a realização do ato. Decisão no ID 172451173 concedendo prazo de 10 dias para a requerida apresentar alegações finais, o que foi feito no ID 174295289. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação da parte requerida de que não foi devidamente intimada para a audiência de instrução, verifico que não merece guarida tal arguição, uma vez que a intimação para o ato foi expedida em tempo hábil e direcionada corretamente à requerida. Contudo, considerando que foi oportunizada à parte requerida a apresentação de alegações finais, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de fato já está suficientemente comprovada documentalmente, sendo dispensável a produção de outras provas. A requerida arguiu em sua defesa a litigância de má-fé da parte autora. Contudo, não vislumbro na conduta da autora qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, tendo a parte apenas exercido seu direito constitucional de ação. O simples fato de pleitear indenização por prejuízos que alega ter sofrido não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, razão pela qual rejeito tal preliminar. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da qualidade das sementes vendidas pela requerida à autora, se houve falha na germinação das sementes e se há o dever de indenizar pelos danos materiais, morais e lucros cessantes alegados. Esclareço, de início, que ao caso não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, sendo a parte autora adquirente para revenda, e não destinatária final do produto. Aplica-se, portanto, o Código Civil. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, a parte autora trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a comprovar suas alegações. A compra das sementes resta demonstrada pela Nota Fiscal nº 23.249 (ID 32692539), bem como o Termo de Conformidade nº 109/2019, que atestava a viabilidade das sementes em 80%. Quanto à qualidade das sementes, a autora comprovou por meio de laudos técnicos (ID 32693386) emitidos pelo laboratório Pro-Semente que as sementes do Lote 0105/2019 apresentavam germinação de 0% e viabilidade de apenas 1%, quando deveriam ter viabilidade de 80% conforme garantido no Termo de Conformidade. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Limitou-se a alegar, sem apresentar provas concretas, que a falta de germinação poderia ter ocorrido por má armazenagem, plantio inadequado ou falta de chuvas. A prova testemunhal colhida em juízo corrobora as alegações da parte autora. A testemunha Sidirlei Albino Marafon, representante comercial que atua no ramo do agronegócio, afirmou que teve conhecimento de problemas de germinação com as sementes da marca da requerida. Afirmou, ainda, que a autora é uma empresa idônea, que atua há mais de 14 anos no mercado e que segue os padrões exigidos para armazenamento de sementes. A testemunha Edmilson Negrão, por sua vez, afirmou que conhece a empresa autora há 16 anos, que esta é "excelente" e sempre honrou com a entrega dos produtos adquiridos. Relatou que já adquiriu produtos da marca Germipasto através da requerente, mas que não ficou satisfeito por apresentar problemas, tendo recebido respaldo apenas da autora, e que não compraria mais nenhum produto da marca da requerida. Assim, diante do conjunto probatório, resta evidenciada a existência de vícios nas sementes comercializadas pela requerida, o que configura vício redibitório, nos termos do artigo 441 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." No que se refere ao prazo para reclamação do vício, o § 1º do art. 445 do Código Civil estabelece que, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele se tiver ciência. No caso dos autos, o vício nas sementes somente poderia ser constatado após o plantio e tentativa de germinação, momento a partir do qual se iniciou a contagem do prazo para reclamação. Quanto à alegação da requerida de que as demais vendas do mesmo lote não apresentaram problemas, tal argumento não prospera, pois não foram apresentadas provas concretas nesse sentido. O simples fato de não haver outras reclamações registradas não comprova a qualidade do produto, principalmente quando confrontado com os laudos técnicos que atestam a inviabilidade das sementes. Assim, caracterizado o vício redibitório e sendo inequívoco que as sementes comercializadas pela requerida apresentavam falha na germinação, passo à análise dos pedidos de indenização. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 7.920,00, referente ao ressarcimento feito aos clientes, conforme Notas Fiscais n° 49.311, 49.339, 49.749, 46.889. Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou ter ressarcido seus clientes através da emissão de notas fiscais de bonificação, suportando o prejuízo para não perder seus clientes e manter sua reputação no mercado. Considerando que a requerida foi a responsável pelo fornecimento de produto com vício de qualidade, deve arcar com os prejuízos materiais sofridos pela autora, nos termos do art. 443 do Código Civil: "Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato." Portanto, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.920,00. A parte autora pleiteou também indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.040,00, referente aos 360 kg de sementes que restaram em estoque e não foram comercializadas em razão do vício constatado. O art. 402 do Código Civil estabelece que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso dos autos, é razoável concluir que a autora deixou de lucrar com a venda das sementes que permaneceram em estoque após a constatação do vício, pois seria irresponsável comercializar um produto que sabia ser imprestável. Considerando que as sementes não puderam ser comercializadas em razão do vício oculto, cabível a indenização por lucros cessantes no valor pleiteado de R$ 5.040,00. A parte autora requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando abalo à sua reputação perante seus clientes. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No caso em análise, ficou demonstrado que a autora é uma empresa conceituada no mercado, atuando há mais de 14 anos no ramo, e que teve sua imagem abalada perante seus clientes em razão do fornecimento de sementes imprestáveis pela requerida. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora possui boa reputação no mercado e que preza pela qualidade dos produtos que comercializa, tendo inclusive bonificado seus clientes para não perder a confiança destes. No entanto, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo prejuízo à imagem e reputação da empresa no mercado em que atua, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Embora tenha havido reclamações de clientes, não há prova concreta de que a reputação da autora tenha sido efetivamente abalada perante o mercado. Ao contrário, a atitude da autora em bonificar seus clientes demonstra responsabilidade e preocupação com a satisfação destes, o que tende a fortalecer, e não prejudicar, sua imagem empresarial. Ademais, a jurisprudência tem entendido que meros transtornos ou aborrecimentos não configuram dano moral indenizável, mesmo para pessoas jurídicas. Portanto, não reconheço a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (data da emissão das notas fiscais de bonificação) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 70% para a parte requerida e 30% para a parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC, se for o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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