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Processo nº 1003048-94.2023.8.11.0087

ID: 330817973

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003048-94.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003048-94.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003048-94.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CICERO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 277.340.219-72 (APELANTE), ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 953.312.121-15 (ADVOGADO), BRASIL VEICULOS SINOP LTDA - CNPJ: 36.073.413/0001-43 (APELADO), ANDERSON DE MATTOS PEREIRA - CPF: 016.458.839-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado vício oculto em veículo adquirido para uso em aplicativo de transporte. A sentença decretou a decadência em relação à pretensão de rescisão de contrato e volta ao “status quo ante”; e rejeitou os pedidos por ausência de comprovação dos danos materiais alegados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o vício oculto no veículo justifica a restituição dos valores gastos com consertos e eventual indenização por danos materiais, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em razão da natureza do negócio, evidenciando-se que a utilização do bem para serviços por aplicativo caracteriza o autor/apelante como consumidor final. 4. O vício oculto autoriza a pretensão reparatória, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC. 5. A ausência de prova mínima dos gastos alegadamente suportados impede o reconhecimento do direito à restituição ou à indenização. 6. Inexistindo comprovação dos danos materiais, não há que se falar em restituição ou condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à aquisição de veículo com vício oculto, inclusive quando destinado ao uso profissional. 2. A pretensão indenizatória exige demonstração mínima dos prejuízos suportados, sob pena de improcedência do pedido de restituição ou indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II. CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos de Ação de resolução contratual c.c. perda e danos materiais e morais n. 1003048-94.2023.8.11.0087, proposta em face de BRASIL VEÍCULOS SINOP LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) CONDENAR a parte Demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (data da compra – 18/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); e também CONDENAR a parte demandada, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes FIXADOS em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em síntese, o Apelante defende a reforma da sentença, alegando que “(...) adquiriu o veículo CHEVROLET PRISMA, ANO/MODELO 2017/2018, FLEX, 1.4 LT, COR BRANCA, PLACA FCG8G49, CHASSI 9BGKS69V0JG132806, RENAVAM 01129218535, com a pintura comprometida/adulterada, violando diversos princípios, dentre os quais pode-se destacar a boa-fé objetiva, bem como violando direitos mínimos consumeristas, pelo que, após a constatação deste vício, tornou-se inviável a manutenção da relação jurídica ora firmada”; que ao caso se aplica o CDC, de modo que não há falar em decadência, eis que a ação foi proposta 02 anos após a aquisição do veículo; e que aplica-se, portanto, o estabelecido no artigo 27 do CDC, que impõe prazo decadencial de 05 anos. Aduz, ainda, que “(...) após escolher o aludido veículo na empresa/Apelada, foi informado de que se tratava de automóvel “usado”, todavia, que nunca havia sofrido sinistro (acidente) ou reparo na pintura original. 05. Tanto é verdade tal assertiva, que se vê através do “CheckList” da empresa/Apelada em anexo, que a “pintura” do veículo estaria em bom estado de conservação”. Diz que o negócio envolveu o valor de “(...) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de forma que o Apelante repassou um cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista, fez uma transferência bancária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, por fim, o valor remanescente de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), fora financiado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A, passando o Apelante a arcar com a parcela mensal de R$ 1.197,90 (hum mil, cento e noventa e sete reais e noventa centavos) em 60 (sessenta) meses. Ato contínuo, o Apelante recebeu o veículo no mês de agosto de 2021 e trouxe para o município de Novo Mundo/MT, localidade onde reside”. Argumenta que “(...) após algumas semanas da compra do veículo o Apelante percebeu algo estranho com a pintura do carro, de forma que encaminhou no mês de setembro de 2021 o referido automóvel para a empresa DEKRA, com sede em Sinop/MT, especialista na elaboração de laudos de vistoria, para um parecer definitivo acerca do estado físico do carro. 10. No dia 27/09/2021 foi concluído o laudo de vistoria veicular, RESTANDO COMPROVADO QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO CARRO, MAIS ESPECIFICAMENTE NOS LADOS ESQUERDO, DIREITO, TETO, ASSOALHO, PINTURA ESTRUTURAL E PINTURAS DE COMPONENTES EXTERNOS”; que “(...) Ao analisar o laudo de vistoria realizado no veículo, verifica-se que a estrutura do lado esquerdo teve REPARAÇÕES nas colunas dianteira, traseira, central e na caixa de ar. No lado direito, possui REPARAÇÕES nas colunas dianteira e traseira. No teto, houve REPARAÇÃO e, por fim, no assoalho central, também houve REPARAÇÃO. 12. Por fim, o laudo de vistoria deixou clarividente no “Teste de Espessura da Camada de Pintura” que houve ALTO ESPESSAMENTO DA CAMADA DE TINTA, INDICATIVO DE QUE A PEÇA FOI REPINTADA OU REPARADA, tanto nos componentes externos como internos (estruturais)”. Afirma que a venda do veículo, conforme descrito, fere o princípio da boa-fé objetiva, bem como viola direitos do consumidor, tornando-se inviável a manutenção da relação jurídica, tendo o Apelante direito de redibir o negócio e voltar ao “status quo ante”, mediante devolução do bem e ressarcimento dos danos causados. Alega que “(...) Em razão do pagamento de 26 (vinte e seis) parcelas até o presente mês (10/2023), requer-se a condenação da empresa/Requerida ao pagamento de R$ 31.145,40 (trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) a título de ressarcimento para reestabelecimento da condição anterior ao negócio jurídico – status quo ante – bem como ao pagamento das parcelas que foram se vencendo ao longo do processo a serem apuradas posteriormente. Por outro lado, o Requerente informa que procederá a devolução do veículo quando do pagamento”. E que “(...) Imperioso também a condenação por danos materiais, no que tange ao ressarcimento do valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), relativo aos gastos efetuados no dia 26/08/2021, com diversas avarias constatadas no veículo após a sua aquisição, o que em tese não deveria ter”. Requer o provimento do apelo, a fim de julgar totalmente procedente a ação, conforme os argumentos lançados neste recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de resolução contratual c.c. perda e danos materiais e morais n. 1003048-94.2023.8.11.0087, proposta por CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, em face de BRASIL VEÍCULOS SINOP LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) CONDENAR a parte Demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (data da compra – 18/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); e também CONDENAR a parte demandada, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes FIXADOS em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Pois bem. Após a análise deste recurso, verifica-se que os pontos a serem analisados são os seguintes: - viabilidade ou não de condenação por danos materiais. Acertadamente, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa Consumerista, eis que o adquirente/apelante utiliza o veículo litigioso para seu trabalho, como motorista de aplicativo, sendo, portanto, consumidor final do bem, usufruindo dele para benefício próprio. No que diz respeito à decadência considerada pelo Juízo “a quo”, em relação ao pedido de desfazimento do negócio (rescisão e volta ao “statuo quo ante”), não assiste razão ao recorrente, pois em se tratando de vício oculto, tese defendida pelo Apelante, o prazo decadencial é de 90 dias após a ciência do defeito, à luz do artigo 26, II, do CDC. A esse respeito, “mutatis mutandis”: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO VEÍCULO. CÂMBIO POWERSHIFT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INTERMEDIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Yana Comércio e Locação de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Rogério Coimbra Souza Cirilo, condenou as rés, solidariamente, à substituição do sistema PowerShift em 30 dias e ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários fixados em 15% do valor do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes seria aplicável ao caso, de modo a afastar a responsabilidade das rés pelo defeito; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da concessionária intermediária pelo vício no produto; e (iii) verificar se a condenação ao pagamento de danos morais é cabível e se o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial aplicável ao caso é o do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que, em casos de vício oculto, o prazo se inicia a partir do momento em que o defeito se torna aparente, não havendo decadência, pois o vício do câmbio PowerShift se manifestou durante o uso do bem. A responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo está prevista no art. 18 do CDC, que inclui tanto o fabricante quanto o intermediário. Para excluir a responsabilidade, a intermediária deveria provar a inexistência de culpa, o que não ocorreu no caso. O defeito no câmbio, que compromete a segurança e a funcionalidade do veículo, justifica a indenização por danos morais, considerando a frustração e os transtornos reiterados experimentados pelo consumidor. O valor fixado em R$ 7.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo decadencial para reclamação de vício oculto em produto durável se inicia quando o defeito se torna aparente, conforme o art. 26, § 3º, do CDC. Há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo concessionárias intermediárias, nos casos de vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O defeito crônico em produtos duráveis, que comprometa a segurança e cause transtornos reiterados ao consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787287/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2115749/GO, Quarta Turma, j. 13.02.2023”. (N.U 1002190-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024)” Como a ciência ocorreu por meio do Laudo DEKRA datado de 27/09/2021 e a ação foi protocolizada em 2023, transcorreu em muito o referido prazo. No que diz respeito aos danos materiais, impõe-se a responsabilidade, eis que evidenciada a falha na prestação de serviços, eis que não foi informado adequadamente acerca das características do veículo, sendo que é obrigação da vendedora apontar eventuais defeitos do bem ao comprador. Dentro desse viés, requereu a parte Autora/Apelante a restituição de R$ 2.300,00, referente a reparação do veículo. Ocorre que a parte Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer pagamento que pudesse dar ensejo à restituição. Assim, ainda que se imponha responsabilidade objetiva da Apelada, não há falar em reforma da sentença, eis que cabe ao consumidor fazer prova mínima do direito perseguido, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há como desconstituir a tese de decadência quanto às pretensões de resolução do contrato e volta ao “status quo ante”, e também que não há qualquer demonstrativo de gastos – no valor apontado – de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de modo que a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003048-94.2023.8.11.0087

ID: 330817982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003048-94.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL VEICULOS SINOP LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003048-94.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003048-94.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CICERO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 277.340.219-72 (APELANTE), ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 953.312.121-15 (ADVOGADO), BRASIL VEICULOS SINOP LTDA - CNPJ: 36.073.413/0001-43 (APELADO), ANDERSON DE MATTOS PEREIRA - CPF: 016.458.839-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado vício oculto em veículo adquirido para uso em aplicativo de transporte. A sentença decretou a decadência em relação à pretensão de rescisão de contrato e volta ao “status quo ante”; e rejeitou os pedidos por ausência de comprovação dos danos materiais alegados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o vício oculto no veículo justifica a restituição dos valores gastos com consertos e eventual indenização por danos materiais, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em razão da natureza do negócio, evidenciando-se que a utilização do bem para serviços por aplicativo caracteriza o autor/apelante como consumidor final. 4. O vício oculto autoriza a pretensão reparatória, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC. 5. A ausência de prova mínima dos gastos alegadamente suportados impede o reconhecimento do direito à restituição ou à indenização. 6. Inexistindo comprovação dos danos materiais, não há que se falar em restituição ou condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à aquisição de veículo com vício oculto, inclusive quando destinado ao uso profissional. 2. A pretensão indenizatória exige demonstração mínima dos prejuízos suportados, sob pena de improcedência do pedido de restituição ou indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II. CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos de Ação de resolução contratual c.c. perda e danos materiais e morais n. 1003048-94.2023.8.11.0087, proposta em face de BRASIL VEÍCULOS SINOP LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) CONDENAR a parte Demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (data da compra – 18/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); e também CONDENAR a parte demandada, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes FIXADOS em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em síntese, o Apelante defende a reforma da sentença, alegando que “(...) adquiriu o veículo CHEVROLET PRISMA, ANO/MODELO 2017/2018, FLEX, 1.4 LT, COR BRANCA, PLACA FCG8G49, CHASSI 9BGKS69V0JG132806, RENAVAM 01129218535, com a pintura comprometida/adulterada, violando diversos princípios, dentre os quais pode-se destacar a boa-fé objetiva, bem como violando direitos mínimos consumeristas, pelo que, após a constatação deste vício, tornou-se inviável a manutenção da relação jurídica ora firmada”; que ao caso se aplica o CDC, de modo que não há falar em decadência, eis que a ação foi proposta 02 anos após a aquisição do veículo; e que aplica-se, portanto, o estabelecido no artigo 27 do CDC, que impõe prazo decadencial de 05 anos. Aduz, ainda, que “(...) após escolher o aludido veículo na empresa/Apelada, foi informado de que se tratava de automóvel “usado”, todavia, que nunca havia sofrido sinistro (acidente) ou reparo na pintura original. 05. Tanto é verdade tal assertiva, que se vê através do “CheckList” da empresa/Apelada em anexo, que a “pintura” do veículo estaria em bom estado de conservação”. Diz que o negócio envolveu o valor de “(...) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de forma que o Apelante repassou um cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista, fez uma transferência bancária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, por fim, o valor remanescente de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), fora financiado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A, passando o Apelante a arcar com a parcela mensal de R$ 1.197,90 (hum mil, cento e noventa e sete reais e noventa centavos) em 60 (sessenta) meses. Ato contínuo, o Apelante recebeu o veículo no mês de agosto de 2021 e trouxe para o município de Novo Mundo/MT, localidade onde reside”. Argumenta que “(...) após algumas semanas da compra do veículo o Apelante percebeu algo estranho com a pintura do carro, de forma que encaminhou no mês de setembro de 2021 o referido automóvel para a empresa DEKRA, com sede em Sinop/MT, especialista na elaboração de laudos de vistoria, para um parecer definitivo acerca do estado físico do carro. 10. No dia 27/09/2021 foi concluído o laudo de vistoria veicular, RESTANDO COMPROVADO QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO CARRO, MAIS ESPECIFICAMENTE NOS LADOS ESQUERDO, DIREITO, TETO, ASSOALHO, PINTURA ESTRUTURAL E PINTURAS DE COMPONENTES EXTERNOS”; que “(...) Ao analisar o laudo de vistoria realizado no veículo, verifica-se que a estrutura do lado esquerdo teve REPARAÇÕES nas colunas dianteira, traseira, central e na caixa de ar. No lado direito, possui REPARAÇÕES nas colunas dianteira e traseira. No teto, houve REPARAÇÃO e, por fim, no assoalho central, também houve REPARAÇÃO. 12. Por fim, o laudo de vistoria deixou clarividente no “Teste de Espessura da Camada de Pintura” que houve ALTO ESPESSAMENTO DA CAMADA DE TINTA, INDICATIVO DE QUE A PEÇA FOI REPINTADA OU REPARADA, tanto nos componentes externos como internos (estruturais)”. Afirma que a venda do veículo, conforme descrito, fere o princípio da boa-fé objetiva, bem como viola direitos do consumidor, tornando-se inviável a manutenção da relação jurídica, tendo o Apelante direito de redibir o negócio e voltar ao “status quo ante”, mediante devolução do bem e ressarcimento dos danos causados. Alega que “(...) Em razão do pagamento de 26 (vinte e seis) parcelas até o presente mês (10/2023), requer-se a condenação da empresa/Requerida ao pagamento de R$ 31.145,40 (trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) a título de ressarcimento para reestabelecimento da condição anterior ao negócio jurídico – status quo ante – bem como ao pagamento das parcelas que foram se vencendo ao longo do processo a serem apuradas posteriormente. Por outro lado, o Requerente informa que procederá a devolução do veículo quando do pagamento”. E que “(...) Imperioso também a condenação por danos materiais, no que tange ao ressarcimento do valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), relativo aos gastos efetuados no dia 26/08/2021, com diversas avarias constatadas no veículo após a sua aquisição, o que em tese não deveria ter”. Requer o provimento do apelo, a fim de julgar totalmente procedente a ação, conforme os argumentos lançados neste recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de resolução contratual c.c. perda e danos materiais e morais n. 1003048-94.2023.8.11.0087, proposta por CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, em face de BRASIL VEÍCULOS SINOP LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) CONDENAR a parte Demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (data da compra – 18/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); e também CONDENAR a parte demandada, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes FIXADOS em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Pois bem. Após a análise deste recurso, verifica-se que os pontos a serem analisados são os seguintes: - viabilidade ou não de condenação por danos materiais. Acertadamente, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa Consumerista, eis que o adquirente/apelante utiliza o veículo litigioso para seu trabalho, como motorista de aplicativo, sendo, portanto, consumidor final do bem, usufruindo dele para benefício próprio. No que diz respeito à decadência considerada pelo Juízo “a quo”, em relação ao pedido de desfazimento do negócio (rescisão e volta ao “statuo quo ante”), não assiste razão ao recorrente, pois em se tratando de vício oculto, tese defendida pelo Apelante, o prazo decadencial é de 90 dias após a ciência do defeito, à luz do artigo 26, II, do CDC. A esse respeito, “mutatis mutandis”: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO VEÍCULO. CÂMBIO POWERSHIFT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INTERMEDIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Yana Comércio e Locação de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Rogério Coimbra Souza Cirilo, condenou as rés, solidariamente, à substituição do sistema PowerShift em 30 dias e ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários fixados em 15% do valor do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes seria aplicável ao caso, de modo a afastar a responsabilidade das rés pelo defeito; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da concessionária intermediária pelo vício no produto; e (iii) verificar se a condenação ao pagamento de danos morais é cabível e se o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial aplicável ao caso é o do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que, em casos de vício oculto, o prazo se inicia a partir do momento em que o defeito se torna aparente, não havendo decadência, pois o vício do câmbio PowerShift se manifestou durante o uso do bem. A responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo está prevista no art. 18 do CDC, que inclui tanto o fabricante quanto o intermediário. Para excluir a responsabilidade, a intermediária deveria provar a inexistência de culpa, o que não ocorreu no caso. O defeito no câmbio, que compromete a segurança e a funcionalidade do veículo, justifica a indenização por danos morais, considerando a frustração e os transtornos reiterados experimentados pelo consumidor. O valor fixado em R$ 7.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo decadencial para reclamação de vício oculto em produto durável se inicia quando o defeito se torna aparente, conforme o art. 26, § 3º, do CDC. Há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo concessionárias intermediárias, nos casos de vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O defeito crônico em produtos duráveis, que comprometa a segurança e cause transtornos reiterados ao consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787287/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2115749/GO, Quarta Turma, j. 13.02.2023”. (N.U 1002190-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024)” Como a ciência ocorreu por meio do Laudo DEKRA datado de 27/09/2021 e a ação foi protocolizada em 2023, transcorreu em muito o referido prazo. No que diz respeito aos danos materiais, impõe-se a responsabilidade, eis que evidenciada a falha na prestação de serviços, eis que não foi informado adequadamente acerca das características do veículo, sendo que é obrigação da vendedora apontar eventuais defeitos do bem ao comprador. Dentro desse viés, requereu a parte Autora/Apelante a restituição de R$ 2.300,00, referente a reparação do veículo. Ocorre que a parte Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer pagamento que pudesse dar ensejo à restituição. Assim, ainda que se imponha responsabilidade objetiva da Apelada, não há falar em reforma da sentença, eis que cabe ao consumidor fazer prova mínima do direito perseguido, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há como desconstituir a tese de decadência quanto às pretensões de resolução do contrato e volta ao “status quo ante”, e também que não há qualquer demonstrativo de gastos – no valor apontado – de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de modo que a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020605-84.2023.8.26.0602

ID: 303005669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020605-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANT… Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA (OAB 102497/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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C. De C. N. S. N. x M. R. T. e outros

ID: 306135428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000991-92.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. N. S. N.

Polo Passivo:

M. R. T. P. P. E.

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO

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NAYANA LOZANO GODOY

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MILTON JORGE CASSEB

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MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0000991-92.2021.8.26.0081 (processo principal 1003048-03.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.N.S.N. - Posto Pantera Eireli - - Marcelo Risson Theodoro - … Processo 0000991-92.2021.8.26.0081 (processo principal 1003048-03.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.N.S.N. - Posto Pantera Eireli - - Marcelo Risson Theodoro - S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de venda judicial em 2ª praça em patamar inferior a 60% da avaliação, pelos mesmos motivos descrito na decisão de fls. 846-847. Prossiga com novo leilão por iniciativa particular, que será realizado na modalidade virtual, pelo leiloeiro indicado pela credora (fls. 916). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com intervalo mínimo de 20 dias entre o primeiro e segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do(s) bem(s). Já no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Havendo pagamento de forma parcelada, deverá o feito ser remetido ao Juízo para análise, no dia subsequente ao do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão virtual será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação virtual, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: i) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais; ii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; e até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o 1º pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil.. Autorizo o Gestor dos Leilões a fazer carga dos autos, bem como, a confecções dos editais, cartas de intimações, encaminhando-se via AR para as intimações necessárias. As cartas, editais e intimações das partes interessadas deverão ser juntadas aos autos, 05 dias antes do 1º pregão, sob pena de sua não realização. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Realizadas as praças os autos deverão ser remetidos à conclusão, para os fins previstos no art. 903, do CPC. Processe-se e intime-se. - ADV: NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO (OAB 300574/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP)

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Processo nº 1003048-61.2024.4.01.3906

ID: 311989431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-61.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCIMAR VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-61.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-61.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DULCIMAR VIANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 0012626-77.2024.8.26.0562

ID: 313086445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012626-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012626-77.2024.8.26.0562 (processo principal 1003048-73.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1… Processo 0012626-77.2024.8.26.0562 (processo principal 1003048-73.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1-Defiro a pesquisa requerida (SNIPER). 2- Indefiro a pesquisa via Prevjud, tendo em vista que este juízo não está cadastrado no referido sistema. 3- Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide. Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar. Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632: ... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício .... Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo. Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente. A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017). A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso. O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (... CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD ...). Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema. Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito. Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC. Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado. Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte. Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos. No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte). Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial. Com essa observação, à parte credora. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1003048-46.2025.8.26.0010

ID: 280425767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE BENS PEQUEICO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Tendo em vista que a pretensão da p… ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Tendo em vista que a pretensão da parte autora está inserida, em realidade, nos termos do art. 588 e seguintes, do Código de Processo Civil, emende-se a inicial pra corrigir o procedimento para divisão de bens imóveis. 2. No mais, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente, juntado novamente, dessa vez com assinatura eletrônica (fl. 67) foi assinado através da plataforma Serpro. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 3. Observo, ainda, que embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como Instrumento de Convenção de Condomínio (fls. 39/53), e Regimento Interno do Condomínio Pedro Monteiro Pereira Queiroz (fls. 54/59), fato é que não se poderá conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração, o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos; II) instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 4. Por fim, nos termos do artigo 292 do CPC, e no mesmo prazo, esclareça a parte autora o valor dado à causa, que deve corresponder ao valor de avaliação do imóvel (artigo 292, inciso IV, do CPC). 5. Após a regularização devida, voltem conclusos para análise ou em caso de descumprimento, extinção da ação. Intime-se.

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Processo nº 1003048-76.2025.8.26.0291

ID: 318956212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de Anulação de Divórcio cumulada com Alimentos, ajuizada por D.M.S.M. em face… Processo 1003048-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de Anulação de Divórcio cumulada com Alimentos, ajuizada por D.M.S.M. em face de R.J.M. 1. Determino à autora a correção do cadastro processual para retificação da parte autora a fim do constar o nome correto, uma vez que divorciada (certidão de fls. 22) e voltou a assinar o nome de solteira D.M.S. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Sem prejuízo, a inicial deverá ser emenda, a saber: (i) em análise da inicial verifica-se incompatibilidade da narrativa fática e os pedidos. A autora requer anulação do divórcio por vício de consentimento, ou seja, retornar à condição de casada, e ao mesmo tempo, requer fixação de alimentos para si e para os filhos. Os filhos J.A.M. e M.E.S.M. são maiores, e apenas B.S.M. menor. Ou seja a conclusão e pedidos não decorrem logicamente à narração dos fatos. Ademais, a autora não é parte legítima para requerer alimentos aos filhos e, tratando-se de ação de anulação de divórcio, não são compatíveis os pedidos de alimentos (seja para sí ou para os filhos). Esclareça a autora, emendando a inicial; (ii) a autora dever emendar a inicial, ainda, esclarecendo se pretende a Anulação do Divórcio ou especificamente a Anulação da Partilha de Bens em Ação de Divórcio Consensual por vício de consentimento; (iii) a autora deu à causa o valor de R$ 369.744,00 e deverá esclarecer como chegou neste valor, corrigindo-se, se o caso, comprovando os valores dos bens; (iv) a autora deverá informar até qual data permaneceu em união com o requerido (data da separação de fato). Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Em relação aos pedidos: (i) Indefiro o apensamento desta ação à ação de divórcio, devendo a autora instruir a ação com as peças principais da ação de divórcio. (ii) Indefiro o requerimento para se oficiar à Municipalidade e ao CRI, pois, a diligência está ao alcance da autora e independe de intervenção judicial. (iii) indefiro, por ora, o requerimento de pesquisa SISBAJUD em relação à eventual empresa de propriedade das partes, devendo ser juntado aos autos, primeiramente, comprovação da propriedade por meio de juntada do contrato social ou ficha de breve relato da JUCESP. 4. Por fim, a orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração da parte autora no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). Aliás, sequer juntou declaração de hipossuficiência econômica, assinada de próprio punho. A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor: i) última declaração do imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; ii) extrato bancário dos 03 últimos meses das contas bancárias vinculadas ao seu CPF/CNPJ, uma vez empresária;iii) extratos cartão de crédito e; iv) de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (que pode ser obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Apresente a parte interessada a referida comprovação de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, facultado no mesmo prazo que recolha as custas processuais (observando a correção do valor da causa) e taxa citatória. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI (OAB 145168/SP)

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Processo nº 1003048-78.2025.4.01.3501

ID: 325406476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-78.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003048-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003048-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 14h58min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 14 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003048-29.2022.4.01.3810

ID: 327029981

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-29.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASTEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES

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DREYSON MICKAEL ALVARENGA LOIOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-29.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ASTEZIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES (OAB MG203340) ADVOGADO(A) : DREYSON MICKAEL ALVAREN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003048-29.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ASTEZIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMARE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES (OAB MG203340) ADVOGADO(A) : DREYSON MICKAEL ALVARENGA LOIOLA (OAB MG189109) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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