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Processo nº 1009581-27.2023.4.01.3500

ID: 291302867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009581-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR BUENO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MILANI ALEXES ISKANDAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009581-27.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009581-27.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009581-27.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009581-27.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:JOAO VITOR BUENO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILANI ALEXES ISKANDAR - GO35860-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada que determinou “à UFG que efetive a matrícula do autor no curso de Engenharia de Produção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, exigência que poderá ser implementada até o início das aulas”. Em suas razões recursais, a apelante defende a legalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.394/1996. Destaca a autonomia universitária protegida pela Constituição e a possível violação ao princípio da isonomia. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte impetrante à matrícula no curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal do Goiás, independentemente da apresentação de certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula, postergando-se a apresentação do documento para momento posterior ao início do semestre letivo. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior garantida pela Constituição (art. 207), o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julguem mais convenientes aos fins pedagógicos a que se destina, este Tribunal tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a matrícula, desde que seja apresentado antes do início do semestre letivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que a parte impetrante foi aprovada no vestibular de medicina do Centro de Educação Tecnológica de Teresina (CET), muito embora ainda estivesse cursando o ensino médio no Colégio Diocesano, fato este impeditivo da realização da matrícula no curso de graduação pretendido em virtude da impossibilidade de apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Nada obstante, conforme o entendimento desta Turma, deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular. (REOMS 1003094-69.2017.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 27/07/2022). 4. Na espécie, o pedido do impetrante encontra-se em consonância com o entendimento destacado deste Tribunal, notadamente por ter ele próprio condicionado a matrícula definitiva do aluno à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o início do período letivo do curso superior. 5. Apelação a que se dá provimento para confirmar a tutela de urgência concedida no agravo de instrumento n. 1037246-76.2022.4.01.0000, ficando o reconhecimento do direito de matrícula do impetrante condicionado a ter ele apresentado, até o dia de início das aulas, toda a documentação exigida no edital do processo seletivo como necessária para a formalização da matrícula, sob pena de perda do direito à vaga. (AMS 1034342-14.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023)(Grifos nossos). No presente caso, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal de Goiás, com início do período letivo previsto para o dia 17/04/2023 (ID 429817130). Por outro lado, a impetrante terminará o ensino médio apenas no final do primeiro semestre de 2023. Assim, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a matrícula da apelante. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular. Precedentes. 2. No caso, conforme as provas juntadas aos autos, ao ser aprovada no processo seletivo para a graduação, ainda restavam à aluna seis meses para a conclusão do ensino médio. Assim, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 3. Apelação desprovida. (AC 1003878-43.2022.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão,TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/10/2024) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS NO ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança, consistente no pedido de matrícula no curso de Medicina da FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA, ao fundamento de que não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder por parte da impetrada, tampouco o alegado direito líquido e certo, considerando que sua aprovação no processo seletivo, ao final do 2º ano do ensino médio, não é suficiente para justificar sua matrícula no curso superior pleiteado. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal também tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. No caso dos autos, a impetrante classificou-se dentro das vagas disponíveis para o curso de Medicina da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida FESAR, para ingresso no 1º semestre de 2021. No entanto, foi impossibilitada de realizar sua matrícula, uma vez que não possuía o diploma de conclusão do ensino médio, o qual concluiria ao final do 2º semestre de 2021. 5. O caso não se enquadra na exceção de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula e anterior ao início das aulas no curso superior, não havendo ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu a sua matrícula. 6. Apelação desprovida. (AMS 1003118-23.2020.4.01.3905, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 08/02/2023) (grifo nosso) Ocorre que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 07/03/2023, que há muito ocorreu, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual, conforme precedente deste Tribunal: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDICO. MATRÍCULA ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas. Precedentes. 2. No caso em análise não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder por parte da impetrada, na medida em que não haveria tempo hábil para apresentação do diploma antes do início das aulas. 3. Deve ser prestigiada a situação consolidada no caso concreto na medida em que foi deferida a tutela antecipada pelo juízo a quo, posteriormente confirmada por sentença, não se mostrando recomendável desfazer a situação de fato neste momento processual. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1039286-65.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 28/02/2024) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo orientação jurisprudencial assente neste Tribunal que o cumprimento desse requisito poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. 2. Hipótese em que a matrícula da parte impetrante, no curso de Farmácia da Fundação Universidade de Brasília, foi realizada, sem a exigência do certificado de conclusão do Ensino Médio, por força de medida liminar, confirmada por sentença, consolidando situação de fato que merece ser preservada. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1000778-71.2022.4.01.3506, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/04/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOAO VITOR BUENO DOS REIS Advogado do(a) APELADO: MILANI ALEXES ISKANDAR - GO35860-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS NO ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de formalização de matrícula em curso superior, postergando a entrega do certificado de conclusão do ensino médio para data posterior ao início do semestre letivo. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior garantida pela Constituição (art. 207), o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julguem mais convenientes aos fins pedagógicos a que se destina, este Tribunal tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a matrícula, desde que seja apresentado antes do início do semestre letivo. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 07/03/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedentes. 4. Apelação desprovida. 5. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1003118-92.2025.4.01.3308

ID: 260252484

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-92.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO E CAFEZEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003118-92.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003118-92.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NASCIMENTO E CAFEZEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO - BA14932 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I. Relatório Trata-se de Ação sob Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NASCIMENTO E CAFEZEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando provimento jurisdicional que determine a retificação de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referente a uma parcela de programa de parcelamento tributário (PERT), a consequente manutenção da autora no referido programa com a declaração de quitação do débito, e a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, bem como dos atos de cobrança, incluindo protestos. A parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra a exordial (ID 2181202896) que a autora aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Débitos Previdenciários em 28 de setembro de 2017, tendo sido consolidadas as inscrições em dívida ativa de números 468378138, 110553845, 125737416, 415161304, 468378146, 110553837 e 125737424. Afirma ter efetuado o pagamento de todas as 28 parcelas decorrentes da negociação. Contudo, alega que, por equívoco de sua contabilidade, a parcela de número 23, com vencimento em 30 de setembro de 2019, foi recolhida mediante DARF preenchido com o código de receita 5190 ("Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - Demais Débitos"), quando o correto seria o código 1734, associado especificamente à negociação previdenciária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (conta de negociação 1469415). Em decorrência desse erro no preenchimento do código de receita, a União Federal, por meio da Receita Federal, procedeu à exclusão da autora do PERT em 11 de agosto de 2021, rescindindo a negociação, não obstante a autora sustentar que as parcelas subsequentes foram devidamente quitadas, com a última vencendo em 28 de fevereiro de 2020. A autora informa ter tomado ciência da exclusão apenas quando da efetivação de protesto dos débitos. Relata ter apresentado Pedido de Revisão de Débitos Inscritos (PRDI) para tentar regularizar a situação, explicitando o pagamento realizado com código incorreto, mas o pedido foi indeferido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que não seria possível realizar a Retificação do DARF (REDARF) entre os códigos mencionados, por se referirem a âmbitos distintos (Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional), além de considerar o pedido extemporâneo. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de justiça gratuita e da tutela de urgência. É o relatório do necessário. Decido. II. Fundamentação II.1. Da Justiça Gratuita A parte autora, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua inatividade, conforme documento anexado sob ID 2181203278 (DCTFWeb sem movimento). O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O parágrafo 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para a pessoa jurídica, contudo, a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a autora apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) referente à competência de janeiro de 2025, indicando "Sem Movimento" (ID 2181203278), o que constitui um indício relevante de sua situação de inatividade e consequente dificuldade financeira. Todavia, a mera declaração de inatividade ou a apresentação de documentos fiscais sem movimento, não é suficiente para comprovar a receita anual da empresa. A autora deixou de juntar aos autos documentos aptos a demonstrar que a continuidade de seus negócios, no ano corrente, ou que sua saúde financeira, restariam comprometidas com o pagamento das custas judiciais. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica e considerando o valor atribuído à causa, em R$ 22.235,86 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), aliado ao baixo valor das custas judiciais (R$ 222.36), entendo que a autora, a princípio, não se encaixa no conceito de hipossuficiência financeira para que seja amparado pela norma legal isentiva. Desta forma, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Caso comprove a insuficiência financeira, por meios de certidões de cartórios de imóveis negativas de propriedade, extratos bancários, cartões de crédito, por exemplo, a presente decisão poderá ser revista. II.2. Da Tutela de Urgência A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, demanda a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Exige-se, ainda, que a medida seja reversível (§ 3º do art. 300). A análise desses requisitos deve ser feita com base nos elementos trazidos aos autos pela parte autora, em cognição sumária. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A controvérsia central reside na legitimidade da exclusão da autora do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em virtude do pagamento de uma única parcela (a de número 23, vencida em 30/09/2019) com código de receita equivocado (5190 em vez de 1734), apesar da alegação de quitação integral do valor devido e das demais parcelas do acordo. A autora sustenta que tal exclusão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando um formalismo excessivo por parte da administração tributária. Compulsando os autos, verifica-se que a autora efetivamente aderiu ao PERT (ID 2181203397) e que realizou o pagamento de um DARF na data de vencimento da parcela 23 (30/09/2019), no valor de R$ 1.135,71, utilizando o código 5190 (ID 2181203236). A autora alega que este valor corresponderia à parcela devida no âmbito do PERT previdenciário (código 1734) e que o erro no código foi meramente formal, não intencional e decorrente de falha contábil. Apresentou, inclusive, pedido administrativo de retificação do DARF (REDARF - ID 2181203315) para corrigir o código de 5190 para 1734. A decisão administrativa que indeferiu o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos (PRDI - ID 2181203130) fundamentou a negativa na extemporaneidade do pleito (considerando que a conta SISPAR já estava encerrada desde 11/08/2021) e na impossibilidade técnica de aproveitar o pagamento feito sob o código 5190 (âmbito RFB - PERT Demais Débitos) na conta SISPAR vinculada ao código 1734 (âmbito PGFN - PERT Previdenciário). Embora a administração tributária esteja vinculada aos ditames legais e regulamentares que regem os programas de parcelamento, incluindo as hipóteses de exclusão, a situação apresentada pela autora suscita, em sede de cognição sumária, uma aparente desproporção entre o erro formal cometido (preenchimento de código incorreto em uma única guia, dentre 28 parcelas) e a consequência drástica da exclusão do programa, especialmente se comprovado que o valor foi efetivamente recolhido aos cofres públicos na data aprazada e que as demais obrigações do parcelamento vinham sendo cumpridas. A finalidade precípua dos programas de parcelamento é viabilizar a regularização fiscal dos contribuintes e a arrecadação de créditos pela Fazenda Pública. A exclusão por um erro formal, que não impediu o ingresso do numerário no Tesouro Nacional (ainda que sob rubrica diversa da específica do parcelamento em questão) e que a autora buscou corrigir administrativamente, parece, prima facie, contrariar essa teleologia normativa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a atuação administrativa. A alegação da PFN sobre a impossibilidade de retificação entre códigos de âmbitos distintos (RFB e PGFN) é um ponto técnico que demandará dilação probatória e análise aprofundada no mérito, mas não afasta, por si só, a plausibilidade do direito invocado pela autora quanto à necessidade de se buscar uma solução que harmonize a aplicação da norma com os princípios constitucionais e a boa-fé do contribuinte, mormente quando o valor correspondente ao débito foi pago. A existência de mecanismos como o REDARF sugere a possibilidade de correção de erros em documentos de arrecadação, e a negativa administrativa baseada em distinção de "âmbitos" merece escrutínio judicial mais detido. Portanto, neste juízo preliminar, vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado pela autora, consubstanciada na aparente desproporcionalidade da exclusão do PERT por mero erro formal no preenchimento de um DARF, quando há indícios de pagamento do valor devido e de boa-fé da contribuinte. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano também se afigura presente. A exclusão do PERT implica o restabelecimento da cobrança integral dos débitos originários, acrescidos dos encargos legais, sem os benefícios do programa. A autora relata que os débitos já foram objeto de protesto (fato verossímil, decorrente da inscrição em dívida ativa após a rescisão do parcelamento) e que a manutenção dessa situação acarreta graves consequências, como a impossibilidade de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), essencial para a regularidade fiscal e para diversas atividades empresariais, além de restrições de crédito e o risco iminente de ajuizamento de execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens. Tais circunstâncias demonstram que aguardar o provimento final pode gerar prejuízos significativos e de difícil reparação à autora, comprometendo suas atividades e o próprio resultado útil do processo, caso seu direito venha a ser reconhecido ao final. Da Reversibilidade da Medida A medida liminar pleiteada – suspensão da exigibilidade dos créditos tributários – é, em princípio, reversível. Caso a presente ação seja julgada improcedente ao final, a exigibilidade dos créditos será restabelecida, e a Fazenda Nacional poderá prosseguir com os atos de cobrança, incluindo a execução fiscal, sem prejuízo da cobrança dos encargos moratórios correspondentes ao período de suspensão. II.3. Conclusão da Análise Liminar Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano –, e sendo a medida reversível, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação do item II.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às inscrições em dívida ativa nº 468378138, 110553845, 125737416, 415161304, 468378146, 110553837 e 125737424, que foram objeto do parcelamento PERT rescindido administrativamente. Como consequência da suspensão da exigibilidade, determino à União Federal (Fazenda Nacional) que se abstenha de praticar atos de cobrança relativos aos referidos débitos, inclusive inscrevê-los ou mantê-los em cadastros de inadimplentes (como o CADIN) e de promover ou dar seguimento a protestos extrajudiciais fundados nessas inscrições, enquanto perdurarem os efeitos desta decisão. Determino, ainda, que forneça à autora Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), caso este seja o único óbice para sua expedição. Intime-se a parte ré, pelo meio mais célere, para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias. Dispensa-se a audiência de conciliação por se tratar de hipótese em que não se admite a autocomposição (art. 334, § 40, II, do NCPC) e conforme manifestação expressa da Advocacia da União dirigida a este Juízo. Cite-se. Havendo contestação, se a parte ré alegar quaisquer das matérias constantes do art. 337 do NCPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350, 351 e 352, todos do NCPC). Tanto na contestação quanto na eventual réplica as partes deverão dizer, especificamente, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1016836-77.2025.8.11.0000

ID: 336629161

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016836-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016836-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016836-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), SHEILA TORRES NASCIMENTO 05389979150 - CNPJ: 33.783.478/0001-94 (AGRAVADO), MARCIO BORGES DOS SANTOS - CPF: 821.342.781-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Este interposto de decisum que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome dos executados e determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o bloqueio de cartões de crédito como medida executiva atípica na execução de título extrajudicial; e (ii) saber se é regular a suspensão do processo executivo por um ano quando não encontrados bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas executivas atípicas, estas devem ser adotadas de modo subsidiário, com observância da proporcionalidade e razoabilidade, e apenas quando há indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável ou esteja ocultando bens. 4. No caso concreto, a agravante não apresentou prova de que os agravados estejam deliberadamente ocultando bens para não pagar o débito, tendo sido concedidas todas as medidas necessárias para forçar o devedor ao pagamento. 5. A medida postulada atinge direitos pessoais dos devedores sem evidência de que seja proporcional ou útil à execução cível, não havendo indícios de que possa levar ao adimplemento do débito. 6. A suspensão da execução por um ano é regular, pois o art. 921, III, do CPC estabelece que a execução pode ser suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, conforme demonstrado pelas buscas realizadas nos sistemas oficiais. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser adotadas de modo subsidiário, com observância da proporcionalidade e razoabilidade, e apenas quando há indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável ou esteja ocultando bens. É regular a suspensão da execução por um ano quando não encontrados bens penhoráveis após as buscas nos sistemas oficiais, nos termos do art. 921, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2019; TJMT, AI 1004284-22.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2021. R E L A T Ó R I O Agravo Interno n. 1016836-77.2025.8.11.0000 de decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento. Este interposto de decisum que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome dos executados, e determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano. O agravante alega que seu pedido não se limita ao bloqueio de CNH e cartão de crédito da devedora, mas também pelo fato de ter sido suspensa a execução. Aduz que ela é empresária individual o que permite a busca do patrimônio da pessoa física já que, nesse caso, não há proteção patrimonial. Afirma que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar quanto a suspensão do feito em primeiro grau, o que contraria a regra dos arts. 9º e 10 do CPC. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Publique-se pauta. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante ingressou com Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome dos devedores, e determinou a suspensão do feito. Na ADI n. 5.941, o STF apreciou a legalidade do inciso IV, do art. 139 do CPC, e consignou que incumbe ao julgador determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O reconhecimento da constitucionalidade dessa norma, não autoriza de forma genérica a concessão de medidas coercitivas atípicas, sem que o exequente demonstre a efetividade do pedido, ou seja, deve comprovar que o devedor mantém bens ou valores com terceiros e ostente condições que não condizem com o não pagamento da dívida, bem como que a adoção da medida trará resolução à demanda. No caso em análise, apesar de a execução tramitar desde 2022, a agravante não apresentou nenhuma prova de que os agravados estejam deliberadamente ocultando bens para não ter que pagar o débito. Ademais foram concedidas todas as medidas necessárias para forçar o devedor ao pagamento, tais como pesquisa pelo Renajud, Sisbajud e outros. A medida postulada pela agravante acaba por atingir direitos pessoais dos devedores, sem evidência de que seja proporcional ou mesmo útil à execução cível, mesmo porque não há nem indícios de possa levar ao adimplemento do débito. Portanto, embora admitidas as medidas restritivas, devem ser adotadas de modo subsidiário, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – MEDIDAS ATÍPICAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE CONCLUIR POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO – MEDIDAS PUNITIVAS – INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021). 2- Conforme jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Assim, ausente a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito (citação), não há falar em prescrição intercorrente. (N.U 1000569-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022)”. “(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”. (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA ATÍPICAS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, PORQUE, MESMO QUE ADMITIDAS MEDIDAS RESTRITIVAS EXCEPCIONAIS, COMO A SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, TAIS MEDIDAS DEVEM SER TOMADAS DE MODO SUBSIDIÁRIO E SOMENTE EM CASOS ESPECIAIS, QUANDO COMPROVADO QUE A PARTE DEVEDORA TEM PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE SER EXPROPRIADO, O QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE ORIGEM REANALISAR A MEDIDA, COM O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734257020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 21-06-2023) Quanto a determinação de suspensão do feito por um ano, o inciso III, do art. 921 do CPC, estabelece que a execução pode ser suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. E o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal complementa que na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Portanto, a prévia intimação do exequente não é necessária quando o juiz, diante da inexistência de bens penhoráveis do executado, determina o sobrestamento da execução. No caso, foram feitas buscas por meio dos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB e SNIPER, no entanto, não foram encontrados bens passíveis de penhora dos devedores, logo, não há irregularidade na determinação de suspensão do processo. Ademais, ficou consignado no decisum atacado, que caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente, logo, não haverá prejuízo para a exequente. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016836-77.2025.8.11.0000

ID: 336629169

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016836-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO BORGES DOS SANTOS SHEILA TORRES NASCIMENTO 05389979150

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016836-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016836-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), SHEILA TORRES NASCIMENTO 05389979150 - CNPJ: 33.783.478/0001-94 (AGRAVADO), MARCIO BORGES DOS SANTOS - CPF: 821.342.781-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Este interposto de decisum que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome dos executados e determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o bloqueio de cartões de crédito como medida executiva atípica na execução de título extrajudicial; e (ii) saber se é regular a suspensão do processo executivo por um ano quando não encontrados bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas executivas atípicas, estas devem ser adotadas de modo subsidiário, com observância da proporcionalidade e razoabilidade, e apenas quando há indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável ou esteja ocultando bens. 4. No caso concreto, a agravante não apresentou prova de que os agravados estejam deliberadamente ocultando bens para não pagar o débito, tendo sido concedidas todas as medidas necessárias para forçar o devedor ao pagamento. 5. A medida postulada atinge direitos pessoais dos devedores sem evidência de que seja proporcional ou útil à execução cível, não havendo indícios de que possa levar ao adimplemento do débito. 6. A suspensão da execução por um ano é regular, pois o art. 921, III, do CPC estabelece que a execução pode ser suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, conforme demonstrado pelas buscas realizadas nos sistemas oficiais. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser adotadas de modo subsidiário, com observância da proporcionalidade e razoabilidade, e apenas quando há indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável ou esteja ocultando bens. É regular a suspensão da execução por um ano quando não encontrados bens penhoráveis após as buscas nos sistemas oficiais, nos termos do art. 921, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2019; TJMT, AI 1004284-22.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2021. R E L A T Ó R I O Agravo Interno n. 1016836-77.2025.8.11.0000 de decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento. Este interposto de decisum que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome dos executados, e determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano. O agravante alega que seu pedido não se limita ao bloqueio de CNH e cartão de crédito da devedora, mas também pelo fato de ter sido suspensa a execução. Aduz que ela é empresária individual o que permite a busca do patrimônio da pessoa física já que, nesse caso, não há proteção patrimonial. Afirma que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar quanto a suspensão do feito em primeiro grau, o que contraria a regra dos arts. 9º e 10 do CPC. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Publique-se pauta. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante ingressou com Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome dos devedores, e determinou a suspensão do feito. Na ADI n. 5.941, o STF apreciou a legalidade do inciso IV, do art. 139 do CPC, e consignou que incumbe ao julgador determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O reconhecimento da constitucionalidade dessa norma, não autoriza de forma genérica a concessão de medidas coercitivas atípicas, sem que o exequente demonstre a efetividade do pedido, ou seja, deve comprovar que o devedor mantém bens ou valores com terceiros e ostente condições que não condizem com o não pagamento da dívida, bem como que a adoção da medida trará resolução à demanda. No caso em análise, apesar de a execução tramitar desde 2022, a agravante não apresentou nenhuma prova de que os agravados estejam deliberadamente ocultando bens para não ter que pagar o débito. Ademais foram concedidas todas as medidas necessárias para forçar o devedor ao pagamento, tais como pesquisa pelo Renajud, Sisbajud e outros. A medida postulada pela agravante acaba por atingir direitos pessoais dos devedores, sem evidência de que seja proporcional ou mesmo útil à execução cível, mesmo porque não há nem indícios de possa levar ao adimplemento do débito. Portanto, embora admitidas as medidas restritivas, devem ser adotadas de modo subsidiário, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – MEDIDAS ATÍPICAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE CONCLUIR POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO – MEDIDAS PUNITIVAS – INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021). 2- Conforme jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Assim, ausente a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito (citação), não há falar em prescrição intercorrente. (N.U 1000569-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022)”. “(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”. (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA ATÍPICAS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, PORQUE, MESMO QUE ADMITIDAS MEDIDAS RESTRITIVAS EXCEPCIONAIS, COMO A SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, TAIS MEDIDAS DEVEM SER TOMADAS DE MODO SUBSIDIÁRIO E SOMENTE EM CASOS ESPECIAIS, QUANDO COMPROVADO QUE A PARTE DEVEDORA TEM PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE SER EXPROPRIADO, O QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE ORIGEM REANALISAR A MEDIDA, COM O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734257020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 21-06-2023) Quanto a determinação de suspensão do feito por um ano, o inciso III, do art. 921 do CPC, estabelece que a execução pode ser suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. E o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal complementa que na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Portanto, a prévia intimação do exequente não é necessária quando o juiz, diante da inexistência de bens penhoráveis do executado, determina o sobrestamento da execução. No caso, foram feitas buscas por meio dos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB e SNIPER, no entanto, não foram encontrados bens passíveis de penhora dos devedores, logo, não há irregularidade na determinação de suspensão do processo. Ademais, ficou consignado no decisum atacado, que caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente, logo, não haverá prejuízo para a exequente. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003118-13.2025.8.11.0000

ID: 257852721

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003118-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CIONI DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NASSER NOUJAIN FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003118-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003118-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (AGRAVANTE), APARECIDA CIONI DE ALMEIDA - CPF: 350.479.769-04 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE - CPF: 024.806.751-65 (ADVOGADO), NASSER NOUJAIN FILHO - CPF: 032.150.581-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO/INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA POR PARECER TÉCNICO SUPERVENIENTE. PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Termo de Embargo/Interdição lavrado em desfavor de proprietária rural, sob alegação de descumprimento de obrigações ambientais estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta, especificamente a não recuperação de 0,3362 hectares de Área de Preservação Permanente (APP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção do embargo/interdição ambiental diante de manifestações técnicas supervenientes que atestam a regularização do passivo ambiental que fundamentou a imposição da medida restritiva. III. Razões de decidir 3. O embargo de atividade, previsto no art. 72, VII, da Lei 9.605/1998 e no art. 3º, VII, do Decreto Federal 6.514/2008, constitui sanção administrativa ambiental que visa impedir a continuidade do dano e viabilizar a recuperação da área degradada, sendo que sua cessação, conforme art. 15-B do referido decreto, está condicionada à decisão da autoridade ambiental após a devida regularização da atividade. 4. No âmbito estadual, o art. 116, §4º, da Lei Complementar Estadual 38/1995 estabelece que o levantamento do embargo ocorrerá fundamentadamente mediante a apresentação de documentos que certifiquem a legalidade da atividade realizada na área embargada. 5. Comprovada a regularização ambiental por meio de Parecer Técnico de Conclusão emitido pelo próprio órgão ambiental estadual, que atesta expressamente que a área objeto do TAC encontra-se “completamente recuperada” e conclui pela extinção do termo por perda superveniente do objeto, torna-se desproporcional e irrazoável a manutenção da medida restritiva. 6. A validação integral do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade, sem indicação de quaisquer pendências ambientais, e o arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público Estadual após constatação da inexistência de passivo ambiental pendente, corroboram a regularização da área e a ausência de fundamento para a manutenção do embargo. 7. Tratando-se de pequena propriedade rural familiar explorada para fins de subsistência, incide a proteção especial prevista no art. 51, §1º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que veda expressamente que o embargo de atividades decorrentes de infrações ambientais recaia sobre os meios de subsistência do agricultor familiar, dispositivo reforçado pelo art. 16 do Decreto 6.514/2008. 8. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, quando aplicada de forma contextualizada, ampara a regularidade ambiental atual da propriedade, considerando que o órgão técnico competente certificou, em manifestação mais recente, a inexistência de passivo ambiental pendente de regularização. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A medida administrativa de embargo/interdição ambiental não pode subsistir quando o próprio órgão fiscalizador atesta, em manifestação técnica posterior, a completa regularização da área objeto da restrição. 2. A manutenção do embargo ambiental, após comprovada a recuperação da área, configura violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. 3. Em propriedades rurais familiares destinadas à subsistência, o embargo deve observar as limitações e salvaguardas previstas no art. 51, §1º, da Lei 12.651/2012, não podendo incidir sobre os meios essenciais à manutenção do agricultor familiar.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII, 15-B e 16; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116, §§ 1º e 4º; Lei 12.651/2012, art. 51, § 1º; Decreto Federal 8.235/2014, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo n.º 1029204-29.2024.8.11.0041, ajuizada por APARECIDA CIONI DE ALMEIDA em face do ora agravante, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n.º 210342972, até o julgamento definitivo da ação ou contraordem judicial. O agravante sustenta que a lavratura do Termo de Embargo/Interdição n.º 210342972 e do Auto de Infração n.º 210334425 decorreu do estrito cumprimento da obrigação legal imposta pelo §1º do art. 116 da Lei Complementar Estadual 38/1995 e pelo art. 6º do Decreto Estadual 1.986/2013, após a constatação de que a agravada teria impedido a regeneração natural de 0,3362 hectares de área de preservação permanente, conforme Parecer Técnico n.º 150562/GMRA/CCA/SRMA/2021, datado de 23.09.2021. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida viola o poder-dever de autotutela da Administração Pública e os princípios da legalidade e separação dos poderes, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Contrarrazões apresentadas pela agravada, na qual aduz que o embargo foi aplicado indevidamente, uma vez que já havia cumprido integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 984/2010, conforme atestado pelo próprio órgão ambiental estadual no Parecer Técnico de Conclusão de Regularização Ambiental emitido em 23.08.2024, que reconheceu a plena recuperação da área objeto do TAC e determinou a emissão de Certidão de Extinção por perda superveniente do objeto. Aduz, ainda, que o Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT69280/2017) encontra-se devidamente aprovado e finalizado, sem pendências ambientais. Nesses termos, pugna pelo não provimento do recurso (Id. 271336880). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 275708864, opinando pelo não provimento do agravo de instrumento, ao fundamento de que inexiste justificativa para a manutenção do embargo, conforme reconhecido pelo próprio órgão ambiental estadual e pelo Ministério Público de primeira instância, que promoveu o arquivamento do Inquérito Civil SIMP n.º 001919-096/2022 instaurado para apurar tais fatos. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT que, ao apreciar o pleito antecipatório nos autos da ação anulatória n.º 1029204-29.2024.8.11.0041, proposta por APARECIDA CIONI DE ALMEIDA, concedeu a tutela provisória para suspender a eficácia do Termo de Embargo/Interdição n.º 210342972 até o pronunciamento definitivo de mérito ou ulterior deliberação judicial em sentido contrário. Inicialmente, ressalta-se que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tais como tempestividade, regularidade formal, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de impedimentos para recorrer. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade do Termo de Embargo/Interdição n.º 210342972 imposto à área rural pertencente à agravada, fundamentado na suposta inexecução de obrigações ambientais, especificamente a não recuperação de 0,3362 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), conforme apontado no Parecer Técnico n.º 150562/GMRA/CCA/SRMA/2021, datado de 23.09.2021. No que concerne à medida de embargo/interdição, a Lei 9.605/1998 (art. 72, VII) e o Decreto Federal 6.514/2008 (art. 3º, VII) disciplinam essa sanção administrativa como instrumento para impedir a continuidade do dano ambiental e viabilizar a recuperação da área degradada. Ademais, o art. 15-B do referido decreto condiciona a cessação do embargo à decisão da autoridade ambiental, após a devida regularização da atividade. No âmbito do Estado de Mato Grosso, ressalta-se a previsão legal insculpida no Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar Estadual 38/1995; com redação e acréscimos da LCE 699/2021), que assim estabelece em relação ao embargo de atividade: “Art. 116. O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, devendo o Termo de Embargo e Interdição delimitar, com exatidão, a área ou o local embargado e as obras ou atividades a serem paralisadas, constando as coordenadas geográficas do local, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. § 2º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada em desacordo com as normas ambientais. § 3º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população. § 4º O embargo será levantado fundamentadamente pela autoridade competente para julgar o auto de infração mediante a apresentação, por parte do interessado, de documentos que certifiquem a legalidade da atividade realizada na área embargada.” [g.n.] O agravante sustenta que o embargo decorreu da constatação técnica de que a agravada teria descumprido obrigações ambientais estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta n.º 984/2010, obstaculizando a regeneração natural de vegetação nativa em área ambientalmente protegida. Argumenta, ainda, que a Administração Pública, no legítimo exercício do poder-dever de autotutela, pode revisitar seus próprios atos quando eivados de vícios, invocando o entendimento cristalizado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, por fim, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que exigiriam prova robusta e inequívoca para sua desconstituição. Nesse contexto, o deslinde da controvérsia recursal consiste na verificação da subsistência dos fundamentos técnico-jurídicos que legitimariam a manutenção do embargo sobre a propriedade rural da agravada, considerando a evolução documental verificada após a expedição do ato administrativo restritivo. Da análise dos autos, verifica-se que, não obstante o órgão ambiental tenha identificado pelo Parecer Técnico n.º 150562/GMRA/CCA/SRMA/2021, datado de 23.09.2021, pendência na recuperação de 0,3362 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), a própria SEMA/MT, em ato administrativo posterior e em manifesta reavaliação técnica, certificou a regularização integral do passivo ambiental. Com efeito, o Parecer Técnico de Conclusão de Regularização Ambiental (Id. 271336882), emitido pela autoridade competente em 23.08.2024, atestou expressamente que a área objeto do TAC n.º 984/2010 – precisamente a que fundamentou a imposição do embargo – encontra-se “completamente recuperada”, concluindo pela extinção do referido Termo de Ajustamento de Conduta por perda superveniente do objeto, nos seguintes termos: “O TAC de N. 984/2010 trata de uma APPD de 1,8225 hectares, as áreas correspondente [sic] a este termo encontra-se completamente recuperada. Diante do exposto solicito a conclusão da Regularização Ambiental deste processo. [...] Diante do exposto, aprovamos a Conclusão da Regularização n. C1 MT69280/2017, devendo ser lavrada a Certidão de Extinção do TAC nº 984/2010 por perda de objeto. Obs. por se tratar de perda de objeto, desconsidera-se a pendência anteriormente enviada." Corroborando a regularização ambiental da propriedade, o Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT69280/2017), referente ao imóvel em questão, foi integralmente aprovado e homologado pelo órgão ambiental, sem indicação de quaisquer pendências ou passivos, conforme documentação acostada aos autos que evidencia o status atual “CAR Validado”, com análise cadastral e técnica aprovadas. De significativa relevância para o deslinde da controvérsia é a manifestação do Ministério Público estadual que, após rigorosa análise dos elementos de convicção coligidos no âmbito do Inquérito Civil SIMP n.º 001919-096/2022 – instaurado justamente para apurar eventual dano ambiental decorrente da suposta não recuperação da área embargada – concluiu pela ausência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promovendo seu arquivamento nos seguintes termos (Id. 271336883): “De fato, não seria razoável dar continuidade ao presente inquérito civil ou adotar alguma providência judicial de responsabilização, após constatado pela SEMA que não há APPD a ser reparada. É necessário concluir, com todas as provas juntadas, que não há dano ambiental a ser reparado ou que justifique a continuidade da presente investigação, bem como não se justifica a tentativa de acordo ou ajuizamento de ação civil pública, ante a perda do objeto após a propriedade se adequar à legislação.” [g.n.] Impende destacar que a propriedade rural em questão se enquadra no conceito legal de pequena propriedade familiar, explorada precipuamente para fins de subsistência, circunstância que atrai a incidência das disposições protetivas previstas no art. 51, §1º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as atividades essenciais à subsistência do agricultor familiar. O dispositivo legal expressamente determina que o embargo de atividades decorrentes de infrações ambientais não poderá incidir sobre os meios de subsistência, notadamente em pequenas propriedades rurais familiares, devendo limitar-se exclusivamente à área específica objeto da infração. Em idêntica orientação, o art. 16 do Decreto 6.514/2008 reforça tal salvaguarda, obstando que a medida constritiva alcance atividades essenciais à subsistência. Impõe-se observar, ademais, que o TAC n.º 984/2010, firmado sob a égide do revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965), deveria ter sido objeto de revisão para adequação às disposições da Lei 12.651/2012, por força do comando imperativo inserto no art. 12 do Decreto Federal 8.235/2014, especialmente quanto aos parâmetros de recomposição de áreas de preservação permanente em imóveis rurais com até um módulo fiscal, como é o caso da propriedade da agravada. O órgão ambiental estadual reconheceu expressamente essa necessidade de adequação ao informar, nos autos do inquérito civil, que "não há mais área a ser recuperada, vez que o imóvel se enquadra no art. 61-A e art. 67 da Lei 12.651/2012." (Id. 271336883). O princípio da autotutela administrativa, invocado pelo agravante, não comporta interpretação descontextualizada das circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes. Se é inconteste a prerrogativa da Administração de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, não menos verdadeiro é seu dever de observar a evolução da situação fática subjacente e as manifestações técnicas mais recentes emanadas de seus próprios órgãos. A manutenção do embargo ambiental diante da inequívoca manifestação da SEMA/MT atestando a regularização da área configuraria inaceitável contradição da Administração com seus próprios atos, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e proteção da confiança legítima, corolários do Estado Democrático de Direito e pilares da relação jurídico-administrativa. Nesta hipótese, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, longe de fortalecer a pretensão recursal do agravante, corrobora a regularidade da situação ambiental atual da propriedade, uma vez que o órgão técnico competente certificou, em manifestação recente, a inexistência de passivo ambiental pendente de regularização. A manutenção do embargo, nestas circunstâncias, extrapolaria os limites do poder de polícia ambiental, configurando restrição desproporcional e irrazoável ao direito de propriedade e ao livre exercício da atividade econômica de subsistência da agravada, especialmente considerando a natureza familiar da propriedade rural em questão. Por fim, cumpre assinalar que, à luz da jurisprudência pátria consolidada, medidas administrativas de natureza restritiva de direitos, a exemplo do embargo de atividades, somente podem subsistir enquanto persistirem os pressupostos fáticos que lhes deram origem. Uma vez superada a situação de irregularidade ambiental – como evidenciado no caso concreto –, impõe-se a manutenção da decisão que suspendeu os efeitos da medida constritiva, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de perpetuação indevida de restrição ao exercício regular de direitos. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1011478-31.2025.4.01.3400

ID: 308934396

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011478-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011478-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011478-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS FREITAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARLOS FREITAS CARDOSO, contra ato atribuído ao(à) UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no certame do TRF1. Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária (id 2171849273). A União interpôs recurso de agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região, no qual foi deferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo requerido (id 2189135032). Citada, a União apresentou contestação no id 2180794022, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica no id 2182870006. É o relatório. II – Fundamentação: Na hipótese, curvo-me ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adotando, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1011478-31.2025.4.01.0000 (id 2189135032), interposto pela UNIÃO, a saber: De início, cumpre lembrar que a questão das cotas para negros nos concursos públicos, conforme regulamentada pela Lei nº 12.990/2014, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, quando, além de se afirmar a constitucionalidade da política, ficou assente a validade do sistema de heteroidentificação. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 08/06/2017). O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso nas Instituições de Ensino Superior, bem como em cargos públicos, permitindo maior acesso àqueles com menos oportunidades. É notório que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada à neutralização de injustiças raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Embora se reconheça que a autoidentificação seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, apontando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca avaliadora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min.GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração Pública “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. O Ministro Ricardo Lewandowski também ressalva a intervenção do Poder Judiciário para situações de ilegalidade, ao alegar que “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Essas diretrizes também devem ser aplicadas ao procedimento de heteroidentificação ao qual se submetem os candidatos que se declaram pretos ou pardos em processos seletivos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário. Tendo sido realizada avaliação pela banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Banca, adotar entendimento diverso. Vale destacar que tanto o STF (Recurso Extraordinário n. 597.285) quanto o STJ (AgRg no REsp 1.314.005/RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013) sempre trilharam o entendimento de que os critérios para a aferição da adequação de candidato à vaga de cotista são matéria de competência da Administração Pública. Mais recentemente, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, o STJ veio, mais uma vez, reiterar sua jurisprudência no sentido de que é inviável a substituição das decisões da banca administrativa pelas decisões judiciais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no RMS n. 69978/BA, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 23.10.2023). Tal entendimento foi também acolhido no âmbito da Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1790157 (rel. Min FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2023). Este Tribunal também tem entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário está limitada a hipóteses de flagrante ilegalidade, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PARDO/NEGRO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA) que não reconheceu a condição de pardo/negro do impetrante em concurso público para o cargo de administrador (Edital nº. 14/2018), após avaliação pela comissão de heteroidentificação e comissão recursal. 2. A documentação apresentada na inicial é suficiente para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória, o que torna o mandado de segurança via adequada para a análise da questão. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014 e legitimou tanto a autodeclaração quanto o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a comissão de heteroidentificação, em decisão fundamentada, concluiu que o candidato não apresenta características fenotípicas de pessoa parda/negra, destacando pele branca, nariz afilado, cabelo liso e lábios finos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação na análise das características fenotípicas do candidato, sob pena de invasão do mérito administrativo. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima Segunda Turma, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo deixou claro que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Por seu turno, o STJ, em recente julgado, afirmou que: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 2. A decisão deve ser mantida, pois o recorrente, no resultado preliminar, não foi considerado cotista, sob a seguinte fundamentação: "o candidato apresentou pelo branca, cabelo liso, traços finos, não apresentando nenhum dos fenótipos necessários para cotas". Foi apresentado recurso administrativo contra os fundamentos de negativa da banca. Analisando o recurso, a banca avaliadora manteve a decisão pelos seguintes fundamentos: "o candidato apresenta pele parda na tonalidade clara, nariz fino, lábios sem volume e cabelos lisos". 3. Importante salientar que o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente: "8.3.1 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado presencialmente em Brasília/DF, com os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas, por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 8.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes na comissão mencionada no subitem 8.3.1". 4. No caso, entendo que a banca examinadora, formada por pessoas capacitadas para exercer este ofício, fundamentou suficientemente a negativa do pleito da recorrida. Ademais, critérios de ancestralidade, características físicas da autora em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso (TRF-1 - AC: 10282826820214013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023). 5. Em síntese, não observo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, que foi clara e objetiva na análise dos critérios fenotípicos, decidindo pela não homologação da autodeclaração da recorrida por considerar que sua fisionomia, cor da pele e textura dos cabelos não se enquadram no critério fenotípico de pessoa negra. 6. Recurso não provido (AG 1021160-59.2024.4.01.0000, Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Décima Primeira Turma, PJe 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGERSSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. [...] 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. [...] (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 07/11/2024). Na decisão ora recorrida, não se apresenta qualquer indício de ilegalidade de procedimento, mas mera compreensão do juízo de origem quanto à pertença étnico-racial do candidato, a partir de uma análise sobre fotografias e documentos juntados pelo candidato. A decisão impugnada não se fundamenta em vício na condução dos trabalhos da heteroidentificação nem mesmo na violação dos direitos fundamentais de ampla defesa ou dignidade da pessoa humana. A documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial. Sabe-se que o procedimento de heteroidentificação é inevitavelmente dotado de certo caráter subjetivo, no qual se impõe aos integrantes da banca, especialmente designados para tal mister, avaliar os traços fenotípicos do candidato e, daquela análise, extrair a conclusão quanto ao pertencimento ou não do candidato para fins da cota racial pretendida. Manter a decisão recorrida, portanto, seria admitir a substituição de critérios subjetivos que orientam um trabalho conjunto de uma banca especialmente designada para esse fim por critérios subjetivos de um único membro do Poder Judiciário, o que não parece estar em sintonia com os propósitos de uma política pública de cotas, tampouco com o entendimento das Cortes Superiores sobre a questão. Em conclusão, para além da presunção de veracidade e legitimidade das decisões da Comissão, é de se ponderar que, dada a composição da banca, especialmente voltada às questões de pertença étnico-racial e de promoção da igualdade racial, bem como a existência de normas pormenorizadas para o procedimento de heteroidentificação, não se revela adequado ao Poder Judiciário adentrar no mérito de decisões administrativas e interferir indevidamente na avaliação subjetiva da banca avaliadora. A ser assim, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto,rejeito o pedido (CPC 487 I). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Condenação suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal Titular da 14ª Vara do DF

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Processo nº 1003354-74.2025.4.01.0000

ID: 331093940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003354-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-74.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO:… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-74.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO - RO12336-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003354-74.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de mandado de segurança impetrado por REVELENE LUZIA GARCIA ARAÚJO, em face de ato do Presidente deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas -FGV, organizadora e realizadora do VIII Concurso Público desta Corte, consistente no indeferimento de sua autodeclaração como candidata parda e sua subsequente exclusão do concurso público, objetivando garantir sua permanência no certame nas vagas reservadas a candidatos cotistas. Relata a impetrante que efetuou sua inscrição no VIII Concurso Público promovido por este Tribunal para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, optando por concorrer às vagas reservadas a candidatos negros ou pardos, conforme previsto no Edital 1/2024. Afirma que, após ter sido aprovada nas provas objetiva e discursiva, a comissão de heteroidentificação indeferiu a sua autodeclaração como candidata cotista, por não identificar traços fenotípicos negros. Informa ter recorrido administrativamente, mas o recurso não foi provido, restando mantida sua eliminação do certame. Alega que houve erro de análise por parte da banca examinadora "que não fez o trabalho com o devido zelo" e que a decisão afronta, entre outros, a Convenção Interamericana Contra Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, o Decreto 4.886/2003, que instituiu a Política Nacional da Promoção da Igualdade, cujo objetivo é eliminar desvantagens de base existentes entre os grupos raciais. Afirma que, em caso de dúvida da comissão de heteroidentificação, a autodeclaração do candidato deve prevalecer. Assevera que, segundo entendimento do STF, a análise das características fenotípicas deve observar a dignidade da pessoa humana, o contraditório, o devido processo legal, objetivando evitar fraudes, mas não fazer uma seleção racial. Sustenta, ademais, que a decisão de indeferimento deve ser motivada, notadamente por ser a análise subjetiva. Diz que possui características e sempre se identificou como parda e que, na certidão de nascimento, consta que sua pele é morena. Ao final, assevera a impossibilidade de utilização do critério de avaliação de fenótipo como meio exclusivo de averiguação da condição de pessoa negra/parda nos termos da lei. O pedido de liminar foi indeferido (ID. 431374161). Informações da Fundação Getúlio Vargas no ID. 432163955. O Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança (ID. 432257172). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003354-74.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O pedido deduzido pela impetrante neste writ é o seguinte: a. Requer o recebimento da presente demanda; b. Em caráter liminar, inaudita altera pars, requer a suspensão imediata dos efeitos do ato que indeferiu a autodeclaração da impetrante como candidata parda, assegurando sua permanência no certame nas vagas reservadas até a decisão final desta impetração. c. Em caráter liminar, inaudita altera pars, requer a reserva de vaga para a Impetrante dentro do cargo em que fora aprovada, nas vagas reservadas a candidatos cotistas; d. No mérito, a confirmação da liminar, com a consequente anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da impetrante, sendo concedida a segurança e reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante de retornar a lista de aprovados e o reconhecimento da condição de parda, na ordem de classificação final do certame; O ato impugnado nesta via mandamental consiste na negativa de homologação pela Banca Examinadora do VIII Concurso Público deste Tribunal da autodeclaração da candidata impetrante para permitir a ela prosseguir no certame concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros ou pardos. A impetrante busca comprovar sua condição de candidata cotista por meio de autodeclaração e da certidão de inteiro teor do registro de nascimento, da qual consta sua cor como "morena". Proferi decisão indeferindo o pedido de liminar, nos seguintes termos: Não identifico na espécie o requisito do fumus boni juris, necessário ao deferimento da medida liminar pleiteada, considerando que a Corte Especial deste Regional tem precedente no sentido de que "A candidata, aprovada nas provas objetiva e subjetiva, foi excluída do certame após inaptidão no procedimento de verificação da condição de cotista parda. 2. Esta Corte Especial, em relação a candidato do mesmo certame, entendeu incabível o manejo de mandado de segurança para afastar as conclusões da Comissão de Heteroidentificação de candidatos cotista negros e pardos. (MS 1020982-23.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 23/11/2020/MS 1016042-15.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 22/07/2020 / MS 1005760-78.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/11/2019 ) Há precedentes também do STJ no mesmo sentido (RMS n. 58.785/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022)" (MS 1011770-75.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/10/2023). Na mesma linha, também deste Tribunal: AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe 10/12/2024; e AC 1008350-96.2022.4.01.3500, Décima-Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/10/2024. Assim sendo, a medida não comporta deferimento. Anoto, primeiramente, que a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica no sentido de que, salvo manifesta ilegalidade, não se pode pretender que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora para rever os critérios por ela adotados e previstos no Edital do certame, consoante se colhe dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE POSTERIOR HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. - No presente caso, houve procedimento administrativo para verificação da veracidade da autodeclaração, consistente em avaliação por Comissão de Avaliação. Havia previsão editalícia para a verificação posterior. - Assim, não se vislumbra ilegalidade do ato que não reconheceu o agravante como pardo. De modo que a r. decisão recorrida não merece reparos. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 5026538-39.2022.4.03.0000, Rel. DF Mônica Auran Machado Nobre, Quarta Turma, DJEN 03/04/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. HETEROIDENTIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO.CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. SISU/2019. REPROVAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO FENOTÍPICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS (FENÓTIPO) ALINHADOS À JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADC 41/DF). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por contra a sentença que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de matrícula da autora no curso de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG), após reprovação pela Comissão de Heteroidentificação. 2. Candidata aprovada no SISU/2019 como autodeclarada parda, mas excluída após análise fenotípica que concluiu pela inadequação aos critérios raciais previstos no edital. A comissão decidiu que a autora não possui esses traços físicos, o que impossibilita a garantia do direito ao benefício, especialmente no presente caso, em que ocorreu uma revisão do ato de indeferimento da matrícula, com a apresentação perante nova banca recursal composta por outros avaliadores, com base no Edital nº 001 SiSU/UFG 2019. 3. A comissão decidiu que a autora não possui esses traços físicos, o que impossibilita a garantia do direito ao benefício, especialmente no presente caso, em que ocorreu uma revisão do ato de indeferimento da matrícula, com a apresentação perante nova banca recursal composta por outros avaliadores, com base no Edital nº 001 SiSU/UFG 2019. Assim, verifica-se que não se evidenciaram vícios que possam anular a decisão da Comissão de Heteroidentificação. 4. Com efeito, deve-se prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da decisão proferida pela Comissão de Heteroidentificação. Inclusive, observa-se que a decisão administrativa está alinhada à jurisprudência do STF (ADC 41/DF), cujo julgamento é no sentido de "que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017)." 5. No âmbito dos concursos públicos, a jurisprudência consolidada em nossos tribunais determina que não compete ao Poder Judiciário substituir os membros da banca examinadora na elaboração e avaliação das questões do certame. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) na origem, que ora majoro em 20% (vinte por cento), permanecendo a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária. (AC 100133-35.2019.4.01.3500, Rel. DF Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/06/2025). No item 2 do Edital de abertura do VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Primeira Região - Edital 1/2024 -, consta que o concurso será composto pelas seguintes etapas: a) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; b) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; c) Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório, para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial e para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial; d) Procedimento de Heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; e) Perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência. No subitem 7.6 do Edital, por sua vez, há previsão de que "Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito". Ainda conforme o Edital, verifica-se que o procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas: a primeira, a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso e a segunda, em relação aos candidatos cuja autodeclaração não for confirmada na primeira etapa, por meio de edital de convocação para averiguação presencial, sendo considerado negro, para os fins estabelecidos no Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão, que se utilizará exclusivamente do critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato do concurso. No caso, a justificativa utilizada pela Banca examinadora para o indeferimento da heteroidentificação da impetrante foi a seguinte: Não foi identificada categoria construída a partir de um conjunto de características negroides visivelmente identificados que justifiquem o candidato como pessoa negra. Cabelo liso, lábios finos, nariz fino e cor de pele branca. A impetrante, no ID. 431019123, trouxe parte da resposta da Banca examinadora ao seu recurso, do qual se colhe o seguinte: A banca recursal, com base no edital e no âmbito de suas... candidata possui pele branca, cabelos lisos, lábios finos e rosados e nariz fino, portanto sem nenhum traço fenotípico de pessoa negra, e portanto não faz elegível para a política de ação afirmativa de cotas raciais. O só fato de a impetrante ter apresentado documento em que consta a cor de sua pele como morena não é capaz de contrastar a decisão da comissão de heteroidentificação que, conforme previsão do edital, valendo-se da análise dos critérios fenotípicos da candidata, concluiu pela ausência de traços que a enquadrassem como pessoa negra. A presunção de veracidade da autodeclaração é relativa e pode ser afastada pela comissão, cujo ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade. Não há dúvida de que a atuação judicial deve se restringir ao controle da legalidade, ou seja, à verificação de eventual ilegalidade ou abuso de poder, inexistente no caso. Na espécie em análise, o procedimento de heteroidentificação adotado pela comissão do certame encontra respaldo na Lei 12.990/2014, bem como nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, e visa assegurar a efetividade da política de ação afirmativa. A aferição da veracidade da autodeclaração por uma comissão, com base no critério fenotípico, é um mecanismo de controle de acesso para evitar fraudes, conforme assentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. O parecer do Ministério Público Federal foi categórico ao afirmar que a autoridade coatora agiu no exercício da autotutela administrativa e que a impetrante não possui o fenótipo que a enquadraria como parda. Desse modo, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato da comissão, pois este foi fundamentado e em conformidade com as normas editalícias e a legislação vigente, gozando, portanto, da presunção de legalidade e legitimidade. Conforme demonstrado, o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da impetrante, após o procedimento de heteroidentificação, não se revela ilegal ou abusivo, mas, sim, uma medida legítima de controle para a efetivação da política de cotas. A comissão de heteroidentificação, baseada em critérios fenotípicos, concluiu que a impetrante não apresentava as características visíveis de uma pessoa parda ou negra. A alegação de que a certidão de nascimento, que a descreve como "morena", seria prova suficiente, não invalida a avaliação da comissão, cujo ato goza de presunção de legitimidade. A intervenção do Poder Judiciário só seria justificável em caso de vício flagrante de legalidade, o que não se verificou no caso em tela. O Tribunal não pode substituir a banca examinadora e reavaliar o fenótipo do candidato, sob pena de indevida ingerência na esfera administrativa. Assim, os argumentos da impetrante não são suficientes para afastar a conclusão da comissão; defendida no parecer do Ministério Público Federal, que aponta para a ausência de ilegalidade do ato coator. A denegação da segurança, portanto, é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, esta Corte Especial, por unanimidade, no julgamento do Mandado de Segurança 1002818-63.2025.4.01.0000, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Presidente da Comissão Coordenadora do VIII Concurso Público do TRF1 e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV buscando a anulação da decisão que indeferiu sua autodeclaração como pardo, pleiteando sua inclusão nas vagas reservadas aos candidatos negros no concurso para o cargo de Analista Judiciário – área judiciária, na subseção judiciária de Alagoinhas (BA). 2. A Lei nº 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos autodeclarados negros, admitindo, conforme decidido pelo STF na ADC 41, o uso de comissões de heteroidentificação para evitar fraudes, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. No caso concreto, a banca fundamentou adequadamente sua decisão ao indicar que o candidato possui pele branca e ausência de traços fenotípicos afrodescendentes, o que restou corroborado por documentação fotográfica constante nos autos. 4. A intervenção judicial apenas se justifica em casos de ausência de fundamentação ou de violação manifesta a direitos, o que não se verificou no caso dos autos. 5. A autodeclaração, embora necessária, não é suficiente, sendo legítima a exigência de avaliação fenotípica. 6. A jurisprudência do TRF1 afasta a possibilidade de reexame do mérito administrativo das decisões das bancas de heteroidentificação quando presentes fundamentos válidos e suficientes, como no presente caso (AC 1056586-54.2023.4.01.3400, 7. Segurança denegada (DF Morais da Rocha, unânime, julgado em 03/07/2025). Nesse contexto, não se identificando ilegalidade no ato vergastado neste mandamus, inexiste direito líquido e certo da impetrante a ser amparado nesta via. Ante o exposto, denego a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela impetrante. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003354-74.2025.4.01.0000 IMPETRANTE: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO - RO12336-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS OU PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA COMO PARDA. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada do VIII Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do indeferimento de sua autodeclaração como parda pela comissão de heteroidentificação. A impetrante sustenta ter sido aprovada nas fases objetiva e discursiva do certame para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, mas foi excluída da concorrência às vagas reservadas a cotistas. Alega erro na análise fenotípica e defende que, em caso de dúvida, deveria prevalecer a autodeclaração, invocando afronta ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da impetrante como candidata parda, com base em avaliação fenotípica realizada pela comissão de heteroidentificação, à luz das regras do edital do concurso e dos princípios que regem o controle judicial de atos administrativos em concursos públicos. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal afirma que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos e subjetivos quando estes estiverem previstos no edital e forem realizados conforme as normas legais vigentes. 4. A Lei 12.990/2014 autoriza a instituição de comissões de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos às vagas reservadas, sendo legítimo o uso de critérios fenotípicos, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41. 5. O edital do certame previu expressamente a realização do procedimento de heteroidentificação com base em critérios fenotípicos, conferindo à comissão competência para aferir a condição racial dos candidatos. Consta dos autos que a decisão da comissão foi devidamente fundamentada, descrevendo a ausência de traços físicos identificadores da condição parda da impetrante. 6. O documento apresentado pela candidata, indicando a cor de pele como “morena”, não se sobrepõe à análise fenotípica empreendida pela comissão de heteroidentificação, que goza de presunção de legalidade e legitimidade. 7. Não se verifica no ato impugnado ilegalidade ou abuso de poder que justifique a atuação corretiva do Poder Judiciário, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. 8. Segurança denegada. ACÓRDÃO Decide a Corte, por unanimidade, denegar a segurança. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 17/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1008104-07.2025.4.01.3400

ID: 255967356

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008104-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008104-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMILDO FELIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008104-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMILDO FELIX DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por OSMILDO FELIX DA SILVA ROCHA contra a UNIÃO e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU). Ao final, requereu, ipsis litteris: Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 275.060,52, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2170062543). AJG deferida. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 2172388114), tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 2174928609). Citadas, as partes rés apresentaram suas contestações em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (IDs 2172294798 e 2174492854). Preliminarmente, a União impugnou o pedido de gratuidade judiciária. Ao final, requereram a improcedência do pleito autoral e anexaram documentos. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2177489415. Requereu a produção de prova pericial. É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, registro que o caso em análise não comporta o deferimento de novas provas, notadamente a pericial, porquanto a questão ora discutida é sobre a validade no que fora decidido pela Comissão de Heteroidentificação, tendo o TRF1, como será explicitado nas linhas vindouras, decidido que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de decisões administrativas e interferir indevidamente na avaliação subjetiva da Banca do certame. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Adentro ao mérito. Curvo-me ao entendimento exarado na decisão proferida no agravo de instrumento n. 1008104-07.2025.4.01.3400, no sentido de que não há ilegalidade a ser corrigida. Vejamos os excertos, os quais adoto como razões de decidir: "De início, cumpre lembrar que a questão das cotas para negros nos concursos públicos, conforme regulamentada pela Lei nº 12.990/2014, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, quando, além de se afirmar a constitucionalidade da política, ficou assente a validade do sistema de heteroidentificação. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 08/06/2017). O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso nas Instituições de Ensino Superior, bem como em cargos públicos, permitindo maior acesso àqueles com menos oportunidades. É notório que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada à neutralização de injustiças raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Embora se reconheça que a autoidentificação seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, apontando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca avaliadora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min.GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração Pública “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. O Ministro Ricardo Lewandowski também ressalva a intervenção do Poder Judiciário para situações de ilegalidade, ao alegar que “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Essas diretrizes também devem ser aplicadas ao procedimento de heteroidentificação ao qual se submetem os candidatos que se declaram pretos ou pardos em processos seletivos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário. Tendo sido realizada avaliação pela banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Banca, adotar entendimento diverso. Vale destacar que tanto o STF (Recurso Extraordinário n. 597.285) quanto o STJ (AgRg no REsp 1.314.005/RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013) sempre trilharam o entendimento de que os critérios para a aferição da adequação de candidato à vaga de cotista são matéria de competência da Administração Pública. Mais recentemente, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, o STJ veio, mais uma vez, reiterar sua jurisprudência no sentido de que é inviável a substituição das decisões da banca administrativa pelas decisões judiciais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no RMS n. 69978/BA, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 23.10.2023). Tal entendimento foi também acolhido no âmbito da Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1790157 (rel. Min FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2023). Este Tribunal também tem entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário está limitada a hipóteses de flagrante ilegalidade, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PARDO/NEGRO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA) que não reconheceu a condição de pardo/negro do impetrante em concurso público para o cargo de administrador (Edital nº. 14/2018), após avaliação pela comissão de heteroidentificação e comissão recursal. 2. A documentação apresentada na inicial é suficiente para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória, o que torna o mandado de segurança via adequada para a análise da questão. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014 e legitimou tanto a autodeclaração quanto o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a comissão de heteroidentificação, em decisão fundamentada, concluiu que o candidato não apresenta características fenotípicas de pessoa parda/negra, destacando pele branca, nariz afilado, cabelo liso e lábios finos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação na análise das características fenotípicas do candidato, sob pena de invasão do mérito administrativo. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima Segunda Turma, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo deixou claro que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Por seu turno, o STJ, em recente julgado, afirmou que: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 2. A decisão deve ser mantida, pois o recorrente, no resultado preliminar, não foi considerado cotista, sob a seguinte fundamentação: "o candidato apresentou pelo branca, cabelo liso, traços finos, não apresentando nenhum dos fenótipos necessários para cotas". Foi apresentado recurso administrativo contra os fundamentos de negativa da banca. Analisando o recurso, a banca avaliadora manteve a decisão pelos seguintes fundamentos: "o candidato apresenta pele parda na tonalidade clara, nariz fino, lábios sem volume e cabelos lisos". 3. Importante salientar que o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente: "8.3.1 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado presencialmente em Brasília/DF, com os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas, por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 8.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes na comissão mencionada no subitem 8.3.1". 4. No caso, entendo que a banca examinadora, formada por pessoas capacitadas para exercer este ofício, fundamentou suficientemente a negativa do pleito da recorrida. Ademais, critérios de ancestralidade, características físicas da autora em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso (TRF-1 - AC: 10282826820214013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023). 5. Em síntese, não observo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, que foi clara e objetiva na análise dos critérios fenotípicos, decidindo pela não homologação da autodeclaração da recorrida por considerar que sua fisionomia, cor da pele e textura dos cabelos não se enquadram no critério fenotípico de pessoa negra. 6. Recurso não provido (AG 1021160-59.2024.4.01.0000, Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Décima Primeira Turma, PJe 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGERSSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. [...] 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. [...] (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 07/11/2024). Na decisão ora recorrida, não se apresenta qualquer indício de ilegalidade de procedimento, mas mera compreensão do juízo de origem quanto à pertença étnico-racial do candidato, a partir de uma análise sobre fotografias e documentos juntados pelo candidato. A decisão impugnada não se fundamenta em vício na condução dos trabalhos da heteroidentificação nem mesmo na violação dos direitos fundamentais de ampla defesa ou dignidade da pessoa humana. A documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial. Sabe-se que o procedimento de heteroidentificação é inevitavelmente dotado de certo caráter subjetivo, no qual se impõe aos integrantes da banca, especialmente designados para tal mister, avaliar os traços fenotípicos do candidato e, daquela análise, extrair a conclusão quanto ao pertencimento ou não do candidato para fins da cota racial pretendida. Manter a decisão recorrida, portanto, seria admitir a substituição de critérios subjetivos que orientam um trabalho conjunto de uma banca especialmente designada para esse fim por critérios subjetivos de um único membro do Poder Judiciário, o que não parece estar em sintonia com os propósitos de uma política pública de cotas, tampouco com o entendimento das Cortes Superiores sobre a questão. Em conclusão, para além da presunção de veracidade e legitimidade das decisões da Comissão, é de se ponderar que, dada a composição da banca, especialmente voltada às questões de pertença étnico-racial e de promoção da igualdade racial, bem como a existência de normas pormenorizadas para o procedimento de heteroidentificação, não se revela adequado ao Poder Judiciário adentrar no mérito de decisões administrativas e interferir indevidamente na avaliação subjetiva da banca avaliadora. Por estas razões, CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada." A ser assim, a improcedência do pedido é medida se impõe. III – Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos (CPC, art. 487 I). Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no percentual de 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade judiciária ora mantida. Secretaria: I. Oficie-se ao(à) Desembargador(a) Federal Relator(a) do agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 2172388114), encaminhando cópia da presente sentença. II. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Jeferson Leandro Fuloni Carvalho x Fundacao Getulio Vargas

ID: 326714736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003544-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003544-37.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO REPRESENTANTES POLO AT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003544-37.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO - MT17081-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1003544-37.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeferson Leandro Fuloni Carvalho contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e à União Federal. Objetiva o impetrante a anulação da decisão que não o considerou apto a concorrer como candidato pardo no concurso público para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, ambos com lotação prevista para a Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva do TRF da 1ª Região. Afirma o impetrante que, embora tenha sido aprovado em todas as fases do certame, foi excluído da lista de aprovados nas vagas destinadas a negros em razão de parecer desfavorável da comissão de heteroidentificação, a qual concluiu que o mesmo não apresentava traços fenotípicos compatíveis com a política de ação afirmativa. Sustenta que a exclusão foi indevida, porquanto possui características físicas de pessoa parda, conforme comprova documentação juntada, incluindo atestados médicos, fotografias, registros funcionais e identidade funcional expedida por órgãos oficiais. Ressalta ainda ter sido anteriormente reconhecido como candidato negro em outros concursos públicos por diferentes bancas examinadoras, inclusive após entrevistas presenciais de heteroidentificação. Prestadas as informações pela Fundação Getúlio Vargas, esta alegou que o procedimento de heteroidentificação foi realizado de acordo com os critérios editalícios, baseando-se exclusivamente na avaliação fenotípica dos candidatos, e que a exclusão do impetrante decorreu de juízo técnico da banca, formada por profissionais capacitados e diversificados. Acrescenta que não houve qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade, sendo inaplicável a revisão do mérito administrativo por via judicial, em respeito ao princípio da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Por sua vez, a União apresentou agravo interno contra decisão que deferiu liminar em favor do impetrante para suspender os efeitos do ato que o inabilitou às vagas reservadas. Sustenta que a medida liminar esgota o objeto da ação e representa afronta à jurisprudência do STF, que reconhece a legitimidade da heteroidentificação fenotípica como critério complementar à autodeclaração, sendo a atuação da Administração Pública lastreada em critérios objetivos e isonômicos, nos termos do edital. Reforça a inexistência dos pressupostos legais para concessão da tutela provisória, por ausência de probabilidade do direito e risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1003544-37.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeferson Leandro Fuloni Carvalho contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e à União Federal, em razão da sua inabilitação para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, regido pelo Edital nº 1/2024. Cinge-se a controvérsia em verificar se o impetrante se enquadra ou não nas características fenotípicas exigidas para participação no sistema de cotas raciais, diante da conclusão, pela comissão de heteroidentificação e pela comissão recursal, de que o mesmo não apresentaria traços compatíveis com a condição de pardo/negro, razão pela qual foi excluído das listas de aprovados nas referidas vagas. A Lei nº 12.990/2014, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, instituiu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatos negros, assim considerados os que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. A constitucionalidade da norma compreende, também, a legitimidade da utilização de critérios supletivos de heteroidentificação para confirmação da condição declarada, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. É certo que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora em matéria de concurso público, admitindo-se, contudo, o controle judicial quando constatada ilegalidade, manifesta irrazoabilidade ou ausência de motivação apta a justificar o ato administrativo impugnado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte também admite a revisão excepcional do resultado da heteroidentificação quando os elementos dos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que o candidato se enquadra nas condições fenotípicas exigidas. No caso, embora a banca examinadora tenha declarado que o impetrante possui pele branca e não apresenta traços negroides, a prova documental colacionada aos autos revela quadro diverso. O impetrante possui tez parda escura, cabelos crespos, lábios grossos, nariz largo e olhos escuros, conforme se verifica das fotografias constantes de seus documentos oficiais (ID 431150994), bem como das fotos pessoais anexadas à inicial (ID 431150999). A análise atenta das imagens evidencia, com segurança, a condição fenotípica compatível com a política pública de ações afirmativas destinadas a pessoas negras, nos termos do conceito consolidado pelo IBGE e amparado pela jurisprudência. Cumpre reforçar que o impetrante já foi avaliado e considerado pardo em outros concursos públicos, inclusive mediante procedimentos presenciais de heteroidentificação realizados por comissões diversas e independentes, como nos certames da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Embora se reconheça que tais decisões não vinculam a comissão do presente certame, a recorrência no reconhecimento de sua condição racial por órgãos distintos fragiliza sobremaneira a conclusão exarada pela banca ora impugnada, revelando uma ruptura com o dever de coerência da Administração Pública na qualificação fenotípica de seus cidadãos. Não bastasse, o impetrante apresentou atestado médico dermatológico subscrito por profissional habilitada (ID 431150996), segundo o qual sua classificação cutânea corresponde ao tipo IV da escala de Fitzpatrick, indicativa de pele morena moderada. Soma-se a isso a apresentação de vídeo demonstrando a textura de seus cabelos e a regularidade das suas características físicas ao longo do tempo, conforme fotos de diferentes fases da vida. Dessa forma, embora o procedimento de heteroidentificação seja reconhecido como meio legítimo e importante para conferir efetividade à política de cotas, a decisão administrativa ora impugnada destoa de forma sensível da realidade fenotípica do impetrante, conforme revelado pela documentação idônea acostada aos autos. Trata-se de hipótese em que o controle judicial da legalidade e da razoabilidade do ato administrativo se faz não apenas possível, mas necessário para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela Terceira Seção deste Tribunal em seus julgados. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APROVAÇÃO EM OUTROS CONCURSOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que se pleiteava o direito de concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos negros (pardos) em concurso público. 2. O apelante sustenta que a decisão administrativa padece de vício de motivação, em afronta ao princípio da legalidade e à exigência legal de fundamentação dos atos administrativos, conforme previsão do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Argumenta que a ausência de justificativa específica sobre a exclusão configura violação ao contraditório e à ampla defesa, e que a eliminação sumária compromete a legitimidade do certame, além de ter sido baseada em critérios subjetivos e inconsistentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da condição de cotista da parte autora em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Quanto ao valor da causa, a jurisprudência deste Tribunal considera legítima sua fixação em valor meramente simbólico nas ações que discutem a regularidade da exclusão de candidato em concurso público, por inexistir pretensão econômica imediata. Assim, deve ser fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), exclusivamente para fins fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 2. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 3. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração. 4. Em ações que discutem a exclusão de candidato em concurso público, o valor da causa pode ser fixado de forma simbólica, por inexistir pretensão econômica imediata". Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; TRF1, AC 1064942-72.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, J. 08/11/2023; TRF1, AC 1022438-56.2019.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 26/10/2021. (AC 1105131-58.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. APROVAÇÃO EM OUTROS CERTAMES COMO COTISTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não da autora como pessoa parda, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para o magistério - Campus de Pinheiro-MA do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, Inscrição nº: 5837693, cargo 516 - Engenharia Ambiental, nos termos do edital de concurso público n° 01, de 21 de setembro de 2018, este organizado pela Fundação Sousândrade. 2 - A autora se inscreveu no referido concurso para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. A candidata obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como preto/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que a candidata não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. 3 - O Réu apela alegando que o Judiciário não pode substituir-se à Comissão Avaliadora para adentrar no mérito da conclusão por ela emitida, notadamente porque o mesmo critério foi utilizado para todos os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos cotistas, sob pena de violação do princípio da isonomia. 4 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 5 - No caso concreto, verifico que a autora já foi aprovada como candidata cotista em outra seleção, por meio de política pública de acesso ao ensino superior, sendo, na ocasião, classificada para ocupar vaga destinada a pessoas negras (pretas e pardas), (ID n. 417733574). Reconheço o comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como no caso, tendo sido excluída da concorrência pelas cotas no certame, o candidata já havia obtido anteriormente aprovação em seleção pública. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida. (AC 1014549-87.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) (grifos nosso) Presentes, pois, o direito líquido e certo demonstrado por meio de prova pré-constituída e o risco de prejuízo irreparável pela exclusão do impetrante da lista de candidatos cotistas aprovados no concurso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ante o exposto, concedo a segurança, para anular o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do impetrante e determinou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, determinando, por conseguinte, a sua imediata reinclusão nas listas de aprovados nas vagas reservadas a candidatos negros para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, com lotação na Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024. Julgo prejudicado o agravo interno da União. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator MSCiv 1003544-37.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ: Pedindo vênia ao eminente relator, acompanho a divergência inaugurada pela Exma. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN, pelos fundamentos expostos em seu voto divergente. Esclareço que tal voto divergente está em consonância com decisões por mim proferidas em processos semelhantes no âmbito da Corte Especial deste Tribunal. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ MSCiv 1003544-37.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende o reconhecimento de sua condição de pessoa negra para fins de classificação em concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega o impetrante que já foi reconhecido como pessoa negra em outros concursos públicos e junta documentos e provas que comprovariam as características fenotípicas de pessoa negra. Alega que a banca de heteroidentificação não fundamentou corretamente sua decisão, razão pela qual requer sua reiclusão na lista de candidatos negros aprovados no concurso público. De início, cumpre lembrar que a questão das cotas para negros nos concursos públicos, conforme regulamentada pela Lei nº 12.990/2014, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, quando, além de se afirmar a constitucionalidade da política, ficou assente a validade do sistema de heteroidentificação. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 08/06/2017). O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso nas Instituições de Ensino Superior, bem como em cargos públicos, permitindo maior acesso àqueles com menos oportunidades. É notório que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada à neutralização de injustiças raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Embora se reconheça que a autoidentificação seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, apontando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca avaliadora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min.GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração Pública “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. O Ministro Ricardo Lewandowski também ressalva a intervenção do Poder Judiciário para situações de ilegalidade, ao alegar que “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Essas diretrizes também devem ser aplicadas ao procedimento de heteroidentificação ao qual se submetem os candidatos que se declaram pretos ou pardos em processos seletivos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário. Tendo sido realizada avaliação pela banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Banca, adotar entendimento diverso. Vale destacar que tanto o STF (Recurso Extraordinário n. 597.285) quanto o STJ (AgRg no REsp 1.314.005/RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013) sempre trilharam o entendimento de que os critérios para a aferição da adequação de candidato à vaga de cotista são matéria de competência da Administração Pública. Mais recentemente, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, o STJ veio, mais uma vez, reiterar sua jurisprudência no sentido de que é inviável a substituição das decisões da banca administrativa pelas decisões judiciais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no RMS n. 69978/BA, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 23.10.2023). Tal entendimento foi também acolhido no âmbito da Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1790157 (rel. Min FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2023). Este Tribunal também tem entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário está limitada a hipóteses de flagrante ilegalidade, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PARDO/NEGRO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA) que não reconheceu a condição de pardo/negro do impetrante em concurso público para o cargo de administrador (Edital nº. 14/2018), após avaliação pela comissão de heteroidentificação e comissão recursal. 2. A documentação apresentada na inicial é suficiente para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória, o que torna o mandado de segurança via adequada para a análise da questão. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014 e legitimou tanto a autodeclaração quanto o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a comissão de heteroidentificação, em decisão fundamentada, concluiu que o candidato não apresenta características fenotípicas de pessoa parda/negra, destacando pele branca, nariz afilado, cabelo liso e lábios finos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação na análise das características fenotípicas do candidato, sob pena de invasão do mérito administrativo. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima Segunda Turma, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo deixou claro que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Por seu turno, o STJ, em recente julgado, afirmou que: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 2. A decisão deve ser mantida, pois o recorrente, no resultado preliminar, não foi considerado cotista, sob a seguinte fundamentação: "o candidato apresentou pelo branca, cabelo liso, traços finos, não apresentando nenhum dos fenótipos necessários para cotas". Foi apresentado recurso administrativo contra os fundamentos de negativa da banca. Analisando o recurso, a banca avaliadora manteve a decisão pelos seguintes fundamentos: "o candidato apresenta pele parda na tonalidade clara, nariz fino, lábios sem volume e cabelos lisos". 3. Importante salientar que o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente: "8.3.1 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado presencialmente em Brasília/DF, com os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas, por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 8.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes na comissão mencionada no subitem 8.3.1". 4. No caso, entendo que a banca examinadora, formada por pessoas capacitadas para exercer este ofício, fundamentou suficientemente a negativa do pleito da recorrida. Ademais, critérios de ancestralidade, características físicas da autora em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso (TRF-1 - AC: 10282826820214013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023). 5. Em síntese, não observo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, que foi clara e objetiva na análise dos critérios fenotípicos, decidindo pela não homologação da autodeclaração da recorrida por considerar que sua fisionomia, cor da pele e textura dos cabelos não se enquadram no critério fenotípico de pessoa negra. 6. Recurso não provido (AG 1021160-59.2024.4.01.0000, Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Décima Primeira Turma, PJe 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGERSSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. [...] 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. [...] (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 07/11/2024). Apesar disso, em alguns casos, este tribunal tem adentrado no exame feito pela banca de heteroidentificação. Contudo, o mandado de segurança não é instrumento processual hábil para definição da condição de pessoa negra, uma vez que tal definição, que deve ser feita apenas por critérios fenotípicos, não pode ser provada por meio de fotos ou outros documentos produzidos unilateralmente e sem oportunidade, na via estreita do mandado de segurança, de contraditório por parte da administração pública. De fato, documentos cadastrais ou fotografias não servem para vincular a decisão da banca e não podem servir como único meio de análise judicial. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial. O procedimento de heteroidentificação é inevitavelmente dotado de certo caráter subjetivo, no qual se impõe aos integrantes da banca, especialmente designados para tal mister, avaliar os traços fenotípicos do candidato e, daquela análise presencial, extrair a conclusão quanto ao pertencimento ou não do candidato para fins da cota racial pretendida. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INICIAL INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3. Os documentos apresentados na inicial são suficientes para exame do pedido, de forma que a pretensão formulada no writ se mostra plenamente passível de apreciação na via estreita judicial. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. Quanto ao mérito, entendo que a causa está madura porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 5. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). 6. Ao analisar a questão relacionada a ações afirmativas fundadas na reserva de vagas a pessoas autodeclaradas negras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, e legitimou tanto a utilização da autodeclaração quanto o emprego de critérios supletivos de heteroidentificação (p. ex., a autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de foto etc.), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 7. A banca examinadora, ao indeferir o recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, avaliou, fundamentadamente, o candidato como não cotista, afastando a alegação de que o ato administrativo não está motivado. 8. Não cabe ao Poder Judiciário, embasando-se em fotografias apresentadas pelas partes e sem a devida expertise, substituir a Comissão de Heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 9. Critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. 10. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de vício no ato que excluiu o candidato da lista de cotista do certame. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e denegar a segurança pleiteada pelo autor. (AC 1056586-54.2023.4.01.3400, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima Primeira Turma, PJe 09/10/2024). Em relação à argumentação de que o candidato teria sido reconhecido como cotista em outros processos seletivos, que a decisão de determinada banca não pode vincular a decisão de outra, pois a avaliação de membros de uma banca de heteroidentificação pode ser distinta da avaliação pretérita, sobretudo quando se tem significativo lapso temporal entre os procedimentos de heteroidentificação ou quando não é possível verificar se as bancas pautaram-se pelos mesmos critérios. A isonomia a ser respeitada nos trabalhos das comissões de heteroidentificação é aquela que garante que todos os candidatos de determinada seleção serão submetidos, em uma mesma ocasião, aos mesmos critérios e avaliados pelos mesmos integrantes da banca. Obrigar determinada banca a admitir a avaliação de outra, portanto, não traduz a ideia de isonomia no concurso público. Além disso, a administração pode e deve corrigir erros se eles forem identificados, de forma que eventual aprovação anterior não pode vincular para sempre as decisões em outros concursos públicos. O impetrante alega, ainda, que a banca não fundamentou corretamente a não validação da autodeclaração. Contudo, no documento ID 431150916, consta que a banca entendeu que o candidato: apresenta pele clara, boca fina e nariz estreito e cabelo liso. Em grau de recurso, a banca reafirmou que o candidato possui tais características, “sem traços fenotípicos negróides, portanto, não é pessoa elegível para a política de ação afirmativa”. Por mais simples que tais justificativas possam parecer, não não há como se dizer que não houve justificativa para a decisão da banca. Por tais considerações, principalmente por entender que o mandado de segurança não é a via adequada para a comprovação da condição de pessoa negra, por faltar a possibilidade de contraditório e produção de provas, voto pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003544-37.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO - MT17081-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PARDOS/NEGROS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO EVIDENCIADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO EM OUTROS CONCURSOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, ambos com lotação na Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos do TRF da 1ª Região, pretendendo a anulação da decisão que indeferiu sua autodeclaração como pardo, o que ocasionou sua exclusão das vagas reservadas a candidatos negros. 2. A Lei n. 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos autodeclarados negros, admitindo, conforme decidido pelo STF na ADC 41, o uso de comissões de heteroidentificação para evitar fraudes, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. No caso, a documentação apresentada demonstra, de forma clara, a existência de traços fenotípicos compatíveis com a condição de pardo, tais como tez escura, cabelos crespos e traços faciais característicos, corroborada por decisões anteriores em concursos distintos e laudo médico oficial. 4. A recorrente inclusão do impetrante em cotas raciais em concursos públicos anteriores, reforça a incompatibilidade da decisão administrativa impugnada com os princípios da razoabilidade, igualdade e segurança jurídica. 5. A jurisprudência da Corte admite a revisão excepcional dos atos administrativos das comissões quando se evidenciar a desconexão entre o parecer exarado e os elementos concretos dos autos (AC 1064942-72.2022.4.01.3400; AC 1014549-87.2020.4.01.3700). 6. O controle judicial, nesse caso, revela-se legítimo e necessário para corrigir distorção e assegurar o exercício de direito líquido e certo do impetrante, que foi indevidamente excluído do certame. 7. Segurança concedida para anular o ato que indeferiu a autodeclaração racial do impetrante e determinar sua imediata reinclusão nas listas de aprovados nas vagas destinadas a candidatos negros no concurso público do TRF da 1ª Região. Prejudicado o agravo interno da União. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Jeferson Leandro Fuloni Carvalho x Fundacao Getulio Vargas

ID: 326714764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003544-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003544-37.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO REPRESENTANTES POLO AT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003544-37.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO - MT17081-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1003544-37.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeferson Leandro Fuloni Carvalho contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e à União Federal. Objetiva o impetrante a anulação da decisão que não o considerou apto a concorrer como candidato pardo no concurso público para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, ambos com lotação prevista para a Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva do TRF da 1ª Região. Afirma o impetrante que, embora tenha sido aprovado em todas as fases do certame, foi excluído da lista de aprovados nas vagas destinadas a negros em razão de parecer desfavorável da comissão de heteroidentificação, a qual concluiu que o mesmo não apresentava traços fenotípicos compatíveis com a política de ação afirmativa. Sustenta que a exclusão foi indevida, porquanto possui características físicas de pessoa parda, conforme comprova documentação juntada, incluindo atestados médicos, fotografias, registros funcionais e identidade funcional expedida por órgãos oficiais. Ressalta ainda ter sido anteriormente reconhecido como candidato negro em outros concursos públicos por diferentes bancas examinadoras, inclusive após entrevistas presenciais de heteroidentificação. Prestadas as informações pela Fundação Getúlio Vargas, esta alegou que o procedimento de heteroidentificação foi realizado de acordo com os critérios editalícios, baseando-se exclusivamente na avaliação fenotípica dos candidatos, e que a exclusão do impetrante decorreu de juízo técnico da banca, formada por profissionais capacitados e diversificados. Acrescenta que não houve qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade, sendo inaplicável a revisão do mérito administrativo por via judicial, em respeito ao princípio da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Por sua vez, a União apresentou agravo interno contra decisão que deferiu liminar em favor do impetrante para suspender os efeitos do ato que o inabilitou às vagas reservadas. Sustenta que a medida liminar esgota o objeto da ação e representa afronta à jurisprudência do STF, que reconhece a legitimidade da heteroidentificação fenotípica como critério complementar à autodeclaração, sendo a atuação da Administração Pública lastreada em critérios objetivos e isonômicos, nos termos do edital. Reforça a inexistência dos pressupostos legais para concessão da tutela provisória, por ausência de probabilidade do direito e risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1003544-37.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeferson Leandro Fuloni Carvalho contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e à União Federal, em razão da sua inabilitação para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, regido pelo Edital nº 1/2024. Cinge-se a controvérsia em verificar se o impetrante se enquadra ou não nas características fenotípicas exigidas para participação no sistema de cotas raciais, diante da conclusão, pela comissão de heteroidentificação e pela comissão recursal, de que o mesmo não apresentaria traços compatíveis com a condição de pardo/negro, razão pela qual foi excluído das listas de aprovados nas referidas vagas. A Lei nº 12.990/2014, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, instituiu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatos negros, assim considerados os que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. A constitucionalidade da norma compreende, também, a legitimidade da utilização de critérios supletivos de heteroidentificação para confirmação da condição declarada, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. É certo que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora em matéria de concurso público, admitindo-se, contudo, o controle judicial quando constatada ilegalidade, manifesta irrazoabilidade ou ausência de motivação apta a justificar o ato administrativo impugnado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte também admite a revisão excepcional do resultado da heteroidentificação quando os elementos dos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que o candidato se enquadra nas condições fenotípicas exigidas. No caso, embora a banca examinadora tenha declarado que o impetrante possui pele branca e não apresenta traços negroides, a prova documental colacionada aos autos revela quadro diverso. O impetrante possui tez parda escura, cabelos crespos, lábios grossos, nariz largo e olhos escuros, conforme se verifica das fotografias constantes de seus documentos oficiais (ID 431150994), bem como das fotos pessoais anexadas à inicial (ID 431150999). A análise atenta das imagens evidencia, com segurança, a condição fenotípica compatível com a política pública de ações afirmativas destinadas a pessoas negras, nos termos do conceito consolidado pelo IBGE e amparado pela jurisprudência. Cumpre reforçar que o impetrante já foi avaliado e considerado pardo em outros concursos públicos, inclusive mediante procedimentos presenciais de heteroidentificação realizados por comissões diversas e independentes, como nos certames da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Embora se reconheça que tais decisões não vinculam a comissão do presente certame, a recorrência no reconhecimento de sua condição racial por órgãos distintos fragiliza sobremaneira a conclusão exarada pela banca ora impugnada, revelando uma ruptura com o dever de coerência da Administração Pública na qualificação fenotípica de seus cidadãos. Não bastasse, o impetrante apresentou atestado médico dermatológico subscrito por profissional habilitada (ID 431150996), segundo o qual sua classificação cutânea corresponde ao tipo IV da escala de Fitzpatrick, indicativa de pele morena moderada. Soma-se a isso a apresentação de vídeo demonstrando a textura de seus cabelos e a regularidade das suas características físicas ao longo do tempo, conforme fotos de diferentes fases da vida. Dessa forma, embora o procedimento de heteroidentificação seja reconhecido como meio legítimo e importante para conferir efetividade à política de cotas, a decisão administrativa ora impugnada destoa de forma sensível da realidade fenotípica do impetrante, conforme revelado pela documentação idônea acostada aos autos. Trata-se de hipótese em que o controle judicial da legalidade e da razoabilidade do ato administrativo se faz não apenas possível, mas necessário para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela Terceira Seção deste Tribunal em seus julgados. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APROVAÇÃO EM OUTROS CONCURSOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que se pleiteava o direito de concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos negros (pardos) em concurso público. 2. O apelante sustenta que a decisão administrativa padece de vício de motivação, em afronta ao princípio da legalidade e à exigência legal de fundamentação dos atos administrativos, conforme previsão do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Argumenta que a ausência de justificativa específica sobre a exclusão configura violação ao contraditório e à ampla defesa, e que a eliminação sumária compromete a legitimidade do certame, além de ter sido baseada em critérios subjetivos e inconsistentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da condição de cotista da parte autora em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Quanto ao valor da causa, a jurisprudência deste Tribunal considera legítima sua fixação em valor meramente simbólico nas ações que discutem a regularidade da exclusão de candidato em concurso público, por inexistir pretensão econômica imediata. Assim, deve ser fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), exclusivamente para fins fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 2. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 3. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração. 4. Em ações que discutem a exclusão de candidato em concurso público, o valor da causa pode ser fixado de forma simbólica, por inexistir pretensão econômica imediata". Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; TRF1, AC 1064942-72.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, J. 08/11/2023; TRF1, AC 1022438-56.2019.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 26/10/2021. (AC 1105131-58.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. APROVAÇÃO EM OUTROS CERTAMES COMO COTISTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não da autora como pessoa parda, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para o magistério - Campus de Pinheiro-MA do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, Inscrição nº: 5837693, cargo 516 - Engenharia Ambiental, nos termos do edital de concurso público n° 01, de 21 de setembro de 2018, este organizado pela Fundação Sousândrade. 2 - A autora se inscreveu no referido concurso para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. A candidata obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como preto/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que a candidata não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. 3 - O Réu apela alegando que o Judiciário não pode substituir-se à Comissão Avaliadora para adentrar no mérito da conclusão por ela emitida, notadamente porque o mesmo critério foi utilizado para todos os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos cotistas, sob pena de violação do princípio da isonomia. 4 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 5 - No caso concreto, verifico que a autora já foi aprovada como candidata cotista em outra seleção, por meio de política pública de acesso ao ensino superior, sendo, na ocasião, classificada para ocupar vaga destinada a pessoas negras (pretas e pardas), (ID n. 417733574). Reconheço o comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como no caso, tendo sido excluída da concorrência pelas cotas no certame, o candidata já havia obtido anteriormente aprovação em seleção pública. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida. (AC 1014549-87.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) (grifos nosso) Presentes, pois, o direito líquido e certo demonstrado por meio de prova pré-constituída e o risco de prejuízo irreparável pela exclusão do impetrante da lista de candidatos cotistas aprovados no concurso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ante o exposto, concedo a segurança, para anular o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do impetrante e determinou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, determinando, por conseguinte, a sua imediata reinclusão nas listas de aprovados nas vagas reservadas a candidatos negros para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, com lotação na Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024. Julgo prejudicado o agravo interno da União. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator MSCiv 1003544-37.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ: Pedindo vênia ao eminente relator, acompanho a divergência inaugurada pela Exma. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN, pelos fundamentos expostos em seu voto divergente. Esclareço que tal voto divergente está em consonância com decisões por mim proferidas em processos semelhantes no âmbito da Corte Especial deste Tribunal. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ MSCiv 1003544-37.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende o reconhecimento de sua condição de pessoa negra para fins de classificação em concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega o impetrante que já foi reconhecido como pessoa negra em outros concursos públicos e junta documentos e provas que comprovariam as características fenotípicas de pessoa negra. Alega que a banca de heteroidentificação não fundamentou corretamente sua decisão, razão pela qual requer sua reiclusão na lista de candidatos negros aprovados no concurso público. De início, cumpre lembrar que a questão das cotas para negros nos concursos públicos, conforme regulamentada pela Lei nº 12.990/2014, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, quando, além de se afirmar a constitucionalidade da política, ficou assente a validade do sistema de heteroidentificação. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 08/06/2017). O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso nas Instituições de Ensino Superior, bem como em cargos públicos, permitindo maior acesso àqueles com menos oportunidades. É notório que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada à neutralização de injustiças raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Embora se reconheça que a autoidentificação seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, apontando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca avaliadora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min.GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração Pública “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. O Ministro Ricardo Lewandowski também ressalva a intervenção do Poder Judiciário para situações de ilegalidade, ao alegar que “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Essas diretrizes também devem ser aplicadas ao procedimento de heteroidentificação ao qual se submetem os candidatos que se declaram pretos ou pardos em processos seletivos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário. Tendo sido realizada avaliação pela banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Banca, adotar entendimento diverso. Vale destacar que tanto o STF (Recurso Extraordinário n. 597.285) quanto o STJ (AgRg no REsp 1.314.005/RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013) sempre trilharam o entendimento de que os critérios para a aferição da adequação de candidato à vaga de cotista são matéria de competência da Administração Pública. Mais recentemente, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, o STJ veio, mais uma vez, reiterar sua jurisprudência no sentido de que é inviável a substituição das decisões da banca administrativa pelas decisões judiciais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no RMS n. 69978/BA, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 23.10.2023). Tal entendimento foi também acolhido no âmbito da Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1790157 (rel. Min FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2023). Este Tribunal também tem entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário está limitada a hipóteses de flagrante ilegalidade, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PARDO/NEGRO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA) que não reconheceu a condição de pardo/negro do impetrante em concurso público para o cargo de administrador (Edital nº. 14/2018), após avaliação pela comissão de heteroidentificação e comissão recursal. 2. A documentação apresentada na inicial é suficiente para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória, o que torna o mandado de segurança via adequada para a análise da questão. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014 e legitimou tanto a autodeclaração quanto o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a comissão de heteroidentificação, em decisão fundamentada, concluiu que o candidato não apresenta características fenotípicas de pessoa parda/negra, destacando pele branca, nariz afilado, cabelo liso e lábios finos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação na análise das características fenotípicas do candidato, sob pena de invasão do mérito administrativo. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima Segunda Turma, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo deixou claro que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Por seu turno, o STJ, em recente julgado, afirmou que: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 2. A decisão deve ser mantida, pois o recorrente, no resultado preliminar, não foi considerado cotista, sob a seguinte fundamentação: "o candidato apresentou pelo branca, cabelo liso, traços finos, não apresentando nenhum dos fenótipos necessários para cotas". Foi apresentado recurso administrativo contra os fundamentos de negativa da banca. Analisando o recurso, a banca avaliadora manteve a decisão pelos seguintes fundamentos: "o candidato apresenta pele parda na tonalidade clara, nariz fino, lábios sem volume e cabelos lisos". 3. Importante salientar que o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente: "8.3.1 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado presencialmente em Brasília/DF, com os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas, por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 8.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes na comissão mencionada no subitem 8.3.1". 4. No caso, entendo que a banca examinadora, formada por pessoas capacitadas para exercer este ofício, fundamentou suficientemente a negativa do pleito da recorrida. Ademais, critérios de ancestralidade, características físicas da autora em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso (TRF-1 - AC: 10282826820214013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023). 5. Em síntese, não observo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, que foi clara e objetiva na análise dos critérios fenotípicos, decidindo pela não homologação da autodeclaração da recorrida por considerar que sua fisionomia, cor da pele e textura dos cabelos não se enquadram no critério fenotípico de pessoa negra. 6. Recurso não provido (AG 1021160-59.2024.4.01.0000, Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Décima Primeira Turma, PJe 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGERSSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. [...] 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. [...] (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 07/11/2024). Apesar disso, em alguns casos, este tribunal tem adentrado no exame feito pela banca de heteroidentificação. Contudo, o mandado de segurança não é instrumento processual hábil para definição da condição de pessoa negra, uma vez que tal definição, que deve ser feita apenas por critérios fenotípicos, não pode ser provada por meio de fotos ou outros documentos produzidos unilateralmente e sem oportunidade, na via estreita do mandado de segurança, de contraditório por parte da administração pública. De fato, documentos cadastrais ou fotografias não servem para vincular a decisão da banca e não podem servir como único meio de análise judicial. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial. O procedimento de heteroidentificação é inevitavelmente dotado de certo caráter subjetivo, no qual se impõe aos integrantes da banca, especialmente designados para tal mister, avaliar os traços fenotípicos do candidato e, daquela análise presencial, extrair a conclusão quanto ao pertencimento ou não do candidato para fins da cota racial pretendida. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INICIAL INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3. Os documentos apresentados na inicial são suficientes para exame do pedido, de forma que a pretensão formulada no writ se mostra plenamente passível de apreciação na via estreita judicial. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. Quanto ao mérito, entendo que a causa está madura porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 5. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). 6. Ao analisar a questão relacionada a ações afirmativas fundadas na reserva de vagas a pessoas autodeclaradas negras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, e legitimou tanto a utilização da autodeclaração quanto o emprego de critérios supletivos de heteroidentificação (p. ex., a autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de foto etc.), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 7. A banca examinadora, ao indeferir o recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, avaliou, fundamentadamente, o candidato como não cotista, afastando a alegação de que o ato administrativo não está motivado. 8. Não cabe ao Poder Judiciário, embasando-se em fotografias apresentadas pelas partes e sem a devida expertise, substituir a Comissão de Heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 9. Critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. 10. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de vício no ato que excluiu o candidato da lista de cotista do certame. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e denegar a segurança pleiteada pelo autor. (AC 1056586-54.2023.4.01.3400, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima Primeira Turma, PJe 09/10/2024). Em relação à argumentação de que o candidato teria sido reconhecido como cotista em outros processos seletivos, que a decisão de determinada banca não pode vincular a decisão de outra, pois a avaliação de membros de uma banca de heteroidentificação pode ser distinta da avaliação pretérita, sobretudo quando se tem significativo lapso temporal entre os procedimentos de heteroidentificação ou quando não é possível verificar se as bancas pautaram-se pelos mesmos critérios. A isonomia a ser respeitada nos trabalhos das comissões de heteroidentificação é aquela que garante que todos os candidatos de determinada seleção serão submetidos, em uma mesma ocasião, aos mesmos critérios e avaliados pelos mesmos integrantes da banca. Obrigar determinada banca a admitir a avaliação de outra, portanto, não traduz a ideia de isonomia no concurso público. Além disso, a administração pode e deve corrigir erros se eles forem identificados, de forma que eventual aprovação anterior não pode vincular para sempre as decisões em outros concursos públicos. O impetrante alega, ainda, que a banca não fundamentou corretamente a não validação da autodeclaração. Contudo, no documento ID 431150916, consta que a banca entendeu que o candidato: apresenta pele clara, boca fina e nariz estreito e cabelo liso. Em grau de recurso, a banca reafirmou que o candidato possui tais características, “sem traços fenotípicos negróides, portanto, não é pessoa elegível para a política de ação afirmativa”. Por mais simples que tais justificativas possam parecer, não não há como se dizer que não houve justificativa para a decisão da banca. Por tais considerações, principalmente por entender que o mandado de segurança não é a via adequada para a comprovação da condição de pessoa negra, por faltar a possibilidade de contraditório e produção de provas, voto pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003544-37.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO - MT17081-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PARDOS/NEGROS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO EVIDENCIADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO EM OUTROS CONCURSOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, ambos com lotação na Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos do TRF da 1ª Região, pretendendo a anulação da decisão que indeferiu sua autodeclaração como pardo, o que ocasionou sua exclusão das vagas reservadas a candidatos negros. 2. A Lei n. 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos autodeclarados negros, admitindo, conforme decidido pelo STF na ADC 41, o uso de comissões de heteroidentificação para evitar fraudes, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. No caso, a documentação apresentada demonstra, de forma clara, a existência de traços fenotípicos compatíveis com a condição de pardo, tais como tez escura, cabelos crespos e traços faciais característicos, corroborada por decisões anteriores em concursos distintos e laudo médico oficial. 4. A recorrente inclusão do impetrante em cotas raciais em concursos públicos anteriores, reforça a incompatibilidade da decisão administrativa impugnada com os princípios da razoabilidade, igualdade e segurança jurídica. 5. A jurisprudência da Corte admite a revisão excepcional dos atos administrativos das comissões quando se evidenciar a desconexão entre o parecer exarado e os elementos concretos dos autos (AC 1064942-72.2022.4.01.3400; AC 1014549-87.2020.4.01.3700). 6. O controle judicial, nesse caso, revela-se legítimo e necessário para corrigir distorção e assegurar o exercício de direito líquido e certo do impetrante, que foi indevidamente excluído do certame. 7. Segurança concedida para anular o ato que indeferiu a autodeclaração racial do impetrante e determinar sua imediata reinclusão nas listas de aprovados nas vagas destinadas a candidatos negros no concurso público do TRF da 1ª Região. Prejudicado o agravo interno da União. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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