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Denise Graciane Stacke x Maria Aparecida Martins Dos Santos

ID: 326016893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GRACIANE STACKE

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: DENISE GRACIANE STACKE EMBARGADO: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Trata-se de Embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: DENISE GRACIANE STACKE EMBARGADO: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Trata-se de Embargos à Execução opostos por DENISE GRACIANE STACKE em face de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, no bojo da execução de título extrajudicial (Processo n.º 1003204-74.2023.8.11.0025), que visa à cobrança de parcela de contrato de cessão de direitos possessórios do Lote 43, no P.A. Iracema III, no município de Juína/MT. A embargante sustenta que a obrigação é inexigível, uma vez que parte da área vendida (5,9 hectares) estaria ocupada por terceiros, o que teria frustrado parcialmente a entrega do imóvel. Argumenta ainda que parte da dívida (R$ 10.000,00) já foi quitada, remanescendo apenas R$ 40.000,00, que não seria exigível em razão da suposta evicção parcial da posse. Requereu, além da extinção da execução, o reconhecimento da cobrança indevida e a devolução em dobro do valor eventualmente recebido a maior, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A exequente, por sua vez, impugnou os embargos, defendendo a validade e exigibilidade do título executivo, lastreado em contrato assinado com duas testemunhas, destacando que o inadimplemento da executada permanece desde 22/06/2022. Durante o trâmite, a parte embargada impugnou a juntada de prova nova, enquanto a embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental. É o relatório. Decido. PRELIMINARES I – Da inépcia da petição inicial (art. 319, II e VI do CPC) A embargada sustenta a inépcia da petição inicial dos embargos, ao argumento de que não foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 319, II e VI do CPC, por suposta ausência de causa de pedir e pedidos certos. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a insurgência da parte embargante, apontando a existência de vício no cumprimento do contrato que ensejou a execução, bem como a suposta inexigibilidade do crédito executado. Os pedidos também foram formulados de maneira precisa, não se verificando qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. II – Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte embargada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência. Contudo, dos documentos acostados aos autos — tais como a carteira de trabalho, extratos bancários e documentos que demonstram o exercício de atividade rural (Ids. 142465002, 142467056, 142469781 e 144205091) — depreende-se a existência de elementos suficientes para aferir a limitação financeira da parte. Diante disso, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. III – Da impugnação ao valor da causa A embargada sustenta que o valor da causa indicado nos embargos está em desacordo com o valor da execução, que seria de R$ 65.622,73. Sem razão. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao montante efetivamente impugnado. No caso, a embargante afirma que já houve pagamento parcial e que o valor exigido na execução é indevido, limitando a controvérsia ao montante de R$ 40.000,00. Assim, o valor atribuído à causa está em conformidade com o conteúdo econômico da demanda. IV - Documentos novos Defende a requerida a impossibilidade da juntada de novos documentos pela requerente em impugnação à contestação, já que “os documentos juntados aos #id. nº 165646797, foram produzidos unilateralmente pela demandante de forma que não carregam força probatória capaz de instruir o feito. Também, tais documentos foram juntados preclusivamente, ou seja, a demande DEVERIA ter sido juntados no primeiro momento que falou nos autos(petição inicial), e, não traz as provas dos motivos pelos quais não o fez quando lhe era lícito.”. A apresentação de prova nova como contraprova à contestação é expressamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma extensão do direito ao contraditório e à ampla defesa. Essa possibilidade encontra respaldo no artigo 435, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que dispõe: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” A parte autora, ao se deparar com novos fatos, teses ou documentos na contestação, adquire o direito de produzir prova em sentido contrário — seja documental, testemunhal ou pericial — para refutar os argumentos defensivos. Nesse sentido, admito a juntada dos referidos documentos. Em outro momento, o autor requer a juntada do documento mencionado expressamente na petição inicial, o qual não foi anexado anteriormente em razão de um equívoco material. Assim, admito a juntada deste documento. Sem mais questões preliminares pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. PONTOS CONTROVERTIDOS São pontos controvertidos: a) A existência de vício na entrega da posse do imóvel objeto do contrato (Lote 43 do P.A. Iracema III), especificamente quanto à ocupação de 5,9 hectares por terceiros; b) A responsabilidade da embargada pela suposta restrição ao uso integral do imóvel; c) O valor efetivamente quitado pela embargante e o saldo remanescente da obrigação contratual; d) A exigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a sua comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso as partes requeiram e desejem, poderão participar online através do link: https://teams.microsoft.com/light-meetings/launch?agent=web&version=25051800200&coords=eyJjb252ZXJzYXRpb25JZCI6IjE5Om1lZXRpbmdfTW1JMVpHRmhZV1l0TWpkbVlTMDBaak5rTFdJMlpXSXRZemswTWpVMU9HRTNNbVF6QHRocmVhZC52MiIsInRlbmFudElkIjoiNDYwODY5MTEtYjE5NS00ZjJjLWI2Y2EtMDc5NDNjMGUxYWNhIiwib3JnYW5pemVySWQiOiJhYTlhNGZmMS1hMmU3LTQ4MGUtYjQ0Ny0zYjU1MDY4YTAwNTEiLCJtZXNzYWdlSWQiOiIwIn0%3D&deeplinkId=9a9ab1d8-fc7c-40c4-957d-745061fabe61&correlationId=f5e4d783-5350-4cab-a60e-c66a33516655 Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Defiro o depoimento pessoal da embargada. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1011926-07.2025.8.11.0000

ID: 295255396

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011926-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON - CPF: 014.797.281-79 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, que, nos autos da Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o objetivo de suspensão da exigibilidade do contrato e exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta o Agravante, em síntese, que anexou aos autos prova documental demostrando a ocorrência da intensa crise no setor pecuário, como a alta absurda do dólar e elevação dos preços de insumos, salientando que seu direito a prorrogação do débito rural e alongamento da CCB B71131380-4 está garantido no Decreto-Lei 167/67, na Súmula 298 do STJ e no Manual do Crédito Rural. Afirma que a suspensão temporária da exigibilidade do título garantirá que a dívida não seja cobrada do produtor, sendo indispensável ao Agravante que está suscetível a perder o seu patrimônio por uma dívida que pode ser declarada inexigível. Realça ser temerário aguardar a dilação probatória quando o feito versar sobre a prorrogação de títulos e estiver instruído com documentos suficientes, eis que o produtor estará sujeito a prejuízos irreversíveis. Com essas considerações, pleiteia a antecipação da tutela recursal para que: a) seja declarada suspensa temporariamente a exigibilidade da cédula CCB B71131380-4; b) seja determinada a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação ao débito sub judice, de modo a possibilitar o prosseguimento das atividades rurícolas e a subsistência da família. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente concedida. O pedido de justiça gratuita foi deferido na mesma oportunidade em que a antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 281142896). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento recursal (ID 285093371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada movida por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, narrando, em síntese, que firmou com o requerido o contrato referente à Cédula n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, com vencimento em 20/09/2018. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato, além de fazer com que o Banco retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. O Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “(...) Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A parte autora fundamenta seu pedido ao argumento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, nos termos da Súmula 298 do STJ. O alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural, pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. A Cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido, conforme documento acostado no ID 183986822/183986823. Ainda, afirma o autor que não sobreveio resposta do requerido no sentido de viabilidade da renegociação. Além desse requisito, é preciso comprovar a incapacidade de pagamento, devido a dificuldades de comercialização e frustração de safras. Pra isso, o autor acostou laudo de frustração de safra nos períodos de 2015 a 2023 (ID 183986821), mas não juntou laudo de capacidade de pagamento. A documentação genérica veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, sobretudo no que diz respeito as alegadas perdas e a incapacidade de pagamento da dívida do autor. (...) Quanto a abstenção ou impedimento de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, a anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros negativadores. Ante o exposto, ausente a comprovação dos requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido liminar.” Pois bem. Da análise da referida decisão, verifica-se que o Magistrado de origem entendeu que não restaram comprovados os requisitos legais para o alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural. Com efeito, o alongamento do débito, embora se trate de direito subjetivo do devedor, conforme prevê a Súmula 298 do STJ, exige o preenchimento de determinados requisitos, a exemplo da formalização de requerimento prévio ao agente financeiro e da demonstração dos efetivos prejuízos suportados pelo devedor, a ponto de ensejar a necessidade de prorrogação da cédula rural, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque a cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0 venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido. Assim, constata-se que o necessário requerimento administrativo ao Banco Agravado foi formulado tão somente após o vencimento da cédula de crédito rural em questão, de modo que não preenchido requisito imposto pelas normas vigentes para a concessão do benefício. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS AGRÍCOLAS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO E DA RECUSA DO BANCO CREDOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 4. Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor, que deveria acompanhar a inicial. (...) (N.U 1000633-18.2021.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE FACULTAM A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja certo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. 2. O mero ajuizamento de demanda em que se discutem as cláusulas do contrato ou cujos efeitos, em caso de êxito, podem vir a afetar exigibilidade da obrigação, por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380), muito menos enseja automática suspensão dos efeitos da obrigação assumida e inadimplida pelo devedor.” (N.U 1022041-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (g.n.) Portanto, entendo que não existem elementos suficientes para decretar, de forma liminar, a pretendida suspensão temporária da exigibilidade da cédula CCB B71131380-4 e a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação a esse débito, exatamente conforme decidido pelo Magistrado de origem. A inadimplência da parte agravante, por si só, não gera direito à prorrogação ou alongamento do contrato, pois cumpre ao contratante comprovar o preenchimento de todos os requisitos, o que, frisa-se, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011926-07.2025.8.11.0000

ID: 295255401

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011926-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON - CPF: 014.797.281-79 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, que, nos autos da Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o objetivo de suspensão da exigibilidade do contrato e exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta o Agravante, em síntese, que anexou aos autos prova documental demostrando a ocorrência da intensa crise no setor pecuário, como a alta absurda do dólar e elevação dos preços de insumos, salientando que seu direito a prorrogação do débito rural e alongamento da CCB B71131380-4 está garantido no Decreto-Lei 167/67, na Súmula 298 do STJ e no Manual do Crédito Rural. Afirma que a suspensão temporária da exigibilidade do título garantirá que a dívida não seja cobrada do produtor, sendo indispensável ao Agravante que está suscetível a perder o seu patrimônio por uma dívida que pode ser declarada inexigível. Realça ser temerário aguardar a dilação probatória quando o feito versar sobre a prorrogação de títulos e estiver instruído com documentos suficientes, eis que o produtor estará sujeito a prejuízos irreversíveis. Com essas considerações, pleiteia a antecipação da tutela recursal para que: a) seja declarada suspensa temporariamente a exigibilidade da cédula CCB B71131380-4; b) seja determinada a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação ao débito sub judice, de modo a possibilitar o prosseguimento das atividades rurícolas e a subsistência da família. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente concedida. O pedido de justiça gratuita foi deferido na mesma oportunidade em que a antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 281142896). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento recursal (ID 285093371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada movida por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, narrando, em síntese, que firmou com o requerido o contrato referente à Cédula n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, com vencimento em 20/09/2018. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato, além de fazer com que o Banco retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. O Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “(...) Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A parte autora fundamenta seu pedido ao argumento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, nos termos da Súmula 298 do STJ. O alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural, pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. A Cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido, conforme documento acostado no ID 183986822/183986823. Ainda, afirma o autor que não sobreveio resposta do requerido no sentido de viabilidade da renegociação. Além desse requisito, é preciso comprovar a incapacidade de pagamento, devido a dificuldades de comercialização e frustração de safras. Pra isso, o autor acostou laudo de frustração de safra nos períodos de 2015 a 2023 (ID 183986821), mas não juntou laudo de capacidade de pagamento. A documentação genérica veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, sobretudo no que diz respeito as alegadas perdas e a incapacidade de pagamento da dívida do autor. (...) Quanto a abstenção ou impedimento de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, a anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros negativadores. Ante o exposto, ausente a comprovação dos requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido liminar.” Pois bem. Da análise da referida decisão, verifica-se que o Magistrado de origem entendeu que não restaram comprovados os requisitos legais para o alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural. Com efeito, o alongamento do débito, embora se trate de direito subjetivo do devedor, conforme prevê a Súmula 298 do STJ, exige o preenchimento de determinados requisitos, a exemplo da formalização de requerimento prévio ao agente financeiro e da demonstração dos efetivos prejuízos suportados pelo devedor, a ponto de ensejar a necessidade de prorrogação da cédula rural, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque a cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0 venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido. Assim, constata-se que o necessário requerimento administrativo ao Banco Agravado foi formulado tão somente após o vencimento da cédula de crédito rural em questão, de modo que não preenchido requisito imposto pelas normas vigentes para a concessão do benefício. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS AGRÍCOLAS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO E DA RECUSA DO BANCO CREDOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 4. Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor, que deveria acompanhar a inicial. (...) (N.U 1000633-18.2021.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE FACULTAM A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja certo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. 2. O mero ajuizamento de demanda em que se discutem as cláusulas do contrato ou cujos efeitos, em caso de êxito, podem vir a afetar exigibilidade da obrigação, por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380), muito menos enseja automática suspensão dos efeitos da obrigação assumida e inadimplida pelo devedor.” (N.U 1022041-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (g.n.) Portanto, entendo que não existem elementos suficientes para decretar, de forma liminar, a pretendida suspensão temporária da exigibilidade da cédula CCB B71131380-4 e a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação a esse débito, exatamente conforme decidido pelo Magistrado de origem. A inadimplência da parte agravante, por si só, não gera direito à prorrogação ou alongamento do contrato, pois cumpre ao contratante comprovar o preenchimento de todos os requisitos, o que, frisa-se, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003204-73.2024.8.26.0655

ID: 279666569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-73.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003204-73.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristi… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003204-73.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1003204-63.2025.4.01.3502

ID: 317537589

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003204-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003204-63.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003204-63.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 POLO PASSIVO:Delegado da Delegacia da Receita Federal em Anápolis e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS, objetivando: “ Na sequência, requer-se seja notificada a Autoridade Coatora, a ciência do União, a oitiva do Ministério Público e, ao final, seja julgada procedente a ação, concedendo-se a segurança para que seja reconhecido à Impetrante o direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL o crédito presumido de ICMS recebido no Estado de Goiás, previsto no art. 5º, II da Lei Estadual nº 20.787/20 (PROGOIAS), em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 14.789/23. Em consequência do deferimento de qualquer dos pedidos acima, deve ser determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de adotar atos de cobrança em face da Impetrante, tais como a lavratura de autos de infração, encaminhamento dos valores para inscrição em dívida ativa, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN, dentre outras medidas. Por fim, requer-se seja assegurado o direito de a Impetrante restituir os valores indevidamente recolhidos, mediante (i) compensação pela via administrativa ou (ii) recebimento em precatórios, a seu critério. (...)” A impetrante sustenta, em síntese, que faz jus a benefícios fiscais do PROGOIÁS, cujos valores não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 14.789/23. Informações na autoridade coatora no id 2186056782. É o breve relatório. Decido. MS nº 1003176-32.2024.4.01.3502: No mandado de segurança acima referido, a impetrante pleiteou a concessão da segurança para que fosse reconhecido o seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ/CSLL os valores correspondentes ao (i) benefício fiscal do PRODUZIR instituído pela Lei Estadual nº 13.591/2000 e (ii) ao crédito presumido de ICMS instituído pela Lei nº 16.671/2009, na vigência da Lei nº 14.789/23. Ao sentenciar o writ, o eminente Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira pontuou: “(...) Acrescento que, relativamente ao benefício do PROGOIÁS, sucessor do PRODUZIR, compartilho do mesmo entendimento manifestado pelo eminente Juiz Federal Marcelo Meirelles Lobão, magistrado titular da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no sentido de que tal incentivo fiscal não se equipara a crédito presumido. Eis os argumentos muito bem articulados por Sua Excelência, com o brilhantismo que lhe é peculiar: “(...) O benefício citado na inicial é o instituído pela Lei 20.787/2020 (Programa PROGOIÁS). De acordo com o art. 5º da referida lei estadual, o PROGOIÁS concede crédito outorgado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O crédito outorgado para fins de compensação, previsto na Lei 20.787/2020 e incidente sobre parcela não alcançada por outros benefícios e sujeito a limite, não implica renúncia definitiva. A Lei estadual não assegura crédito para operações seguintes da cadeia de produção e circulação, mas apenas para efeito de compensação pela própria montadora de veículos. Veja-se que o art. 58 do Código Tributário do Estado de Goiás só assegura ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto, nas operações e prestações ali especificadas, que tenha sido efetivamente cobrado. O art. 60 do referido Código reitera que "não implicará crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, as entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas". De acordo com o art. 5º da Lei estadual n. 20.787/2020, o crédito outorgado relativo ao PROGOIÁS incide "sobre o valor positivo resultante do confronto entre os débitos e os créditos do ICMS, relacionados às operações com produtos de industrialização própria incentivadas pelo PROGOIÁS". O art. 4º do Regulamento (Decreto n. 9.724/2020) reproduz a norma, deixando explícito que o PROGOIÁS beneficia apenas a indústria. Portanto, o benefício não implica crédito a ser aproveitado por outros sujeitos passivos da cadeia econômica. Do ponto de vista econômico, o crédito outorgado, em Goiás, beneficia apenas o estabelecimento industrial enquadrado no programa, o qual passa a ostentar a condição de substituto tributário quanto às operações anteriores com produtos primários (art. 8º). Assim, a fisionomia do crédito outorgado é idêntica à da isenção. Ressalto que o benefício foi desenhado pelo legislador estadual justamente para evitar perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, atrair indústrias de determinados ramos de atividade. Como o ICMS é tributo caracterizado pela plurifasia, a carga fiscal é, de regra, diluída em sucessivas operações e com sobreposição de incidências (CF, art. 55, § 2º, I). Contudo, por força da não-cumulatividade, apenas o efetivamente recolhido na etapa anterior poderá ser objeto de dedução na operação seguinte. Desta sorte, esse benefício também preserva a recuperabilidade fiscal do contexto da não-cumulatividade. A doutrina mais autorizada - e que tem sido largamente citada pelo próprio STJ - ensina que “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39).(...)” Assim, como pontuei ao rejeitar os embargos de declaração da impetrante, o benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás tem efeito negativo e não positivo, como ocorre com o crédito presumido, de sorte que de um benefício concedido pelo estado federado não tem como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União, sob pena de afronta ao princípio da justiça tributária. Com efeito, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos, de um modo geral, pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União, como pretende a impetrante. Desta forma, o benefício fiscal concedido no âmbito do PROGOIÁS, sucessor do PRODUZIR, não se equipara a crédito presumido. E, ao final, o MM. Juiz Federal concedeu parcialmente a segurança para DECLARAR a inexigibilidade do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (lucro real) sobre os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal à ora impetrante (matriz e filiais), mesmo após o advento da Lei 14.789/23. Os autos do referido Writ aguardam contrarrazões das partes das apelações interpostas tanto pela impetrante quanto pela União (Fazenda Nacional) para serem remetidos ao Eg. TRF/1ª Região em grau de recurso. Agora, no presente MS a impetrante repete a sua pretensão de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o benefício fiscal concedido no âmbito do PROGOIÁS. Assim sendo, tenho que a matéria posta aos autos, já foi decidida no MS nº 1003176-32.2024.4.01.3502, da qual a impetrante, inclusive, apelou, devendo aguardar o resultado do recurso pelo Eg. TRF/1ª Região. Nesta senda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000045-05.2022.4.01.3604

ID: 317830470

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000045-05.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKELLINE BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000045-05.2022.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000045-05.2022.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JACKELLINE BEZERRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - MT29325/O POLO PASSIVO: .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JACKELLINE BEZERRA DE SOUSA, contra ato ilegal imputado ao Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, endereço Setor de Rádio e TV Sul, 701, quadra 3, bloco M, CEP 70340-909, em Brasília/Distrito Federal. A impetrante asseverou, em apertada síntese, que “cursou medicina no exterior (Bolívia) na Universidad de Aquino – Bolívia (UDABOL)”; que “logrou êxito em terminar todas as matérias exigidas para o curso de Medicina no dia 11/11/2021”; que “tomou conhecimento da abertura do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2022/1”; Alega que um dos requisitos para a realização da inscrição no Revalida é “possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente”; que contra “tal ato do Presidente do INEP (Não aceitação de documentos equivalentes ao Diploma para a inscrição no Processo do Revalida e consequente realização das demais fases), é que o impetrante vem buscar tutela jurisdicional de seu direito líquido e certo”. Proferida decisão que declinou a competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 882719554). O Juízo da 20ª Vara Federal da SJDF concedeu a liminar (ID 886169094) e, após, suscitou o conflito negativo de competência (ID 1002400785). O Relator do Conflito de Competência fixou a SSJ de Diamantino/MT como competente para a tramitação do presente processo (ID 1116354278). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As questões de mérito foram apreciadas pela decisão de ID 886169094, que deferiu o pedido liminar, a qual contou com a seguinte fundamentação: “A concessão da liminar, em Mandado de Segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009 fundados na relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e no risco da ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida na sentença (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Sabe-se que, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei 9.394/96, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. A Resolução CNE/CES n. 01/2002, em Regulamentação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei n. 9.394/96), determina que os diplomas obtidos no exterior somente podem ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação, a ser promovido por instituição brasileira (art. 1°). No caso ora em apreço, verifica-se que a impetrante não pretende se esquivar das exigências legalmente impostas para o exercício da medicina no Brasil. Muito pelo contrário, a intenção da autora é justamente garantir sua participação no processo de revalidação do diploma, o que pode vir a ser obstado pela falta da apresentação do aludido diploma. Destaca-se que a autora colaciona aos autos documentação apta a demonstrar que concluiu o curso de medicina, conforme se verifica às fls. 18-20 (id. 882496091). Pois bem. Em relação à necessidade de apresentação do diploma de médico quando da inscrição no Revalida, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui compreensão de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida) (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). Por outro lado, o mesmo Tribunal entende que a situação de excepcionalidade causada pela pandemia de Covid-19 deve ser considerada em hipóteses como a dos presentes autos, pois a alteração do funcionamento das instituições públicas competentes para emissão do diploma, por conta das restrições decorrentes da situação pandêmica, vem gerando atrasos na entrega do diploma pelas instituições de ensino superior. Diante disso, mostra-se razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade da impetrante, notadamente diante das medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial. A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS REVALIDA. LEI Nº 9.394/1996. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PANDEMIA COVID-19. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. 2. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, esta Corte fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida) (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). 5. Não obstante, deve-se levar em conta a situação de excepcionalidade em virtude da pandemia de Covid-19 no caso dos autos, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do impetrante, causado pelo andamento irregular das atividades públicas e privadas e ainda pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1003204-90.2021.4.01.3312, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora assegure a inscrição da impetrante no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital nº 3 de 06 de janeiro de 2022, independentemente da apresentação do diploma original, se não houver nenhum outro impedimento.” As razões declinadas na decisão que deferiu a medida liminar permanecem inalteradas e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar, pleiteada por JACKELLINE BEZERRA DE SOUSA, garantindo a inscrição da impetrante no processo de Revalidacão de diploma de médico graduado no exterior, conforme e desde que obedecidos os demais requisitos do Edital pertinente, deferindo a apresentação do diploma original legalizado, para o momento final do certame. Custas pela parte impetrada. Isento na forma do art. 4º da Lei 9.289/96. Sem honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF). Transitado em julgado, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1003204-74.2024.8.11.0046

ID: 255818889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-74.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003204-74.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003204-74.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Antonio Rodrigues da Silva ajuíza Ação de Aposentadoria por Idade Rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial. Aduz, em síntese, que o requerente nasceu em 07/07/1959, ou seja, já contava com mais de 60 (sessenta) anos de vida quando do ajuizamento da ação. Ademais, informa que até os dias atuais exerce atividade rural, em regime de economia familiar, comprovando por meio dos seguintes documentos: Notas Fiscais, Contrato de Compra e Venda de Área Rural, Documentos Pessoais, etc. Requer que seja julgado procedente a presente demanda para condenar a parte requerida a conceder o beneficio de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora. Junto à inicial, acostou os documentos. Deferida assistência judiciária gratuita e determinada a citação da autarquia em ID. 174449932. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação em ID. 177837486, requerendo que seja julgado antecipadamente a lide, tem em vista prova documental produzida na defesa que descaracteriza a condição de segurado especial. Impugnação à Contestação em ID. 180381944. É o relato do necessário. Decido. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A situação da autora deve amoldar-se àquela prevista no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, que é a daquele demandante que não tem prova material - assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo artigo 106 da mesma lei - onde a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural. No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material. Da prova documental. Não obstante não se possa obsecrar do lavrador a juntada de documentos a indicar sua atividade, por outro lado não é criterioso e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não advirta, com a segurança imprescindível, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável. No caso, a teor do art. 142 da Lei 8.213 de 1991, à autora é exigida a comprovação do exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar correspondente ao ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Verifica-se que, a requerente carreou como inicio de prova material, quais sejam: Certidão de Casamento, Certificado de Dispensa de Incorporação, Carteira de Trabalhador Rural, Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores datado em 23/07/2004, Notas Fiscais de 2012 e 2013, Conta de Energia com residência em perímetro urbano. A meu ver tais documentos não demonstram de forma satisfatória o labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na Lei n.º 8.213/91. O autor possui vínculos empregatícios desde 1982, sendo servidor público desde 15/10/2007 até 09/07/2024, atuando como vigia, não demonstrando o regime de economia familiar para a caracterização do segurado especial. O conceito de regime de economia familiar nos é dado pelo § 1º, inciso VII, do artigo 12, da Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24.07.91, que assim dispõe: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] Inciso VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatários rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. O trabalho em regime de economia familiar é, portanto, a atividade doméstica de pequeno porte, que se restringe à economia de consumo de uma comunidade familiar, onde os membros de uma família laboram, sem vínculo empregatício, agindo com espírito comunitário, visando garantir a subsistência do grupo. No caso dos autos, o autor declarou ter exercido atividade rural por mais de 15 anos, ocorre que o autor recebeu outra fonte de renda desde 1982, bem como foi vigia do Município de Comodoro no período de 15/10/2007 até 09/07/2024, contando vínculo empregatício com órgão público, exercício de atividades urbanas incompatíveis com a qualidade do segurado especial, pois o autor dispunha de outa fonte de rendimento, não decorrente do regime de economia familiar. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. O Art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 3. O e. STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do segurado especial em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho, indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou benefício de pensão por morte, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 4. Sendo o marido da autora trabalhador urbano e tendo se aposentado por tempo de contribuição nessa condição resta descaracterizado o regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51571077520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2023)”. “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL COMO MERO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. (TRF-3 - RI: 00049822120214036202, Relator: RONALDO JOSE DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 17/03/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista as provas coligidas aos autos indicarem a inexistência de trabalho rural em regime de economia familiar. Destarte, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 812223 PR 2015/0284882-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015)”. Portanto, diante dessa conjuntura fática, em que se verifica que o requerente, no interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, não comprovou que desempenhava atividades exclusivamente rurais, em regime de economia familiar, considero que se afigura descabida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de aposentadoria rural por idade formulado por Antonio Rodrigues da Silva. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, CPC. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Marli Salete Parizotto x Conceito Transportes E Turismo Eireli

ID: 308668595

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SALETE PARIZOTTO

Polo Passivo:

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

Sentença

Advogados:

FREDERICO BORGES MARQUES

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003204-69.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003204-69.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARLI SALETE PARIZOTTO em face de CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a reclamante narra ser portadora de linfangioleiomiomatose pulmonar, doença rara que acarreta a perda gradativa da capacidade pulmonar. Relata que, em 13/08/2024, ao retornar de uma consulta médica realizada em São Paulo, embarcou no trajeto Goiânia/GO – Barra do Garças/MT, operado pela empresa reclamada, ocasião em que constatou que o ônibus estava infestado de baratas. Informa, ainda, que em 11/02/2025 precisou realizar o mesmo percurso após nova consulta médica, e, novamente, encontrou o ônibus em condições semelhantes de insalubridade. Alega que tais circunstâncias agravaram seu estado de saúde, pois necessita permanecer em ambiente higienizado, o que seria dever da empresa ré assegurar. Afirma também que o banheiro do veículo encontrava-se inutilizável e que o motorista, além de recusar parada em local seguro, dirigiu-se a ela de forma ofensiva. Diante desses fatos, requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a restituição dos valores das passagens, que totalizam R$ 329,02. Em contestação, a empresa reclamada sustenta que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva realização das viagens nas datas mencionadas, e que os vídeos e imagens anexados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que foram registrados em veículos de sua frota. Afirma, ainda, que realiza a higienização de seus ônibus regularmente e que não houve falha na prestação do serviço, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Em análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou a falta de higienização no ônibus da parte reclamada na viagem realizada no dia 07/02/2025, no trajeto de Goiânia/GO a Barra do Garças/MT, conforme liberação de passagem de id 187329674. Isso porque, no vídeo de id 187329687, a autora narra que estava no ônibus da empresa ré nessa data, enquanto filmava baratas em diversas partes do interior do veículo. De igual modo, restou comprovado o estado de saúde da autora, conforme relatório médico de id 187329677. Entretanto, os vídeos de ids 187329685 e 187329686 não comprovam que os fatos ali retratados se referem à primeira viagem, ocorrida em 13/08/2024, visto que sequer foram anexados os bilhetes dessa viagem, não servindo, para esse fim, a via de cartão de crédito de id 18732967 como prova suficiente dessa alegação. Da mesma forma, quanto à segunda viagem, conclui-se que o incidente ocorreu na ida, em 07/02/2025, e não no retorno, em 11/02/2025, conforme se depreende da narrativa constante do vídeo mencionado. Também não foram comprovadas as alegações de inutilização do banheiro do veículo e de que o motorista, além de recusar parada em local seguro, foi ofensivo, uma vez que não foram colacionadas imagens ou vídeos que corroborem tais informações — especialmente se considerada a existência de registros semelhantes quanto à infestação de baratas. Apesar de todas as alegações fáticas não terem sido devidamente comprovadas, é inegável que houve demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, uma vez que restou evidenciado que, na viagem do dia 07/02/2025, o ônibus encontrava-se infestado de baratas, o que comprova a falta da higienização devida. Quanto a esse ponto, a parte reclamada não apresentou nenhuma prova que desconstituísse tal fato, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do CPC. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que a parte reclamada não apresentou prova inequívoca de que o ônibus encontrava-se em condições higiênicas adequadas, sem infestação de insetos (baratas). Tal conduta configura hipótese de responsabilização civil, sendo devida a reparação por danos morais, especialmente quando a parte consumidora comprova condição de saúde que exige a permanência em ambiente salubre, em razão de doença pulmonar. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS – ÔNIBUS APRESENTANDO MAU CHEIRO, COM POLTRONAS DESCONFORTÁVEIS E BANHEIRO INUTILIZÁVEL - ATRASO DE APROXIMADEMNTE 03 (TRÊS) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1047398-08.2021.8 .11.0001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão dos transtornos causados pelos insetos durante a viagem. Entretanto, no que tange ao pedido de restituição dos valores pagos pelas passagens, não se vislumbra cabimento. Em relação à primeira viagem, não houve comprovação da falha na prestação dos serviços. Quanto à segunda, embora demonstradas inadequações quanto à higiene do veículo, a finalidade principal do contrato — o transporte da passageira até o destino — foi regularmente cumprida pela empresa reclamada. Por fim, não há condenação das partes por litigância de má-fé, por não restarem preenchidos os requisitos legais para sua configuração, nos termos do art. 80 do CPC. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1003273-90.2024.4.01.3903

ID: 315370908

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003273-90.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BELTRAO DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUZIANE DE OLIVEIRA COSTA

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ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE

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JORGE LUIZ PORTELA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003273-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003273-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO BELTRAO DE ANDRADE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ PORTELA MACEDO - CE4667, ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE - CE19110 e LUZIANE DE OLIVEIRA COSTA - CE19173 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Sérgio Beltrão de Andrade Lima, servidor público federal, contra a Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual pleiteia remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal do Ceará. Narra a inicial, em síntese, que o autor que é professor do magistério superior, lotado na Faculdade de Medicina da UFPA, no Campus Altamira, mas que enfrenta graves problemas de saúde decorrentes de complicações da diabetes mellitus tipo 1, conforme laudos médicos mencionados na inicial que indicam o agravamento do seu quadro de saúde, sendo necessário realizar tratamento contínuo em Fortaleza-CE, onde reside sua família e onde estão os profissionais e equipamentos médicos adequados para sua condição clínica, onde é coberto pelo plano de saúde Unimed-Fortaleza. Aduz que em razão dessas enfermidades foi submetido a sucessivos afastamentos médicos e que, diante da indisponibilidade de atendimento especializado na cidade de Altamira-PA, não possui condições de permanecer no exercício da função naquela localidade. Decisão id 2147582228 deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a parte requerida reabra o processo administrativo de remoção por motivo de saúde da parte autora e realize a perícia médica necessária, a fim de se constatar os requisitos (ou não) para acolhimento do pedido. O autor opôs embargos de declaração (id 2149638134) em face dessa decisão. A UFPA apresentou contestação id 2151034607, impugnando preliminarmente o pedido de justiça gratuita, apontando que o caso exige formação de litisconsórcio unitário e defendendo a legitimidade passiva da União. No mérito, sustentou que o pedido do autor se enquadra no conceito de redistribuição; que a remoção por motivo de saúde exige comprovação por junta médica oficial da instituição, o que não ocorreu no caso concreto. Em peça id 2158354433, a ré informou as providências adotadas visando o cumprimento da decisão liminar. Réplica à contestação em id 2162302441. Decisão id 2171813151 não acolheu impugnou ao valor da causa, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, e determinou a inclusão da Universidade Federal do Ceará – UFC no polo passivo da ação. Contestação da Universidade Federal do Ceará em id 2179680535, com alegações semelhantes as da UFPA. Réplica em id 2185479617. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Sobre a impugnação à gratuidade, a contestação da Universidade Federal do Ceará repete argumentação trazida pela Universidade Federal do Pará, as quais já foram apreciadas na decisão id 2171813151. Mantidas as razões dessa decisão, não acolho a impugnação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das Universidades Federais, observo que seu conteúdo se confunde com o mérito da demanda, pelo que me reservo a apreciar a matéria ao longo da fundamentação que se segue, no ponto em que adentra no mérito. Considerando que as partes não postularam pela produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, consoante autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito. A decisão id 2147582228 deferiu parcialmente a tutela pretendida, determinando reabertura do processo administrativo a realização da perícia médica oficial. Atendendo à decisão, foi confeccionado o laudo médico pericial id 2162302798 trouxe as seguintes conclusões: Considerando o exame pericial realizado em 07 de novembro de 2024, concluímos que: O servidor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido para outra localidade. As partes não impugnaram as conclusões do documento técnico. Convém observar, ainda, que há documentos nos autos indicando que o autor obterá a melhor assistência na cidade de Fortaleza. O laudo médico id 2137045717 descreve essa situação: Baseado na historia clinica do paciente e nos riscos e necessidade de cuidado especializado recomendo a permanência do paciente em sua cidade natal Fortaleza, já que deve continuar com acompanhamento e tratamento regular nesta cidade, recomento também que seja concedida remoção laboral para esta cidade no intuito de que o paciente continue a receber todos os cuidados especializados e possa exercer seu trabalho quando estiver apto para o retorno. Fortaleza, 09/04/2024 CID F322 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos CID E105 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas É possível a valoração do laudo particular no caso em comento, pois o laudo médico oficial concluiu que o servidor deve ser removido para outra localidade, mas não especificou qual. Dessa forma, as conclusões do laudo médico particular não contradizem as do laudo oficial; pelo contrário, contribuem para complementá-las. Portanto, resta comprovado que a cidade onde o autor está lotado não tem condições de oferecer o tratamento médico de que necessita, e que a localidade onde pode receber tratamento eficaz e suporte familiar é a cidade de Fortaleza-CE. No ponto, não prospera a alegação de que a remoção deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro de pessoal, o que não seria o caso porque as Universidades Federais detêm personalidade jurídica própria e quadro próprio de servidores. Essa tese não encontra suporte em precedentes do TRF-1. Reproduzo julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DA UFAM E UFSCAR REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. No caso dos autos, tanto a União quanto a Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) opuseram embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, pelo qual se determinou sua imediata remoção, nos termos do art. 36, inc. III, alínea b, da Lei n. 8.112, de 1990, da UFAM em Humaitá/AM para a UFSCar em São Carlos/SP, reformando a sentença. 3. Sustenta a União em seus declaratórios não ter sido apreciado por este Colegiado preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em suas contrarrazões à apelação. 4. Com efeito, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que sendo as universidades federais instituições dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União, a elas cabe ocupar o polo passivo das ações propostas por seus servidores. Precedente do STJ. 5. No que se refere aos embargos de declaração da UFAM e UFSCar, a despeito da alegação de omissão quanto à apreciação do argumento de que a pretensão autoral é a redistribuição, uma vez que não caberia o instituto da remoção, que pressupõe mesmo quadro funcional, não merece acolhimento tal pretensão, uma vez que consta expressamente no julgado embargado a adoção de entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual o quadro de professores federais é um só em todo o país, admitindo-se, consequentemente, a possibilidade de remoção entre as instituições federais de ensino. Assim, sendo o quadro funcional único, vinculado ao Ministério da Educação, cabível a remoção entre si de seus servidores. 6. Oportuno ressaltar que as questões passíveis de resolução nos embargos de declaração são aquelas relevantes para a solução do litígio, devendo o acórdão ser complementado apenas havendo omissão o que, no presente caso, verifica-se quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União. A questão levantada pela UFAM e UFSCar foi devidamente apreciada, verificando-se a nítida pretensão dos embargantes de alteração dos fundamentos e, portanto, da conclusão do acórdão embargado, não sendo os embargos de declaração a via recursal adequada. 7. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 8. Embargos de declaração da União acolhidos; embargos de declaração da UFAM e UFSCar rejeitados. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL nº 1003204-77.2017.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, PJe 12/04/2021). Grifei. Portanto, se constatado o quadro clínico do autor, bem como a impossibilidade de obter tratamento médico na localidade da lotação, e sendo admitida por nossos Tribunais a remoção entre Institutos Federais para o cargo de professor federal, caso do autor, o julgamento procedente da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar às Requeridas que providenciem a remoção do autor da Universidade Federal do Pará para a Universidade Federal do Ceará. Em razão da fundamentação ao norte, bem como o quadro de saúde do autor, concedo a tutela de urgência para determinar que as rés efetivem a remoção no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas em face das rés, porquanto isentas. Em relação aos honorários advocatícios, todavia, condeno as rés, fixando honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Espécie sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496). Intimem-se com urgência. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002948-74.2025.8.11.0086

ID: 309174086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CERVI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por Rodrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por Rodrigo Cervi em desfavor de Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT. Consta da inicial que o Autor é produtor rural, atuando na produção de grãos e na bovinocultura leiteira. Em razão da necessidade de custeio de suas atividades, buscou junto à instituição demandada a contratação de diversas operações financeiras, firmando, dentre outras, os seguintes contratos: 1) OPERAÇÃO RURAL n° C332205009; 2) OPERAÇÃO RURAL n° C032304508; 3) OPERAÇÃO RURAL n° C132200283; 4) OPERAÇÃO RURAL n° C332210991; 5) OPERAÇÃO RURAL n° 24121524; 6) OPERAÇÃO RURAL n° A701369; 7) OPERAÇÃO RURAL n° B632345160. Alega o Requerente que, em virtude das peculiaridades da atividade rural, notadamente os riscos climáticos, incidência de pragas e flutuações de mercado, ele e sua família sofreram prejuízos severos, que culminaram na frustração de safra e consequente queda significativa de receita, impossibilitando o adimplemento das obrigações nos moldes contratados. Sustenta que, diante desse cenário, buscou junto à Cooperativa a prorrogação das operações pactuadas, expondo a gravidade da situação por meio de notificações extrajudiciais, contudo, sem obter resposta satisfatória. Afirma que, não obstante tenha demonstrado detalhadamente suas perdas e a incapacidade de pagamento, a instituição não viabilizou a instauração de procedimento administrativo para eventual reestruturação do débito, limitando-se a informar, de forma genérica, a impossibilidade de prorrogação e negociação dos valores em aberto. Aduz que a Cooperativa alegou inexistência de alguns contratos como crédito rural e que os requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR) não teriam sido observados. Contudo, conforme pontua, em resposta enviada no dia 29/04/2025, a instituição limitou-se a informar que o pedido estaria em análise, sem qualquer retorno posterior. Desse modo, o Autor pleiteia, em sede de tutela cautelar, a suspensão da exigibilidade das dívidas em discussão, bem como a abstenção da Requerida em incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a exibição incidental de documentos referentes aos contratos firmados. Com a inicial (id. 195507882) juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas processuais devidamente recolhidas em id. 196079859. Do Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Da análise dos autos verifica-se que o Requerente pretende o deferimento da medida provisória insculpida no art. 305 do Código de Processo Civil, para que seja realizada. Sem delongas, observo que a Autora não instruiu satisfatoriamente a inicial para satisfazer os requisitos legais exigidos ao deferimento da sua pretensão. Explico. Nos termos da Lei nº 4.829/1965, compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre as condições de operacionalidade do crédito rural, em todas as suas modalidades, e ao Banco Central do Brasil, a seu turno, coordenar, fiscalizar e implementar àquilo que foi deliberado pelo CMN. Para cumprir esse desiderato o BACEN editou o Manual do Crédito Rural, que tem como missão regulamentar as operações envolvendo o crédito rural e fazer cumprir a política de desenvolvimento da produção rural. O Manual de Crédito Rural dispõe que independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, vejamos: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) Verifica-se, portanto, que o direito ao alongamento da dívida depende do preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, é a redação da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, que garante o direito do produtor rural de alongar a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Dentre os requisitos legais, extrai-se a necessidade de o devedor formular requerimento administrativo para prorrogação da dívida, de forma oportuna e motivada, com base na frustração da circunstância de mercado que prejudique o desenvolvimento da atividade econômica. Mais do que isso, a jurisprudência reconhece que o direito ao alongamento da dívida depende da comprovação de prévio pedido administrativo e da resposta negativa do banco. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PROVA DA RECUSA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I . A concessão da tutela de urgência está condicionada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). II. O alongamento da dívida rural constitui um direito do devedor, não se tratando, contudo, de providência automática, devendo-se comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a existência de requerimento administrativo e a respectiva recusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5176992-57.2024.8.09.0130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, verifica-se que a Cooperativa contra notificou o Autor informando que (id. 195509917): · Que as operações C032304508 e C132200283 não se tratam de crédito rural; · Que a operação C332210991 estava vencida desde 05/12/2024; · Que nas operações B632345160 e C332205009 não houve comprovação da dificuldade temporária nem demonstração da capacidade de pagamento, sendo possível a complementação do pedido; · Que, quanto às operações 24121524 e A701369, sequer foi possível identificá-las. Assim, não há comprovação, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado pelo Requerente, uma vez que não foi demonstrado de forma cabal o preenchimento de todos os requisitos legais que autorizariam a prorrogação das dívidas rurais. Ademais, no tocante às operações B632345160 e C332205009, constata-se que não houve negativa definitiva da Cooperativa, mas sim o oferecimento de oportunidade para complementação do pedido com os documentos e informações necessárias à análise da solicitação, o que demonstra que sequer houve conclusão do procedimento administrativo. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar vertido na inicial de suspensão da exigibilidade das operações, forte nos 305, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, quanto ao pedido incidental de exibição de documento, é plenamente cabível a determinação de que a instituição bancária apresente documento comum às partes e essencial para o julgamento da ação. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Decisão agravada que rejeitou o pedido incidental de exibição de documentos diante da ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação de recusa por parte da requerida – Descabimento – Pedido de exibição incidental que tem previsão no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil – Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo, que pretende a revisão de cláusulas dos referidos contratos – Possibilidade de se determinar a exibição por parte ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretende comprovar – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22212949020238260000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO PRINCIPAL PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. É possível o requerimento de tutela cautelar antecedente para exibição de documento com o fito de subsidiar a revisão de cláusulas, sendo desnecessária a propositura de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas. 2. A tutela cautelar antecedente requerida pelo apelante está diretamente vinculada à exibição do instrumento negocial alusivo a contrato de mútuo, cujas cláusulas seriam posteriormente discutidas. O referido pedido, inclusive, consta explícito na exordial. 3. A eventual possibilidade de proceder o autor à cumulação própria, em seu pedido, com a obtenção de documento e a revisão de cláusulas contratuais, não representa óbice para a formulação de requerimento de tutela cautelar antecedente, visto que tal viabilidade está prevista nos artigos 305 e 308, § 1º, do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07131987320238070006 1867777, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Isto posto, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, forte no art. 305 e 396, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, presentes os requisitos legais, para fins de DETERMINAR que a parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o documento solicitado na exordial. Da Formulação do Pedido Principal. Nos termos do art. 308, do Código de Processo Civil, concedo à parte Requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que formule o pedido principal nestes mesmos autos, sob pena de extinção da demanda. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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