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Processo nº 1008556-76.2024.4.01.4200

ID: 331825604

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008556-76.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACA SANTA DE JESUS MENEZES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008556-76.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008556-76.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACA SANTA DE JESUS MENEZES RODRIGUES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por GRACA SANTA DE JESUS MENEZES RODRIGUES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1009540-60.2024.4.01.4200

ID: 332249098

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009540-60.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009540-60.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009540-60.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: NEUZA MARIA DE SOUZA REIS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por NEUZA MARIA DE SOUZA REIS em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1003318-85.2024.4.01.3906

ID: 335311352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003318-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003318-85.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003318-85.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE SOARES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO - PA21645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, além dos seguintes documentos que demonstram a prática de atividade rural em período anterior ao nascimento: Certidão eleitoral, emitida em 2021, na qual consta a profissão declarada de agricultora (ID 2143994855); Declaração da Emater, emitida em 2024, atestando que a autora reside e exerce atividade rural em terra pertencente a Raimunda Lima dos Reis desde 2008 (ID 2143995012); Contrato de comodato, registrado em 2024, informando que a autora trabalha em imóvel rural de Gregória Lima dos Reis (ID 2143994970); ITRs dos anos de 2017 e 2020, em nome de Raimunda Lima dos Reis, nos quais a autora figura como condômina (ID 2143995083); Além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Rua São Benedito, s/n, bairro São Benedito, município de Irituia/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que atua atualmente como agricultora, exercendo suas atividades em propriedade rural pertencente à sua sogra, localizada a aproximadamente trinta minutos de sua residência, deslocando-se até o local de bicicleta. Informou ainda que cultiva maniva, feijão e milho, sendo toda a produção destinada ao consumo familiar. Acrescentou que nunca exerceu atividade com registro em carteira de trabalho. A testemunha arrolada confirmou integralmente o relato da autora. Diante de todas as provas constantes nos autos, concluo que a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial do RGPS na data do nascimento de sua filha (29/04/2020). O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91[7]. Assim, comprovado a qualidade de segurada do RGPS da autora na ocasião do nascimento de sua filha, entendo que faz jus a requerente ao beneficio vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da autora e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de sua filha (29/04/2020), referente ao período de 120 dias; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ELIENE SOARES DE LIMA CPF: 863.642.602-25 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 199.627.575-2 DER: 24/11/2020 DIB: 29/04/2020 (data do nascimento da filha da autora) DIP: 01/07/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: --- PARCELAS VENCIDAS: 7.242,78 (sete mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95[8]). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Robson Fernando Augustonelli x Weber Administração De Condomínios Eireli Me

ID: 296082700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

Polo Passivo:

WEBER ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

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ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 0002682-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1007198-06.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Fernando Augustonelli - Weber Administração de Condomínio… Processo 0002682-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1007198-06.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Fernando Augustonelli - Weber Administração de Condomínios Eireli Me - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Weber Administração de Condomínios Eireli Me, 24777031000111, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 28/06/2023 e autuada sob o nº 0002682-86.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Robson Fernando Augustonelli; e executada Weber Administração de Condomínios Eireli Me, 24777031000111 e cujo valor da causa é R$ 1.771,94. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 312276261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia movida pelo Ministério Público em face dos acusados Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90. A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. Vieram os autos conclusos 2. Das Defesas Por meio de sua defesa técnica, a ré Sibelly reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno. A ré Ana Julia, por meio da Defensoria Pública, postulou preliminarmente pela rejeição parcial da denúncia em relação ao delito do art. 35, da Lei n. 11.343/06 e, no mérito, reservou-se ao direito de manifestar em momento oportuno. Quanto ao pedido de rejeição parcial da denúncia alegando ausência de elementos caracterizadores do delito de associação para o tráfico manejado pela defesa da acusada Ana Julia, verifica-se que se confundem com o próprio mérito das imputações, de modo que, sua análise demanda incursão aprofundada em elementos probatórios a serem produzidos e/ou confirmados sob o manto do contraditório em sede de instrução probatória verticalizada, portanto, incompatível com o atual momento processual. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 154.200/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). Outrossim, não vislumbro de forma manifesta quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP. Sendo assim, afasto, por ora, a tese preliminar levantadas pela defesa de Ana Julia. 3. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: R. B. N.; PM Eldione Luz Silva e PM Danielly Araújo Mendes. 4. Reanálise da prisão preventiva da acusada Sibelly Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo, a reanálise da prisão preventiva da acusada. A priori, observa-se que a prisão preventiva do indiciado foi decretada pelo juiz plantonista nos moldes do art. 312 e art. 313, inciso, I do Código de Processo Penal, não aportando a esse juízo qualquer elemento atual capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Pela garantia da ordem pública, a segregação da acusada se faz necessário ante a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas; bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de zip "lock"; cinco aparelhos celulares; além da importância de R$ 400,60 em cédulas fracionadas. Tais elementos, característicos do tráfico de entorpecentes, demostram que tal conduta não foi realizada de maneira pontual, protraindo-se no tempo de forma rotineira, demostrando a periculosidade da agente e a habitualidade na conduta criminosa. Outrossim, conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva em ID. 193633517, a acusada contumaz na prática de delitos desta natureza vez que “ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor”. Nesse sentido é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição n.º 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR/TJMT).” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1004769-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. Nesse sentido, observa-se que a gravidade em concreto do delito, a caracterização o tráfico rotineiro bem como o risco de reiteração delitiva, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar, tampouco a eficácia da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa; b) Mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais; c) Designo audiência de instrução para o dia 09.07.2025 às 14h40min(MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/5h78ukrf. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 27.06.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1004732-12.2024.4.01.4200

ID: 316338687

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004732-12.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PICAO E DORIGON & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004732-12.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PICAO E DORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004732-12.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PICAO E DORIGON & CIA LTDA e outros REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por PICÃO E DORIGON & CIA LTDA (Matriz e Filial) em face da UNIÃO, visando à restituição dos valores pagos indevidamente a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), no valor de R$ 286.956,25 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), resultado das alíquotas de 1%, 2% e 0,1%, sobre a base de cálculo decorrente das receitas das vendas de mercadorias sejam nacionais ou nacionalizadas para revenda e consumo dentro da área de livre comércio de Boa Vista/Roraima e para pessoas físicas e jurídicas localizadas na área de livre de Bonfim/RR, relativas ao quinquênio anterior ao da impetração do Mandado de Segurança nº 1004898-83.2020.4.01.4200, qual seja, 10/2015 a 09/2020. Alega que no referido mandado de segurança, cuja sentença já transitou em julgado, foi reconhecido foi declarado o direito ao gozo dos benefícios do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra - instituído pela Lei nº 12.546/2011, observando as limitações estabelecidas na fundamentação quanto ao período da impetração. Considerando que a sentença mandamental não possui efeitos patrimoniais pretéritos, busca através do ajuizamento da presente ação os pagamentos efetuados no quinquênio anterior à data da impetração do Mandado de Segurança. Citada, a União a União reconheceu a procedência do pedido no id 2153749087, postulando pela apuração dos valores em sede de liquidação de sentença, ante a necessidade de “análise e eventual solicitação de documentos pela RFB, conferência das notas fiscais, do efetivo recolhimento indevido que se pretende reaver, existência de compensação já realizada com base no mesmo título, dentre outros”. Requereu seja afastada a condenação em honorários advocatícios. A parte autora apresentou manifestação ao id 2169513150, requerendo a juntada da planilha de cálculos. A União reiterou o pedido para que os valores sejam apurados em sede de liquidação de sentença (id. 2171354907). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso sob análise, tal como destacado pela parte ré, o valor a ser restituído deverá ser apurado em sede que liquidação. Na ocasião, a parte autora deverá apresentar demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, com os respectivos documentos, de modo a permitir a análise e eventual solicitação de documentos pela RFB, conferência das notas fiscais, do efetivo recolhimento do indébito que se pretende reaver, existência de compensação já realizada com base no mesmo título, dentre outros. No mérito, com base em entendimento sumulado pelo STF, a União reconheceu a procedência do pedido. Com efeito, é entendimento sumulado pelo STF que, em sede de mandado de segurança, não são autorizados efeitos patrimoniais pretéritos, que devem ser buscados pela via judicial própria: Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Portanto, nesse caso, pode o contribuinte optar pelo ajuizamento da ação ordinária, a fim de requerer a repetição do indébito que não se pode obter diretamente na ação mandamental. O marco interruptivo da prescrição, para cômputo do quinquênio a ser repetido, conta-se do ajuizamento do writ. Resta igualmente pacificado no STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.114.404/MG - tema nº 251 de recursos repetitivos), o entendimento no sentido de que é dado ao contribuinte a opção pelo recebimento do seu crédito devidamente reconhecido judicialmente pela via da compensação ou da restituição. Nesse sentido, confira-se o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.114.404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1°/3/2010). Sendo assim, não há outro caminho senão o acolhimento do pedido. Visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram pagos a título a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), sobre a base de cálculo decorrente das receitas das vendas de mercadorias sejam nacionais ou nacionalizadas para revenda e consumo dentro da área de livre comércio de Boa Vista/Roraima e para pessoas físicas e jurídicas localizadas na área de livre de Bonfim/RR, relativas ao quinquênio anterior á data da impetração do Mandado de Segurança nº 1004898-83.2020.4.01.4200. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonlçaves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para reconhecer o direito da autora à restituição dos valores pagos indevidamente a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), resultado das alíquotas de 1%, 2% e 0,1%, sobre a base de cálculo decorrente das receitas das vendas de mercadorias sejam nacionais ou nacionalizadas para revenda e consumo dentro da área de livre comércio de Boa Vista/Roraima e para pessoas físicas e jurídicas localizadas na área de livre de Bonfim/RR, relativas ao quinquênio anterior ao da impetração do Mandado de Segurança nº 1004898-83.2020.4.01.4200 (a partir de 10/2015 até 09/2020), cujo trânsito em julgado ocorreu 05/03/2024, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias (inclusive liquidação da presente sentença); c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003318-82.2025.8.26.0006

ID: 324940338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003318-82.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. T. N. N. DE F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE APARECIDA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003318-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.T.N. - N.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urg… Processo 1003318-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.T.N. - N.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MURILO TEIXEIRA NUNES, devidamente representado, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Requer o fornecimento de um acompanhante terapêutico em sala de aula, conforme prescrição médica. Alega o autor que o objetivo é garantir o direito à educação inclusiva para o autor, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) com linguagem funcional prejudicada e nível 3 de suporte. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e pela designação de audiência de justificação para obtenção de maiores subsídios sobre a situação do autor e as condições da unidade escolar (fls.36/47). Decisão de fls. 49/52 e fl. 62. Manifestação do autor (fls. 74 e 75). Manifestação ministerial de fls. 78. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou contestação de fls. 91/104 e documentos de fls. 105/113. Réplica (fls. 119/124). Manifestação ministerial de fls. 127/128. Decisão saneadora (fls. 130/131). Pelo autor, foram apresentados quesitos de fls. 169/171. Manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 179,180/182). Laudo pericial a fls. 184/186 e 187. Manifestação do Ministério Público a fls. 191/202. O Magistrado determinou que as partes se manifestassem sobre os esclarecimentos da Senhora Perita (fl.204). Manifestações do Município, do autor e do Ministério Público, respectivamente, a fls. 210/215, 217/219 e 226. É o relatório. Decido. Do direito à educação da pessoa autista A presente ação exige que sejam sopesados três aspectos diferentes do mesmo problema fático: o direito à educação, o direito do autista e a inclusão escolar. Do direito à Educação O arcabouço constitucional é estruturado como uma relação jurídica em que há um dever solidário entre Estado e Família num dos polos dessa relação e, noutro, a criança e o adolescente. O art. 6º da CF estabelece que a Educação como direito social, ou melhor, um direito fundamental social, portanto exigem uma prestação tanto da sociedade, quanto do Estado, diferentemente do que ocorre com os direitos individuais em que o Estado figura isoladamente no polo da relação jurídica. Nesse campo é comum a arguição da reserva do possível e o mínimo existencial, uma vez que o Estado tem seus limites orçamentários, todavia a pessoa também necessita do mínimo para existir condignamente. Esse tema será abaixo melhor examinado. Seguindo essa pluralidade de pessoas no polo passivo da relação, o art. 205 da CF traz explicitamente que o dever de educar é da família e do Estado, motivo pelo qual atribui tanto ao Estado (art. 208), quanto, quando se refere à criança e ao adolescente, à família (art.227). O ECA segue essa divisão, motivo pelo qual, após estabelecer a Educação como direito fundamental (art. 4º), imputa aos pais o dever de educar (art. 22) e ao Estado assegurar a Educação (arts. 53 e 54), Do direito do Autista Há uma miríade de deficiências que assolam a Humanidade, todavia poucas o ordenamento jurídico reputa relevante para estabelecer um corpo normativo próprio. Entre essas poucas, encontramos o Autismo, ante o advento da Lei nº 12.764/2012. A lei estabelece que o autismo é amplo, motivo pelo qual trouxe a expressão espectro autista, bem como que é um transtorno à saúde, conforme podemos aferir na rubrica do diploma legal. No que tange o direito do autista à educação, além de garantir o acesso (art. 3, IV, a), o parágrafo único desse dispositivo determinou que: Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Analisando o referido dispositivo normativo, podemos concluir que, para fazer jus ao acompanhamento especializado, a pessoa necessita: Estar já incluído em classe de ensino regular; Ter sua necessidade devidamente comprovada; Estar diagnosticada como portadora do transtorno do espectro autista. Esse direito é condicionado porque é instrumento de um outro direito, ou seja, não existe por si só. E esse será analisado no próximo parágrafo. Do direito à inclusão no ambiente escolar A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que a educação especial é um dever do Estado (art. 4, inc. III), enquanto o seu art. 58 e seguintes regulamenta a questão. Ressalta-se pela importância temática o previsto nos parágrafos primeiro e segundo desse art. 58, in verbis: §1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. A exegese do comando normativo aponta que a educação será na escola comum, que, quando necessário, contará com apoio especializado, bem como a segregação em sala ou escola é medida excepcional. Observa-se que, nesse ponto, a lei não permite nenhuma discricionariedade ao Estado, esse ente deve prestar o serviço consistente em educação especial em sala comum, portanto não é cogitável a aplicação da teoria da reserva do possível. Nesse ponto desta sentença, mister se faz o apoio da multidisciplinariedade, no caso, da Pedagogia. Em sua tese de mestrado em Educação, Menezes, A.R.S., cujo título foi justamente Inclusão escolar de alunos com autismo: quem ensina e quem aprende? 160f. Dissertação (Mestrado em Educação) Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012, muito bem ressalta: É preciso então analisar a forma como a inclusão está sendo implementada, se está ou não gerando aprendizagem e se vem se configurando como uma experiência positiva, não só para os alunos, mas também para os alunos, mas também para os demais envolvidos com a proposta (familiares, professores do ensino comum e especial), levando em consideração o momento em que a inclusão com frequência no espaço da escola comum será iniciado, além de outras variáveis (p. 51) Essa análise destaca a necessidade de saber se há uma resposta positiva para o aluno autista, sob pena de, a título de incluir, ser exatamente o oposto, motivo pelo qual o próprio autor conclui que: Uma inclusão realizada sem as devidas ponderações a respeito de todo o contexto em questão, pode se tornar a mais perversa das exclusões. Aquela que acontece dentro do ambiente escolar, em que o aluno é mantido na escola e ainda não consegue evoluir em seu processo (p. 53) No caso em testilha, a controvérsia posta demanda análise detida à luz da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como da prova técnica produzida nos autos, sem perder de vista o compromisso ético e jurídico com a inclusão escolar e a proteção integral da criança. A perícia judicial, subscrita por psicopedagoga de notória especialização, foi minuciosa ao descrever o contexto escolar do autor. Murilo encontra-se matriculado na última etapa da Educação Infantil da EMEI Isa Silveira Leal, sendo assistido não apenas pelos professores regentes, mas também por profissional do PAAI, atendimento educacional especializado (PAEE), supervisão do CEFAI e, eventualmente, por estagiário em sala de aula. O planejamento pedagógico, segundo a expert, revela-se adequado à etapa cursada, com impactos positivos no desenvolvimento social e cognitivo do infante, que se mostra adaptado ao ambiente escolar, em convívio harmonioso com pares e professores, recebendo suporte necessário para alimentação, locomoção e higiene. Importante registrar que a preocupação da família, conforme relatado à perita, reside na iminente transição para o Ensino Fundamental, prevista para o próximo ano letivo, e não na etapa atualmente frequentada. A própria perita, com louvável cautela, assinala que não há, neste momento, elementos que justifiquem a indicação do profissional solicitado, recomendando acompanhamento do caso até definição da nova unidade escolar. O Ministério Público, em parecer de elevada densidade técnica e jurídica, pontua que o ordenamento jurídico brasileiro - Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 12.764/2012 e regulamentações correlatas - assegura, de modo inequívoco, o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado, mas condiciona a concessão de acompanhante terapêutico à demonstração de necessidade individualizada, aferida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, o que não se verifica, de modo concreto, nos autos. Ressalta, ainda, que o autor já recebe acompanhamento adequado na unidade escolar, inexistindo omissão do Poder Público. A análise linguística e pragmática dos pareceres revela harmonia entre o discurso técnico e o normativo: ambos convergem para a ausência de comprovação, no momento, da imprescindibilidade do profissional requerido, notadamente porque o autor encontra-se assistido em suas necessidades atuais, e a demanda apresentada é prospectiva, voltada ao futuro ingresso no Ensino Fundamental, contexto ainda indefinido quanto à unidade escolar e às adaptações necessárias. O direito à educação inclusiva é, sem dúvida, cláusula pétrea do Estado Democrático de Direito, mas sua concretização demanda análise contextualizada e individualizada, sob pena de banalização do instituto e de desvirtuamento dos recursos públicos. A prova dos autos não autoriza, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Isto posto, julgo improcedente o presente pedido (art. 487, I, CPC). Não há custas, tampouco honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. - ADV: DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP)

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Processo nº 1003318-16.2022.8.11.0003

ID: 318310004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003318-16.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GOTZ RAGAZZON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS CANEVER FRAGA

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003318-16.2022.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ivani Gotz Ragazzon em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003318-16.2022.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ivani Gotz Ragazzon em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de Rodoagro Transportes Ltda., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que restou incontroversa a contratação do frete e a existência de pedágios nas rotas percorridas, alegando que a obrigação do Réu era de antecipar o vale-pedágio em modelo próprio e apartado do valor do frete, conforme preceitua a Lei 10.209/2001. Defende que não cabe ao transportador provar o efetivo pagamento dos pedágios, tampouco exigir recibos ou comprovantes, pois a natureza da obrigação do embarcador é de antecipação e não de ressarcimento, de modo que basta a demonstração do descumprimento desse dever legal para fazer incidir a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, no valor equivalente ao dobro do frete. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Ivani Gotz Ragazzon ajuizou Ação Ordinária em face de Rodoagro Transportes Ltda., alegando que, na qualidade de transportador autônomo, foi contratado para realizar serviço de transporte rodoviário de cargas e que, por ocasião da execução dos fretes, a ré não adiantou o vale-pedágio em modelo próprio e apartado do valor do frete, conforme determina a Lei 10.209/2001. Sustenta que buscou, sem êxito, receber da Ré o valor correspondente, razão pela qual recorreu à via judicial para obter a indenização prevista em lei, instruindo a petição inicial com documentos relacionados aos contratos de frete e às rotas em que há praças de pedágio, sem que tenha obtido resposta ou solução administrativa por parte da transportadora. O Juiz a quo concluiu pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não ficou comprovado o descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, tampouco a individualização dos valores pagos e das rotas percorridas, destacando que o autor não apresentou documentação específica, limitando-se a provas genéricas consideradas insuficientes para a condenação com base na Lei 10.209/2001. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em definir se basta ao autor comprovar a contratação do frete e a existência de pedágios nas rotas, ou se é necessária a prova do efetivo pagamento ou da não antecipação do vale-pedágio para fazer jus à indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001. A Lei 10.209/2001 estabelece a obrigatoriedade do embarcador em antecipar ao transportador, em modelo próprio e apartado, o vale-pedágio correspondente ao percurso contratado, prevendo, em caso de descumprimento, indenização no valor equivalente ao dobro do frete (art. 8º). Todavia, cabe ao autor demonstrar minimamente que tal obrigação não foi cumprida e que suportou o prejuízo, não se podendo presumir o inadimplemento apenas com a existência de pedágios na rota. No caso, o Autor limitou-se a juntar documentos relativos à contratação do frete e capturas de tela indicando a existência de pedágios nos trajetos, sem individualizar valores devidos ou comprovar qualquer desembolso. O conjunto probatório restringe-se a elementos genéricos, sem especificação de valores, datas ou demonstração da ausência de antecipação dos vales, o que inviabiliza a procedência da pretensão indenizatória. Na hipótese, competia ao Autor instruir o feito com elementos hábeis à demonstração do descumprimento da obrigação legal por parte da Ré, conforme determina o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nas ações em que se busca a indenização pela ausência de adiantamento do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, incumbe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada, bem como o efetivo pagamento dessas tarifas, cabendo ao embarcador, em seguida, comprovar eventual adimplemento do vale-pedágio. Nesse sentido: [...] 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como “dobra do frete”, constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. Precedentes. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, tomando por base a orientação ora definida. (STJ, Terceira Turma, REsp 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 24/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, publicado no DJE em 23/08/2023). [sem negrito no original]. Dessa forma, ausente a comprovação, pelo Autor, dos valores devidos e do efetivo pagamento das tarifas de pedágio referentes ao percurso contratado, não restaram demonstrados nos autos os elementos mínimos necessários para o reconhecimento do direito à indenização prevista na Lei 10.209/2001. Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, este Tribunal tem igualmente decidido: [...] No mérito, o autor não apresentou prova suficiente do valor efetivamente gasto com pedágio, descumprindo o ônus previsto no art. 373, I, do CPC e na interpretação consolidada pelo STJ quanto à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte ré é regularmente citada, com observância dos prazos legais para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. 2. No procedimento comum, a ausência do autor na audiência de conciliação não enseja a extinção do feito, sendo inaplicável o art. 51, I, da L. nº 9.099/1995. 3. Nas ações de indenização por ausência de fornecimento de vale-pedágio, cabe ao transportador comprovar o valor dos pedágios e o efetivo pagamento, como condição para aplicação da penalidade prevista no art. 8º da L. nº 10.209/2001." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, 344 e 373, I; L. nº 10.209/2001, art. 8º; L. nº 9.099/1995, art. 51, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.747/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023; TJ-MG, AI nº 18134528720238130000, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 05.10.2023. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1016289-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 28/06/2025, publicado no DJE 28/06/2025). [sem negrito no original]. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI Nº 10.209/2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO TRANSPORTADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, DAS ROTAS, DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC EM MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Raisul Logística – Fabricação e Reforma de Câmaras Frigoríficas Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização, ajuizada em face de Mantiqueira Alimentos Ltda., fundada na ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório previsto na Lei nº 10.209/2001, com pedido de indenização no valor de duas vezes o frete. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados; (ii) analisar a necessidade de comprovação da exclusividade da prestação do serviço, das rotas percorridas, das praças de pedágio e dos valores efetivamente pagos; (iii) avaliar o alcance do dever probatório do autor em casos de complexidade fática; (iv) examinar a atuação do magistrado sob o princípio do livre convencimento motivado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.209/2001 atribui ao embarcador a obrigação de antecipar o vale-pedágio ao transportador, mas exige, para a aplicação da penalidade do art. 8º, a comprovação, pelo transportador, dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, incumbe ao transportador demonstrar, para cada viagem, a exclusividade do transporte, as rotas efetivamente percorridas, as praças de pedágio existentes e os valores individualizados dos pedágios pagos (AgInt no AREsp: 2117525 RS). 5. Os documentos apresentados não individualizaram os trajetos, tampouco discriminaram os valores pagos por cada praça de pedágio e frete realizado, limitando-se a notas fiscais genéricas de empresa de pagamento eletrônico de pedágio, insuficientes para atender ao ônus probatório. 6. A ausência de impugnação específica pela parte ré não supre o dever probatório do autor em matérias de alta complexidade fática e documental, não se aplicando automaticamente a presunção de veracidade do art. 341 do CPC. 7. O magistrado, no exercício do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), não está vinculado às alegações das partes, devendo julgar com base nas provas efetivamente produzidas, observados os limites da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 exige que o transportador comprove, para cada transporte, a exclusividade da prestação, as rotas percorridas, as praças de pedágio utilizadas e os valores efetivamente pagos. 2. A ausência de impugnação específica não afasta o dever probatório do autor em casos que demandam produção de prova técnica e detalhada. 3. O juiz, sob o princípio do livre convencimento motivado, deve apreciar as provas dos autos, independentemente das alegações das partes, quando inexistem elementos suficientes que demonstrem os fatos constitutivos do direito alegado. 4. A ausência de prova adequada impede a condenação do embarcador à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, § 1º, § 3º e 8º; CPC, arts. 141, 341, 371, 373, I, 492 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.552/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/12/2022, DJe 09/12/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.117.525/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/08/2023; STJ, REsp nº 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/11/2023; STJ, REsp nº 2.051.954/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/08/2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1003336-37.2022.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1005556-08.2022.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 23/07/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1007196-07.2023.8.11.0037, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003318-16.2022.8.11.0003

ID: 318310006

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003318-16.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOAGRO TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003318-16.2022.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ivani Gotz Ragazzon em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003318-16.2022.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ivani Gotz Ragazzon em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de Rodoagro Transportes Ltda., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que restou incontroversa a contratação do frete e a existência de pedágios nas rotas percorridas, alegando que a obrigação do Réu era de antecipar o vale-pedágio em modelo próprio e apartado do valor do frete, conforme preceitua a Lei 10.209/2001. Defende que não cabe ao transportador provar o efetivo pagamento dos pedágios, tampouco exigir recibos ou comprovantes, pois a natureza da obrigação do embarcador é de antecipação e não de ressarcimento, de modo que basta a demonstração do descumprimento desse dever legal para fazer incidir a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, no valor equivalente ao dobro do frete. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Ivani Gotz Ragazzon ajuizou Ação Ordinária em face de Rodoagro Transportes Ltda., alegando que, na qualidade de transportador autônomo, foi contratado para realizar serviço de transporte rodoviário de cargas e que, por ocasião da execução dos fretes, a ré não adiantou o vale-pedágio em modelo próprio e apartado do valor do frete, conforme determina a Lei 10.209/2001. Sustenta que buscou, sem êxito, receber da Ré o valor correspondente, razão pela qual recorreu à via judicial para obter a indenização prevista em lei, instruindo a petição inicial com documentos relacionados aos contratos de frete e às rotas em que há praças de pedágio, sem que tenha obtido resposta ou solução administrativa por parte da transportadora. O Juiz a quo concluiu pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não ficou comprovado o descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, tampouco a individualização dos valores pagos e das rotas percorridas, destacando que o autor não apresentou documentação específica, limitando-se a provas genéricas consideradas insuficientes para a condenação com base na Lei 10.209/2001. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em definir se basta ao autor comprovar a contratação do frete e a existência de pedágios nas rotas, ou se é necessária a prova do efetivo pagamento ou da não antecipação do vale-pedágio para fazer jus à indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001. A Lei 10.209/2001 estabelece a obrigatoriedade do embarcador em antecipar ao transportador, em modelo próprio e apartado, o vale-pedágio correspondente ao percurso contratado, prevendo, em caso de descumprimento, indenização no valor equivalente ao dobro do frete (art. 8º). Todavia, cabe ao autor demonstrar minimamente que tal obrigação não foi cumprida e que suportou o prejuízo, não se podendo presumir o inadimplemento apenas com a existência de pedágios na rota. No caso, o Autor limitou-se a juntar documentos relativos à contratação do frete e capturas de tela indicando a existência de pedágios nos trajetos, sem individualizar valores devidos ou comprovar qualquer desembolso. O conjunto probatório restringe-se a elementos genéricos, sem especificação de valores, datas ou demonstração da ausência de antecipação dos vales, o que inviabiliza a procedência da pretensão indenizatória. Na hipótese, competia ao Autor instruir o feito com elementos hábeis à demonstração do descumprimento da obrigação legal por parte da Ré, conforme determina o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nas ações em que se busca a indenização pela ausência de adiantamento do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, incumbe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada, bem como o efetivo pagamento dessas tarifas, cabendo ao embarcador, em seguida, comprovar eventual adimplemento do vale-pedágio. Nesse sentido: [...] 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como “dobra do frete”, constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. Precedentes. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, tomando por base a orientação ora definida. (STJ, Terceira Turma, REsp 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 24/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, publicado no DJE em 23/08/2023). [sem negrito no original]. Dessa forma, ausente a comprovação, pelo Autor, dos valores devidos e do efetivo pagamento das tarifas de pedágio referentes ao percurso contratado, não restaram demonstrados nos autos os elementos mínimos necessários para o reconhecimento do direito à indenização prevista na Lei 10.209/2001. Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, este Tribunal tem igualmente decidido: [...] No mérito, o autor não apresentou prova suficiente do valor efetivamente gasto com pedágio, descumprindo o ônus previsto no art. 373, I, do CPC e na interpretação consolidada pelo STJ quanto à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte ré é regularmente citada, com observância dos prazos legais para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. 2. No procedimento comum, a ausência do autor na audiência de conciliação não enseja a extinção do feito, sendo inaplicável o art. 51, I, da L. nº 9.099/1995. 3. Nas ações de indenização por ausência de fornecimento de vale-pedágio, cabe ao transportador comprovar o valor dos pedágios e o efetivo pagamento, como condição para aplicação da penalidade prevista no art. 8º da L. nº 10.209/2001." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, 344 e 373, I; L. nº 10.209/2001, art. 8º; L. nº 9.099/1995, art. 51, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.747/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023; TJ-MG, AI nº 18134528720238130000, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 05.10.2023. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1016289-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 28/06/2025, publicado no DJE 28/06/2025). [sem negrito no original]. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI Nº 10.209/2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO TRANSPORTADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, DAS ROTAS, DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC EM MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Raisul Logística – Fabricação e Reforma de Câmaras Frigoríficas Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização, ajuizada em face de Mantiqueira Alimentos Ltda., fundada na ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório previsto na Lei nº 10.209/2001, com pedido de indenização no valor de duas vezes o frete. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados; (ii) analisar a necessidade de comprovação da exclusividade da prestação do serviço, das rotas percorridas, das praças de pedágio e dos valores efetivamente pagos; (iii) avaliar o alcance do dever probatório do autor em casos de complexidade fática; (iv) examinar a atuação do magistrado sob o princípio do livre convencimento motivado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.209/2001 atribui ao embarcador a obrigação de antecipar o vale-pedágio ao transportador, mas exige, para a aplicação da penalidade do art. 8º, a comprovação, pelo transportador, dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, incumbe ao transportador demonstrar, para cada viagem, a exclusividade do transporte, as rotas efetivamente percorridas, as praças de pedágio existentes e os valores individualizados dos pedágios pagos (AgInt no AREsp: 2117525 RS). 5. Os documentos apresentados não individualizaram os trajetos, tampouco discriminaram os valores pagos por cada praça de pedágio e frete realizado, limitando-se a notas fiscais genéricas de empresa de pagamento eletrônico de pedágio, insuficientes para atender ao ônus probatório. 6. A ausência de impugnação específica pela parte ré não supre o dever probatório do autor em matérias de alta complexidade fática e documental, não se aplicando automaticamente a presunção de veracidade do art. 341 do CPC. 7. O magistrado, no exercício do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), não está vinculado às alegações das partes, devendo julgar com base nas provas efetivamente produzidas, observados os limites da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 exige que o transportador comprove, para cada transporte, a exclusividade da prestação, as rotas percorridas, as praças de pedágio utilizadas e os valores efetivamente pagos. 2. A ausência de impugnação específica não afasta o dever probatório do autor em casos que demandam produção de prova técnica e detalhada. 3. O juiz, sob o princípio do livre convencimento motivado, deve apreciar as provas dos autos, independentemente das alegações das partes, quando inexistem elementos suficientes que demonstrem os fatos constitutivos do direito alegado. 4. A ausência de prova adequada impede a condenação do embarcador à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, § 1º, § 3º e 8º; CPC, arts. 141, 341, 371, 373, I, 492 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.552/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/12/2022, DJe 09/12/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.117.525/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/08/2023; STJ, REsp nº 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/11/2023; STJ, REsp nº 2.051.954/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/08/2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1003336-37.2022.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1005556-08.2022.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 23/07/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1007196-07.2023.8.11.0037, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004710-80.2025.8.11.0004

ID: 260125416

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004710-80.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA SOUSA DA COSTA SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Decisão

Advogados:

ARTHUR BASTOS OTERO DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1004710-80.2025.8.11.0004 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1004710-80.2025.8.11.0004 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Terça-feira, 23 de abril de 2025, 13h30 PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Angela Maria Janczeski Góes Promotora de Justiça: Dra. Nathalia Carol Manzano Magnani Advogado: Dr. Arthur Bastos Otero da Cunha Autuadas: ANA JULIA SOUSA DA COSTA e SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS. OCORRÊNCIAS Consoante art. 310 do Código de Processo Penal, a M.M Juíza de Direito declarou aberta a presente audiência de custódia, mediante acesso à plataforma “Microsolt TEAMS”, nos termos das resoluções n.º 213/2015 e 329/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. A designação da audiência por videoconferência se justifica na urgência da apresentação das custodiadas ao Juízo, na atuação em regime de plantão regional, o qual abrange seis comarcas distintas, ainda, pela distância existente entre o local que as custodiadas se encontram reclusas e a sede desta unidade jurisdicional (aproximadamente 140 km). Aberta a audiência, na forma da Lei n. 11.419/2006, as partes concordaram com a gravação dos depoimentos em áudio e vídeo. Todos foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos foram colhidos na forma digital e ficarão à disposição das partes. Conforme artigo 405 do CPP, dispensada a transcrição. As custodiadas foram assistidas por defesa constituída. Após a qualificação oral, foram feitas perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017- CM- TJMT, oportunizada manifestação do Ministério Público e da Defesa. Na sequência, dada a palavra à Presentante do Ministério Público, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em preventiva, no tocante à flagrada Sibelly, notadamente diante da reiteração delitiva da custodiada, para garantia da ordem pública; e pela concessão de liberdade condicionada a cautelares diversas da prisão à custodiada Ana Julia, considerando a primariedade, conforme mídia anexa. Em seguida, dada a palavra à Defesa das custodiadas, não se opôs à homologação do auto de prisão em flagrante, pugnando pela concessão de liberdade provisória às custodiadas, ressaltando a primariedade da flagrada Ana Júlia, bem como a suficiência das cautelares diversas da prisão quanto à custodiada Sibelly, argumentando que se trata de mãe de criança de três anos de idade. DELIBERAÇÕES: Em seguida, a MM. Juíza deliberou: Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de ANA JULIA SOUSA DA COSTA e SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS, pelo cometimento, em tese, das infrações penais de tráfico de drogas e porte de droga para consumo pessoal, previstas nos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/06, associação criminosa, crime capitulado no artigo 288 do Código Penal, e corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90. 1- Da homologação do auto de prisão em flagrante. Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o magistrado, realizar audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A lei considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, acaba de cometê-la, é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração ou, ainda, é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração – CPP, art. 302 -, sendo a hipótese da pessoa presa em flagrante próprio/perfeito, como o caso dos autos. No caso em exame, constata-se a existência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência das flagradas, tendo em vista as prévias denúncias recebidas, via 190, de utilização do imovel para comercialização de entorpecentes, ainda, a dispensa de cigarro de maconha, pelo menor R., ao perceber a aproximação da viatura, ao que se soma as declarações de Ana Júlia de existência de entorpecente no interior do imóvel. Tudo a configurar estado de flagrancia de crime permanente, justificando a busca domiciliar. Ademais, verifica-se que foram observados os direitos fundamentais das flagradas e os requisitos exigidos para a lavratura do auto de prisão em flagrante, entre os quais, a oitiva dos condutores, colheita de assinatura, entrega de cópia do termo, recibo de entrega das presas, oitiva das testemunhas e interrogatórios das acusadas sobre a imputação e lavratura do auto e comunicações. Destarte, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2- Da conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória A prisão preventiva é medida de natureza cautelar que encontra assento na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Desta forma, observa-se que a liberdade é a regra, sendo que a prisão se dará em último caso e quando estritamente necessário, devendo ser oportunizado a autuada, em princípio, responder o processo em liberdade. Na ordem infraconstitucional, a prisão preventiva está regulamentada pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorre de sua natureza cautelar que, para que venha a ser decretada, devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, que, na dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, significam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (pressupostos) e a finalidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentos ou requisitos). No caso vertente, vislumbra-se, ao menos de forma perfunctória, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, que se encontram estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, no Auto de Prisão em Flagrante (Id 191474679), Boletim de Ocorrência (Id 191474960), Auto de Constação de Droga (Id 191474945). Na sede da delegacia, a autuada Sibelly Eduarda Machado Morais (Id 191474941) negou o fatos que lhe foram imputados. A flagrada Ana Julia Sousa da Costa (Id 191474688) deixou consignado que a droga "dichavada" era maconha, por volta de 1g, a seda e uma "piteira", tudo para uso pessoal, que nada além disso seria de sua propriedade. Inobstante, consta no depoimento dos Policiais (Id 191474685 e 191474685) que: em continuidade à operação Tolerância Zero no combate às facções criminosas, a equipe do grupo de apoio (Gap) do 2° batalhão intensificou o patrulhamento nas imediações do endereço supracitado, em razão de diversas denúncias via 190, informando que o local estaria sendo utilizado como ponto de comércio de entorpecentes. Registraram os Agentes Públicos que durante o patrulhamento, ao passar em frente ao local do fato, foi avistado os três indivíduos em atitude suspeita e, ao notarem a aproximação da viatura, o indivíduo, identificado como Ricardo (menor), dispensou no solo uma um cigarro, aparentando ser substância análoga à maconha. Afirmam que durante a abordagem foram identificados três suspeitos: duas mulheres, "Ana Júlia", "Sibelly" e um o menor "Ricardo", tendo as suspeitas afirmado residirem no local e, durante a entrevista a equipe policial percebeu forte odor característico de maconha, vindo do interior da residência e ao questionarem, a suspeita Ana Julia confirmou que haviam cortado e "dichavado" entorpecente momentos antes da chegada da equipe e, diante da situação flagrancial , foi realizada averiguação no interior da residência, onde foram localizados os seguintes itens no quarto: 10 (dez) porções fracionadas de substância análoga à maconha em cima da cama (122,805 g) e, havia grande quantia em dinheiro trocado em cima da cômoda, além de faca, balança de precisão e “ziplock´s” (utilizados na embalagem de intorpecentes). À vista desses elementos, se extrai dos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva imputada a ambas as custodiadas. 3- Da análise do periculum in libertatis em relação a custodiada ANA JULIA SOUSA DA COSTA. Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP reza que a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). Em análise ao periculum libertis, dessume-se que o elemento variável exigido pela lei para a decretação da prisão cautelar não está presente, pois, não há indicativos de que a liberdade da autuada coloque em risco a ordem pública, a ordem econômica, a convivência da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. No presente caso, devem ser consideradas, ainda, as informações contidas no APF e colhidas nesta oralidade, as quais indicam que a custodiada tem endereço fixo no distrito da culpa (Id 191474688). Ainda, deve ser considerado que, de acordo com pesquisa realizada nos sistemas internos do TJMT, a autuada não possui antecedentes criminais (Id 191515122). Nessa senda, registro que as “condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem”. (RHC nº 439737/TO - Relator: Min. Jorge Mussi – 18.3.2014). Pelo acima exposto, em consonância com o parecer ministerial, consigno que a concessão de liberdade provisória condicionada a medidas cautelares, são adequadas e suficientes ao caso. 4- Da análise do periculum in libertatis em relação a custodiada SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS. No que toca ao exame do “periculum libertatis”, verifico que resta configurado, especialmente ante a necessidade de se garantir da Ordem Pública, diante da gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva. Conforme termo de apreensão e exame pericial da droga, denota-se que foram apreendidos na residência da custodiada, aproximadamente 122,805 gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro em notas variadas (R$ 400,60) e outros apetrechos comumente usados para o acondicionamento e comércio de drogas (Id 191474684). Em que pese não se tratar de quantidade exorbitante de entorpecentes, está evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva, vez que a autuada ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor. Deste modo, depreende-se que as medidas cautelares, anteriormente fixadas à custodiada Sibelly, se mostraram ineficientes e inadequadas, vez que, mesmo vigentes, não foram capazes de impedir o cometimento de novos delitos. Logo, a segregação preventiva justifica-se diante do risco concreto de reiteração delitiva. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: [...] O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública. [...] (STJ, RHC 128.993/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “HABEAS CORPUS – (...) ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – INAPLICABILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ORDEM DENEGADA. Com relação a irregularidades do flagrante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é remansosa no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando evidenciado nas decisões proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum in libertatis, concretamente, através dos elementos fáticos probatórios constantes nos autos, assegurando a garantia da ordem pública, em razão da probabilidade concreta de reiteração criminosa, ante à recente prática delituosa e os relevantes indícios de que o paciente tem inclinação para a prática criminosa, não se constatando a presença do aduzido constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis do agente, não são aptas a revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos. (N.U 1014050-70.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) (grifei). Assim, considerando a gravidade do delito e as circunstâncias de fato, a conversão em prisão preventiva se mostra necessária, para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, a fim de prevenir a reprodução de novos delitos. Não merece acolhida o pedido de aplicação de cautelares diversas fundado na condição de mãe de criança com três anos de idade, visto que, nesta oralidade, a custodiada informou que reside em Barra do Garças, mas que a criança está sob os cuidados de sua genitora, na cidade de Nova Nazaré. Portanto, não há elementos que comprovem tratar-se de pessoa indispensável, ou mesmo responsável, pelos cuidados da criança. 5- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 310, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, concede a ANA JULIA SOUSA DA COSTA, Liberdade provisória, condicionada ao cumprimento das CAUTELARES abaixo discriminadas: a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, devendo ainda, comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Proibição de praticar nova infração penal dolosa. A investigada terá de firmar TERMO DE COMPROMISSO, devendo ser advertida de que o descumprimento das condições estabelecidas, acarretará a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. Após a ASSINATURA DO TERMO, a flagrada ANA JULIA SOUSA DA COSTA deverá ser colocada em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. Lado outro, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, acolho a representação do Ministério Público Estadual, para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE de SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão. Sem prejuízo disso, DETERMINO, quando da distribuição do inquérito policial ou ação penal respectiva, a extração das cópias reprográficas necessárias, o translado e arquivamento definitivo do incidente de prisão em flagrante. Acerca da prisão realizada, não vislumbro irregularidades ou indícios de tortura ou tratamento cruel ou desumano contra as custodiadas, consoante extraio das declarações colhidas e documentos que acompanham os autos. Cumpra-se. Às providências. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. De Nova Xavantina para Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito, em Plantão Regional.

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