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Processo nº 1003567-50.2025.4.01.3308

ID: 260252361

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003567-50.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKSON LOPES CELESTINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003567-50.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003567-50.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS ALMEIDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKSON LOPES CELESTINO - BA68491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO CARLOS ALMEIDA COSTA, contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM JEQUIÉ, pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência, que a impetrada seja compelida a realizar, em prazo razoável, a perícia médica para fins de instrução de seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária. Sustenta o impetrante que formulou requerimento administrativo do benefício, protocolado sob o nº NB 976176367, em 24/10/2024. Alega que a perícia médica foi inicialmente agendada para o dia 21/03/2025, contudo, na data aprazada, foi informado do cancelamento do exame devido à ausência do perito médico, sendo a perícia remarcada apenas para o dia 16/09/2025, o que considera um prazo excessivo e desarrazoado, violando seu direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Juntou procuração e documentos. Vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 7º, inc. III, da lei n. 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário que a parte impetrante comprove a existência concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas em sentença (periculum in mora). In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, senão vejamos. DO ACORDO FIRMADO NO RE N. 1.171.152 (Tema de Repercussão Geral nº 1066) Considerando, dentre outros fundamentos, a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, nos autos do RE 1.171.152 houve a celebração de acordo entre aquela autarquia, a União, a PGR e a DPU, produzindo a partir de então os seus efeitos. Em 08/02/2021 o acordo foi chancelado pelo Pleno do STF. Nele ficou estabelecido, em sua cláusula terceira, sexta e sétima o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: | ESPÉCIE | PRAZO PARA CONCLUSÃO | | Implantações em tutelas | 15 dias | | Benefícios por incapacidade | 25 dias | | Benefícios assistenciais | 25 dias | | Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios | 45 dias | | Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização | 90 dias | | Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) | 30 dias | Em um breve resumo, podemos dizer que foi estabelecido prazo máximo para a autarquia previdenciária realizar a perícia médica (45 dias), a contar da data do agendamento. Esse rito só passou a viger 06 (seis) meses após a homologação do acordo pelo STF. Considerando que a homologação ocorreu em 08/02/2021, a vigência se deu a partir de 08/08/2021. Por fim, calha dizer que o acordo também dispõe que o descumprimento dos prazos ajustados importa na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo máximo de 10 dias. Não obstante, no caso de ordens judiciais há uma recomendação (portanto não vinculante), de prazos diferenciados. Feitas essas considerações genéricas, passo a analisar a aplicação dos termos do acordo ao presente caso. Ao analisar os documentos que instruem a inicial, verifico que o requerimento administrativo para agendamento da perícia foi realizado em 24/10/2024 (ID 2182747748). Após o cancelamento da perícia originalmente marcada para 21/03/2025, o exame pericial para fins de instrução do requerimento administrativo do benefício formulado pelo autor foi reagendado para o dia 16/09/2025 (ID 2182748299). Dessa forma, o prazo entre o agendamento inicial da perícia (24/10/2024) e a nova data designada para a sua realização (16/09/2025) ultrapassará, em muito, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152. Assim, está comprovada a existência de fundamento relevante para deferimento do pleito antecipatório. O periculum in mora encontra-se igualmente presente, em face do caráter alimentar do benefício postulado, essencial à subsistência do impetrante, que alega estar incapacitado para o trabalho. Portanto, no caso concreto, a fim de preservar a estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/88, é de ser reconhecida a alegação de excesso de prazo. Quanto ao estabelecimento judicial de prazo para a realização da perícia, fixo em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, visto que o requerimento administrativo foi realizado em 24/10/2024 e a remarcação extrapolou o prazo acordado, sendo razoável a fixação deste prazo em conformidade com o próprio acordo que estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica após o seu agendamento. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a autoridade impetrada promova a obrigação de fazer consistente em realizar a perícia médica para fins de instrução do requerimento de concessão do benefício por incapacidade temporária (NB 976176367) formulado pelo impetrante em 24/10/2024, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária, a ser arcada pelo órgão ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora. Intimem-se pelo meio mais célere, notifique-se a autoridade Impetrada e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Cumpra-se. Jequié, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003567-23.2025.8.26.0268

ID: 327089465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-23.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Leandro Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor … Processo 1003567-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Leandro Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor anote-se. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por Marcio Leandro Ferreira em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, objetivando compeli-la a autorizar e custear, em caráter de urgência, a realização de procedimento cirúrgico na coluna cervical, com todos os materiais (OPMEs) e procedimentos prescritos pelo médico assistente. O autor alega, em síntese, ser portador de grave patologia na coluna cervical , com dor intensa e progressiva perda de força motora. Relata que, diante da indicação médica para cirurgia de urgência, a ré negou a cobertura integral do tratamento, o que agrava seu quadro de saúde e o expõe a risco de dano irreversível. Em decisão anterior, determinou-se a remessa dos autos ao NAT-JUS para elaboração de parecer técnico. A parte autora peticionou pela reconsideração, reiterando a urgência do caso. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Para a concessão da medida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O perigo da demora revela-se de forma cristalina nos documentos médicos acostados (fls. 61/76). O autor, de 50 anos, apresenta um histórico de dor crônica que evoluiu para um quadro agudo e incapacitante, com perda de força na mão direita a ponto de derrubar objetos, uso contínuo de analgésicos opioides e múltiplas idas ao pronto-socorro. A Ressonância Magnética (fls. 69) é contundente ao demonstrar o comprometimento em múltiplos níveis (C3-C4, C4-C5, C5-C6 e C6-C7). Verifica-se, portanto, uma afetação neurológica, associada ao déficit motor progressivo, o que configura um cenário de risco iminente de dano neurológico permanente, fato que torna a espera por trâmites adicionais, incluindo o parecer do NAT-JUS, excessivamente arriscada. A urgência, atestada expressamente pelo médico especialista, justifica a imediata apreciação do pleito. A probabilidade do direito também se faz presente. A controvérsia não reside na cobertura da doença, mas sim nos meios para tratá-la. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo cobertura para a patologia, não cabe à operadora escolher ou limitar o tratamento, sendo esta uma atribuição do médico que assiste o paciente. Neste sentido, as Súmulas 96 e 102 do TJSP. A negativa da ré foi fundamentada em parecer de junta médica que, ao que tudo indica, foi instaurada de forma irregular. Conforme o art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, é vedada a instauração de junta médica em casos de urgência, condição expressamente declarada pelo médico do autor. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelo quadro experimentado pela paciente, portadora de espondiloatrose cervical - Probabilidade do direito presente em possível ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124542-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelo quadro experimentado pela paciente, portadora de espondiloatrose cervical - Probabilidade do direito presente em possível ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109788-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 23/06/2025) As justificativas da operadora para negar os materiais e procedimentos específicos parecem se basear em entraves administrativos e em uma análise que não se sobrepõe à do médico especialista, responsável pela execução e sucesso do ato cirúrgico. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 78 e, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, no prazo de 48 (quarenta e oito horas, a contar da intimação desta decisão, AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE o procedimento cirúrgico de ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL nos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6, bem como todos os procedimentos, exames, materiais (Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPMEs), nos exatos termos do relatório e da prescrição médica elaborada pelo Dr. Adil Bachir Fares (CRM-SP 174916) que instruem a inicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor para o cumprimento imediato pela ré. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP)

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Danilo Marchi Bento x Homar Khalled Omais

ID: 260731231

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-32.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCHI BENTO

Polo Passivo:

HOMAR KHALLED OMAIS

Decisão

Advogados:

ALAN RAFAEL GUTERRES

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WALTER ROBERTO FARIA ENORE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARCHI BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003567-32.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: DANILO MARCHI BENTO EXECUTADO: HOMAR KHALLED OMAIS A parte exequente requereu, no ID. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003567-32.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: DANILO MARCHI BENTO EXECUTADO: HOMAR KHALLED OMAIS A parte exequente requereu, no ID. 183594042, a penhora dos direitos aquisitivos sobre os seguintes veículos registrados em nome da empresa individual MultiOfertas (HOMAR KHALLED OMAIS ME), inscrita no CNPJ 32.450.767/0001-09, quais sejam: SRV4X4, ano/modelo 2012/2013 e FORD RANGER, ano/modelo 2021/2022. Pois bem. No documento anexo no ID. 183594045 é possível constatar que a natureza jurídica da empresa como “Empresário Individual”. Assim, considerando a natureza jurídica destacada, o patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individual é indistinguível, tanto em termos de ativos quanto de passivos. Dessa forma, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual. Melhor explicando, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Dito isso, o patrimônio do empresário individual responde de forma solidária e ilimitada pelo débito. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) No mais, com relação aos bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio do devedor, não podem ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformaracórdãodo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. A penhora dos direitos do devedor não traz como condição a anuência do credor. No entanto, essa penhora não tem o objetivo de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça, até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato dealienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835 , XIII , do CPC. (TJ-MT - AI: 10095727720238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) E ainda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POSSIBILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de baixa de restrição judicial sobre veículo alienado fiduciariamente, mantendo a restrição de transferência via Renajud em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o veículo alienado fiduciariamente e, consequentemente, a manutenção da restrição de transferência. III. Razões de decidir 3 . A alienação fiduciária, por si, não torna o bem impenhorável, sendo possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 4. A legislação vigente ( CPC, art. 835, XII) e a jurisprudência do STJ permitem a penhora de tais direitos, assegurando a exequente à preferência sobre os bens penhorados . 5. Não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade na decisão agravada que determinou a manutenção da restrição judicial via Renajud. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso de agravo desprovido. Tese de julgamento: "É possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, sendo legítima a manutenção de restrição de transferência do bem para garantia da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.284.019/SC, Rel. Min . Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 28/8/2023, DJe 31/8/2023; STJ, REsp 1.735.095/CE, Rel . Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 6/12/2018, DJe 12/12/2018. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236634120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/11/2024) Por essas razões, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS dos veículos de ID. 121339465, qual seja: SRV4X4, ano/modelo 2012/2013, Placa OBJ2C00 e FORD RANGER, ano/modelo 2021/2022, Placa RAT2D43, em nome de MultiOfertas (HOMAR KHALLED OMAIS ME), inscrita no CNPJ 32.450.767/0001-09. Em vista da inexistência de depositário judicial,deverá a parte Exequente informar se aceita o encargo de depositário(CPC, §1º art. 840),e o meio expropriatório desejado(CPC, art. 875), bem como,deverá ainda, comprovar o valor de mercado do bem, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicaçãona forma do artigo 871, IV, do CPC. PRAZO: 15 DIAS. A seguir, sendo a manifestação do exequente positiva,EXPEÇA-SE mandado de remoção, avaliação e depósito em mãos do Exequente, a ser cumprido no endereço do executado ou em outro que a parte Exequente eventualmente indicar. Intime-se o Executado para no prazo e 15 dias juntar os contratos e extrato de pagamento/débitos do financiamento existente sobre os veículos. OFICIEM-SE as instituições financeiras, responsáveis pelas restrições fiduciárias dos veículos penhorados,para que procedam as anotações, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como, para que informem a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. INTIME-SE a parte executada da penhora, pelo mesmo meio utilizado na citação, para no prazo de cinco dias,indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 20% sobre o valor atualizado do débito, independentemente de nova decisão (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). PROMOVA-SE a inserção de restrição de circulação via sistema RENAJUD. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Joana Darc Ferreira De Brito Pinto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 308693512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC FERREIRA DE BRITO PINTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003567-56.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOANA DARC FERREIRA DE BRITO PINTO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003567-56.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOANA DARC FERREIRA DE BRITO PINTO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por JOANA DARC FERREIRA DE BRITO PINTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Diz, em síntese, que foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito no valor de R$ 84,37 (oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) referente à um suposto contrato nº 00063200006849, com data de inclusão em 21/06/2024, contudo, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Em contestação a parte reclamada informa que a parte autora contratou com Sparcelado Shopee. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste a parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A Requerida aduz que houve contratação e no intuito de comprovação trouxe apenas telas sistêmicas. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Trata-se de ação em que o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008778-78.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) 24.10.2019). Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança e consequente restrição. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos objeto da lide; b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 4000576-94.2025.8.26.0309

ID: 293083789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000576-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA

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ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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GUILHERME DA SILVA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000576-94.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA MONTEIRO (OAB SP473225) ADVOGADO(A) : ALTAMIRANDO BRAGA SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000576-94.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA MONTEIRO (OAB SP473225) ADVOGADO(A) : ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB SP151637) ADVOGADO(A) : ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP147072) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §3º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. O valor da causa na hipótese deverá corresponder ao do débito que se deseja tornar inexigível (R$ 70,00), somado ao pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), isto com base nos incisos II, V e VI do mesmo artigo, de modo que este passa a ser de R$ 5.070,00. Os documentos são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. Com efeito, a parte autora declara veementemente desconhecer a origem do débito que ensejou a cobrança do valor de R$ 70,00). Diz que a referida compra foi processada em outro Estado – BA, não sendo responsável pelo seu adimplemento. Assim, entendo que possa haver risco à parte autora caso a medida seja apreciada somente ao final, uma vez que a continuidade da cobrança por débito supostamente inexigível poderá ensejar a manutenção do seu nome em cadastro de inadimplentes, causando-lhe restrição de crédito. Ainda, a medida não se mostra irreversível, porquanto na hipótese de improcedência haverá plena possibilidade de cobrança dos valores eventualmente retroativos e ainda devidos, inclusive com encargos moratórios, bem como de eventual inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, defiro a antecipação requerida e o faço para determinar às instituições de proteção ao crédito pertinentes ( SPC Brasil ) a adoção das providências necessárias, no sentido de EXCLUIR de seus bancos de dados o nome do(a) interessado(a) Eliedes Leal do Nascimento , referente ao débito no valor de R$ 70,00 (setenta reais) . A parte ré deverá ainda abster-se de promover novas cobranças sob quaisquer meios referentes ao débito citado na exordial, enquanto aguarda o deslinde da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 para cada ato de desobediência confirmado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012 e do Comunicado CG 2632/2017 de 29.11.2017 (D.J.E. – Caderno Administrativo - fls. 19). Assim, ofícios ao SCPC deverão ser encaminhados por e-mail e ofícios ao SERASA deverão ser encaminhados pelo sistema SERASAJUD, sendo que tais determinações deverão ser cumpridas pelo juízo. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 261816649

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Habeas Corpus nº 0754289-87.2025.8.18.0000 (1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina) Processo de origem nº 0804677-59.2025.8.18.0140 Impetrante e Paciente: Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI nº 24.885) Rela… Habeas Corpus nº 0754289-87.2025.8.18.0000 (1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina) Processo de origem nº 0804677-59.2025.8.18.0140 Impetrante e Paciente: Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI nº 24.885) Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE JORNALÍSTICA. CENSURA PRÉVIA. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE CONTATO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Impetrante/Paciente denunciado em queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, com base em matérias jornalísticas que relatam desvio de recursos públicos, imputando-lhe conduta ofensiva à honra de ex-funcionário público identificado indiretamente nas reportagens. O impetrante pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, decadência do direito de queixa e nulidade da procuração por ausência de poderes especiais, bem como a revogação das medidas cautelares que proíbem o contato com o querelante e a publicação de novas matérias jornalísticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a procuração apresentada supre os requisitos do art. 44 do CPP; (ii) verificar se há justa causa para a ação penal por crimes contra a honra, à luz da liberdade de imprensa; e (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares impostas, especialmente quanto à proibição de veiculação de matérias jornalísticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada contém menção ao fato criminoso, identificação das partes e outorga expressa para propositura de queixa-crime, sendo suficiente nos termos do art. 44 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Afasta-se a tese de decadência do direito de queixa, pois o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo legal de seis meses a contar do conhecimento inequívoco da autoria. 5. A queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos imputados, sendo incabível o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. 6. A proibição imposta ao paciente de produzir ou divulgar matérias jornalísticas com conteúdo ofensivo à honra do querelante configura censura prévia, vedada pela jurisprudência do STF (ADPF 130), e viola a liberdade de imprensa. 7. A medida cautelar de proibição de contato com o querelante e seus familiares mostra-se proporcional e adequada, pois visa proteger a integridade psíquica das partes e evitar reiteração de condutas conflituosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Liminar parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. É válida a procuração para oferecimento de queixa-crime que contenha menção ao fato criminoso, identificação das partes e autorização expressa para propositura da ação penal. 2. O trancamento de ação penal por crimes contra a honra somente é cabível em habeas corpus quando demonstrada de plano a ausência de justa causa, o que exige atipicidade manifesta, ausência de autoria ou extinção da punibilidade. 3. A proibição de veiculação de matérias jornalísticas antes de decisão judicial definitiva configura censura prévia, sendo incompatível com a liberdade de imprensa assegurada pela Constituição. 4. A medida cautelar que restringe o contato pessoal entre o acusado e a vítima é legítima quando destinada à proteção da ordem pública e da integridade psíquica da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, IV, IX, X; 220, §1º; CPP, arts. 38, 41, 44, 69, 319, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgRg no HC 825712/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 26.02.2024; STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.08.2016. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio pelo advogado Rômulo Rocha Macedo, submetido a medidas cautelares impostas por decisão proferida em 30 de março de 2025, no curso de ação penal privada originada de queixa-crime recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que lhe imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em concurso material (calúnia, difamação e injúria). O impetrante relata que a ação penal privada tem origem em duas matérias jornalísticas publicadas no portal eletrônico “180graus”, de cunho investigativo, acerca de desvio de recursos públicos no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, em que o querelante, Gustavo Macêdo Costa, figura como suposto participante, conforme documentos públicos e decisões da Justiça Federal mencionados nas reportagens. Assevera que a decisão que recebeu a queixa-crime desrespeitou requisitos formais indispensáveis à sua admissibilidade, enquanto destaca que a procuração juntada aos autos não continha poderes especiais, tampouco menção expressa ao fato criminoso, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, o que tornaria nulo o ajuizamento da ação penal e ensejaria a extinção da punibilidade por decadência, à luz do art. 38 do mesmo diploma. Ressalta que os fatos noticiados nas matérias já foram objeto de apreciação judicial em outras queixas-crime anteriormente ajuizadas pelo querelante, inclusive com sentenças transitadas em julgado, e que, apesar disso, são reiteradamente utilizados em novas ações com o objetivo de impedir-lhe o exercício da liberdade de imprensa, configurando, segundo sustenta, censura judicial disfarçada. Sustenta que não há justa causa para o ajuizamento da ação penal, uma vez que as matérias jornalísticas limitam-se a narrar fatos de interesse público, amparados por documentos oficiais e decisões judiciais. Afirma que inexiste dolo específico de ofender a honra do querelante, havendo nítido exercício legítimo da liberdade de expressão e de imprensa, assegurados constitucionalmente. Argumenta que as medidas cautelares impostas – proibição de contato com o querelante e de publicação de novas matérias – são desproporcionais, o que estaria a configurar indevida limitação à atividade profissional do paciente como jornalista. Defende que a adoção de tais medidas viola frontalmente o direito constitucional à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa. Aduz que o juízo de origem ignorou o teor da ADPF 130, na qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da impossibilidade de controle prévio do conteúdo jornalístico por qualquer órgão estatal, inclusive o Poder Judiciário, sendo vedada a censura, ainda que indireta. Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente revogação das medidas cautelares impostas e o trancamento da ação penal privada, diante da nulidade da queixa-crime por ausência de procuração com poderes especiais e da decadência do direito de ação, bem como por ausência de justa causa e de tipicidade na conduta imputada. Postergada a análise do pedido liminar, a autoridade coatora prestou informações nos seguintes termos (Id 24193871): 1 - No dia 29.01.2025, o querelante Gustavo Macedo Costa apresentou queixa-crime em face de Rômulo Rocha Macêdo, ora impetrante/paciente, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 2 - O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. 3 - Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. 4 - O querelante requereu a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requereu, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. 5 - O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. 6 - O querelado, ora impetrante/paciente, apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. 7 - O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). 8 - Em decisão proferida no dia 31.03.2025, este Magistrado indeferiu os pedidos do querelado e recebeu a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 9 - Ainda, foi concedida as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação. 10 - Por fim, este Magistrado deixou de designar audiência de conciliação, diante da manifestação de desinteresse do querelante e determinou a citação do querelado Rômulo Rocha Macêdo para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ou ratifique ou complemente a defesa de ID 70489480, no mesmo prazo. 11 - As peças processuais estão no PJe (APOrd 0804677-59.2025.8.18.0140) e 6690931. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qual as manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística (ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente, a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meio diverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição do Paciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revela um histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Dê-se ciência da decisão à autoridade coatora e, ato contínuo, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Logo depois, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. 1 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 323543750

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos … Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a concessão da ordem, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, garantia prevista também no art. 647 do Código de Processo Penal. No caso em exame, o pedido de liminar foi deferido por este Relator (Id 24612571), nos seguintes termos: “(…) Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qualas manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística(ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente,a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meiodiverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição doPaciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revelaum histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.” (grifo nosso) Conforme delineado, a medida de vedação à divulgação de conteúdos jornalísticos revela-se incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que qualquer restrição prévia ao livre fluxo de informações configura censura, só admissível a posteriori em caso de abuso demonstrado. A ordem pretendida, nesse ponto, evidencia constrangimento ilegal, pois transborda os limites do art. 319 do CPP e afronta o art. 220, § 1º, da Constituição. Por outro lado, a proibição de contato – inclusive eletrônico – entre o Paciente e o querelante possui natureza eminentemente cautelar e revela-se necessária à preservação da integridade física da vítima. É dizer, trata-se de medida expressamente prevista no art. 319, III, do CPP, cuja subsistência é proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de hostilidades recíprocas e da concreta possibilidade de reiteração de condutas ofensivas. Sublinhe-se que a retirada da vedação prévia à divulgação de matérias jornalísticas não subtrai do querelado a possibilidade de ser responsabilizado civil ou penalmente por eventual excesso – caso se comprovem animus injuriandi, difamandi ou caluniandi –, ao passo que a manutenção da cautelar de proibição de contato direto (inclusive por meios eletrônicos) resguarda a integridade psíquica da vítima sem impor restrição absoluta ao exercício da atividade jornalística, revelando-se medida menos gravosa que a prisão e apropriada à garantia da ordem pública. Assim, inexistindo violação manifesta ao direito de locomoção além daquela já corrigida in limine, não há falar em extensão da ordem para alcançar as demais pretensões defensivas. Posto isso, conheço do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se parcialmente a ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto.

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Processo nº 1003567-47.2022.8.11.0041

ID: 258278756

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003567-47.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES XAVIER RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003567-47.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES XAVIER RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON RODRIGUES XAVIER com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 240988157). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (id nº 266791779). A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil além de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 274051857) e Preparo pago (id 273734377) Contrarrazões apresentadas no id 279614857 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 42 do CDC e cita que deve haver devolução em dobro dos valores pagos a maior. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, Tema 929/STJ – REsp n. 1.823.218/AC. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Desse modo, com julgamento pela improcedência da ação, não houve a discussão sobre a repetição do indébito (de forma simples ou em dobro), por isso, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos uma vez que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 929/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre regularidade da contratação. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No caso, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), estando, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor/contratante (cf. Id. nº 216978462) e de diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 216978465). Pontuo, ademais, que a ação foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto ao cartão de crédito, tendo ciência dos valores descontados mensalmente diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como restou expressamente contratado. Em que pese a veemente negativa do autor/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível divisar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito do apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. (...)” – id 237650686 Constou, ainda, do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, interpostos pela parte recorrente: “Sobre a alegada omissão, o embargante se limita a defender a tese de “irregularidade perpetrada na pactuação do contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito”, aspecto já analisado e debatido, porém, para que não haja mais dúvida, relembro o autor/apelante/embargante que consta dos autos a cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor/apelante/embargante Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), contando dos autos, ainda, diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do recorrente (cf. Id. nº 216978465). Não bastasse, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária questionada foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/embargante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto a modalidade contratada, tendo ciência dos valores descontados mês a mês diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como expressamente contratado. Ademais, mesmo considerando a indiscutível natureza consumerista da relação jurídica entre os litigantes, aplicando-se à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297), é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos, em que o consumidor apenas alega o desconhecimento de modalidade contratual por ele assinada e devidamente utilizada. (...)” – id 262212254 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, 373, I do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos Embargos de Declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO.(...)3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ.(...)5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, a parte recorrente assevera que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Portanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a matéria acima apontada não foi abordada pelo acórdão recorrido e levantada nas respectivas razões, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso nesse ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC, amparada na assertiva de que “o recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de contrato de cartão de crédito consignado válido e da ausência de pactuação de juros e demais encargos, pois resta evidente que a instituição financeira recorrida burlou a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável”. Aponta que “a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) No caso, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), estando, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor/contratante (cf. Id. nº 216978462) e de diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 216978465). Pontuo, ademais, que a ação foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto ao cartão de crédito, tendo ciência dos valores descontados mensalmente diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como restou expressamente contratado. Em que pese a veemente negativa do autor/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível divisar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito do apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no REsp nº 1807360, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). (...)” – id 2376550686 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a legalidade da contratação de empréstimo e encargos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. (...) 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003567-47.2022.8.11.0041

ID: 258278771

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003567-47.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES XAVIER RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003567-47.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES XAVIER RECORRIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON RODRIGUES XAVIER com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 240988157). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (id nº 266791779). A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil além de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 274051857) e Preparo pago (id 273734377) Contrarrazões apresentadas no id 279614857 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 42 do CDC e cita que deve haver devolução em dobro dos valores pagos a maior. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, Tema 929/STJ – REsp n. 1.823.218/AC. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Desse modo, com julgamento pela improcedência da ação, não houve a discussão sobre a repetição do indébito (de forma simples ou em dobro), por isso, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos uma vez que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 929/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre regularidade da contratação. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No caso, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), estando, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor/contratante (cf. Id. nº 216978462) e de diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 216978465). Pontuo, ademais, que a ação foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto ao cartão de crédito, tendo ciência dos valores descontados mensalmente diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como restou expressamente contratado. Em que pese a veemente negativa do autor/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível divisar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito do apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. (...)” – id 237650686 Constou, ainda, do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, interpostos pela parte recorrente: “Sobre a alegada omissão, o embargante se limita a defender a tese de “irregularidade perpetrada na pactuação do contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito”, aspecto já analisado e debatido, porém, para que não haja mais dúvida, relembro o autor/apelante/embargante que consta dos autos a cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor/apelante/embargante Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), contando dos autos, ainda, diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do recorrente (cf. Id. nº 216978465). Não bastasse, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária questionada foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/embargante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto a modalidade contratada, tendo ciência dos valores descontados mês a mês diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como expressamente contratado. Ademais, mesmo considerando a indiscutível natureza consumerista da relação jurídica entre os litigantes, aplicando-se à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297), é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos, em que o consumidor apenas alega o desconhecimento de modalidade contratual por ele assinada e devidamente utilizada. (...)” – id 262212254 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, 373, I do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos Embargos de Declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO.(...)3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ.(...)5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, a parte recorrente assevera que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro. No entanto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte recorrente e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e confirmou a contratação do empréstimo na modalidade do cartão de crédito consignado. Portanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a matéria acima apontada não foi abordada pelo acórdão recorrido e levantada nas respectivas razões, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso nesse ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC, amparada na assertiva de que “o recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de contrato de cartão de crédito consignado válido e da ausência de pactuação de juros e demais encargos, pois resta evidente que a instituição financeira recorrida burlou a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável”. Aponta que “a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) No caso, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Empréstimo pessoal e Cartão”, regularmente subscrito pelo autor Robson Rodrigues Xavier, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive no que se refere ao serviço de “saque” via cartão de crédito e a sua respectiva forma de cobrança através das faturas (cf. Id. nº 216978463), estando, ainda, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor/contratante (cf. Id. nº 216978462) e de diversos comprovantes de transferência do crédito contratados durante a relação negocial diretamente para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 216978465). Pontuo, ademais, que a ação foi ajuizada em 03.06.2022, ao passo que a operação bancária foi contratada em 01.12.2010, ou seja, passaram-se mais de 11 anos entre a contratação do serviço e a queixa judicial, sendo que, certamente, causa estranheza o fato de o autor/apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo para socorrer-se ao Judiciário, o que torna ainda mais frágil a assertiva de ignorância quanto ao cartão de crédito, tendo ciência dos valores descontados mensalmente diretamente em sua folha de pagamento com nome especificado em seu holerite de “cartão de crédito”, valores relativos ao valor mínimo da fatura, como restou expressamente contratado. Em que pese a veemente negativa do autor/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível divisar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/réu comprovou fato impeditivo do direito do apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no REsp nº 1807360, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). (...)” – id 2376550686 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a legalidade da contratação de empréstimo e encargos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. (...) 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Cicero Mateus Tinoco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317187153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-03.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MATEUS TINOCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003567-03.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003567-03.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO MATEUS TINOCO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA - GO27135, GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA - GO30125, OSVALDO GAMA MALAQUIAS - GO27075 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por CICERO MATEUS TINOCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a partir da DER (08/03/2023), mediante o reconhecimento do período que exerceu vereança na Câmara Municipal de Bom Jesus/GO (17/05/1984 a 31/12/1988) e reconhecimento dos períodos trabalhados como motorista sob condições especiais, com a conversão para tempo comum (13/01/1976 a 14/04/1977, 01/04/1978 a 01/12/1978 e 22/06/1987 a 20/07/1987). Contestação acostada aos autos no ID 2140449172. Termo de audiência realizada dia 11/02/2025 (ID 2171210937). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. 1. Da preliminar de ausência de interesse processual. A ausência da juntada de prova imprescindível não exclui o interesse processual da parte autora, quando o mérito tiver sido analisado pelo INSS. Essa situação não se confunde com a impossibilidade de apreciação do requerimento pela autarquia em decorrência do não cumprimento de diligência pelo requerente, que exclui o interesse de agir, segundo orientação do STF fixada no RE 631.240/MG. Em suma, quando o processo administrativo não pode ter seu mérito analisado por falha imputável ao requerente, não terá este interesse processual em veicular o pedido não analisado administrativamente diretamente em juízo. Tendo sido, porém, o requerimento administrativo analisado e indeferido, configurado estará o interesse processual do requerente em postular em juízo a revisão de tal decisão administrativa. Assim, a ausência de juntada de documento não deve ser automaticamente equiparada à inexistência de requerimento administrativo. Nesse seguimento, já se manifestou o TRF1 de que o indeferimento acarretado por falta de documentação não deve ser assemelhado à carência de requerimento administrativo, posto que, mesmo nesses casos, o INSS analisa o mérito, por vezes, ignorando, inclusive, documentos carreados ao processo administrativo (AC 0042797-20.2013.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 10/07/2019 e AC 0076343-71.2010.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019). Em estrita harmonia aos precedentes acima epigrafados, o TRF1 possui orientação no sentido de que, a ausência de prévio requerimento administrativo, quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo, em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, caracterizará o indeferimento forçado (TRF1, AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 21/09/2017). Impende registrar, ainda, a impossibilidade, em regra, de interpretar a ausência de juntada de documento como provocação pelo segurado de 'indeferimento forçado', equiparando a situação a falta de requerimento administrativo, uma vez que em matéria previdenciária, na dúvida, a interpretação deve ser favorável ao segurado, sendo descabida a presunção de má-fé do segurado. Afinal, é princípio geral do direito que a boa-fé se presume e a má-fé depende de prova. Nesse sentido, iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, AI 849.529-AgR, 1ª Turma, Luiz Fux, DJe 15/03/2012; STF, ARE 689.501, Decisão Monocrática, Carmen Lúcia, DJe 29/06/2012; STF, RE 633.900, 1ª Turma, Carmen Lúcia, DJe 08/04/2011 e STJ, Resp. 1.167.4457/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/08/2017, Dje 09/08/2017. Entretanto, excepcionalmente, de acordo com o Enunciado 166, aprovado no XII, FONAJEF, há hipóteses em que a desídia do segurado impede o INSS de analisar o mérito de seu pedido, como ocorre nos casos de ausência injustificada à: i) perícia; e ii) entrevista rural, nos requerimentos em que era exigível, efetuados anteriormente à Lei n. 13.486/2019, visto que tal norma legal inseriu o §2º no artigo 38-B da Lei 8.213/1991, o qual dispõe que o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração. Acrescento que, também de maneira excepcional, outras condutas omissivas podem ser enquadradas como 'indeferimento forçado' e equiparadas a ausência de requerimento, isso quando concretamente puder ser constatado que: i) o INSS não analisou o mérito do pedido administrativo; ou (ii) o segurado ou seu representante omitiu-se de má-fé na providência administrativa para criar condições para a ação judicial e auferir indevidamente benefícios com a sucumbência do INSS. No presente caso, verifica-se no processo administrativo referente à DER de 08/03/2023, que o autor requereu a retificação do CNIS para constar os períodos de 10/05/1973 a 30/07/1973, 01/08/1973 a 26/03/1974, 13/01/1976 a 14/04/1977, 13/01/1976 a 14/04/1977, 01/04/1978 a 01/12/1978, 17/05/1984 a 31/12/1988 e 02/01/1989 a 30/05/1991, incluindo o reconhecimento do período de mandato eletivo como vereador (17/05/1984 a 31/12/1988); requereu e juntou documentos para o reconhecimento como tempo especial dos períodos em que exerceu função de motorista e a conversão para tempo comum (Id 1829880687 fls. 42/43). Quanto ao conjunto probatório, extrai-se do PA: i) certidão de casamento em 28/04/1971, qualificando o autor como ‘lavrador’, com averbação de divórcio em 02/10/1991 (Id. 1829880687, fl. 4); ii) comprovante de endereço do autor, referente a 05/2023, na Avenida Oscar Domingos Sobrinho, nº 199, Bairro Dona Marolina, Itumbiara – GO (Id. 1829880689, fl. 4); iii) CTPS com contratos de trabalho nos interregnos de: 10/05/1973 a 30/07/1973 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus – operador de máquinas), 01/08/1973 a 26/03/1974 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus – operador de máquinas rodoviárias), 17/06/1974 a 30/07/1974 (Ademar Agrícola, Comércio e Representações Ltda. - operador de máquinas), 13/01/1976 a 14/04/1977 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus – motorista do DMER), 01/04/1978 a 01/12/1978 (Bom Jesus Armazém Geral Ltda. - motorista), 22/06/1987 a 20/07/1987 (Guaónes Empreendimentos Agropecuários Ltda./Fazenda Goiasa – motorista), 02/01/1989-30/05/1991 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus – Administrador de estação rodoviária) (Id. 1829880687, fls. 9-18); iv) DTC’s da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/GO, referentes aos períodos de 10/05/1973 a 30/07/1973, 01/08/1973 a 26/03/1974, 13/01/1976 a 14/04/1977 e 02/01/1989 a 30/05/1991 (Id. 1829880687, fls. 19, 20, 21 e 31); v) DTC do período em que exerceu cargo de ‘vereador’ na Câmara Municipal de Bom Jesus/GO, compreendido de 17/05/1984 até 31/12/1988 (Id. 1829880687, fl. 24). Ultrapassado este ponto, quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 26/09/2023, ou seja, prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2018. 2. Do Mérito. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. A teor da tabela de transição veiculada no art. 142 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de trabalhador urbano constitui benefício cuja concessão pressupõe, para além obviamente da idade (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher – art. 48), a prova da carência, relativa ao número mínimo de contribuições exigidas em lei. Outrossim, o artigo 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabelece que o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da respectiva EC (13/11/2019) poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os requisitos de: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e (ii) 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. O §1º do aludido artigo prevê, ainda, que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. É salutar reafirmar-se que, até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, existiam duas modalidades de aposentadorias programadas à disposição dos trabalhadores urbanos: a que se baseava na idade e a que se baseava no tempo de contribuição do segurado. Contudo, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de contribuição foram substituídos pelo benefício de aposentadoria voluntária urbana (art. 19 da EC n. 103/2019), cuja concessão passou a exigir a conjugação dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição. Assim, a partir de 13/11/2019, data da entrada em vigor da referida emenda constitucional, a concessão de aposentadoria por idade ficou restrita à hipótese de reconhecimento de direito adquirido (art. 3º da EC n. 103/2019). Necessário dizer, ainda, que a EC nº 103/2019 previu regras de transição aplicáveis aos segurados já filiado ao RGPS, antes de sua entrada em vigor. Veja-se, entretanto, que a regra de transição insculpida no art. 18 de indigitada emenda, criada com o objetivo de “substituir” a aposentadoria por idade e ser aplicada aos segurados que, em 12/11/2019, possuíam expectativa de direito à aposentadoria por idade, também passou a exigir, além do preenchimento do requisito etário, o cumprimento de determinado período de tempo de contribuição. Na espécie, por ocasião do requerimento administrativo, o INSS vinculou decisão informando o indeferimento do pedido em razão do requerente não ter atingido a carência exigida, tendo completado apenas 134 contribuições mensais. Consta, também, informação que o recolhimento das competências de 05 a 07/2003, 01/2004, 06 e 07/2008 foram realizadas extemporaneamente, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, portanto, foram desconsideradas (ID 1829880687, fl. 73). Oportuno destacar que, quanto à idade legal (65 anos), o documento de identificação do autor, com cópia reproduzida em meio à documentação que acompanha o processo administrativo, revela que o requisito foi alcançado no mês de julho de 2017(data de nascimento em 17/07/1952– ID 1829880687, fl. 3). Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. De início, necessário trazer à baila o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que por meio da Súmula n. 75, firmou orientação no sentido de que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em continuidade, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Segundo a jurisprudência, havendo omissão ou divergência entre o registro do vínculo empregatício constante na CTPS e o do presente no CNIS, prevalecerá o da CTPS, posto que suas anotações fazem prova plena de veracidade (AC 0009614-58.2000.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel.Conv. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (CONV.), Segunda Turma, DJ p.20 de 30/03/2006). Pois bem. No que tange às contribuições vertidas sob a modalidade “contribuinte individual”, registradas no CNIS do autor (Id 2195672577), ressalto que disciplinava o artigo 21 da Lei n. 8.212/90 que “a alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição”, era de 10% (dez por cento) para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros) – inciso I, e de 20 % (vinte por cento) para os demais salários-de-contribuição – inciso II. Com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, o artigo citado passou a disciplinar que a alíquota de contribuição tanto do segurado contribuinte individual como do facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. Todavia, prevê também que, no caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, em que se opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11% (onze por cento) – §2º. Outra modalidade contributiva é garantida ao segurado facultativo de baixa renda ou ao microempreendedor individual, que podem recolher contribuições com base em uma alíquota de 5%, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei n. 12.470/2011, que alterou a Lei n. 8.212/91, e pela LC 123/2006 e suas alterações. Destaco aqui o julgamento da TNU do PEDILEF 2009.71.50.019216-5/RS, que transitou em julgado em 25/03/2013, momento em que foi fixada tese jurídica representativa da controvérsia – TEMA 192, e da qual se pode extrair que serão consideradas para efeito de carência as contribuições recolhidas extemporaneamente somente caso não tenha havido a perda da qualidade de segurado, veja-se: “Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. Conclui-se, que a alíquota de contribuição somente será de 5% para o contribuinte que: a) não possuir renda própria, dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertencer a família de baixa renda (segurado facultativo de baixa renda); ou b) for empresário individual que fature até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ao ano, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de contribuição diferenciada. Pois bem. Analisando o CNIS (ID 2195672577), observo que as contribuições vertidas nos interregnos de 05/2003 a 07/2003, 01/2004, 06/2008 e 07/2008 não podem ser consideradas para efeito de carência. Isso porque foram recolhidas extemporaneamente, após a perda da qualidade de segurado do requerente, não podendo ser validadas nos termos do Tema 192/TNU. 2.1 Do reconhecimento do tempo de atividade como vereador Quanto ao tempo de exercício da vereança, anoto o seguinte. Os detentores de mandato eletivo de vereador não se incluíam no rol de segurados obrigatórios da previdência social, ou seja, deveriam contribuir de forma voluntária se quisessem se filiar ao Regime Geral de Previdência Social. Foi assim até o advento da lei n° 10.887/04, quando acrescentada a alínea ‘j’ ao inciso I do artigo 8.212/91, que passou a determinar que os detentores de mandato eletivo em qualquer esfera fossem considerados segurados obrigatórios do RGPS. Vale dizer, deveria o demandante agente político/vereador recolher suas contribuições atinentes ao período anterior a 21/06/2004 (data da publicação da Lei n. 10.887/2004), em que exercera mandato eletivo, como se contribuinte individual/facultativo fosse, já que a ele cabia recolher as exações respectivas, pois não estava incluso, ainda, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Nesse sentido: STJ – REsp: 1775951 SP 2018/0269193-0, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe: 08/02/2019; TRF-1 – AC: 00002127420064013806 0000212-74.2006.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Juiz De Fora, Relator: Juiz Federal José Alexandre Franco, DJe: 12/11/2015. Por fim, imperioso destacar que a TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5130-72.2011.4.03.6302/SP, e em estreita consonância com a fundamentação acima alinhavada, fixou o entendimento de que o titular de mandato legislativo municipal somente passou à condição de segurado obrigatório após a publicação da Lei n° 10.887/2004, de maneira que, antes do advento de tal normativo, as competências anteriormente exercidas não podem ser admitidas a compor a carência previdenciária, salvo comprovação de recolhimento por parte do órgão pagador. Superadas tais considerações, imprescindíveis ao escorreito deslinde da demanda, volvo-me ao caso concreto. Sobre o período de mandato eletivo, conforme acima relatado, caberia ao autor a comprovação dos recolhimentos no período em que exercera a vereança junto à Câmara Municipal de Bom Jesus/GO, no interregno de 17/05/1984 até 31/12/1988, contudo, não fez juntar nenhuma prova nesse sentido, mas apenas Declaração de Tempo de Contribuição (ID 1829880687, fl. 24); sem lastro probatório no CNIS. Diante do quadro, deixo de reconhecer o período de 17/05/1984 até 31/12/1988. 2.2 Do reconhecimento do tempo de atividade especial Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. 2.2.1 Período anterior a 28/04/1995 Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 – AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. 2.2.2 Período compreendido entre 29/04/1995 e 05/03/1997 A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. 2.2.3 Período posterior a 05/03/1997 A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. No caso colocado sob análise, serão observadas as disposições posteriores à EC 103/2019, mormente o pedido administrativo foi formulado em 08/03/2023 (ID 1829880687). Quanto ao reconhecimento da especialidade por enquadramento pela categoria profissional, o autor juntou cópia da CTPS na qual consta que: a) de 13/01/1976 a 14/04/1977 exerceu função de motorista do DMER (Prefeitura Municipal de Bom Jesus/GO); b) de 01/04/1978 a 01/12/1978 exerceu função de motorista (Bom Jesus Armazém Geral Ltda.); c) de 22/06/1987 a 20/07/1987 exerceu função de motorista (Guaónes Empreendimentos Agropecuários Ltda./Fazenda Goiasa) (ID 1829880687, fls. 9/18). Ressalvo que tais períodos constam registrados no CNIS do autor (ID 2195672577). De fato, a atividade de motorista se encontrava prevista no item 2.4.4 do anexo do Decreto n. 53831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83080/1979, permitindo-se o enquadramento por categoria profissional até o advento da Lei n. 9.032/95, em 29/04/1995, a qual passou a exigir a comprovação da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Destaca-se que a profissão de motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e de motoristas e ajudantes de caminhão, devem ser consideradas atividades especiais, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. Nesse sentido: AC 0001943-45.2005.4.01.3805 / MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Turma, e-DJF1 p.77 de 30/05/2014. Ainda, também nesse sentido: TRF1-AC 0036185-40.2008.4.01.3800, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramose-DJF1: 04/09/2018. Porém, a apresentação de CTPS descrevendo o exercício da atividade de motorista, sem especificar o tipo de veículo utilizado na jornada de trabalho, é insuficiente para o enquadramento da atividade nos códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, não se podendo presumir que o segurado era motorista de caminhão ou de ônibus tão somente com base no ramo da atividade da empresa. Nesse sentido: (TNU – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00096501920184025054, Relator.: Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, Data de Julgamento: 14/06/2023, Turma Nacional de Uniformização, Data de Publicação: 20/06/2023). Destarte, vislumbro na CTPS que os períodos de 13/01/1976 a 14/04/1977, 01/04/1978 a 01/12/1978 e 22/06/1987 a 20/07/1987, tão somente descrevem a função desempenhada pelo autor como motorista, sem especificar o tipo de veículo utilizado para exercer o seu labor. Portanto, deixo de reconhecer a especialidade por enquadramento pela categoria profissional nos interregnos supra. Cumpre destacar, ainda, que o incremento do tempo de contribuição no caso do reconhecimento da especialidade do labor não tem efeito para a contagem do período de carência. Isso porque, para o preenchimento do referido requisito, exige-se a efetiva contribuição pelo segurado. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.558.762/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/04/2016. Ante ao exposto, é improcedente o pedido de conversão do tempo especial em comum para os fins a que se destina a presente ação (item ‘c’ da exordial). Ademais, somando-se as contribuições constantes no CNIS do demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 08/03/2013 (data do requerimento administrativo – Id 1829880687), contava o autor com tempo de contribuição (11 anos, 6 meses e 8 dias), carência (134 contribuições mensais) e idade mínima (70 anos, 5 meses e 21 dias). Destarte, não preenchidos todos os requisitos necessários ao gozo da postulada aposentadoria por idade, o pedido autoral não merece acolhimento. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Declaro extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento do período de 17/05/1984 a 31/12/1988 (mandato eletivo - Município de Bom Jesus/GO) - REsp n. 1.352.721-SP -, de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Advirto ao autor que, caso reúna conteúdo probatório eficaz: (i) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; ii) deverá, ainda, como consectário processual lógico, esforçar-se na evidenciação de que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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