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Valdemir Paiva Silva x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 308896838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PAIVA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003 AUTOR(A): VALDEMIR PAIVA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003 AUTOR(A): VALDEMIR PAIVA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por VALDEMIR PAIVA SILVA em face de OMNI CFI S/A, já qualificados no processo. Narra a autora ter formulado negócio jurídico com a requerida, na modalidade de financiamento. Alega ainda que há cláusulas ilegais e abusivas. Assim, recorreu ao Judiciário, pugnando pela nulidade das referidas cláusulas, bem como ao ressarcimento dos valores pagos a mais. Instruiu a inicial com documentos. Decisão de ID 110932626, na qual concedeu a gratuidade de justiça para a parte autora, assim como inverteu o ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 113379465. Réplica ao ID 114587999. Audiência de conciliação realizada no ID 174878885, na qual restou infrutífera. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar Inicialmente, em relação a preliminar arguida pela parte ré, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Neste viés, AFASTA-SE a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Do julgamento antecipado Não havendo também mais preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93 da CF, c/c art. 371 do CPC. Verifica-se que a matéria em discussão é unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Assim, ausente a necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão cinge-se sobre a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas no contrato de financiamento firmado entre as partes. Analisando o processo, verifica-se não haver qualquer ilegalidade ou abusividade no negócio jurídico pactuado entre as partes. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, ressaltando que, para se considerar pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodéciplo da mensal, conforme menciona a Súmula 541 do STJ. Não há qualquer ilegalidade nas tarifas constantes no contrato, vez que há previsão expressa no aludido documento devidamente assinado pela parte autora, não havendo no processo qualquer indício de que não houve a advertência ao mesmo da aplicação de tais tarifas. Ademais, tais serviços são pertinentes ao negócio jurídico efetuado e foram prestados, como também não há qualquer demonstração de onerosidade abusiva ou excessiva. Mostra-se irrelevante o método utilizado para calcular os juros remuneratórios, desde que a taxa efetiva anual praticada seja a mesma descrita no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA MATERIALIZAÇÃO DA AVENÇA – DESCARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIDO - RECURSO DO AUTOR – DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Reconhecida validade das tarifas expressamente convencionadas, as quais somente podem ser cobradas no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira (REsp. nº 1.251.331/RS; REsp. nº 1.255.573/RS - Súmula 566/STJ). A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. A inexistência de cláusula que preveja a contratação de seguro como pressuposto de materialização da avença, ficando a adesão a critério do consumidor, não caracteriza a venda casada (STJ REsp. n.º 1.639.320/SP).” (N.U 1003936-92.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024). Sendo assim, não há qualquer ilegalidade no negócio jurídico em comento. Inclusive, não se desconhece deste Juízo que a patrona da parte autora ajuizou diversas ações praticamente idênticas a esta, todas visando a revisão de contrato de financiamento bancário, com teses e fundamentos repetitivos. Estas demandas têm sido julgadas improcedentes, inclusive com manutenção da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a exemplo do que ocorreu no processo n. 1020951-06.2023.8.11.0003, tramitado nesta 2ª Vara Cível e confirmado em grau recursal: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMT, Apelação Cível n. 1020951-06.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida). Em consulta ao sistema PJe e à jurisprudência do TJMT, verificou-se ainda a distribuição de diversas ações semelhantes por todo o Estado, também julgadas improcedentes sob o fundamento da ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais e da apresentação de pedidos genéricos. Cita-se, por exemplo, a Apelação Cível n. 1005762-89.2024.8.11.0055, em que se assentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a cobrança de tarifas bancárias especificadas no contrato de financiamento são legítimas, desde que pactuadas expressamente, não configurando abusividade a taxa de juros superior à média de mercado, quando compatível com o Custo Efetivo Total (CET) ajustado (TJMT, Rel. Des. Márcio Vidal). Tais elementos apenas confirmam o caráter padronizado da presente demanda, desprovida de elementos individualizados que justifiquem qualquer intervenção judicial no pacto celebrado, reforçando a ausência de verossimilhança nas alegações autorais e a improcedência dos pedidos. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que a parte autora não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 110932626), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Jose Batista x Banco Bmg S/A

ID: 315535899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024522-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024522-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Batista - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1024522-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Batista - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes em 17/11/2023, por vício de consentimento, como consequência, DETERMINAR a restituição recíproca dos valores, com compensação, sendo o autor obrigado a devolver o montante de R$ 6.877,84 (seis mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado a partir recebimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, e o réu obrigado a restituir as parcelas já descontadas, atualizado a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. E por fim, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data de contratação). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), RENATA CRISTINA SIQUEIRA (OAB 335239/SP)

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Processo nº 1028886-65.2021.4.01.9999

ID: 312132917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028886-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AREBA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

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LUCILENE GOMES MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5477138-03.2018.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5477138-03.2018.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILENE GOMES MARQUES - GO28388-A e FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO - GO29764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1028886-65.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, herdeiros habilitados do autor originário José Areba Marques, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação de segurada especial da pretensa instituidora (id 164011565). O juízo também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão de justiça gratuita. Em suas razões recursais (id 164011564), os apelantes sustentam a comprovação da qualidade de segurado da instituidora, cônjuge do autor originário. Afirmam a presença de início de prova material, constituída por certidão de casamento e CTPS do consorte que demonstram vínculo com a atividade rural, a qual foi corroborada pela prova testemunhal. Pleiteiam a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, com fundamento na imprescritibilidade do direito dos filhos menores, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028886-65.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Pensão por morte rural – óbito em 1987 A lei que rege o direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). O benefício de pensão por morte, quando se trata de trabalhador rural e o óbito ocorreu em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo suficiente a comprovação da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1971 e do Decreto n.º 83.080/1979. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não se exige, para a concessão de pensão por morte ao viúvo de trabalhadora rural, que o marido seja inválido nem que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, ainda que o óbito tenha ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1967 (RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os gêneros foi elevada à condição de direito fundamental, com aplicabilidade imediata, conforme dispõe o art. 5º, inciso I. Assim, a norma constante do Decreto n.º 83.080/1979, ao condicionar a concessão do benefício ao marido inválido, revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente, não tendo sido recepcionada. Igualmente inconstitucional é a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por afrontar o princípio da isonomia. (AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, TRF1, PJe 10/05/2021.) Para fins de concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado, impõe-se a presença de três requisitos: o falecimento do instituidor; a comprovação da qualidade de dependente; e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito. O caso concreto A ação foi ajuizada em 06/11/2018, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 30/07/2018. No presente caso, o óbito da instituidora e a condição de dependente do autor foram comprovados por meio das certidões de pp. 21 – 22, id 164011564. A instituidora faleceu em 17/03/1987. Consta da certidão de óbito que residia na Fazenda Monte Alegre e que deixou dois filhos, ora apelantes, Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, que contavam com dois e um ano de idade à época. A controvérsia é definir se a pretensa instituidora era segurada especial da Previdência. Com esse objetivo, foram apresentados: a) certificado de dispensa de incorporação ao exército, na data de 21/07/1980, na qual o autor originário está qualificado como lavrador; b) CTPS do autor, constando o exercício das atividades de trabalhador agropecuário polivalente e serviços gerais rural de 09/1996 a 01/1998 e em 10/2000; e c) certidão de casamento dos consortes, realizado em 26/12/1981, na qual autor está qualificado como lavrador. Os documentos constituem início de prova material válido. Indiciam de forma segura que o autor, cônjuge da instituidora, era trabalhador rural. Ademais, a prova testemunhal não deixou dúvidas acerca da lide campesina alegada na inicial. Rui Carneiro confirmou o matrimônio do casal, mencionou propriedade na qual residiam e exerciam o trabalho rural com intuito de subsistência do núcleo familiar. Afirmou que era vizinho da Fazenda onde ocorria o labor, de propriedade do Senhor “Silvestre”. João Cândido reafirmou o exercício da atividade na fazenda do “Silvestre”, e que presenciou o casal laborando na propriedade em momento próximo ao óbito. Registra que a atividade era diversa, que autor “mexia com gado, porco, tirava leite...”, sempre na companhia da de cujus. Por esses elementos de prova, tenho que está suficientemente demonstrada a qualidade de segurada da instituidora, a Senhora Ivone Aparecida Silva Morais. A propósito, a jurisprudência desta Corte admite a extensão da qualidade de segurado especial do homem a sua companheira, quando o labor é exercício em regime de auxílio, como ocorre no caso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO SE ESTENDE À MULHER. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8 .213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8 .213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. "A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68 .2021.4.01.9999 Rel . Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021) checar AC 1025924-35.2022.4.01 .9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 06/06/2023 -. 4. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao outro cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora. 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementado por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10138978320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) Com efeito, presentes os requisitos para a concessão do benefício, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido. Falta saber se a pensão é devida aos autores desde a data do óbito, ou seja, se subsiste a alegação de inocorrência da prescrição contra menores quando do falecimento, a permitir a retroação do benefício. Essa questão, no entanto, não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que corre prescrição quanto ao menor relativamente incapaz ao completar dezesseis anos de idade. Confira-se o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. 1. No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1947514 SP 2021/0207577-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) Na hipótese, tanto na data do ajuizamento quanto na data de entrada do requerimento administrativo, ambos os filhos-apelantes contavam com mais de vinte e um anos, não mais existindo o direito a pensão quando os fatos foram levados ao conhecimento do judiciário e da autarquia ré. Logo, fazem jus apenas às parcelas devidas ao falecido como herdeiros devidamente habilitados no processo (id 164011564, pp. 87 – 88), a partir da data de habilitação do pensionista – 30/07/2018. Dos acessórios Em se tratando de dependente cônjuge, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (30/07/2018) e a pensão deve durar até o óbito do autor originário da ação (10/12/2018). Aplica-se, quanto à correção monetária e juros moratórios, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer o direito do autor originário, José Areba Marques, ao benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo (30/07/2018), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até a data do falecimento do beneficiário (10/12/2018), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Tendo em vista o falecimento do autor no curso do processo, os valores reconhecidos deverão ser pagos aos apelantes, Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, na qualidade de herdeiros devidamente habilitados, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1.784 do Código Civil. Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do óbito do instituidor do direito, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1987. CÔNJUGE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PARCELAS DEVIDAS AOS HERDEIROS HABILITADOS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por herdeiros do autor originário, falecido no curso do processo, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial da pretensa instituidora. 2. Os apelantes alegaram a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal quanto à atividade rural da instituidora, cônjuge do autor inicial. Pedem a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituidora preenchia os requisitos legais para ser reconhecida como segurada especial à época do óbito, ocorrido em 1987; e (ii) definir o termo inicial da pensão por morte devida aos herdeiros do beneficiário originário, considerando a eventual ocorrência de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. Sendo o óbito anterior à Lei nº 8.213/1991, aplica-se a LC nº 11/1971 e o Decreto nº 83.080/1979. 5. A jurisprudência reconhece a desnecessidade de comprovação do recolhimento de contribuições para a concessão do benefício, bastando a demonstração da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente. 6. A prova documental e testemunhal constante dos autos é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da instituidora, na forma da jurisprudência desta Corte. A atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, mesmo em auxílio ao cônjuge, é apta a caracterizar a qualidade de segurado especial. 7. Em relação ao termo inicial do benefício, o pedido de retroação à data do óbito não prospera. Ambos os apelantes já eram maiores de 21 anos na data do ajuizamento e do requerimento administrativo. O direito à pensão, enquanto menores, não mais existia quando postulada a prestação. 8. Reconhece-se o direito às parcelas devidas na qualidade de herdeiros do pensionista, limitada ao período entre o requerimento administrativo (30/07/2018) e o óbito do autor originário (10/12/2018), com pagamento dos valores vencidos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao benefício de pensão por morte ao autor originário, com pagamento das parcelas devidas aos herdeiros habilitados, ora apelantes, desde a data do requerimento administrativo (30/07/2018) até a data do óbito do autor inicial (10/12/2018). Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A atividade rural do cônjuge pode ser estendida à companheira que labore em regime de auxílio mútuo. 3. O direito à pensão por morte dos filhos é extinto quando, à data do requerimento ou ajuizamento, já são maiores de 21 anos. 4. Os herdeiros devidamente habilitados têm direito aos valores da pensão por morte devidos ao pensionista que falece no curso do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 198, I; Lei nº 8.213/1991, art. 106; LC nº 11/1971; Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, j. 10/05/2021; TRF1, AC 1013897-83.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024; STJ, AgInt no REsp 1947514/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Bianca Dos Santos Silva

ID: 291025432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

BIANCA DOS SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001962-85.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA propôs a presente monitória em face de BIANCA DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora, em suma, que é credora da ré na importância atualizada de R$ 68.045,82, oriunda da contratação e utilização de cartão de crédito. Diante disso, pugnou pela procedência da pretensão, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 135798297). Citada, a requerido apresentou embargos à ação monitória, alegando que a inadimplência não ocorreu de forma voluntária, mas sim em razão de dificuldades financeiras, e arguindo o excesso de execução (ID 181831138). Impugnação aos embargos (ID 193433205). Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 194968582). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da lide. Sobre o tema, dispõe o art. 700, inciso I, do CPC/15 que a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de quantia em dinheiro. Ressalto que na ação monitória não se exige do autor nenhuma referência ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula representativa da dívida, sendo bastante a juntada do documento portador dos requisitos formais inerentes a sua espécie. De outro norte, entendo que o réu pode instaurar a discussão em torno da origem do documento que embasa o pleito inicial, atraindo, contudo, o encargo de comprovar as suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC/15. In casu, em que pese a versão apresentada nos embargos, verifico que a parte ré não trouxe nenhum elemento probatório que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora, que veio devidamente instruída com prova documental da dívida, representada pela proposta de admissão e de abertura de conta bancária, devidamente assinada pela proponente, com adesão ao cartão de crédito (IDs 133528019 e 133528020), acompanhada da ficha gráfica de ID 133528021, bem como das faturas (ID 133528022 e seguintes), e das memórias de cálculo (IDs 133528029 e 133528030). A propósito, friso que a ré confessou a existência da dívida, afirmando, apenas, ter passado por dificuldades financeiras (ID 181831138, pág. 5). Entretanto, ressalto que eventual dificuldade financeira não tem o condão de afastar a obrigação assumida. Outrossim, destaco o enunciado da Súmula n 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória”. Quanto a alegação de excesso de execução, assevero que cabia à embargante demonstrar a ilegalidade dos cálculos da parte autora (art. 702, §2º, do CPC). Todavia, em que pese tenha trazido aos autos o parecer contábil de ID 181832944, tendo que o documento, produzido unilateralmente e não corroborado por nenhum outro documento produzido em âmbito judicial, não demonstra de forma clara e objetiva o valor que entende correto. O valor mencionado no referido parecer contábil não especifica com precisão os critérios adotados para a apuração do excesso, tampouco comprova qualquer ilegalidade na cobrança realizada. Além disso, o estudo não explicita quais taxas ou tarifas são possivelmente abusivas, sendo confuso em vários aspectos. Verifico, inclusive, que em determinado momento o parecer indica a taxa de juros mensal do contrato como sendo de 0,00%, e já em outro momento, indica a mesma taxa como sendo de 1,84%, de maneira controversa (ID 181832944, págs. 5/7). Ademais, os encargos contratuais pactuados pelas partes, inclusive juros remuneratórios e moratórios, respeitam os limites legais e a jurisprudência consolidada do STJ. Ora, demonstrada a idoneidade e a suficiência do acervo documental coligido aos autos para lastrear, como "prova escrita", a propositura da ação monitória, é certo que cabia à embargante o ônus de infirmar os documentos em questão, desconstituindo o juízo de probabilidade formado em favor da autora. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como não restando demonstrada a quitação dos valores almejados na presente demanda monitória, concluo que a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Cito nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por devedor em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A., reconhecendo como devido o montante de R$ 72.660,69, referente a saldo devedor de cartão de crédito vinculado a conta corrente, com base em contrato de adesão e extratos bancários juntados aos autos. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e documental, além de questionar a legalidade dos encargos cobrados. A apelada, por sua vez, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas e da alegada abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A argumentação recursal rebate de forma suficiente os fundamentos da sentença, evidenciando a pretensão de reforma do julgado e apresentando as razões pelas quais entende devida a procedência dos embargos, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. Afastada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou a lide com base em prova documental suficiente, especialmente contrato bancário e extratos que evidenciam a origem e o valor do débito. A produção de novas provas foi corretamente indeferida por se revelar desnecessária para a formação do convencimento judicial. 5. A prova documental acostada aos autos atende aos requisitos legais do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita idônea à propositura da ação monitória e à formação do título executivo judicial. 6. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros, o que é permitido pela MP nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 7. As taxas de juros pactuadas, embora elevadas, estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência do STJ, não restando caracterizada, no caso concreto, a abusividade alegada, especialmente diante da ausência de prova de que excedam a média de mercado para operações similares. 8. A relação contratual é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, porém, não se verificou cláusula abusiva a justificar a revisão contratual pleiteada nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade resta atendido quando o recurso rebate os fundamentos da sentença e apresenta motivação suficiente para a pretensão recursal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas quando irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001. 4. A pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, cabendo à parte demonstrar sua incompatibilidade com a média de mercado para fins de revisão judicial. (N.U 1003667-70.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 181831138 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA para CONDENAR a ré BIANCA DOS SANTOS SILVA ao pagamento do valor de R$ 68.045,82, representado pelas planilhas de ID 133528029 e 133528030. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, proceda-se à alteração no PJe da classe do presente feito para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200

ID: 259615852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-03.2023.8.17.3200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200 AUTOR(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos... O MUNICIPIO DE RIO FORMOSO, qualificado(a) na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, aduzindo, em apertada síntese que que o Município de Rio Formoso, em busca de proporcionar um ambiente mais seguro para sua população, solicitou junto a Neoenergia Pernambuco uma nova ligação de energia elétrica a fim de melhorar a iluminação pública na Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município. No entanto, a Neoenergia Pernambuco sob alegação de supostos débitos em abertos, se negou a realizar a solicitação do Município. Assim, alega que não há alternativa ao ente municipal a não ser buscar a tutela jurisdicional, a fim de que a negativa da instalação da iluminação pública seja revista. Juntou documentos. Decisão deferindo a medida liminar ao id. 156512548 . Cumprimento da tutela de urgência deferida noticiada ao id. 165586650. Audiência de conciliação infrutífera (id. 167814807 ). Contestação apresentada pelo NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao id. 169893209, apontou que o Município autor possui débitos que alcançam a cifra de R$ 4.614.085,31 (quatro milhões, seiscentos e catorze mil e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) junto à concessionária, o que demonstra que a negativa de atendimento de novos serviços é reflexo do exercício regular do seu direito, não havendo ilegalidade no ato. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação, revogando-se a liminar concedida. Réplica apresentada ao id. 190325350. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, DECIDO: Esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. Busca o Município requerente a condenação da requerida na ligação da energia elétrica instalada em ambientes públicos, denominadas Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município, tendo em vista que, ao solicitar administrativamente a efetivação do serviço, a concessionária negou a execução, em razão de débito em aberto. Sobre o assunto, a Constituição Federal/19988 prevê, em seu artigo 30, inciso V, ser competência dos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. Quanto ao inadimplemento do consumidor, fato é que: “... ainda que seja possível a interrupção/suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária ao Município, além das formalidades de praxe (como notificação prévia e por escrito), a cessão do serviço não pode ter por objeto os serviços públicos considerados essenciais, em razão do princípio da supremacia do interesse público. Sobre este ponto, os precedentes: EDcl no REsp 1244385 / BA; AgRg no REsp 1523996/RR; AgRg no AREsp 301907/MG; AgRg no AREsp 543404/RJ; AgRg nos EREsp 1003667/RS” Outrossim, dada a supremacia do interesse público sobre o interesse particular da concessionária, não há que se falar em exercício regular de seu direito, no caso de restrição ao fornecimento quando decorrente de débitos pretéritos, notadamente por haver meios próprios para a cobrança. A propósito, assim segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “(...) ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) V. Certo é que o corte de energia elétrica, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não pode se fazer de modo indiscriminado, porque oneraria a sociedade como um todo. Nessa ordem de ideias, nem sequer a atualidade do débito permite a interrupção no caso de serviços essenciais, como pretende fazer crer a agravante. VI. O corte de energia elétrica, utilizado pela concessionária, como forma de obrigar o Município ao pagamento de débitos pretéritos, extrapola os limites da legalidade, por existir outros meios para alcançar a satisfação do débito. (...) RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5198198-42.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018) O caso é pertinente a fornecimento de serviço a unidades consumidoras, recai no mesmo entendimento da restrição do fornecimento por débito pretérito, levando-se, sempre, em consideração a supremacia do interesse público na iluminação pública. Os serviços públicos essenciais estão diretamente relacionados à satisfação das necessidades ínsitas da coletividade, os quais são fornecidos pelo Estado ou por concessionárias, de forma continuada. Conquanto o serviço de iluminação pública não tenha sido listado no artigo 2º, XLIV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, referida circunstância não é capaz de suprimir sua ínsita essencialidade para a convivência comunitária. O princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. Observa-se na aplicação do referido princípio que a concessionária do serviço público dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da negativa ou interrupção do fornecimento de energia elétrica pública. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, sob pena de vulnerar serviços de grande interesse coletivo, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública (por todos, AgInt no AREsp n.1.841.516/RJ e AgInt no REsp n. 1.814.096/SE). É preciso que os precedentes do Tribunal da Cidadania sejam analisados sob enfoque teleológico, qual seja o de garantir que os serviços públicos de natureza essencial para a coletividade não sofram qualquer tipo de obstaculização ou solução de continuidade, evitando-se que a iluminação de praça pública, que estimula o lazer e a recreação da população local, seja impedido pela concessionária apelante em razão de débito municipal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida no id. 156512548, CONDENAR a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO a promover, efetivamente, o fornecimento de energia elétrica nos bens públicos denominados “Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco”, com a ligação da rede elétrica ali instalada. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a sucumbência da parte demandada, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Rio Formoso / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200

ID: 259615857

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-03.2023.8.17.3200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200 AUTOR(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos... O MUNICIPIO DE RIO FORMOSO, qualificado(a) na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, aduzindo, em apertada síntese que que o Município de Rio Formoso, em busca de proporcionar um ambiente mais seguro para sua população, solicitou junto a Neoenergia Pernambuco uma nova ligação de energia elétrica a fim de melhorar a iluminação pública na Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município. No entanto, a Neoenergia Pernambuco sob alegação de supostos débitos em abertos, se negou a realizar a solicitação do Município. Assim, alega que não há alternativa ao ente municipal a não ser buscar a tutela jurisdicional, a fim de que a negativa da instalação da iluminação pública seja revista. Juntou documentos. Decisão deferindo a medida liminar ao id. 156512548 . Cumprimento da tutela de urgência deferida noticiada ao id. 165586650. Audiência de conciliação infrutífera (id. 167814807 ). Contestação apresentada pelo NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao id. 169893209, apontou que o Município autor possui débitos que alcançam a cifra de R$ 4.614.085,31 (quatro milhões, seiscentos e catorze mil e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) junto à concessionária, o que demonstra que a negativa de atendimento de novos serviços é reflexo do exercício regular do seu direito, não havendo ilegalidade no ato. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação, revogando-se a liminar concedida. Réplica apresentada ao id. 190325350. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, DECIDO: Esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. Busca o Município requerente a condenação da requerida na ligação da energia elétrica instalada em ambientes públicos, denominadas Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município, tendo em vista que, ao solicitar administrativamente a efetivação do serviço, a concessionária negou a execução, em razão de débito em aberto. Sobre o assunto, a Constituição Federal/19988 prevê, em seu artigo 30, inciso V, ser competência dos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. Quanto ao inadimplemento do consumidor, fato é que: “... ainda que seja possível a interrupção/suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária ao Município, além das formalidades de praxe (como notificação prévia e por escrito), a cessão do serviço não pode ter por objeto os serviços públicos considerados essenciais, em razão do princípio da supremacia do interesse público. Sobre este ponto, os precedentes: EDcl no REsp 1244385 / BA; AgRg no REsp 1523996/RR; AgRg no AREsp 301907/MG; AgRg no AREsp 543404/RJ; AgRg nos EREsp 1003667/RS” Outrossim, dada a supremacia do interesse público sobre o interesse particular da concessionária, não há que se falar em exercício regular de seu direito, no caso de restrição ao fornecimento quando decorrente de débitos pretéritos, notadamente por haver meios próprios para a cobrança. A propósito, assim segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “(...) ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) V. Certo é que o corte de energia elétrica, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não pode se fazer de modo indiscriminado, porque oneraria a sociedade como um todo. Nessa ordem de ideias, nem sequer a atualidade do débito permite a interrupção no caso de serviços essenciais, como pretende fazer crer a agravante. VI. O corte de energia elétrica, utilizado pela concessionária, como forma de obrigar o Município ao pagamento de débitos pretéritos, extrapola os limites da legalidade, por existir outros meios para alcançar a satisfação do débito. (...) RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5198198-42.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018) O caso é pertinente a fornecimento de serviço a unidades consumidoras, recai no mesmo entendimento da restrição do fornecimento por débito pretérito, levando-se, sempre, em consideração a supremacia do interesse público na iluminação pública. Os serviços públicos essenciais estão diretamente relacionados à satisfação das necessidades ínsitas da coletividade, os quais são fornecidos pelo Estado ou por concessionárias, de forma continuada. Conquanto o serviço de iluminação pública não tenha sido listado no artigo 2º, XLIV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, referida circunstância não é capaz de suprimir sua ínsita essencialidade para a convivência comunitária. O princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. Observa-se na aplicação do referido princípio que a concessionária do serviço público dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da negativa ou interrupção do fornecimento de energia elétrica pública. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, sob pena de vulnerar serviços de grande interesse coletivo, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública (por todos, AgInt no AREsp n.1.841.516/RJ e AgInt no REsp n. 1.814.096/SE). É preciso que os precedentes do Tribunal da Cidadania sejam analisados sob enfoque teleológico, qual seja o de garantir que os serviços públicos de natureza essencial para a coletividade não sofram qualquer tipo de obstaculização ou solução de continuidade, evitando-se que a iluminação de praça pública, que estimula o lazer e a recreação da população local, seja impedido pela concessionária apelante em razão de débito municipal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida no id. 156512548, CONDENAR a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO a promover, efetivamente, o fornecimento de energia elétrica nos bens públicos denominados “Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco”, com a ligação da rede elétrica ali instalada. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a sucumbência da parte demandada, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Rio Formoso / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 1003667-24.2019.4.01.3305

ID: 278405774

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 e ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO - PE38596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, via advogado constituído, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a apresentação de contratos de empréstimos. Informa que, contraiu financiamento na modalidade empréstimo no valor de R$ 412,88 para pagar em 66 parcelas, o empréstimo mencionado foi firmado em Consignação em Folha. Ocorre que, em seu contra cheque estão ocorrendo erros, ou seja, o único empréstimo na caixa foi subdividido em duas modalidades. Alega que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, sendo compelido a pagar equivocadamente valores e mensalidades vultuosos, pelo qual não contratou. Afirma que se dirigiu ao banco e, solicitou os contratos físicos para melhor compreensão e verificar a veracidade de tais descontos, ocorre que o requerido, negou-se em fornecer a documentação solicitada. Em razão disso, requer a citação do réu para exibição dos documentos, no tocante o termo de quitação, planilha de demonstração do saldo devedor/evolução da dívida e contratos. Instrui a inicial com procuração e documentos. Benefício da assistência judiciária deferido (Id 251370439). Citada, a CEF apresentou contestação (Id 266734909), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato firmando foi oriundo da portabilidade do Banco do Brasil, que houve a realização de um novo contrato com a liquidação do anterior, apresentou documentos que comprovam a operação financeira (Id 266734917; 266734923; 266734941) A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id 288902915 requerendo a apresentação das cópias dos contratos. Decisão de Id 971747691 determinou a intimação da parte ré para apresentar os contratos. Na petição juntado ao Id 2121001109, a CAIXA informa que o contrato não foi localizado. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 2149217695). É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, ao argumento de que o requerente não havia solicitado cópia do contrato versado na inicial, não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que efetivamente havia uma resistência por parte da CEE em fornecer cópia do termo contratual ao requerente, a ponto deste Juízo determinar a exibição dos documentos e advertir que a Demandada estará sujeita ao arbitramento de multa, nos termos do § 2º do art. 77, IV, CPC, por descumprimento da ordem judicial (Id 2054068689). DO MÉRITO Exibição de documento Embora não mais haja previsão para a demanda de ação cautelar de exibição de documentos no atual Código de Processo Civil, entende-se admissível a pretensão da parte na mera exibição do documento, pois, de fato, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS.VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4.Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido" (STJ, Recurso Especial 1.803.251 - SC(2018/0235823-3), Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,j. 22.10.2019). In casu, o demandante pretende obter cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré e alega que as tentativas de conseguir o documento restaram infrutíferas. Ora, o consumidor tem direito à informação, previsto no art. 6º do CDC, o que contempla o adequado conhecimento do teor das cláusulas dos contratos firmados com o fornecedor. Ocorre que, a parte ré asseverou impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista a não localização do contrato na agência (Id 2121001109). Assim, entendo que a recusa da ré em exibi os documentos, em razão de não localiza-los, não poderá implicar na determinação judicial de sua busca e apreensão, tampouco, no arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial (§ 2º do art. 77, IV, CPC), por se tratarem de medidas infrutíferas e inúteis. Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da informação da Ré, de não localização dos contratos, e nada requereu (Id 2149217695). Diante disso, resta patente a impossibilidade de obtenção da tutela específica requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, a resistência à exibição dos documentos pleiteados, a quantidade de atos praticados e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003667-24.2019.4.01.3305

ID: 278405784

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 e ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO - PE38596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, via advogado constituído, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a apresentação de contratos de empréstimos. Informa que, contraiu financiamento na modalidade empréstimo no valor de R$ 412,88 para pagar em 66 parcelas, o empréstimo mencionado foi firmado em Consignação em Folha. Ocorre que, em seu contra cheque estão ocorrendo erros, ou seja, o único empréstimo na caixa foi subdividido em duas modalidades. Alega que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, sendo compelido a pagar equivocadamente valores e mensalidades vultuosos, pelo qual não contratou. Afirma que se dirigiu ao banco e, solicitou os contratos físicos para melhor compreensão e verificar a veracidade de tais descontos, ocorre que o requerido, negou-se em fornecer a documentação solicitada. Em razão disso, requer a citação do réu para exibição dos documentos, no tocante o termo de quitação, planilha de demonstração do saldo devedor/evolução da dívida e contratos. Instrui a inicial com procuração e documentos. Benefício da assistência judiciária deferido (Id 251370439). Citada, a CEF apresentou contestação (Id 266734909), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato firmando foi oriundo da portabilidade do Banco do Brasil, que houve a realização de um novo contrato com a liquidação do anterior, apresentou documentos que comprovam a operação financeira (Id 266734917; 266734923; 266734941) A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id 288902915 requerendo a apresentação das cópias dos contratos. Decisão de Id 971747691 determinou a intimação da parte ré para apresentar os contratos. Na petição juntado ao Id 2121001109, a CAIXA informa que o contrato não foi localizado. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 2149217695). É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, ao argumento de que o requerente não havia solicitado cópia do contrato versado na inicial, não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que efetivamente havia uma resistência por parte da CEE em fornecer cópia do termo contratual ao requerente, a ponto deste Juízo determinar a exibição dos documentos e advertir que a Demandada estará sujeita ao arbitramento de multa, nos termos do § 2º do art. 77, IV, CPC, por descumprimento da ordem judicial (Id 2054068689). DO MÉRITO Exibição de documento Embora não mais haja previsão para a demanda de ação cautelar de exibição de documentos no atual Código de Processo Civil, entende-se admissível a pretensão da parte na mera exibição do documento, pois, de fato, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS.VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4.Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido" (STJ, Recurso Especial 1.803.251 - SC(2018/0235823-3), Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,j. 22.10.2019). In casu, o demandante pretende obter cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré e alega que as tentativas de conseguir o documento restaram infrutíferas. Ora, o consumidor tem direito à informação, previsto no art. 6º do CDC, o que contempla o adequado conhecimento do teor das cláusulas dos contratos firmados com o fornecedor. Ocorre que, a parte ré asseverou impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista a não localização do contrato na agência (Id 2121001109). Assim, entendo que a recusa da ré em exibi os documentos, em razão de não localiza-los, não poderá implicar na determinação judicial de sua busca e apreensão, tampouco, no arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial (§ 2º do art. 77, IV, CPC), por se tratarem de medidas infrutíferas e inúteis. Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da informação da Ré, de não localização dos contratos, e nada requereu (Id 2149217695). Diante disso, resta patente a impossibilidade de obtenção da tutela específica requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, a resistência à exibição dos documentos pleiteados, a quantidade de atos praticados e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003700-89.2025.4.01.3600

ID: 292543809

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003700-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTONIO ROCKENBACH

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIK HALLEY MAGALHAES

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003700-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003700-89.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNO ANTONIO ROCKENBACH e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por BRUNO ANTÔNIO ROCKENBACH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Gislene Lourdes Pasa, ocorrido em 24 de janeiro de 1991. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). É incontroverso nos autos o vínculo matrimonial entre o autor e a falecida, formalizado sob o regime da comunhão universal de bens em 1982, bem como o óbito ocorrido em 24/01/1991, a existência de filho em comum e a concessão, à época, de pensão por morte ao menor Guilherme Aluis Rockenbach, até sua maioridade em 2010. O requerimento administrativo formulado pelo autor foi indeferido sob o argumento de que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/91, quando a legislação então vigente, notadamente o Decreto nº 89.312/84 que consolidava a CLPS, reconhecia o direito à pensão por morte ao marido apenas se comprovada a condição de invalidez. Contudo, tal exigência configura flagrante afronta ao princípio da isonomia consagrado no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres, e ao art. 226, § 5º, que estende essa igualdade ao âmbito das relações conjugais. Esses dispositivos têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo desnecessária regulamentação posterior para sua observância. O Decreto nº 89.312/84, ao reproduzir o tratamento discriminatório previsto em normas anteriores da LOPS, restringiu o reconhecimento automático da condição de dependente ao cônjuge mulher, exigindo do cônjuge homem a demonstração de invalidez. Tal diferenciação não resistiu ao novo paradigma constitucional de igualdade e proteção à dignidade da pessoa humana, razão pela qual suas disposições, por incompatibilidade material, não foram recepcionadas pela ordem constitucional vigente desde 05 de outubro de 1988. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa expressa com clareza o entendimento consolidado acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. CONDIÇÃO DE SEGURADA INCONTROVERSA. ÓBITO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA SUA QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIB. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 08/05/1989. DER: 18/04/2018 - indeferido sob o fundamento de ausência de invalidez do esposo. 4. Aplicáveis, na espécie, os Decretos nº 83.080/79 e 83.312/84, já que a Lei 8.213/91 ainda não havia sido promulgada. A norma conferia tratamento diferente ao homem e à mulher, posto que exigia do marido sua condição de invalidez para configurar como dependente. 5. A qualidade de segurada da falecida mostrou-se incontroversa, posto que a filha menor do casal (nascida em 13/05/1987) percebeu o benefício, desde a data do óbito, até 13/05/2008 (limite de idade). 6. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). 7. A jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que "Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia". (AC 1003667-21.2019 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2021 PAG.) 8. Comprovada a condição de segurada da instituidora e sendo presumida a relação de dependência entre ela e o autor, que era seu cônjuge, deve ser reconhecido o direito deste à pensão por morte. 9. Nos termos do art. 298 do Decreto nº 83 .080/79, é devida a pensão por morte desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Considerando que a pensão por morte já estava sendo usufruída integralmente pela filha menor do casal e administrada pelo próprio autor, desde a data do óbito, e a fim de não restar caracterizada a dupla condenação do INSS quanto ao pagamento do benefício a dependente habilitado tardiamente, não tem o autor direito a que o pagamento do seu benefício também retroaja a data do óbito. 10. O benefício, portanto, é devido desde a data da suspensão do benefício concedida à filha menor do demandante, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora, parcialmente provida, nos termos do item 10. (TRF-1 - (AC): 10043796320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) Destaque-se, outrossim, que a TNU, em aplicação do entendimento consolidado pelo STF sobre a questão, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 204 (PEDILEF 0501742-39.2017.4.05.8501/SE): “É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Obs.: Tema 116/TNU cancelado”. No presente caso, a condição de segurada da falecida resta evidenciada pela concessão de benefício previdenciário ao filho menor à época, o que afasta qualquer controvérsia quanto à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O autor, por sua vez, comprovou a existência do vínculo conjugal e da convivência com a falecida por ocasião do falecimento, por meio da certidão de casamento e da certidão de óbito. Nesta última, consta que ela era casada no momento do óbito. Tais elementos atraem a presunção legal de dependência econômica, suficiente para a concessão do benefício. No que diz respeito ao termo inicial da pensão, observa-se que o próprio autor pleiteou o benefício a partir da data em que apresentou o requerimento administrativo, o qual foi protocolado em 30/07/2024. Desse modo, deve ser fixado como termo inicial do benefício o dia 30 de julho de 2024. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do óbito (24/01/1991), com DIB em 30/07/2024, data do requerimento administrativo, DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e sem DCB (vitalícia). b) efetuar o pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003667-58.2023.4.01.3313

ID: 280972540

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003667-58.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-58.2023.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-58.2023.4.01.3313 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO:VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA - BA16677 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VERA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA, pleiteando o pagamento da importância de R$ 97.872,75(Noventa e sete mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referentes aos contratos 0000000212904752, 0000000221089124 e 0000000221089142. A ré apresentou embargos monitórios (id. 1971807673) alegando, em síntese, que as taxas de juros praticadas pela embargada são superiores às praticadas no mercado, o que acarretou na cobrança de encargos excessivos, requerendo: a aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos firmados para exclusão dos juros remuneratórios/moratórios da dívida; a realização de perícia contábil e; os benefícios da justiça gratuita. Oportunizado o contraditório, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação requerendo, preliminarmente, o indeferimento dos embargos monitórios, por ausência de representação processual; falta de apresentação de demonstrativo do débito; indeferimento do requerimento de justiça gratuita. No mérito, alega regularidade do contrato, a não aplicação do CDC ao caso, bem como a desnecessidade de perícia contábil (id. 2025325684). Através do documento id. 2027663161, juntou-se aos autos decisão indeferindo tutela de urgência nos autos da Ação Revisional 7862-86.2023.4.01.3313. A decisão id. 2162089331 suspendeu o andamento do feito até o julgamento da ação supracitada. Em seguida, foi juntada sentença de improcedência da Ação Revisional (id. 2183390097). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando seu julgamento, por dispensar a produção de qualquer prova ulterior. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO A decisão proferia no processo 7862-86.2023.4.01.3313 e juntada ao presente feito pelo id. 2027663161, reconheceu a prevenção entre aquela ação e a presente monitória. Dessa forma, em pese a falta de juntada do instrumento de procuração juntamente com os embargos, não vislumbro a ocorrência de revelia, uma vez que no instrumento juntado aos autos revisionais há procuração com atribuição de poderes para o acompanhamento desta demanda (nº1003667-58.2023.4.01.3313), conforme certidão de juntada id. 2188336977, não havendo que se falar em rejeição dos embargos por falta de apresentação de instrumento de procuração, como requerido pelo embargado. 1.2 CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão da justiça gratuita depende de simples afirmação da insuficiência de recursos pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. Dessa forma, ao impugnar o requerimento da embargante, o embargado não apresentou qualquer prova que pudesse afastar a concessão do benefício à parte ré, motivo pelo qual resta deferido o requerimento da embargante, nos termos no art. 98 do CPC. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Neste sentido, destaco o ensinamento de Vicente Greco Filho que: “O pressuposto da admissibilidade do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Obviamente porque se tivesse título teria execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo.” (Direito Processual Civil Brasileiro, volume 3, 10ª edição, Editora Saraiva, p. 334/335). Conclui-se, portanto, que o documento hábil a ensejar a ação monitória deve apresentar, no mínimo, duas características: a) não pode ter eficácia executiva; b) deve evidenciar, de forma razoável, a existência da obrigação. Com efeito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, hoje cristalizada em sua Súmula n.º 247, é a de que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Em que pese o quanto argumentado pela embargada, a ação monitória está aparelhada com demonstrativos de débito que se apresentam como suficientes para embasar a cobrança em análise. No caso, o banco juntou documentos que comprovam a existência do crédito perseguido, tais como contratos, a evolução da dívida, os demonstrativos de débito, e os extratos, a apontar a existência do negócio jurídico celebrado (ids. 1663694995 a 1663709450, 1663709453 e 1663709454). Desse modo, havendo prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória, não há que se falar em carência por ausência de documentação necessária para a sua propositura. 2 – DO MÉRITO 2.1 – JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. A embargante em momento algum questiona a existência de dívida, pelo contrário, reconhece que contratou os serviços e produtos bancários objetos desta ação, no entanto impugnou de forma genérica a cobrança decorrente dos encargos contratuais aplicados. Assim, limitou-se a embargante a afirmar indevida a quantia cobrada, requerendo a aplicação do CDC aos contratos em questão, assim como a realização de perícia contábil. O art. 702, §2º, do CPC, preceitua que o réu deve apresentar os valores que lhe pareceram corretos apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida ou superior ao título. Como o embargante não juntou qualquer cálculo aos autos, referente ao valor que entende ser o correto, limitando-se a requerer a produção de prova pericial, deixo de apreciar a alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros capitalizados e moratórios superiores àqueles praticados no mercado. A propósito, no que diz respeito à realização de prova pericial, entendo que a documentação juntada aos autos juntamente com a petição inicial, discrimina com clareza, a forma de calcular os juros, a taxa de juros aplicada ao mês e ao ano, sendo tais dados suficientes para a ré embasar sua defesa, prescindindo-se de prova pericial para se alcançar essa finalidade. No que tange à utilização da Tabela Price como técnica de amortização das prestações, a mesma afigura-se legítima, uma vez que na data do efetivo pagamento é que deve ser atualizado o saldo devedor, e só então ser abatido o valor pago. Trata-se de cláusula pactuada sem qualquer ofensa legal, livremente acordada entre as partes, e que por essa razão deve prevalecer, também, em obediência ao princípio segundo o qual o contrato obriga os contratantes que às suas cláusulas aderiram. Sobre o tema, colaciono abaixo ementa de julgado proferido pelo e. TRF-1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA REFERENCIAL. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. LEGALIDADE.NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TABELA PRICE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, determinando a exclusão da cobrança de juros sobre juros na dívida decorrente do contrato de financiamento habitacional. 2.A jurisprudência do STJ admite o uso da Taxa Referencial, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, como indexador nos contratos vinculados ao SFH, desde que expresso a utilização de índice aplicável à caderneta de poupança. ( AgRg no REsp 955.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). 3.A existência de previsão contratual de taxa de juros nominal e efetiva não configura a prática de anatocismo pela Instituição Financeira. Precedentes. 4. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 5. É legítima a aplicação da Tabela Price quando livremente pactuada a sua incidência nos contratos bancários e sua utilização não acarrete amortização negativa. ( AC 28658-78.2005.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma, e-DJF1 p.92 de 16/01/2014; AC 6161-98.2000.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, 5ª Turma, e-DJF1 p.103 de 23/09/2014; AC 0007665-43.2003.4.01.3801/MG, Rel.Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.30 de 02/08/2010). 6.Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00385377420124013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 PAG). Além disso, tenho que alegações infundadas sobre a cobrança de juros abusivos não elidem a aplicação, in casu, do princípio que norteia todo o direito obrigacional, pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, desde que não contrarie o ordenamento jurídico vigente, devendo prevalecer os juros remuneratórios pactuados, por não configurar ofensa à liberdade contratual. Ademais, a revisão da taxa de juros remuneratórios, só é admitida em casos excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e desde que a abusividade seja definitivamente demonstrada (art. 51, § 1º, CDC), o que não ocorreu nos autos. 2.2 – APLICAÇÃO DO CDC À AVENÇA, Destaco que os contratos bancários caracterizam relação de consumo, no entanto incumbe à parte demonstrar de forma objetiva que houve desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que pudessem macular o negócio jurídico, o que não restou comprovado. Na verdade, ao arguir nulidades de cláusulas contratuais objetivando o recálculo da dívida, a ré o fez de forma genérica, o que tem sido rechaçado pela jurisprudência. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade de cláusulas ou reconhecimento de encargos excessivos, ainda que com amparo no Código de Defesa do Consumidor, imprescinde de delimitação e fundamentação. Ou seja, embora aplicáveis as disposições daquele diploma legal, compete à parte interessada indicar em relação a quais aspectos tenha sido lesada, provocando assim, a manifestação do Juízo no que respeita àquelas questões. Neste contexto, destaco a Súmula 381 do STJ, que estabelece: 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. Assim, ainda que invocado o CDC, serão apreciadas pelo Juízo somente as matérias expressamente declinadas pela parte em relação ao contrato. 2.3 - DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Conforme art. 702, § 4º, do CPC, a oposição de embargos monitórios suspende a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau, razão pela qual se torna inútil o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No que diz respeito à inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o STJ tem reiteradamente decidido que a discussão do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tratando-se de exercício regular do direito de crédito (TRF-3 - AI: 50222247920244030000, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 08/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025). Desse modo, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor apresentado pela CAIXA em 13/06/2023, data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, opostos pela requerida, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na monitória, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor apresentado pela CEF em 13/06/2023, qual seja, R$ 97.872,75(Noventa e sete mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 702, § 8º, CPC/2015, ficando a CAIXA obrigada a juntar planilha pormenorizada do débito atual do réu referente a esta ação. Condeno a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, intimando a CAIXA para que apresente planilha com detalhamento pormenorizado do débito da parte ré referente a esta ação. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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