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Processo nº 1021763-09.2025.8.26.0602

ID: 314403639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021763-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTUNES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021763-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rubens Antunes de Brito - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1021763-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rubens Antunes de Brito - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré a incluir o ABONO DE PERMANÊNCIA na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e verbas indenizatórias (licença prêmio em pecúnia, férias indenizadas e horas extras), bem como a efetuar o pagamento das diferenças do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Até 80/12/21, os valores ficam sujeitos à correção monetária (IPCA-E) desde o momento em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Após, 09/12/2021, incide a taxa Selic, aí já incluídos os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1019920-09.2025.8.26.0602

ID: 323194115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019920-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO JUDAS CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA CRISTINA CASA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019920-09.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - São Judas Caminhões Ltda - Vistos. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo,… Processo 1019920-09.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - São Judas Caminhões Ltda - Vistos. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (comprovar o pagamento da dívida), NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, poderá ocorrer eventual penhora de bens e avaliação ou penhora online. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O EXECUTADO PODERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (artigos 914 E 915 do CPC), INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (artigo 918, parágrafo único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Este servirá de mandado. Fica, desde já, deferida a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso tenha sido requerido pela parte credora. Observe-se que, caso o exequente concretize alguma das averbações previstas no "caput" deste artigo, deverá comunicar o Juízo no prazo de 10 dias, nos termos do seu § 1º. Intime-se. - ADV: SAMANTA CRISTINA CASA DA SILVA (OAB 217769/SP)

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Processo nº 1019920-09.2025.8.26.0602

ID: 323193230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019920-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO JUDAS CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA CRISTINA CASA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019920-09.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - São Judas Caminhões Ltda - Vistos. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo,… Processo 1019920-09.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - São Judas Caminhões Ltda - Vistos. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (comprovar o pagamento da dívida), NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, poderá ocorrer eventual penhora de bens e avaliação ou penhora online. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O EXECUTADO PODERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (artigos 914 E 915 do CPC), INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (artigo 918, parágrafo único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Este servirá de mandado. Fica, desde já, deferida a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso tenha sido requerido pela parte credora. Observe-se que, caso o exequente concretize alguma das averbações previstas no "caput" deste artigo, deverá comunicar o Juízo no prazo de 10 dias, nos termos do seu § 1º. Intime-se. - ADV: SAMANTA CRISTINA CASA DA SILVA (OAB 217769/SP)

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Processo nº 1020599-09.2025.8.26.0602

ID: 321173751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020599-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020599-09.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.R. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos… Processo 1020599-09.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.R. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Informe a parte autora e Advogada seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 3) Não vislumbro dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos aptos a autorizar a antecipação da tutela para exonerar o requerente da obrigação alimentar em relação ao requerido, consignando-se que a maioridade civil, por si só, não autoriza a antecipação da tutela, sendo necessário o contraditório. Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 4) Cite-se o requerido dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 6) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 7) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: ELAINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 96655/PR)

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Marina Augusta Da Silva Cardoso x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 293517743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA AUGUSTA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-98.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Augusta da Silva Cardoso - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas d… Processo 1003721-98.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Augusta da Silva Cardoso - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais a partir da citação. A correção monetária e osjurosde mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os dejurosde mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, C. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Deverá ainda a requerida arcar com as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CLODOALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 265265/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Augustinho Briske e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312976297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003721-54.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO BRISKE CARLOS CARMELO BRISCHI CLAUDIA LUCI MARINI BRISCHI DAVI JOSé BRISCHI EMERSON GILBERTO BRISKE JOãO ROBERTO OLIVATTO LUCIANA BRISCHI LURIS BATISTA BRISCHI MARCELINO BRISCHI MáRCIA APARECIDA BRISCHI OLIVATTO MARIA MADALENA DE PAULA BRISCHI ONORI APARECIDA CARNIATTO BRISCHI PAULO DA CRUZ BRISCHI ROSANA CELI BRISKE LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TOMÉ ARANTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA KELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da … Processo 1003721-54.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augustinho Briske - - Maria Madalena de Paula Brischi - - Davi José Brischi - - Paulo da Cruz Brischi - - Marcelino Brischi - - Carlos Carmelo Brischi - - Rosana Celi Briske Lima - - Emerson Gilberto Briske - - Luciana Brischi - - Márcia Aparecida Brischi Olivatto - - João Roberto Olivatto - - Luris Batista Brischi - - Claudia Luci Marini Brischi - - Onori Aparecida Carniatto Brischi - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, Verifica-se que a parte exequente protocolou o cumprimento de sentença como ação autônoma distribuída por dependência. Todavia, o cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG n. 1789/2017, itens 1 e 3, bem como artigo 1.285 e seguindas, das NSCGJ/SP. Observe-se que a petição deve ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Assim, caso tecnicamente possível, providencie a Serventia a redistribuição como apenso ao processo de n. 0001853-20.2008.8.26.0372. Caso certificada a impossibilidade técnica, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP)

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Processo nº 1003721-39.2023.8.11.0006

ID: 278187569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003721-39.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

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VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo n.º 1003721-39.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o di… DECISÃO Processo n.º 1003721-39.2023.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIA MARCIA DE LIMA PINHEIRO 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 16/09/2025 (terça-feira), às 13h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas 01) Ligia Martins Lage (PRF); 02) Rejane Cunha Marcos (PRF); 03) Alan Mota (PRF); 04) Cleyton Barreto (PRF); 05) Rodolfo (PRF) e se procederá ao interrogatório do acusado. 2. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 3. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 4. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 5. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 6. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 8. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA0OTAyM2ItM2M2Mi00ZDM4LWI0YjktZDJkMDA4ZmFmODdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Good Place Empreendimentos Spe Ltda x Joçalem Pereira e outros

ID: 279683321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003721-07.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOOD PLACE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JOçALEM PEREIRA MARILENE CUSTóDIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARILDA SANTIM BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SANTIM BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Marilda Santim Boer (OAB 80915/SP), Danilo Santim Boer (OAB 351101/SP) Processo 1003721-07.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse… ADV: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Marilda Santim Boer (OAB 80915/SP), Danilo Santim Boer (OAB 351101/SP) Processo 1003721-07.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Good Place Empreendimentos Spe Ltda - Reqdo: Joçalem Pereira, Marilene Custódia Pereira - Fls. 330/332: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado. Percebe-se que não é o caso de contradição, omissão, obscuridade ou erro material dasentença, hipóteses em que cabível o recurso, nos termos do art. 1022 do CPC. O recurso busca efeito infringente, isto é, a rediscussão dadecisãoembargada, o que não é possível. Destaque-se que o decisum vergastado examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Deixo consignado que, em que pese a possibilidade de arguir a tese de usucapião em defesa, conforme a Súmula 237 do E. STF, não é possível sua análise e reconhecimento em ação possessória, considerando a diversidade de pleitos e ritos divergentes. Nesse sentido: "POSSESSÓRIA - Pretensão de acolhimento do pedido contraposto de usucapião na ação de reintegração de posse - Impossibilidade - Ainda que possível a alegação da pretensão aquisitiva como matéria de defesa, impossível a sua análise na ação possessória - Diversidade de pleitos e ritos - Interpretação adequada da Súmula 237 do E. STF -Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2227356-93.2016.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017) É legítimo que a parte não concorde com o teor da sentença embargada, mas deve manifestar seu inconformismo pelo instrumento processual adequado. Intimem-se.

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Concretiza Empreiteira De Mão De Obra Ltda x Collection Litoral Importação E Comércio Ltda e outros

ID: 319299223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCRETIZA EMPREITEIRA DE MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

COLLECTION LITORAL IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ROSELEIDE RUELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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Processo 1003721-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Concretiza Empreiteira de Mão de Obra Ltda - Toyota do Brasil Ltda - - Collection Litoral Importação e Comércio L… Processo 1003721-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Concretiza Empreiteira de Mão de Obra Ltda - Toyota do Brasil Ltda - - Collection Litoral Importação e Comércio Ltda - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 276204/SP), ROSELEIDE RUELA DE OLIVEIRA (OAB 66096/SP), LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP)

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Wilson De Brito x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 276930165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-85.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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LUIZ CARLOS SILVA

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ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP) Processo 1003721-85.2015.8.2… ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Tito Costa Borin Del Valle (OAB 380179/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP) Processo 1003721-85.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson de Brito - Reqdo: Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. 1... Ciência às partes da baixa definitiva do agravo de instrumento nº 2025303-21.2019.8.26.0000 (fls. 1091/1143). Não conheceram do recurso (fls. 1098). Inadmitido recurso especial (fls. 1140). 2... Processo baixado do Tribunal. Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram do apelo interposto pela ré. Rejeitaram os embargos de declaração. Foi inadmitido o recurso especial. Não foi conhecido ao agravo em recurso especial. Negaram provimento ao agravo interno. Rejeitaram os embargos de declaração. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito José Grossi Júnior (fls. 612). Custas apuradas às fls. 1144/1145. Ficam a(s) parte(s) requerida(s) intimadas ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 509,03, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 30,54 e honorários periciais no valor de R$ 484,00, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Não recolhidas as custas no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Oportunamente, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int.

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