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Processo nº 0002947-89.2023.8.26.0529

ID: 316403598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002947-89.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VIANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002947-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003767-28.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homo… Processo 0002947-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003767-28.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às fls. 61/63 e 67/68 e, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o andamento da execução até o integral cumprimento da avença, última parcela em 20/07/2026 . Defiro a expedição de MLE, 50% do valor, em favor da parte exequente, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das demais prioridades e urgências e libere-se eventual valor bloqueado em excesso, através do sistema SISBAJUD Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, pg. 1), apresente o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, a fim de possibilitar a expedição do documento. Caso a transação não seja cumprida voluntariamente pelo devedor, o processo retomará o seu curso (art. 922, par. único, do CPC), devendo o exequente requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo de cumprimento da avença, as partes deverão comunicar este juízo em 30 (trinta) o adimplemento total da dívida ora pactuada. Nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, presumir-se-á satisfeita a obrigação, ensejando a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos serão promovidos à conclusão para sentença. Nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, aguarde-se em processo suspenso, o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. anotando-se o código de movimentação unitária 60975, colocando na observação da fila "*/*/20* - ACORDO". Intime-se. - ADV: YASMIN VIANA DE SOUSA (OAB 505672/SP)

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Processo nº 1034516-32.2024.8.26.0602

ID: 281117953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034516-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1034516-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1034516-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 0013397-32.2024.8.26.0602

ID: 330021153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013397-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALPES PRIME CONTABILIDADE LTDA THAIS LIMA HOLTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013397-32.2024.8.26.0602 (processo principal 1013354-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alpes Prime Contabilidade Ltda - - Thais Lima Holtz - Vistos. 1) Defiro o B… Processo 0013397-32.2024.8.26.0602 (processo principal 1013354-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alpes Prime Contabilidade Ltda - - Thais Lima Holtz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: THAIS LIMA HOLTZ (OAB 510657/SP), THAIS LIMA HOLTZ (OAB 510657/SP)

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Processo nº 1003767-22.2023.8.11.0008

ID: 294192385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-22.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CARTA DE INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003767-22.2023.8.11.0008 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. Endereço: LIONS INTERNACIONAL (SETOR OESTE) - ATE 847 - LADO IMPAR, 825, SETOR W, JARDIM MONTE LIBANO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78305-000 POLO PASSIVO: Nome: IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA Endereço: AVENIDA JOSÉ ANTONIO DE FARIAS, 1.302, CENTRO, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000. Senhor(a): IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA - AVENIDA JOSÉ ANTONIO DE FARIAS, 1.302, CENTRO, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO: BENS INDICADOS À PENHORA: "SISBAJUD." DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. DEFIRO o bloqueio de contas da parte executada que deverá ser realizada através do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 33.515,48. A busca deverá ser realizada em nome da parte executada IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA, CNPJ n. 22.220.910/0001-12. Executada a penhora e restando parcialmente ou integralmente cumprida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a penhora (artigo 854, § 2º, do CPC). Caso a penhora online reste infrutífera (negativa ou irrisória) ou parcialmente cumprida, intime-se a exequente para manifestar no prazo de cinco (05) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho - Juiz de Direito. " VALOR TOTAL DO DÉBITO, CUSTAS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 27.497,40 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 27.497,40 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) BARRA DO BUGRES, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092511395613100000125845677 08 Cálculo Monetário Documento de comprovação 23092511395767100000125847736 Despacho Despacho 23092916160586400000126122521 01Custas_W85E1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25060908442143500000183092011

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294638607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294637382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Mario Vitorino Dos Santos Sobrinho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319083184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003217-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VITORINO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003217-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1003767-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Vitorino dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutu… Processo 0003217-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1003767-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Vitorino dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

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Processo nº 1017410-32.2025.8.26.0114

ID: 321070695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017410-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NATIVIDADE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017410-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação p… Processo 1017410-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. A autora impugnou supostos descontos indevidos ocorridos entre abril/2018 e agosto/2019 (fls. 03 e 57/69). Ocorre que o prazo de prescrição da pretensão autoral seria o quinquenal, contabilizado a partir da última cobrança indevida por tratar-se de contrato de trato sucessivo, observando-se que, aparentemente, o ajuizamento da ação deveria ter sido realizado até agosto/2024, sopesando-se que todos os descontos foram anteriores a março/2020 (ADPF 1.236). Neste sentido: "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Incidência ao caso das disposições do CDC - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, §5°, I, do Código Civil) - Prescrição não configurada - Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura impugnada - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas - Caracterizada irregularidade na contratação - Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Honorários de sucumbência e custas pela parte ré - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)" Desta feita, por se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, manifeste-se a autora sobre a ocorrência de prescrição da ação, em conformidade com o art. 487, parágrafo único do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1048678-32.2024.8.26.0602

ID: 311216367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048678-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU STRONGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048678-32.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Caixa Economica Federal - Vistos. 1) Diante da citação v… Processo 1048678-32.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Caixa Economica Federal - Vistos. 1) Diante da citação válida, realizada em condomínio com serviço de portaria e correspondências e decorrido prazo sem pagamento do débito ou interposição de embargos, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RICARDO TADEU STRONGOLI (OAB 208817/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Wilson Roberto Mateus x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 290739469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006616-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO MATEUS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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AMANDA HELENA MATEUS SILVEIRA MELO

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Processo 0006616-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1005998-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wilson Roberto Mateus - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista… Processo 0006616-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1005998-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wilson Roberto Mateus - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Valor do débito: R$ 3.412,51 (três mil quatrocentos e doze reais e cinquenta e um centavos), atualizado até abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AMANDA HELENA MATEUS SILVEIRA MELO (OAB 322697/SP), AMANDA HELENA MATEUS SILVEIRA MELO (OAB 322697/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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