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Orlandino Alves De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 333717911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDINO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Orlandino Alves de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se com… Processo 1004007-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Orlandino Alves de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004007-02.2025.8.26.0597

ID: 332739686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004007-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. C. M. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-02.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.C.C. - - M.A.C.C. - Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/05 e, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1004007-02.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.C.C. - - M.A.C.C. - Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/05 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Ante a existência de bem(ns) a ser(em) partilhado(s), desde já defiro a expedição de carta de sentença em favor dos requerentes, consignando todavia sua emissão mediante a juntada nos autos dos documentos comprobatórios da propriedade (matrícula para bem imóvel e certificado de propriedade para bem móvel). Anoto, por oportuno, que ao tempo da apresentação da carta de sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis, deverá a parte interessada providenciar carta de anuência da instituição credora fiduciária, ante a alienação fiduciária do(s) bem(ns) imóvel(is) em questão, para prenotação em conjunto. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade de Barrinha, Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 11422301 55 2018 3 00002 121 0000124-5 a necessária averbação, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. - ADV: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA DURIGAN (OAB 497297/SP), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA DURIGAN (OAB 497297/SP)

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M. De J. x C. L. Da S. G.

ID: 308523641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024571-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

C. L. DA S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024571-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024571-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: C. L. da S. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, ATÉ 2 KM QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - S. A. L. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0601

ID: 315684867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M. C. L. M. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o … Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o advogado que patrocina a parte autora nestes autos que ora aprecio é o mesmo que patrocina a parte autora daqueles. Desta forma, redesigno audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o 25 de agosto de 2025, às 14 horas. Local: Fórum da Comarca de Socorro, sito à Praça 09 de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP - CEP: 13960-000 Tel: (19) 3895-1201. Pontos a serem observados pela conciliadora: guarda, regime de vistas e alimentos. Determino a citação e intimação da parte ré, por mandado, com cópias de fls. 26-30, nas quais foram deferidos os alimentos provisórios, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado(a), consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Caso a requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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J.F Horschutz – Me x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia Sa e outros

ID: 308374148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-55.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J.F HORSCHUTZ – ME

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA EQUIP NEXT COMéRCIO E SERVIçOS LTDA – ME VANDERLEI PINHEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR VENDRAMINI VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-55.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.f Horschutz – Me - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa - - Vanderlei Pinheiro de Almeida - - Equ… Processo 1004007-55.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.f Horschutz – Me - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa - - Vanderlei Pinheiro de Almeida - - Equip Next Comércio e Serviços Ltda – Me - Conforme consta dos autos, a fls. 120/121 foi juntada minuta de acordo realizado entre a autora e a ré EQUIP. Intimada a esclarecer se a ação prosseguiria em relação aos demais réus, a autora requereu a dilação de prazo para tratativas de acordo (fls. 152), o que foi deferido (fls. 197) A fls. 208 a autora requer a designação de audiência de conciliação. Considerando que as partes não são beneficiárias da assistência judiciária, havendo necessidade de arcarem com a remuneração do conciliador, esclareçam os réus Equatorial e Vanderlei, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a designação da audiência. Acaso discordem, tornem os autos conclusos para homologação do acordo de fls. 120/121 e novas deliberações. Havendo manifestação positiva, encaminhem-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial Com a designação da data, intimem-se as partes na pessoa de seus advogados. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes advertidas que, acaso tenha sido apresentados nos autos pedido de impugnação aos benefícios da assistência judiciária e este seja acolhido, a parte que perdeu o benefício deverá recolher a remuneração do conciliador, observando-se os valores informados na Tabela I da Resolução 809/2019. Por fim, destaco que o link para participação da audiência de conciliação será encaminhado pelo próprio CEJUSC, Unidade responsável por sua realização. Fls. 143/144: cumpra-se fls. 112. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), THAIS GOMES DE MELO FREIRE (OAB 328321/SP), AUGUSTO CEZAR VENDRAMINI VECCHI (OAB 347966/SP), VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS (OAB 6128/AL)

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Processo nº 1004007-89.2022.8.26.0602

ID: 311202341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004007-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA VIEIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-89.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1004007-89.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por D. de S. S. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 17/18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção deste processo de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, a seguir; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando o incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA VIEIRA LIRA (OAB 135211/SP)

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Processo nº 1004007-30.2025.8.26.0038

ID: 311300717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-30.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-30.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a… Processo 1004007-30.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação, por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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Processo nº 1004007-29.2025.8.26.0006

ID: 292816681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004007-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS SILVA SUZILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1004007-29.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvana dos Santos Silva - - Suzilene Pereira dos Santos - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça … Processo 1004007-29.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvana dos Santos Silva - - Suzilene Pereira dos Santos - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, venha para os autos a declaração de hipossuficiência dos requerentes ou, alternativamente, regularize-se o recolhimento das custas processuais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03. Providencie a parte autora, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; b) Certidão atualizada de óbito (frente e verso) e documento pessoal do falecido; c) Certidão atualizada de óbito (frente e verso) dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido (frente e verso) acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito do cônjuge falecido (frente e verso); f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e certidão de nascimento dos herdeiros solteiros; h) Procuração dos cônjuges dos herdeiros casados; i) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); j) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; k) Certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários que podem ser obtidas nos seguintes websites: - INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; - SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147); 3. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: KAREN CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 328212/SP), KAREN CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 328212/SP)

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Processo nº 1004007-69.2025.8.26.0510

ID: 278800842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004007-69.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINIRA APARECIDA RAULINO LAUTENSCHLAGER DOROTI DA GLORIA RAULINO ELENIRA APARECIDA RAULINO SARTORI FRANCISCO EGIDIO RAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA QUILICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Quilici (OAB 437391/SP) Processo 1004007-69.2025.8.26.0510 - Inventário - Invtante: Doroti da Gloria Raulino, Cinira Aparecida Raulino Lautenschlager, Elenira Aparecida Raulino Sartori, … ADV: Leticia Quilici (OAB 437391/SP) Processo 1004007-69.2025.8.26.0510 - Inventário - Invtante: Doroti da Gloria Raulino, Cinira Aparecida Raulino Lautenschlager, Elenira Aparecida Raulino Sartori, Francisco Egidio Raulino - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se do Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecido Francisco da Silva Raulino (+ 23/04/2015 - folhas 11). O falecido deixou a viúva Doroti da Gloria Raulino, com quem era casado pelo regime da separação obrigatória de bens (folhas 10), e os filhos herdeiros Francisco Egidio Raulino, Cinira Aparecida Raulino Lautenschlaeger e Elenira Aparecida Raulino Sartori. Nomeio para exercer o cargo de inventariante a viúva Doroti da Gloria Raulino, independentemente de assinatura de termo de compromisso. I) O bem arrolado consiste no imóvel objeto da Matrícula nº 9.081 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro-SP (folhas 27/28); II) A partilha entre a viúva e os filhos herdeiros ficará da seguinte forma: 1) Diante do regime de bens adotado no casamento do falecido e da inventariante (separação legal de bens) e em respeito à Sumula 377 do STF, a meação da viúva Doroti da Gloria Raulino corresponde a 1/2 do imóvel (item I); 2) A cota parte da herança de cada um dos herdeiros (Francisco Egidio Raulino, Cinira Aparecida Raulino Lautenschlaeger e Elenira Aparecida Raulino Sartori) consiste em 1/6 (um sexto) do imóvel (item I). Pelo que se verifica do plano de partilha apresentado, a viúva Doroti da Gloria Raulino faz a doação da sua parte no bem imóvel para os filhos, ficando com usufruto vitalício sobre a propriedade (item I). Desse modo, com a doação, cada um dos herdeiros (Francisco Egidio Raulino, Cinira Aparecida Raulino Lautenschlaeger e Elenira Aparecida Raulino Sartori) ficará com 1/3 (um terço) da nua propriedade do imóvel (item I) e a viúva Doroti da Gloria Raulino com o usufruto vitalício sobre o referido imóvel. III) Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as partes apresentarem escritura pública de doação e reserva de usufruto do imóvel. No mesmo prazo a inventariante deve apresentar a certidão negativa certidão negativa do Registro Central de Testamento do Colégio Notarial do Brasil.

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Processo nº 1004007-62.2025.8.26.0189

ID: 319062741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Alves Camargo - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) re… Processo 1004007-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Alves Camargo - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Ciente do agravo interposto, restando mantida a decisão por seus fundamentos. Entretanto, de modo a evitar morosidade do feito, provisoriamente será dispensado o pagamento das custas e despesas (o que será exigido caso lhe seja negado efeito suspensivo ou, se concedido, em havendo posterior desprovimento ao recurso). Cite-se Banco Bradesco S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 07 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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