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Processo nº 1022305-04.2025.8.11.0001

ID: 298209618

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022305-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO SOUSA DE SENE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1022305-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1022305-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR em face INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a abstenção de cobrança da multa e da imposição de restrições em nome da requerente, até o julgamento desta ação. No mérito, a parte pugna pela anulação do Auto de Infração n. 32866 e da multa aplicada. Alternativamente, requer a redução do valor da multa. A inicial veio instruída pelos documentos nos ids. 189267022 a 189267032. A parte requerente juntou o processo administrativo nos ids. 191995689 e 191995685. A análise da tutela provisória foi postergada com o propósito de colher informações da parte requerida (id. 195705624). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento do pleito, argumentando que o pedido esgota todo o objeto da ação. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo mediante “a abstenção de cobrança da multa e da imposição de restrições em nome da requerente, até o julgamento desta ação”. Em uma análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Depreende-se dos autos que, em 29 de dezembro de 2021, o Sr. JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR foi autuado pelo INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INDEA-MT) por “portar as guias de trânsito 576161 n e 576163 n em desacordo com o transporte de 74 fêmeas bovino”, sendo lavrado o Auto de Infração n. 0032866. Neste contexto, o requerente se opõe a autuação, argumentando que possuía Guia de Trânsito Animal (GTA) (id. 189267023) para 74 bovídeos, restando somente um animal fora da movimentação registrada nas referidas GTAs, motivo pelo qual, na autuação, o instituto deveria ter aplicado a sanção pecuniária no valor correspondente a 1,50 (um e meia) UPF/MT, consoante ao disposto no art. 34, §4º, da Lei Estadual n. 10.486. Contudo, ao compulsar os autos do Processo INDEAMT-PRO-2022/00335 (id. 191995689), especificamente o relatório de autuação, constata-se que, durante a vistoria realizada na propriedade do Sr. Jorge Antonio Pires de Miranda Junior, em 28 de dezembro de 2021, foi verificado que os animais destinados ao abate pertenciam, na verdade, à faixa etária de 25 a 36 meses, e não à faixa de 5 a 12 meses como indicado nas GTAs. A propósito (id. 1919995689, pág. 10): Feitas tais considerações, entende-se que a discrepância entre a documentação apresentada e as características dos animais, especialmente no que tange à faixa etária, foi o fundamento que levou o Instituto a concluir que as GTAs emitidas para os 74 bovídeos estavam em desacordo com os animais efetivamente transportados. Registro que, ao contrário do afirmado pela parte, a autuação conta com documentos aptos a demonstrar a irregularidade praticada pelo requerente, sendo eles o formulário de visita a estabelecimento rural, as imagens fotográficas SIF 1811 e o relatório da autuação. Dessa forma, em uma análise de cognição sumária, não identifico motivos para conceder a tutela provisória de urgência pleiteada, uma vez que, no contexto atual, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito do requerente, considerando os animais transportados não correspondiam às especificações das GTAs apresentadas. 2.DISPOSITIVO. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 2.2. CITEM-SE os requeridos para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal. 2.3.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Bruno D’Oliveira Marques Juiz de Direito

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Angela Esther Borges Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Angela Esther Borges Fernandes x S R Da Silva Representacao Comercial De Telefonia

ID: 314239957

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038989-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ESTHER BORGES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELA ESTHER BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

S R DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL DE TELEFONIA

Sentença

Advogados:

JUCELIA BASILIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELIA BASILIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1038989-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANGELA ESTHER BORGES FERNANDES EXECUTADO: S R DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1038989-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANGELA ESTHER BORGES FERNANDES EXECUTADO: S R DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL DE TELEFONIA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL” que ANGELA ESTHER BORGES FERNANDES DA SILVA move em desfavor de S R DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL DE TELEFONIA. A autora alega que efetuou o pagamento pelo produto denominado STAR LINK, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), sendo informada de que a entrega do aparelho ocorreria no prazo de 20 (vinte) dias. Entretanto, transcorridos 3 (três) meses, a requerida não realizou a entrega do produto. Diante disso, a autora solicitou o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, mas afirma que não obteve resposta da empresa. Em razão da inércia da requerida, a reclamante relata que procurou o Procon em busca de auxílio, onde foi celebrado um acordo de pagamento em favor da consumidora. Contudo, a reclamante informa que a requerida não cumpriu com os termos do referido acordo. Assim, a autora vem a este juízo com o intuito de executar a decisão firmada pelo Procon. Relatado, decido. Em análise detida dos autos, observa-se que a autora pleiteia a execução de suposto título executivo extrajudicial; no entanto, não apresenta qualquer documento que configure tal título. Insta Salientar, que os títulos executivos extrajudiciais estão elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Conforme se depreende dos documentos carreados, nenhum se enquadra nos títulos descritos no rol taxativo acima mencionado. Outrossim, apesar das alegações de um acordo celebrado, o termo juntado é meramente de comparecimento à Divisão de Assessoria Jurídica e Conciliação – Procon Campo Verde-MT, não existindo acordo algum entabulado, uma vez que a parte reclamada não compareceu à referida audiência. Desta maneira, é notório que, para a existência de uma execução, é necessário, no mínimo, um título executivo, conforme determina o artigo 783 do Código de Processo Civil: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Ainda reforçado pelo artigo 798 do mesmo código: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial;(...)” Posto isso, é impossível a continuidade da tramitação deste processo sem os requisitos mínimos para sua propositura, não havendo título executivo, a petição carece de causa de pedir próxima para o ajuizamento de uma execução. Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, estabelece que se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, e, por consequência, se a petição inicial for inepta, esta deverá ser indeferida. Por fim, se a petição inicial for indeferida, a execução deverá ser extinta. Logo, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ante a ausência do título executivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1022790-04.2025.8.11.0001

ID: 260129812

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022790-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHAPADA DAS ANDORINHAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022790-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA DAS ANDORINHAS EXECUTADO: TNH DAYAN GESTAO E NEGOCIOS SP LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022790-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA DAS ANDORINHAS EXECUTADO: TNH DAYAN GESTAO E NEGOCIOS SP LTDA, THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pelo despacho de ID. 189532383, foi determinada a intimação das partes reclamantes para sanar o vício existente na inicial, sob pena de indeferimento. Devidamente intimados do despacho por meio de seu advogado, o autor deixou de cumprir a determinação, conforme petição de ID 191033422, na qual manifestou solicitando dilação de prazo, para a juntada dos documentos. Saliento, inicialmente, que a dilação de prazo é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, tendo em vista que o seu art. 2º prevê que o processo se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Neste sentido, o ENUNCIADO 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG) (FONAJE, 2015)”. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que: “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004069-49.2023.4.06.0000

ID: 301198100

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004069-49.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO VIANNA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA D… Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA DIREITO constitucional e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. perda parcial do objeto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TETO DO RGPS. PARÂMETRO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO não PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da parte ré e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e o depósito dos honorários periciais arbitrados. A parte agravante requer a reforma da decisão para (i) restabelecimento da justiça gratuita; (ii) readequação do valor dos honorários periciais; e (iii) substituição do perito nomeado. Sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos principais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da sentença proferida nos autos de origem; e (ii) estabelecer se a revogação da assistência judiciária gratuita deferida ao autor se deu em conformidade com os requisitos legais. 3. O julgamento do mérito da ação principal não acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto à revogação da gratuidade de justiça, pois a sentença não revisitou o tema, mantendo-se o interesse recursal nesse ponto. 4. As pretensões relacionadas à readequação dos honorários periciais e substituição do perito tornam-se prejudicadas, uma vez que a perícia foi reputada desnecessária pela própria parte interessada em virtude da perda superveniente do objeto da lide. 5. O art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos, com vistas a garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, de outra forma, não poderiam fazê-lo, sem a assistência do Estado. E, nos termos do art. 99, do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, de modo que o indeferimento da gratuidade demanda a existência de elementos que subsidiem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§§ 2º e 3º). 6. O parâmetro objetivo adotado por esta 2ª Turma para aferição da hipossuficiência visando a concessão da gratuidade de justiça é o valor do teto de salário do benefício do RGPS, que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. 7. No caso concreto, a análise da documentação apresentada evidencia que os rendimentos do autor superam substancialmente o teto fixado, não havendo comprovação de despesas necessárias que justifiquem a manutenção da assistência judiciária gratuita. 8. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, não provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1004069-47.2025.4.01.3903

ID: 326250837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-47.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Emanuelle Alves Da Mota Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311332448

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039765-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE ALVES DA MOTA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039765-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMANUELLE ALVES DA MOTA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039765-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMANUELLE ALVES DA MOTA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito. Aduz a embargante, em síntese, que houve omissão/contradição na decisão quanto à existência de acordo entre as partes, o qual não teria sido considerado pelo juízo. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o CPC aplica-se subsidiariamente, conforme art. 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. No caso em apreço, não assiste razão à parte embargante. De proêmio, verifica-se que o feito foi extinto em razão da inércia da parte reclamante, que, embora intimada, deixou de colacionar os documentos necessários à instrução do feito, o que impossibilitou o regular prosseguimento da demanda. Ademais, a existência de eventual acordo extrajudicial entre as partes, ainda que mencionado nos autos, não foi objeto de petição conjunta ou individual para fins de homologação judicial, tampouco foi acostado qualquer termo de transação que permitisse ao juízo avaliar a vontade das partes e sua legalidade. Assim, diante da omissão da parte interessada em formalizar e juntar aos autos referido acordo, não se há falar em omissão ou contradição na sentença. Conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, tampouco para suprir a omissão provocada por desídia da parte. Portanto, trata-se de mero inconformismo com o teor da sentença, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não se constata, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo certo que a pretensão deduzida extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, revelando-se como mera inconformidade com o resultado do julgado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006397-04.2025.8.11.0001

ID: 259208710

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006397-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ ELOY DA PAIXAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006397-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REJANE RODRIGUES VALADAO COSTA REQUERIDO: ANDRE LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006397-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REJANE RODRIGUES VALADAO COSTA REQUERIDO: ANDRE LUIZ ELOY DA PAIXAO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS ajuizada por REJANE RODRIGUES VALADAO COSTA em face de ANDRE LUIZ ELOY DA PAIXAO, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Da revelia. A parte reclamada apesar de ter comparecido à audiência de conciliação, não apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Mérito. Narra a parte autora que é credora do reclamada no valor de R$ 9.699,68 (nove mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista que, acabou emprestando seu nome para o reclamado realizar a aquisição de alguns produtos na loja Gazin, a qual se comprometeu com o pagamento das prestações, contudo o fez de forma parcial, resultando ainda na negativação do nome da autora. Para tanto, pugna pelo pagamento do débito e danos morais. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (destaquei e negritei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Denota-se dos autos a juntada das notas fiscais das compras e extrato de negativação sendo aptas a exigência da cobrança e demonstração do dano. Nos termos do art. 373, II, CPC, competia a reclamada apresentar fato extintivo do direito do autor, contudo quedou-se inerte. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento a mitigar os fatos alegados pela parte promovente, somado a aplicação dos efeitos da revelia da promovida, de rigor reconhecer o dever de quitação do débito. Consta ainda que o nome da autora foi negativado devido a inadimplência do reclamado, tratando-se de dano moral in re ipsa. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por essas premissas, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação para: a) CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 9.699,68 (nove mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, com a dedução de atualização monetária acima aplicado, conforme art. 406, § 1º do CC, ambos a partir do vencimento do débito; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Katiusca Aiessa Prado De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300650575

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015224-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIUSCA AIESSA PRADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015224-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KATIUSCA AIESSA PRADO DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015224-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KATIUSCA AIESSA PRADO DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade de produção de prova oral, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foi submetida a sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência, no mês de setembro de 2024, o que teria comprometido sua rotina pessoal e profissional, além de ocasionar desconfortos à sua família. Ao final, pugna pela indenização por danos morais, diante da suposta falha na prestação de serviços por parte da Reclamada. Em sua contestação, a empresa concessionária de energia sustenta que as interrupções não foram contínuas, mas sim decorrentes de ocorrências distintas, distribuídas ao longo do período mencionado, sendo causadas por fatores externos, e que todas foram prontamente atendidas. Diante da ausência de defeito na prestação do serviço ou de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de inexistência de dano moral. O presente caso é típico de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, que admite a inversão do ônus probatório em caso de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada comprovar a veracidade de suas alegações, na condição de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas alegações constituem fato extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a responsabilidade da Reclamada, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada apenas quando demonstrado que o serviço foi prestado de forma adequada ou que o defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do CDC). No caso concreto, embora tenha ocorrido, de fato, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, a reclamada comprovou que em todas elas, a equipe técnica se dirigiu ao local, onde identificou diversas causas para o problema, tais como rompimento de cabos, sobrecarga e danos em equipamentos. Também comprovou que em todas as situações, o fornecimento de energia foi restabelecido no menor tempo possível, dentro do prazo regulamentar de 24horas, de acordo com o artigo 362, inciso V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que dispõe que a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas no prazo máximo de 24 horas após a interrupção, o que, no presente caso, não foi violado. Diante disso, tendo a Reclamada demonstrado que agiu para sanar o problema com a maior brevidade possível e não havendo comprovação de ilicitude na suspensão do serviço, não se configura falha na prestação. Ademais, ausente falha na prestação do serviço, o dano moral, para ser indenizável, deve ser claramente demonstrado quanto à sua existência e extensão, nos termos do princípio da reparação integral. A ausência de provas mínimas suficientes compromete a caracterização do dano e, por consequência, inviabiliza a fixação de indenização, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil. Importante ressaltar que, ainda que haja a inversão do ônus da prova — conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC — destinada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver, por parte do autor, um mínimo de suporte probatório das alegações, o que não ocorreu. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIAS ALTERNADOS – RESTABELECIMENTO EM MENOS DE 24 HORAS – ARTIGO 362, INCISO V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001668-41.2023.8.11.0053 – Primeira Turma Recursal – Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto – Julgado em 11/11/2024 – DJE 18/11/2024) Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, o que, no caso, não foi demonstrado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Laucidio Fatimo De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 311046752

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034721-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAUCIDIO FATIMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034721-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAUCIDIO FATIMO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034721-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAUCIDIO FATIMO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, A parte reclamante, embora intimada (Id.194771286), não se fez presente na audiência de conciliação realizada em 24/06/2025 (Id.198509178). O artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art.51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa” . De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021). RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021). Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condena-se a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1038601-04.2025.8.11.0001

ID: 291378492

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038601-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038601-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARNALDO SILVA ARAUJO REQUERIDO: JOSUE GONZAGA DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038601-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARNALDO SILVA ARAUJO REQUERIDO: JOSUE GONZAGA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ESTELIONATO CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", ajuizada por ARNALDO SILVA ARAUJO, em desfavor de JOSUÉ GONZAGA DE OLIVEIRA, In summa, alega o Requerente que foi vítima de fraude ao adquirir, pela internet, peças automotivas para veículo de sua propriedade. Informa o Autor que, necessitando de uma caixa de ar do lado direito/esquerdo para o veículo marca Lifan X60, ano 2015, realizou pesquisa online e foi direcionado ao site https://www.litoralautopecas.com/, o qual simulava ser de uma empresa legítima de autopeças. Após contato via WhatsApp com número vinculado ao Réu, negociou a compra da peça pelo valor de R$ 628,87, que foi integralmente pago via PIX. Posteriormente, foi informado de que a peça teria sido recolhida pela transportadora Jadlog, mas que, para envio, seria necessário novo pagamento no valor de R$ 241,99 a título de frete pelos Correios, quantia esta que não foi quitada pelo Autor. O Requerente afirma ter solicitado a nota fiscal da compra, recebendo em resposta um recibo falso. A partir disso, investigou e constatou que o site utilizado na negociação era fraudulento, tratando-se de golpe digital. Registra, ainda, boletim de ocorrência digital (nº PRE-2025.B4284B28) e apresenta como prova o comprovante de pagamento, os registros de conversas com o Réu e cópias do site falso e do verdadeiro (https://www.litoralpecas.com.br/). Assim, requer, em sede liminar, o bloqueio do valor de R$ 628,87 nas contas ou chaves PIX vinculadas ao Réu, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, visando a preservação do direito diante do risco de dissipação do valor. Pleiteia, ademais, a remoção do site fraudulento da internet como medida preventiva para evitar novas vítimas. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a medida liminar pretendida — consistente no bloqueio de valores em contas bancárias da parte demandada — possui natureza eminentemente satisfativa, pois antecipa integralmente o próprio mérito da pretensão de ressarcimento formulada na inicial. O deferimento de medida dessa ordem importaria, na prática, em execução imediata do pedido, antes mesmo da formação da relação processual triangular, e sem a necessária dilação probatória mínima para a verificação do alegado ilícito. Ademais, impende destacar que a providência pleiteada encontra-se desamparada de previsão legal expressa quando deduzida em sede de processo de conhecimento. O Código de Processo Civil não contempla a utilização do sistema SisbaJud como meio ordinário de tutela provisória de urgência em ações desta natureza, carecendo o requerimento de fundamento jurídico que lhe dê respaldo, o que inviabiliza sua concessão. Com efeito, a pretensão antecipatória não pode se confundir com uma antecipação do próprio resultado final do processo, sob pena de indevida subversão da ordem processual e violação ao devido processo legal. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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