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Gerfson Silva Souza x Banco Volkswagen S. A.

ID: 295853186

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114270-14.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERFSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8114270-14.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GERFSON SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação revisional, ajuizada por GERFSON SILVA SOUZA, em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento em alienação fiduciária, em 30/07/2019, no valor de R$41.030,75 (quarenta e um mil e trinta reais e setenta e cinco centavos), para a compra de um veículo marca/modelo Chevrolet Prisma LT, 1.4, 8V, SPE/4, ano 2015 e modelo 2016, placa policial FQT2F41/BA. Aduz a abusividade da taxa de juros remuneratórios, praticada acima da taxa do BACEN, e das cobranças a títulos de Acessórios, peças e serviços (R$ 1.500,0) e Seguro (R$3.390,04). Diante do exposto, a parte autora requer a concessão de medida antecipatória de tutela, para determinar a manutenção da parte Autora na posse do bem, assim como seja determinada que a ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mediante depósito do valor apontado coo incontroverso. Ao final, requer seja adequada a taxa de juros remuneratórios para o patamar da taxa média do mercado, qual seja, 1,55%a.m e 20,34%a.a, sendo declarada a quitação da operação de crédito, condenando a parte Ré ao pagamento do valor cobrado em excesso, autorizando o indébito, de forma simples, da quantia de R$5.071,96 (cinco mil e setenta e um reais e noventa e seis centavos), declarando abusiva e nula as cobranças a título de acessórios, peças e serviços (R$1.500,00), bem como seguro (R$3.390,04), em dobro, totalizando o valor de R$9.780,08 (nove mil e setecentos e oitenta reais e oito centavos), que seja considerada nula a cláusula que prevê encargos de inadimplência e cobrança dos juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa, sendo reconhecida a ausência de mora no período da normalidade, declarando nulo o acordo firmado entre as partes quanto às prestações de julho e agosto de 2020, por estarem absolvidas pela quitação integral do contrato. Carreou documentos IDs 218902335 a 218902345. Contestação ID 226104339, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando a ilegitimidade passiva quanto ao pleito de restituição de seguro e a improcedência liminar dos pedidos. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas e, ao final, requer a improcedência da presente demanda. Carreou documentos IDs 226104338 a 226104328. Réplica ID 367469205. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 371619108). Manifestação do Acionante ID 379664295. Sentença no ID 399030752. Embargos de declaração ID 399638469, que não foram acolhidos (ID 401121482). Apelações IDs 403162505 e 404968045, cuja Decisão (ID 429889318), deu provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para análise dos requerimentos formulados no ID 51012741. Decisão ID 437718334, que anunciou o julgamento antecipado da lide. Embargos ID 437721287, que não foram acolhidos, conforme Decisão ID 438631121. Decisão de saneamento ID 496043760, não acolhendo as preliminares suscitadas pelo Acionado e indeferindo o pedido de produção de prova pericial. Embargos de declaração ID 496085336, que não foram acolhidos (ID 501287199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada porque superior à média de mercado. O REsp. 1.061.530/RS - julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. In casu, foram cobrados juros remuneratórios nos percentuais de 1,81% ao mês e 24,02% ao ano, ID 218902343. Em consulta às taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês da celebração do contrato (07/2019), a média de mercado para as operações da espécie era de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano, conforme se vê: Dessarte, entendo pela inexistência de abusividade, haja vista que a taxa pactuada não destoou significativamente da taxa média divulgada pelo Bacen. No mesmo sentido entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média;incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)". Cabe salientar que a jurisprudência vem considerando como abusivas as taxas que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022)". Adotando esse mesmo critério, este Tribunal assim vem decidindo casos similares ao ora em julgamento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. RESP REPETITIVO 1.036.818/RS. OMISSÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO.1. Com fundamento no entendimento consagrado pelo STJ no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS, constata-se que a taxa de juros remuneratórios contratada (26,23% a.a.) não supera uma vez e meia a média de mercado apurada (18,93% a.a.), evidenciando a sua legitimidade.(TJ-BA - APL: 05081104020188050080, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021)" "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.Segundo a tendência jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada, servindo-se como parâmetro para tanto a taxa média de mercado. Juros remuneratórios fixados contratualmente em 2,40% ao mês e 32,92% ao ano. Taxa média de mercado de 1,96% ao mês e 26,20% ao ano. A taxa de juros anual pactuada entre as partes foi INFERIOR a uma vez e meia a taxa média de mercado, não sendo, portanto, abusivo.(TJ-BA - APL: 04065268020128050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXA CONTRATADA UMA VEZ E MEIA INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530-RS, firmou-se a tese de que é cabível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, sendo certo que as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto n.º 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (Súmula 596, do STJ).2. Segundo entendimento do STJ, não se consideram abusivas as taxas de juros que não superem em uma vez e meia a média praticada no mercado.3. No presente caso, as taxas pactuadas de 1,90% a.m. e 25,35% a.a., revelam-se compatíveis às taxas médias de mercado, de 1,68% a.m. e 22,17% a.a, publicadas pelo BACEN, à época do contrato, pois são inferiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado.(TJ-BA - APL: 05702782420188050001, Relator: MARCOS ADRIANO SILVA LEDO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2020)" DAS TARIFAS A TÍTULO DE ACESSÓRIOS, PEÇAS E SERVIÇOS. Verifica-se que a parte autora alegou a abusividade na cobrança da tarifa a título de acessórios, peças e serviços no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Todavia, restou demonstrada a prestação de serviços relativos a respectiva cobrança (ID 226104328). Assim, não merece prosperar tal alegação. SEGURO Conforme a orientação da Corte Superior, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Uma vez que não existe a comprovação de que o Acionado disponibilizou a contratação de outra seguradora, de rigor reconhecer a existência da venda casada e, consequentemente, afastar a cobrança do correspondente valor. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário, conforme lição doutrinária de Adilson José Campoy (Contrato de seguro de vida. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12). III - Como curial, a legalidade ou ilegalidade de sua cobrança em contratos como o da espécie, já foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972). IV - Destarte, cabe ao consumidor contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se a escolha da seguradora for imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e por consequência, a abusividade que deve ser coibida. V - Com efeito, o apelante não demonstrou que foi oportunizado ao consumidor a liberdade contratual, ou seja, a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência, restando evidenciada a ocorrência de venda casada. VI - Nestas condições, a v. sentença a quo encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência pátria. (Apelação no. 0554829-26.2018.8.05.0001, Relatora Desa. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Dje 23/11/2021) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO POR OUTRAS SEGURADORAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos contratos bancários, a cobrança de seguro prestamista é abusiva caso não seja concedida a faculdade de escolha para o consumidor, fixando tese em sede de recurso repetitivo. 2. Não constando do pacto qualquer opção, ou mesmo demonstração inequívoca da possibilidade de escolha de outra seguradora que não aquelas oferecidas por ocasião do negócio, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007309-56.2020.8.26.0066; Relator Des. Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021, Data de Registro: 20/10/2021) Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Assim, reconheço a abusividade desta cobrança, devendo ser restituído ao acionante o montante respectivo devidamente corrigido. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A parte autora pugna, ainda, pela restituição na forma simples, com fulcro no art. 42, do CDC. O e. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente tese firmada pelo sobre o tema, afastando a exigência do elemento volitivo (má-fé), "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Por sua vez, a Corte Superior também decidiu pela modulação dos efeitos do novo entendimento: "[...] Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020]. Assim, considerando tratar-se de relação decorrente de contrato bancário, deve a repetição se dar na forma simples, pois o pagamento fora efetuado em data anterior à data da publicação do referido julgado. DA CONCLUSÃO. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar a restituição do valor indevidamente pago a título de seguro prestamista, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do pagameto e juros de mroa desde a citação pela taxa SELIC até a data da vigência da Lei nº14.905/24, a partir de quando será observado o que dispõe esta legislação. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade de tais despesas, a teor do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador, 6 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Edilene De Araujo Barroso e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294752274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE ARAUJO BARROSO GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007. AUTOR(A): EDILENE DE ARAUJO BARROSO, GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA REU: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1005099-90.2024.8.11.0007. AUTOR(A): EDILENE DE ARAUJO BARROSO, GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada por Edilene de Araújo Barroso e Gleice Kelly Aparecida Penha de Souza contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Depreende-se da Inicial que a primeira requerente é proprietária do imóvel no qual está localizada a unidade consumidora devidamente inscrita no n.º 6/3000843-7, o qual foi locado para a segunda requerente, não sendo transferida, contudo, a titularidade da unidade consumidora para a segunda requerente. Narra-se que a primeira requerente, ao tentar realizar uma transação comercial, recebeu a informação de que seu nome estaria protestado e, ao se dirigir ao cartório competente, verificou que a suposta dívida seria com a empresa requerida, no valor de R$1.838,48 (mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). Relata-se que a aludida dívida já foi declarada como inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000, ajuizado pela segunda requerente e, também, relativa à unidade consumidora aqui discutida, de modo que o protesto feito pela requerida é indevido. Alega-se que referente à fatura do mês de maio de 2024, relacionada à unidade consumidora em comento, a requeria teria agido novamente de má-fé, emitindo nova fatura de valor exorbitante, no montante de R$1.006,08 (mil e seis reais e oito centavos), o qual seria muito superior ao que usualmente é pago pela parte-autora. Afirma-se que contatou a requerida para contestar a fatura de maio de 2024, a qual informou que o valor correspondia ao acúmulo de consumo, não dando maiores explicações e fornecendo o número do protocolo, razão pela qual a parte-autora registrou reclamação direto no site da requerida, pleiteando a readequação das faturas. Por isso é que se requereu, em tutela antecipada de urgência, seja determinado que a requerida proceda à imediata retirada do protesto feito em nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, bem como a suspensão da exigibilidade da fatura relacionada ao mês de maio de 2024. No mérito, requereu seja declarada indevida a negativação oriunda da dívida declarada inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000 e a declaração de inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de maio de 2024, assim como indenização a título de danos morais. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiram-se os pedidos de tutela antecipada de urgência, determinando-se a citação da parte-requerida. A parte-requerida apresentou resposta (ID 167756167). Impugnação à contestação apresentada. Juntou-se decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte-autora, a qual negou provimento ao Recurso para majoração da multa cominatória fixada contra a parte-requerida. Em petitório, a parte-requerente informou o descumprimento da medida liminar para cancelamento do protesto incluído junto ao nome da requerente Edilene, pela parte-requerida, requerendo nova determinação de exclusão do protesto e majoração da multa diária imposta. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da coisa julgada Alega a parte-requerida que a indenização por dano moral que a autora busca é oriunda de protesto incluído em razão de dívida já declarada inexigível nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, razão pela qual, diante de eventual descumprimento, deve a autora dar início ao cumprimento de sentença e não ajuizar nova ação, com causa de pedir, objeto e partes idênticas. Ocorre que não se trata de coisa julgada, uma vez que o presente procedimento possui pedido e causa de pedir diversa daquele de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, já que lá buscava-se a declaração de inexigibilidade da dívida e, aqui, busca-se a declaração de que a inclusão de protesto em nome da autora Edilene, relativo a tal débito, é indevida, condenando-se a parte-requerida a indenização por danos morais. Por isso, AFASTA-SE a preliminar arguida. II.1.2 Da ilegitimidade ativa da autora Gleice Kelly Aparecida Penha de Souza Afirma a parte-requerida que a autora Gleice Kelly não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, visto não ser titular da unidade consumidora em discussão. Ocorre que a requerida Gleice Kelly é locatária do imóvel, razão pela qual possui legitimidade ativa para discutir inexigibilidade de débito oriundo de energia elétrica, uma vez que é destinatária final do serviço e, portanto, pode sofrer eventual dano decorrente do débito. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA EM NOME DE TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR VERIFICADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO UNILATERALMENTE – ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES – ATENDIMENTO PARCIAL DO OBJETO INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não é indispensável que o comprovante de endereço esteja registrado em nome do autor para que este exerça o direito de ingressar com a ação. É parte legitima aquele que, efetivamente sofreu o dano, o locatário ou terceiro que habita o imóvel, independente de tal formalidade, sobretudo quando outros documentos existentes nos autos comprovam esta situação e, quando do recebimento da inicial, o magistrado foi omisso em atentar a norma prescrita pelo artigo 284 do CPC. 2 - A concessionária de serviço público deve atender aos ditames da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL quando da averiguação de irregularidades do medidor da Unidade Consumidora, sempre preservando o contraditório, a ampla defesa, e a publicidade de todas as etapas administrativas. 3 - É inadmissível a cobrança de diferença de valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. 4 - Se o pedido cumulativo de indenização por danos morais foi rejeitado, caracterizada está a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada uma das partes deve responder na mesma proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a regra do artigo 86 do CPC/15. (TJ-MT 10053091520198110041 MT, Relator. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021). Diante disso, REJEITA-SE a preliminar alegada. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem a inicial, conclui-se que na presente lide há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2 Do “julgamento antecipado” O Código de Processo Civil prevê: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova; Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Entende-se que o momento para apresentação das provas pretendidas pelas partes é respectivamente na petição inicial, contestação/resposta e (se for o caso) impugnação à contestação/resposta. Por isso, não se concorda com a necessidade de intimação das partes para tanto, eis que já passado o momento da indicação. No tocante à prova pericial, não houve maiores especificações de sua necessidade ou finalidade, sendo o pleito feito de forma genérica, razão pela qual SE INDEFERE a prova pretendida. Em relação à prova oral (prova testemunhal e depoimentos pessoais) pleiteada, importante sublinhar que o Juízo é o destinatário das provas, cabendo deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias para o deslinde do processual, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse sentido, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Do TJMT: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – RECUROS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-MT 00003740420078110094 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 15/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS EM PRIMEIRO GRAU – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – OMISSÃO SANADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – POSSE DO RÉU/AGRAVANTE EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR SENTENÇA JUDICIAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – EFICÁCIA RESTITUITÓRIA DA DECISÃO – POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA – ESBULHO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – LEGALIDADE DA POSSE DO AUTOR/RECORRIDO – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM MANTIDO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que seja reconhecida a ausência de intervenção do Ministério Público no procedimento primário, tal omissão pode ser sanada pela intervenção ministerial em segunda instância, evitando-se, assim, por economia processual, a nulidade dos atos processuais realizados. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide previsto no art. 330, I, CPC, consubstanciado em provas que demonstram a ocorrência dos fatos alegados. É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Estando em evidência que o requerimento inicial de ação executiva é adequado a reparar o esbulho sofrido pelos autores / recorridos, não há que se falar na ausência de interesse de agir. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a prova da posse pelos autores/apelados, bem como o esbulho praticado pelo réu/apelante, correta se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que deu procedência à ação possessória ajuizada. “(...) Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (TJ-MT 10002941320198110026 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). No presente caso, o que se tem é pleito de prova oral (testemunha e depoimento pessoal), a qual, em exercício de projeção, não levaria à complementação do que é discutido nesse processo (nota-se que o processo discute um ponto específico, delimitado pela narrativa da Inicial e, posteriormente, pelo pedido contraposto), tendo em vista a argumentação feita pelas partes (Inicial e contestação) e as provas juntadas (documentos). Assim, não se vê como a prova oral levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos, motivo pelo qual SE INDEFERE o pedido. Abre-se, assim, espaço para o “julgamento antecipado do mérito”. Por isso, nos termos do art. 355, I, do CPC, julga-se. A irresignação da parte-reclamante se dá em razão da inclusão de protesto junto ao nome da autora Edilene, referente a débito declarado inexigível no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.000, ajuizado pela segunda requerente, assim como ao valor da fatura do mês de maio de 2024, referente à UC n.º 6/3000843-7, com o qual não concorda, tendo em vista que tal valor não condiz com a sua realidade de consumo. A reclamada, em sede de contestação, argumenta que a discussão acerca do protesto realizado junto ao nome da autora Edilene se trata de coisa julgada, visto que já discutido no procedimento de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001. No tocante à cobrança, afirma que é regular, tendo em vista que a leitura foi realizada por se tratar de imóvel rural, não é realizada a leitura in loco, sendo o faturamento realizado pela média dos consumos anteriores. Pois bem. Resume-se a controvérsia à suposta ilegalidade na inclusão de protesto oriundo de dívida declarada inexigível, bem como no procedimento de aferição adotado pela concessionária, a qual culminou com a emissão de fatura de energia elétrica, supostamente com valor excessivo, não condizente com a realidade da moradia da parte-requerente. Transcrevem-se os artigos 86 e 89, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL: Art. 86. Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos. § 1º A adoção do previsto neste artigo deve ser precedida de divulgação aos consumidores envolvidos, permitindo-lhes o conhecimento do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a medida. § 2º Caso o consumidor não efetue a leitura mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado pela média, conforme disposto no art. 89. § 3º A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 (dois) ciclos consecutivos. (...) Art. 89. Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado o disposto no art. 86. § 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior ao número de ciclos requerido, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade e, quando cabível, os valores contratados. § 2º Caso a distribuidora não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido ou nos casos dispostos no § 3º do art. 86, deve ser faturado o custo de disponibilidade enquanto persistir a ausência de leitura, sem a possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. Pelo transcrito, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. A parte-reclamante tem uma média mensal de 377 e 527 kWh, conforme se nota pelas leituras anteriormente feitas nos meses 04/2024 e 03/2024. Todavia, a fatura impugnada consta consumo de 840 kWh, o que demonstra discrepância na média de consumo dos meses anteriores, conforme se verifica pelo extrato de consumo juntado. Cabe à parte-requerida demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável no mês impugnado, não comprovando isso, porém. Percebe-se que as médias dos faturamentos anteriores eram bem abaixo da média atribuída pela leitura apresentada pela concessionária. Desta forma, ausentes elementos que justifiquem sua cobrança. Nesse sentido, do TJMT: EM E N T A. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - LEITURA PLURIMENSAL - ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA LEITURA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - REVISÃO DA FATURA - MANTIDA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de imóvel situado em zona rural é possível a leitura do medidor de forma plurimensal, amparada em Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes, contudo tal faturamento não pode se dar de forma arbitrária. 2. A leitura plurimensal em zona rural não pode servir para impor ao consumidor um valor de consumo irreal. In casu, no histórico de consumo do autor, percebe-se que a média dos faturamentos anteriores era bem aquém da média atribuída pela leitura referente ao período questionado nos autos. 3 . Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação da fatura deve ser mantida. 4. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrido não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 5. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1065894-51.2022.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, mesmo que lícito o procedimento por parte da Concessionária, os valores apurados se mostram exorbitantes em relação à média das faturas dos meses anteriores, o que demonstra ter havido erro na leitura, razão pela qual os débitos devem ser desconstituídos e recalculados de forma clara e transparente. Ato contínuo, em relação ao protesto feito em nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, nota-se que este foi feito pela requerida em 24/01/2024, no valor de R$1.838,48 (mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos – ID 158815809), bem como que a decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela requerente, nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001, determinando a suspensão da cobrança da fatura referente ao mês de novembro de 2023, da unidade consumidora em comento, foi proferida em 18/01/2024, de modo que o aludido protesto foi feito após a decisão e de forma indevida. DO DANO MORAL Em relação aos danos morais, como há cobrança/restrição indevida referente à dívida inexistente, conclui-se haver direito à indenização. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PROTESTO DE DÍVIDA MANTIDO – INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM – REDUÇÃO – DESCABIMENTO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A manutenção do protesto após a dívida ser declarada inexistente, evidencia a falha na prestação de serviço, o que caracteriza o dever de indenizar, já que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, não depende de prova. A fixação do valor da indenização por danos morais leva em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005549720228110022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): i. Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas); ii. Relação anterior entre os envolvidos; iii. Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); iv. Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); v. Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão acerca de serviço mal prestado, entre pessoas que mantinham relação empresarial frequente (valoração negativa para a requerida), não comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), inexistindo indicativo de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Partindo-se de parâmetro conhecido e objetivo, o salário mínimo, avaliando os caracteres do caso concreto, fixa-se o valor de indenização em 02 salários mínimos – R$3.036,00. No tocante à autora Greice Kelly, importante ressaltar que, a despeito de ser parte legítima para discutir eventual inexigibilidade de débito, decorrente de fatura de energia elétrica, não possui direito à indenização por danos morais, uma vez que o protesto indevido não foi incluído junto ao seu nome. DA MULTA COMINATÓRIA Ato contínuo, foi fixada multa diária, por descumprimento da determinação, em decisão de ID 164881124, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. Desse modo, considerando que a parte-requerida não comprovou o cumprimento da determinação, visto que não realizou o cancelamento do protesto incluído junto ao nome da parte-requerente Edilene de Araújo Barroso, tendo, inclusive, efetuado a inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, devida a aplicação, em sentença, da multa fixada em decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada, considerando a conclusão de procedência dos pedidos iniciais. Conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça, a exigibilidade da multa cominatória depende da confirmação da tutela antecipada concedida, da qual se origina a fixação da multa, em sentença. Do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Dessa forma, diante do não cumprimento da determinação, aplica-se a multa cominatória no valor de R$3.000 (três mil reais), uma vez que aludida multa foi fixada no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isto para: i. DECLARAR indevido o protesto incluído junto ao nome da requerente Edilene de Araújo Barroso, no valor de R$1.838,48, referente ao mês de novembro de 2023, da unidade consumidora n.º 6/3000843-7, já declarado inexigível nos autos de n.º 1078765-79.2023.8.11.0001; a. INTIMAR a parte-requerida para que PROMOVA o imediato cancelamento do protesto incluído junto ao nome da parte-requerente Edilene de Araújo Barroso, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; ii. DECLARAR inexigível o débito da fatura de maio de 2024, referente a UC n.º 6/3000843-7 e o consequente refaturamento na forma da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL; iii. CONDENAR a requerida a pagar à parte-requerente EDILENE DE ARAÚJO BARROSO o valor de 02 salários mínimos – R$3.036,00, a título de indenização por danos morais; a. Incidência da SELIC desde o arbitramento. iv. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento da multa cominatória, no valor de R$3.000,00; i. Sem incidência de juros (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Consequentemente, TORNA-SE DEFINITIVA a TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Havendo Recurso, com as razões e comprovação de preparo, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir.

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Igor Yoran Etelvino Da Silva x Banco Bv S.A.

ID: 307851126

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR YORAN ETELVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CLEVERTON ALVES DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800019-18.2025.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR YORAN ETELVINO DA SILVA REU: BANCO BV S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação de repetição de indébito e danos morais proposta por YGOR YORAN ETELVINO DA SILVA em face da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados. Alegou o requerente que firmou contrato de financiamento de veículo junto à instituição financeira requerida e, posteriormente, ao analisar a cédula de crédito bancário, tomou conhecimento de que estavam sendo cobrados valores ilegais, a título de tarifa de seguro prestamista e taxa de registro de contrato. Por essa razão, pugnou pela nulidade da cobrança das tarifas supracitadas e repetição do montante indevidamente cobrado, assim como pela condenação do banco demandando ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id 142871531), tendo suscitado, preliminarmente, a retificação do polo passivo e, no mérito, requereu a improcedência total da demanda. Instrumento petitório anexado pelo banco demandado, tendo este requerido a extinção do feito pela perda do objeto, em razão de ter havido a quitação do contrato (Id 143762219). Impugnação à contestação (Id 143798568). Instadas a se manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id’s 144958291 e 146750367). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito: Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. E continua, em seu parágrafo único, afirmando que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória”. Conforme se vislumbra, o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias. Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2. Da retificação do polo passivo da demanda: Preliminarmente, acolho a retificação do nome da parte ré. Ressalto, entretanto, que tal modificação se opera apenas para adequar o nome correto do demandado, já que não se pode exigir do consumidor o conhecimento sobre as alterações contratuais/empresariais ocorridas na estrutura interna da empresa. Sendo assim, autorizo a retificação do nome do requerido, devendo constar na capa dos autos o BANCO VOTORANTIM S/A (CNPJ: 59.588.111/0001-03). II.3. Do mérito: Inicialmente, ressalto que se aplica à situação em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 11.09.90), uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes tem caráter de consumo, consoante amplamente reconhecido pelo STJ, através da súmula 297, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", e igualmente reconhecido pelo STF, através da ADI 2591/06. Referido diploma legal tem como escopo básico e fundamental assegurar os direitos do consumidor, acolhendo o princípio estabelecido no art. 5º, XXXII, da Lei Maior. Destaco que, nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. Diante disso, o mérito da presente demanda ficará restrito aos pedidos formulados na inicial, quais sejam: a) a declaração de nulidade das cobranças referentes à taxa de Registro de Contrato, ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Avaliação do Bem, com a restituição dos valores indevidamente cobrados pela parte ré; b) a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Verifico, preliminarmente, que o banco demandado, em petitório de Id 143762219, alega ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que houve a quitação total do contrato discutido, sendo concedido descontos expressivos ao requerente, o que compensaria o montante cobrado a título de seguro. Diante disso, aduz que resta demonstrada a ausência do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente uma das condições da ação (art. 330, III, CPC). Contudo, destaco que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, embora o contrato se encontre quitado, há a possibilidade de revisão das cláusulas nele contidas. Vejamos: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo – Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista – Interesse de agir – Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) – Decadência e prescrição – Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) – Precedentes do STJ – Prescrição inocorrente – Recurso negado. Seguro prestamista – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora – Venda casada configurada – Prática ilegal – Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO QUITADO - MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRATADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a revisão de contratos findos e/ou quitados, na linha do entendimento firmado na Súmula 286/STJ. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (TJ-MS - AC: 08146192220198120002 MS 0814619-22.2019.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2021) É incontroverso, pois, que não há que se falar em ausência de interesse processual decorrente de perda do objeto por quitação contratual. No tocante à cobrança de taxa de Registro de Contrato, imperioso destacar que há previsão contratual para a sua cobrança, mediante o que se extrai do contrato de financiamento juntado aos autos, especificamente no tópico B9 (Id 139621272). Todavia, observo que não houve comprovação de que ocorreu o efetivo pagamento do referido registro no órgão competente por parte da instituição financeira ré, haja vista que o banco demandado deixou de anexar nos autos o recibo de quitação. Resta claro, portanto, que há ofensa ao art. 46, parte final, assim como ao art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração que, embora conste a cobrança no instrumento contratual, não há informações acerca da sua finalidade, bem como, em razão da falta de comprovação do seu cumprimento, inserem o consumidor em desvantagem. A jurisprudência pátria tem proferido entendimentos nesse sentido, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS – Desnecessidade de limitação – Taxa em consonância com os valores cobrados no mercado e com taxa média do BACEN. Recurso não provido nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO – Previsão contratual de sua cobrança. Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo – Contrato na vigência da Resolução nº 3518/2007 do Bacen. Legalidade da cobrança. Recurso não provido nesse ponto. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇAO. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553/SP, de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação dos serviços e respectivo valor pago pela parte ré. Recurso provido neste ponto. SEGURO PRESTAMISTA – Venda casada, tendo em vista a impossibilidade de escolha de outra seguradora. Recurso provido neste ponto. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027502920218260484 SP 1002750-29.2021.8.26.0484, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA PACTUADA, PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO, DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO CRÉDITO, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM, CONDENAR O RÉU À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA E À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. O laudo pericial concluiu que a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo réu/apelante é superior à contratada, merecendo ser mantida a sentença no ponto em que determinou o recálculo das parcelas contratuais e o condenou à restituição das quantias pagas a maior pela autora/apelada. 3. Legalidade da Tarifa de Cadastro, ante a ausência de indício de que as partes possuíam relacionamento anterior à contratação, sendo certo que os pagamentos da mensalidade são efetuados por boletos de cobrança, e não por desconto em conta bancária, nos termos da Súmula nº 566 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 4. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de avaliação de bem e ressarcimento de despesa com o registro do contrato sem a efetiva comprovação dos serviços. 5. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as teses de que é válida a cobrança de inclusão de gravame eletrônico em contratos anteriores à edição da Resolução do CMN nº 3.954/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a ausência de prova de efetivação do serviço, bem como de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configuração de venda casada. 6. O apelante deixou de comprovar a avaliação do bem, o registro do contrato e a inclusão do gravame eletrônico, bem como não restou demonstrada a liberdade de contratar seguro prestamista com empresa diversa, sendo certo que sequer houve juntada de apólice, a corroborar a efetivação dos serviços, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. Restituição das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, anotação de gravame e contratação de seguro prestamista que deve ocorrer na forma simples e, em dobro, da quantia paga a maior em consequência da taxa de juros excessiva, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 8. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" ( REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). 9. Inexistência de má-fé no caso concreto, porquanto não há ilegalidade, a princípio, na contratação de seguro e no pagamento antecipado, pelo consumidor, de tarifas em contrato firmado antes da Resolução do CMN nº 3.954/2011, devendo a restituição ocorrer, apenas, em razão da ausência de prova das contraprestações pactuadas e da liberdade de contratar com seguradora diversa. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017 10. A conduta da instituição financeira de cobrar taxa de juros acima do que restou estipulado entre as partes configura má-fé, não se tratando de mero engano justificável. Precedente: 0002494-18.2012.8.19.0063 - Apelação - Des (a). JDS Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 10/05/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 11. O decisum merece reparo, de ofício, nos termos da Súmula nº 161 deste TJRJ, para que os juros de mora incidam desde a data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. 12. Partes que restaram vencedoras e vencidas, devendo-se fixar a sucumbência recíproca na hipótese, nos termos do art. 86 do CPC. 13. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação do réu/apelante a restituição da quantia cobrada a título de tarifa de cadastro e para que a devolução dos valores referentes ao seguro prestamista, inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato e tarifa de avaliação de bens, ocorra na forma simples, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. De ofício, altera-se o termo inicial dos juros de mora para a citação. (TJ-RJ - APL: 03136646620138190001, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 18/09/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não comprovada a prestação do serviço, descabe sua cobrança.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não elidida a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ ( REsp nº 1.251.331-RS).DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 50201655220228210001 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2022) Assim, por estar em desconformidade com o princípio da transparência, responsável por nortear as relações entre consumidores e fornecedores, entendo que a taxa de Registro de Contrato deve ser afastada e, por consequência, deve haver sua devolução à parte autora. Concomitante a isso, quanto à cobrança do Seguro Prestamista, previsto no tópico B6 do contrato de financiamento firmado entre os litigantes, estabelece o art. 39, inciso I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Dessa forma, a respeito da contratação do seguro, manifestou-se a Corte Superior, assentando a ilicitude da prática, na medida em que o consumidor não teve opção de escolher seguradora de sua confiança, sendo compelido a contratar com seguradora indicada pelo credor. Por esse fundamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.639.320-SP, firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Diante disso, deve-se levar em consideração que o contrato em questão não permite qualquer escolha pelo mutuário quanto à Seguradora responsável pelo cumprimento da apólice, razão pela qual a proposta de adesão indica prática de venda casada. Sobre a temática em apreço, a jurisprudência já se posicionou em casos análogos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1943047 - SP (2021/0178986-1) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Parcial procedência em primeiro grau. Legitimidade da contratação de seguro prestamista e do repasse do custo financeiro da operação de crédito. Sentença modificada. Improcedência. RECURSO DA RÉPROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR. (fl. 289) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (…) No caso concreto, observa-se que, na sentença, o juízo de piso ressaltou que não foi dado à parte autora a liberdade de escolher outra seguradora para a contratação do seguro, de modo que houve o direcionamento da contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Ora, ao contrário do asseverado pela Corte de origem, considerando a supressão da liberdade de a parte consumidora escolher outra seguradora, isto é, ao impossibilitar-se a opção para a contratação com seguradora diferente da indicada pela instituição financeira, a cobrança do seguro de proteção financeira configura espécie de venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é hialino ao consignar que também caracteriza a venda casada a situação em que a instituição financeira compele o consumidor a contratar seguro com a seguradora por ela indicada. Ademais, é incompreensível, no ponto, o posicionamento da Corte de origem, notadamente porque não se discute, no caso concreto, a legitimidade da exigência da cobertura de risco de eventual não pagamento do valor financiado, advindo de eventos como morte ou acidente, mas sim o fato indiscutível de que à instituição financeira não é possível indicar seguradora a ela vinculada ou qualquer outra, como forma de compelir o consumidor a contratar seguro. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido, para se adaptar ao posicionamento esposado por esta Corte Superior. 3. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou provimento ao presente recurso especial, para, reformando o acórdão recorrido, declarar a nulidade das cobranças efetuadas a título de seguro prestamista, com a consequente devolução dos valores cobrados, bem como dos reflexos decorrentes da inclusão do respectivo valor no total financiado. Inverto os ônus sucumbenciais com base no montante definido no acórdão recorrido (fl. 292), já incluídos aí o trabalho desenvolvido pelo advogado na presente fase recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1943047 SP 2021/0178986-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FINCAR QUE A SUCUMBÊNCIA SEJA EXCLUSIVA DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10621511020228260100 SP 1062151-10.2022.8.26.0100, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 10/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02- Legalidade da taxa de juros remuneratórios: A média encontrada nas datas de cada um dos contratos deve servir de base para a aferição da abusividade ou não do percentual estipulado no contrato, o que na prática não foi analisado pelo Juiz. Não tendo havido oposição de embargos de declaração, nem a interposição de recurso apelatório pela empresa autora, resta inviável a análise da presente questão, em razão do princípio que impede a reforma do julgado em prejuízo da parte que recorreu, pelo que mantida incólume a Sentença neste capítulo. 03- Comissão de permanência (também denominada como juros remuneratórios para operações em atraso): à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, "desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" ( AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 04- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência – também denominada como juros remuneratórios para operações em atraso –, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 05- Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê/boleto: no que diz respeito às taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008" (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Inexistência de previsão, no caso concreto, das tarifas questionadas pela parte recorrente. Pretensão acolhida para decotá-las da parte dispositiva. 06- Cobrança de Seguro de Proteção Financeira: a referida questão foi objeto do REsp 1639259/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), que fixou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" e efetivando, no caso concreto, sua aplicação mediante a declaração da ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. Reconhecimento da abusividade do seguro que o autor foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas condicionando a restituição do valor correspondente, na forma simples, à comprovação, por parte do autor, da contratação de seguro para o veículo durante todo o período de vigência do contrato, conforme exigência contida no contrato. 07- Ainda que se possa dizer que parte das cláusulas foi revista pelo Poder Judiciário, há de se constatar que há um outra parte que foi mantida, o que apenas evidencia que a empresa, embora não fosse inadimplente na proporção inicial, estava em débito quanto a parte do contrato, afastando a ilicitude do ato que é requisito indispensável para a responsabilização civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07042423420178020001 Maceió, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022) Resta claro, diante dos fundamentos acima trazidos, que é indevido o valor cobrado a título de seguro de proteção financeira, por configurar venda casada, de forma que determino a devolução à parte autora, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Isso porque, embora as cobranças discutidas nestes autos tenham se dado de forma ilegal, elas estavam previstas contratualmente, de modo que verifico a ausência de provas, assim como de argumentos capazes de embasar esta indenização ora pleiteada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem proferido entendimento neste sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR EXCESSIVAMENTE ONEROSO . LEGALIDADE DA TAXA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO PRESTADO E VALOR NÃO DEMONSTRA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP (TEMA 958). SEGURO PRESTAMISTA . DIRECIONAMENTO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO DA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972) . IOF. COBRANÇA LÍCITA. RESP Nº 1.251 .331/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08136609120248205001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/02/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . EMPRÉSTIMO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RETÓRICA ILICITUDE DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA . COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972). RECÁLCULO DAS PARCELAS EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DA TARIFA ILEGAL FINANCIADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL . APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELACIONADO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08005395220238205123, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Finalmente, reconhecendo a existência da ilegalidade da cobrança do Registro de Contrato e do Seguro Prestamista, entendo que deve ser realizada a repetição do indébito com relação aos valores pagos indevidamente parte autora. Concomitante a isso, deve-se considerar que a cobrança dos encargos foi baseada em disposições contratuais até então válidas, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para CONDENAR o banco demandado a pagar à parte autora a quantia relativa às cobranças do Registro de Contrato e do Seguro Prestamista que incidiram sobre as parcelas pagas pelo requerente relativos ao contrato de financiamento, o qual já foi integralmente quitado. Ressalto que o montante a ser pago deverá ser apurado por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, devendo ser devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento de cada parcela até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE por entender que não restou configurado no presente caso. Em face da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no §2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando os parâmetros anteriormente fixados. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATU/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0004550-07.2011.8.06.0100

ID: 321696725

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SA BENEVIDES MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO SA BENEVIDES MAGALHAES

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ADRIANO RODRIGUES FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100 Promovente: JOSE ALVES DA COSTA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato c/c manutenção de posse de veículo proposta por JOSE ALVES DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, todos previamente qualificados nos autos. Em suma, alega o autor que firmou junto ao requerido contrato de financiamento para aquisição de um veículo modelo PASS/MOTOCICLO/NÃO APLIC MARCA HONDA MODELO CG 125 FAN F AB/MODELO 2008, PLACAS HYZ 6245- CE - CHASSI N' 9C2JC30708R625651, e que foram acrescidos no valor do financiamento tarifas de cadastro, taxa de avaliação do bem e seguro prestamista, todas cobradas indevidamente e sem o conhecimento do demandante. Diante de tais fatos, requer, preliminarmente: a) os benefícios da gratuidade da justiça; b) a expedição de ofícios para o Requerido, ao SERASA, SPC, SCI, dentre outros Cadastros Restritivos de Crédito, para que se abstenham de praticar qualquer ato que vise o registro de restrição financeira quanto ao nome e/ou ao crédito da promovente, ou, caso já tenha procedido a qualquer registro, que sejam oficiados no sentido de providenciarem a imediata retirada e c) concessão de liminar a fim de manter o requerente na posse do bem financiado até o julgamento do mérito da presente ação. Já, no mérito, requer a declaração de ilegalidade e a consequente anulação das cobranças da tarifas, com a confirmação da medida liminar em sentença. Exordial e documentos aos ids. 97188252; 97188253/97188261 e 97188262/97188981. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela antecipado e determinando a citação do requerido, ids. 97188983/97188986. Decisão designando audiência de conciliação e outras determinações, id. 97189020. Contestação ao id. 97188231, na qual o réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; denunciação à lide; sustentou a existência de pedidos genéricos; a carência de ação, entre outras preambulares. Argumentou pela decadência do direito autoral, com a aplicação art. 26, inciso II, do CDC, e a impossibilidade de revisão de contratos extintos. Defende a legalidades das tarifas cobradas bem como das taxas de juros aplicadas ao contrato e requer, ao fim, o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Documentos aos ids. 97188232/97188230. Devidamente intimado para apresentar Réplica à Contestação (id. 97188239), a parte demandante quedou-se inerte, conforme certidão de id. 97188241. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, mesmo depois das partes instadas a manifestação (id. 97188248). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. De início, assinalo que o feito comporta julgamento antecipado, conforme prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva ad causam. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva apontada pelo réu em face da cessão do contrato e financiamento, esta deve ser afastada. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela requerente na inicial. Além disso, a causa de pedir está lastreada em contrato originariamente ajustado com o requerido, de modo que ele deve ser responsabilizado por eventuais encargos indevidamente cobrados advindos de referida relação negocial. Ainda, observo que não houve a comunicação ao autor, nem antes nem depois da propositura da ação, da cessão do contrato em comento. Da denunciação à lide. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide da instituição Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Vl, posto que vedada a denunciação à lide em se tratando de relação de consumo, conforme disposição expressa do art. 88 do CDC, o qual, apesar de fazer referência ao art. 13 daquele diploma, que trata de fato do produto, também se aplica às hipóteses de fato do serviço, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E PELO FATO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) Grifei Da inépcia da inicial. Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. Assim, a alegada preliminar não prospera. Dos pedidos genéricos. Em relação à alegação de pedidos genéricos, entendo como infundada, vez que a requerente apontou ao longo da peça exordial e em seus pedidos as cobranças que entende como abusivas. Da carência de ação. Já no que toca à suposta carência de ação, os argumentos do réu se confundem com o próprio mérito da ação, o qual passa-se a analisar. Da tutela antecipada. Requer o afastamento da tutela antecipada requerida pela parte Autora, inclusive no que tange à multa cominatória. Ocorre que a tutela antecipada requerida foi indeferida, conforme decisão de ids. 97188983/97188986. Da decadência decorrente da relação de consumo. Rejeito, ainda, a preliminar de decadência, decorrente de relação de consumo, pois trata-se de pedido de revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e não de vício do produto ou do serviço, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Da impossibilidade de revisão contratos extintos. A ré sustenta a impossibilidade de revisão contratos extintos. Com efeito, a mera quitação do contrato não impossibilita o questionamento de suas cláusulas pelo consumidor, porque ele pode ter restituída eventual quantia paga indevidamente. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO QUITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada. - O fato de a parte autora haver quitado a totalidade das obrigações pactuadas não impede que ela venha a juízo postular a revisão da avença, de forma a extirpar possíveis abusividades. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.004716-6/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Assim, é possível a revisão de contratos findos pela quitação, pelo que afasto a preliminar alegada. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito da demanda. Da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Para a resolução da controvérsia, imprescindível se mostra a leitura do art. 4.º, I, do CDC, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo e reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo aplicável, ainda, em tese, o disposto no art. 51, IV, da norma em debate, em vista de se tratar de contrato de adesão, detentor de cláusulas abusivas a ensejar a nulidade dessas com base no que dispõe o do CDC: "Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, art. 6.º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa, o que é ratificado no seu art. 51, conforme acima demonstrado. Tal interpretação, nos casos de relação de consumo, nos coloca diante de uma releitura do antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da imprevisibilidade inequívoca do acontecimento, amplificando a definição de fato superveniente como mera ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva, como bem leciona Fabiana Rodrigues Barletta: "O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação."(Barletta, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade... in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, pg. 299) Vê-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, desde a formação do contrato, pois a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Acrescente-se ainda, não se trata da teoria da imprevisão, mas da revisão de eventuais cláusulas abusivas do contrato em decorrência de onerosidade excessiva das prestações com espeque na primeira parte do inc. V, do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. Relação esta de consumo, conforme exteriorizado na Súmula n. 297, do STJ, na qual se sustenta a abusividade dos encargos contratados. Destaque-se, ainda, que a liquidação do contrato não afasta a possibilidade de revisão de defeitos na relação jurídica, passíveis de retratação mediante restituição de valores cobrados indevidamente, por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ. Nesse sentido: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista Interesse de agir Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) Decadência e prescrição Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 6 do Código de Defesa do Consumidor r - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 2 (art. 205) Precedentes do STJ Prescrição inocorrente Recurso negado. Seguro prestamista Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora Venda casada configurada Prática ilegal Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS - CLÁUSULAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. - O simples fato de ter a parte autora ajuizado outras demandas questionando diversas cláusulas relativas ao mesmo contrato, não desconfigura seu interesse de agir para propositura da demanda - Ainda que uma única cláusula seja objeto de impugnação na ação revisional de contrato, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para declarar a abusividade de sua cobrança, mesmo que de baixo valor - Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada à espécie o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, a fim de analisar o mérito da lide - O valor da causa nas ações revisionais de contrato bancário deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda que, em última análise, corresponde ao valor controvertido, nos termos do art. 282, II, do CPC/15 - Não configurada qualquer uma das hipóteses prevista no art. 330, do CPC, não há que se falar em indeferimento da inicial, por inépcia - O prazo prescricional para as ações revisionais é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, posto que fundadas em direito pessoal - Por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado - Havendo cobrança, sem demonstração da prestação do serviço, é devida sua restituição na forma simples - Recurso ao qual se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10000200036903001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Grifei. Possível, portanto, a revisão contratual com amparo na legislação consumerista. Decadência. Não há falar-se em decadência do direito autoral, pois a pretensão de revisão das cláusulas do financiamento de veículo não se confunde com a existência de "vícios aparentes ou de fácil constatação" na prestação de serviço, conforme prevê o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o pedido inicial não está fundado na prestação defeituosa de serviço, mas na abusividade na cobrança de valores em contrato bancário firmado entre as partes. Nesse sentido: Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Crédito Rotativo Decadência Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudiciais afastadas. Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC Indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Precedentes jurisprudenciais Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante Sentença reformada, no capítulo impugnado Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Grifei Dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Com relação aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo dos recursos repetitivos, fixou as seguintes premissas: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), Súmula n. 596-STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do CC/2002; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No tocante à média de mercado, também no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o E. STJ dispôs que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. De outra banda, analisando os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo mercado para operação dessa natureza (Códigos 25471 e 20749 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) para junho/2008 foi de 2,48% ao mês e 34,46% ao ano. Já o contrato impugnado foi celebrado com taxa de juros de 2,47% ao mês e 34,02% ao ano (id. 97188229). Assim, encontra-se dentro dos limites indicados pela jurisprudência, inexistindo ilegalidade na cobrança de juros ligeiramente acima da média de mercado. Acerca da periodicidade na capitalização dos juros, o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o Resp 973.827/RS, fixou, as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, a legislação infraconstitucional art. 28, § 1.º, da Lei 10.931/2004 autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse ponto ainda entendimento sumulado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. In casu, a capitalização dos juros remuneratórios foi estabelecida ao prever o contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de abusividade. Dos encargos decorrentes da mora: incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ademais, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Outrossim, é plenamente possível haver a incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplência: Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Em caso de atraso no pagamento das prestações, está expressamente prevista a incidência de juros remuneratórios sobre o valor da prestação vencida. Não, há, assim, qualquer ilegalidade a ser corrigida quanto a essa questão. Da tarifa de cadastro e taxa de avaliação de bens. No que se refere à cobrança de tarifa de cadastro, foi editada a Súmula 566 pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Como no caso dos autos não há notícia de que o relacionamento entre o autor e o banco seja anterior à avença em comento, válida a referida cobrança, vez que expressamente convencionada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP Tema 958, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" Portanto, não há ilegalidade na cobrança da supracitada taxa. Em relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema 972, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, porém, o seguro, contratado por formulário separado, com proveito para a parte autora, não traz elemento mínimo indicativo de que não dispusesse de opções ou que demonstre que o financiamento não seria concluído se não houvesse a adesão a eles. Portanto, não há provas suficientes de que se trata de ilegalidade contratual na modalidade de venda casada. Descaracterização da mora. Sobre o tema, para a descaracterização da mora, destaca-se inicialmente o disposto na Súmula 380 STJ, assim redigida: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ademais, destaco que a mora pode ser elidida apenas se constatado o caráter abusivo do encargo contratual no período da normalidade da cobrança. Sustentando o referido posicionamento, deve-se observar o paradigma afeito ao REsp 1.061.530/RS quando, ao enfrentar a questão, sedimentou-se, para fins de orientação aos Tribunais Estaduais, o seguinte: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não- regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso em tela, o afastamento da mora é incabível, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual ou mesmo no período de inadimplência. Ademais, não estão presentes os requisitos cumulativos que autorizariam a ordem de abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual o indeferimento dos requerimentos é medida que se impõe. Da manutenção da posse do bem. Por fim, no que se refere ao pedido de manutenção da posse do veículo, ameaçada por uma possível ação de busca e apreensão, não assiste razão à parte autora. Dar à requerente o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, obstando indevidamente o seu direito de ação. A instituição financeira não pode ser proibida de ingressar com ação que entenda cabível para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Em caso de eventual ajuizamento da referida ação de busca e apreensão, poderá o devedor exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei. 3) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, cujo pedido ora defiro, nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0004550-07.2011.8.06.0100

ID: 321696805

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100 Promovente: JOSE ALVES DA COSTA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato c/c manutenção de posse de veículo proposta por JOSE ALVES DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, todos previamente qualificados nos autos. Em suma, alega o autor que firmou junto ao requerido contrato de financiamento para aquisição de um veículo modelo PASS/MOTOCICLO/NÃO APLIC MARCA HONDA MODELO CG 125 FAN F AB/MODELO 2008, PLACAS HYZ 6245- CE - CHASSI N' 9C2JC30708R625651, e que foram acrescidos no valor do financiamento tarifas de cadastro, taxa de avaliação do bem e seguro prestamista, todas cobradas indevidamente e sem o conhecimento do demandante. Diante de tais fatos, requer, preliminarmente: a) os benefícios da gratuidade da justiça; b) a expedição de ofícios para o Requerido, ao SERASA, SPC, SCI, dentre outros Cadastros Restritivos de Crédito, para que se abstenham de praticar qualquer ato que vise o registro de restrição financeira quanto ao nome e/ou ao crédito da promovente, ou, caso já tenha procedido a qualquer registro, que sejam oficiados no sentido de providenciarem a imediata retirada e c) concessão de liminar a fim de manter o requerente na posse do bem financiado até o julgamento do mérito da presente ação. Já, no mérito, requer a declaração de ilegalidade e a consequente anulação das cobranças da tarifas, com a confirmação da medida liminar em sentença. Exordial e documentos aos ids. 97188252; 97188253/97188261 e 97188262/97188981. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela antecipado e determinando a citação do requerido, ids. 97188983/97188986. Decisão designando audiência de conciliação e outras determinações, id. 97189020. Contestação ao id. 97188231, na qual o réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; denunciação à lide; sustentou a existência de pedidos genéricos; a carência de ação, entre outras preambulares. Argumentou pela decadência do direito autoral, com a aplicação art. 26, inciso II, do CDC, e a impossibilidade de revisão de contratos extintos. Defende a legalidades das tarifas cobradas bem como das taxas de juros aplicadas ao contrato e requer, ao fim, o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Documentos aos ids. 97188232/97188230. Devidamente intimado para apresentar Réplica à Contestação (id. 97188239), a parte demandante quedou-se inerte, conforme certidão de id. 97188241. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, mesmo depois das partes instadas a manifestação (id. 97188248). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. De início, assinalo que o feito comporta julgamento antecipado, conforme prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva ad causam. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva apontada pelo réu em face da cessão do contrato e financiamento, esta deve ser afastada. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela requerente na inicial. Além disso, a causa de pedir está lastreada em contrato originariamente ajustado com o requerido, de modo que ele deve ser responsabilizado por eventuais encargos indevidamente cobrados advindos de referida relação negocial. Ainda, observo que não houve a comunicação ao autor, nem antes nem depois da propositura da ação, da cessão do contrato em comento. Da denunciação à lide. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide da instituição Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Vl, posto que vedada a denunciação à lide em se tratando de relação de consumo, conforme disposição expressa do art. 88 do CDC, o qual, apesar de fazer referência ao art. 13 daquele diploma, que trata de fato do produto, também se aplica às hipóteses de fato do serviço, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E PELO FATO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) Grifei Da inépcia da inicial. Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. Assim, a alegada preliminar não prospera. Dos pedidos genéricos. Em relação à alegação de pedidos genéricos, entendo como infundada, vez que a requerente apontou ao longo da peça exordial e em seus pedidos as cobranças que entende como abusivas. Da carência de ação. Já no que toca à suposta carência de ação, os argumentos do réu se confundem com o próprio mérito da ação, o qual passa-se a analisar. Da tutela antecipada. Requer o afastamento da tutela antecipada requerida pela parte Autora, inclusive no que tange à multa cominatória. Ocorre que a tutela antecipada requerida foi indeferida, conforme decisão de ids. 97188983/97188986. Da decadência decorrente da relação de consumo. Rejeito, ainda, a preliminar de decadência, decorrente de relação de consumo, pois trata-se de pedido de revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e não de vício do produto ou do serviço, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Da impossibilidade de revisão contratos extintos. A ré sustenta a impossibilidade de revisão contratos extintos. Com efeito, a mera quitação do contrato não impossibilita o questionamento de suas cláusulas pelo consumidor, porque ele pode ter restituída eventual quantia paga indevidamente. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO QUITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada. - O fato de a parte autora haver quitado a totalidade das obrigações pactuadas não impede que ela venha a juízo postular a revisão da avença, de forma a extirpar possíveis abusividades. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.004716-6/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Assim, é possível a revisão de contratos findos pela quitação, pelo que afasto a preliminar alegada. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito da demanda. Da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Para a resolução da controvérsia, imprescindível se mostra a leitura do art. 4.º, I, do CDC, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo e reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo aplicável, ainda, em tese, o disposto no art. 51, IV, da norma em debate, em vista de se tratar de contrato de adesão, detentor de cláusulas abusivas a ensejar a nulidade dessas com base no que dispõe o do CDC: "Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, art. 6.º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa, o que é ratificado no seu art. 51, conforme acima demonstrado. Tal interpretação, nos casos de relação de consumo, nos coloca diante de uma releitura do antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da imprevisibilidade inequívoca do acontecimento, amplificando a definição de fato superveniente como mera ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva, como bem leciona Fabiana Rodrigues Barletta: "O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação."(Barletta, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade... in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, pg. 299) Vê-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, desde a formação do contrato, pois a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Acrescente-se ainda, não se trata da teoria da imprevisão, mas da revisão de eventuais cláusulas abusivas do contrato em decorrência de onerosidade excessiva das prestações com espeque na primeira parte do inc. V, do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. Relação esta de consumo, conforme exteriorizado na Súmula n. 297, do STJ, na qual se sustenta a abusividade dos encargos contratados. Destaque-se, ainda, que a liquidação do contrato não afasta a possibilidade de revisão de defeitos na relação jurídica, passíveis de retratação mediante restituição de valores cobrados indevidamente, por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ. Nesse sentido: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista Interesse de agir Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) Decadência e prescrição Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 6 do Código de Defesa do Consumidor r - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 2 (art. 205) Precedentes do STJ Prescrição inocorrente Recurso negado. Seguro prestamista Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora Venda casada configurada Prática ilegal Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS - CLÁUSULAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. - O simples fato de ter a parte autora ajuizado outras demandas questionando diversas cláusulas relativas ao mesmo contrato, não desconfigura seu interesse de agir para propositura da demanda - Ainda que uma única cláusula seja objeto de impugnação na ação revisional de contrato, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para declarar a abusividade de sua cobrança, mesmo que de baixo valor - Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada à espécie o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, a fim de analisar o mérito da lide - O valor da causa nas ações revisionais de contrato bancário deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda que, em última análise, corresponde ao valor controvertido, nos termos do art. 282, II, do CPC/15 - Não configurada qualquer uma das hipóteses prevista no art. 330, do CPC, não há que se falar em indeferimento da inicial, por inépcia - O prazo prescricional para as ações revisionais é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, posto que fundadas em direito pessoal - Por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado - Havendo cobrança, sem demonstração da prestação do serviço, é devida sua restituição na forma simples - Recurso ao qual se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10000200036903001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Grifei. Possível, portanto, a revisão contratual com amparo na legislação consumerista. Decadência. Não há falar-se em decadência do direito autoral, pois a pretensão de revisão das cláusulas do financiamento de veículo não se confunde com a existência de "vícios aparentes ou de fácil constatação" na prestação de serviço, conforme prevê o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o pedido inicial não está fundado na prestação defeituosa de serviço, mas na abusividade na cobrança de valores em contrato bancário firmado entre as partes. Nesse sentido: Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Crédito Rotativo Decadência Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudiciais afastadas. Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC Indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Precedentes jurisprudenciais Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante Sentença reformada, no capítulo impugnado Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Grifei Dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Com relação aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo dos recursos repetitivos, fixou as seguintes premissas: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), Súmula n. 596-STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do CC/2002; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No tocante à média de mercado, também no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o E. STJ dispôs que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. De outra banda, analisando os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo mercado para operação dessa natureza (Códigos 25471 e 20749 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) para junho/2008 foi de 2,48% ao mês e 34,46% ao ano. Já o contrato impugnado foi celebrado com taxa de juros de 2,47% ao mês e 34,02% ao ano (id. 97188229). Assim, encontra-se dentro dos limites indicados pela jurisprudência, inexistindo ilegalidade na cobrança de juros ligeiramente acima da média de mercado. Acerca da periodicidade na capitalização dos juros, o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o Resp 973.827/RS, fixou, as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, a legislação infraconstitucional art. 28, § 1.º, da Lei 10.931/2004 autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse ponto ainda entendimento sumulado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. In casu, a capitalização dos juros remuneratórios foi estabelecida ao prever o contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de abusividade. Dos encargos decorrentes da mora: incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ademais, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Outrossim, é plenamente possível haver a incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplência: Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Em caso de atraso no pagamento das prestações, está expressamente prevista a incidência de juros remuneratórios sobre o valor da prestação vencida. Não, há, assim, qualquer ilegalidade a ser corrigida quanto a essa questão. Da tarifa de cadastro e taxa de avaliação de bens. No que se refere à cobrança de tarifa de cadastro, foi editada a Súmula 566 pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Como no caso dos autos não há notícia de que o relacionamento entre o autor e o banco seja anterior à avença em comento, válida a referida cobrança, vez que expressamente convencionada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP Tema 958, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" Portanto, não há ilegalidade na cobrança da supracitada taxa. Em relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema 972, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, porém, o seguro, contratado por formulário separado, com proveito para a parte autora, não traz elemento mínimo indicativo de que não dispusesse de opções ou que demonstre que o financiamento não seria concluído se não houvesse a adesão a eles. Portanto, não há provas suficientes de que se trata de ilegalidade contratual na modalidade de venda casada. Descaracterização da mora. Sobre o tema, para a descaracterização da mora, destaca-se inicialmente o disposto na Súmula 380 STJ, assim redigida: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ademais, destaco que a mora pode ser elidida apenas se constatado o caráter abusivo do encargo contratual no período da normalidade da cobrança. Sustentando o referido posicionamento, deve-se observar o paradigma afeito ao REsp 1.061.530/RS quando, ao enfrentar a questão, sedimentou-se, para fins de orientação aos Tribunais Estaduais, o seguinte: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não- regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso em tela, o afastamento da mora é incabível, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual ou mesmo no período de inadimplência. Ademais, não estão presentes os requisitos cumulativos que autorizariam a ordem de abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual o indeferimento dos requerimentos é medida que se impõe. Da manutenção da posse do bem. Por fim, no que se refere ao pedido de manutenção da posse do veículo, ameaçada por uma possível ação de busca e apreensão, não assiste razão à parte autora. Dar à requerente o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, obstando indevidamente o seu direito de ação. A instituição financeira não pode ser proibida de ingressar com ação que entenda cabível para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Em caso de eventual ajuizamento da referida ação de busca e apreensão, poderá o devedor exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei. 3) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, cujo pedido ora defiro, nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0004550-07.2011.8.06.0100

ID: 321696895

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES FONSECA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO SA BENEVIDES MAGALHAES

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ADRIANO RODRIGUES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0004550-07.2011.8.06.0100 Promovente: JOSE ALVES DA COSTA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato c/c manutenção de posse de veículo proposta por JOSE ALVES DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, todos previamente qualificados nos autos. Em suma, alega o autor que firmou junto ao requerido contrato de financiamento para aquisição de um veículo modelo PASS/MOTOCICLO/NÃO APLIC MARCA HONDA MODELO CG 125 FAN F AB/MODELO 2008, PLACAS HYZ 6245- CE - CHASSI N' 9C2JC30708R625651, e que foram acrescidos no valor do financiamento tarifas de cadastro, taxa de avaliação do bem e seguro prestamista, todas cobradas indevidamente e sem o conhecimento do demandante. Diante de tais fatos, requer, preliminarmente: a) os benefícios da gratuidade da justiça; b) a expedição de ofícios para o Requerido, ao SERASA, SPC, SCI, dentre outros Cadastros Restritivos de Crédito, para que se abstenham de praticar qualquer ato que vise o registro de restrição financeira quanto ao nome e/ou ao crédito da promovente, ou, caso já tenha procedido a qualquer registro, que sejam oficiados no sentido de providenciarem a imediata retirada e c) concessão de liminar a fim de manter o requerente na posse do bem financiado até o julgamento do mérito da presente ação. Já, no mérito, requer a declaração de ilegalidade e a consequente anulação das cobranças da tarifas, com a confirmação da medida liminar em sentença. Exordial e documentos aos ids. 97188252; 97188253/97188261 e 97188262/97188981. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela antecipado e determinando a citação do requerido, ids. 97188983/97188986. Decisão designando audiência de conciliação e outras determinações, id. 97189020. Contestação ao id. 97188231, na qual o réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; denunciação à lide; sustentou a existência de pedidos genéricos; a carência de ação, entre outras preambulares. Argumentou pela decadência do direito autoral, com a aplicação art. 26, inciso II, do CDC, e a impossibilidade de revisão de contratos extintos. Defende a legalidades das tarifas cobradas bem como das taxas de juros aplicadas ao contrato e requer, ao fim, o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Documentos aos ids. 97188232/97188230. Devidamente intimado para apresentar Réplica à Contestação (id. 97188239), a parte demandante quedou-se inerte, conforme certidão de id. 97188241. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, mesmo depois das partes instadas a manifestação (id. 97188248). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. De início, assinalo que o feito comporta julgamento antecipado, conforme prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva ad causam. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva apontada pelo réu em face da cessão do contrato e financiamento, esta deve ser afastada. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela requerente na inicial. Além disso, a causa de pedir está lastreada em contrato originariamente ajustado com o requerido, de modo que ele deve ser responsabilizado por eventuais encargos indevidamente cobrados advindos de referida relação negocial. Ainda, observo que não houve a comunicação ao autor, nem antes nem depois da propositura da ação, da cessão do contrato em comento. Da denunciação à lide. Rejeito, ainda, o pedido de denunciação à lide da instituição Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Vl, posto que vedada a denunciação à lide em se tratando de relação de consumo, conforme disposição expressa do art. 88 do CDC, o qual, apesar de fazer referência ao art. 13 daquele diploma, que trata de fato do produto, também se aplica às hipóteses de fato do serviço, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E PELO FATO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) Grifei Da inépcia da inicial. Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. Assim, a alegada preliminar não prospera. Dos pedidos genéricos. Em relação à alegação de pedidos genéricos, entendo como infundada, vez que a requerente apontou ao longo da peça exordial e em seus pedidos as cobranças que entende como abusivas. Da carência de ação. Já no que toca à suposta carência de ação, os argumentos do réu se confundem com o próprio mérito da ação, o qual passa-se a analisar. Da tutela antecipada. Requer o afastamento da tutela antecipada requerida pela parte Autora, inclusive no que tange à multa cominatória. Ocorre que a tutela antecipada requerida foi indeferida, conforme decisão de ids. 97188983/97188986. Da decadência decorrente da relação de consumo. Rejeito, ainda, a preliminar de decadência, decorrente de relação de consumo, pois trata-se de pedido de revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e não de vício do produto ou do serviço, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Da impossibilidade de revisão contratos extintos. A ré sustenta a impossibilidade de revisão contratos extintos. Com efeito, a mera quitação do contrato não impossibilita o questionamento de suas cláusulas pelo consumidor, porque ele pode ter restituída eventual quantia paga indevidamente. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO QUITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada. - O fato de a parte autora haver quitado a totalidade das obrigações pactuadas não impede que ela venha a juízo postular a revisão da avença, de forma a extirpar possíveis abusividades. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.004716-6/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Assim, é possível a revisão de contratos findos pela quitação, pelo que afasto a preliminar alegada. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito da demanda. Da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Para a resolução da controvérsia, imprescindível se mostra a leitura do art. 4.º, I, do CDC, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo e reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo aplicável, ainda, em tese, o disposto no art. 51, IV, da norma em debate, em vista de se tratar de contrato de adesão, detentor de cláusulas abusivas a ensejar a nulidade dessas com base no que dispõe o do CDC: "Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, art. 6.º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa, o que é ratificado no seu art. 51, conforme acima demonstrado. Tal interpretação, nos casos de relação de consumo, nos coloca diante de uma releitura do antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da imprevisibilidade inequívoca do acontecimento, amplificando a definição de fato superveniente como mera ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva, como bem leciona Fabiana Rodrigues Barletta: "O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação."(Barletta, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade... in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, pg. 299) Vê-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, desde a formação do contrato, pois a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Acrescente-se ainda, não se trata da teoria da imprevisão, mas da revisão de eventuais cláusulas abusivas do contrato em decorrência de onerosidade excessiva das prestações com espeque na primeira parte do inc. V, do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. Relação esta de consumo, conforme exteriorizado na Súmula n. 297, do STJ, na qual se sustenta a abusividade dos encargos contratados. Destaque-se, ainda, que a liquidação do contrato não afasta a possibilidade de revisão de defeitos na relação jurídica, passíveis de retratação mediante restituição de valores cobrados indevidamente, por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ. Nesse sentido: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista Interesse de agir Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) Decadência e prescrição Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 6 do Código de Defesa do Consumidor r - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 2 (art. 205) Precedentes do STJ Prescrição inocorrente Recurso negado. Seguro prestamista Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora Venda casada configurada Prática ilegal Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10050996220218260077 SP 1005099-62.2021.8.26.0077, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS - CLÁUSULAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO QUITADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. - O simples fato de ter a parte autora ajuizado outras demandas questionando diversas cláusulas relativas ao mesmo contrato, não desconfigura seu interesse de agir para propositura da demanda - Ainda que uma única cláusula seja objeto de impugnação na ação revisional de contrato, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para declarar a abusividade de sua cobrança, mesmo que de baixo valor - Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada à espécie o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, a fim de analisar o mérito da lide - O valor da causa nas ações revisionais de contrato bancário deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda que, em última análise, corresponde ao valor controvertido, nos termos do art. 282, II, do CPC/15 - Não configurada qualquer uma das hipóteses prevista no art. 330, do CPC, não há que se falar em indeferimento da inicial, por inépcia - O prazo prescricional para as ações revisionais é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, posto que fundadas em direito pessoal - Por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286, STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado - Havendo cobrança, sem demonstração da prestação do serviço, é devida sua restituição na forma simples - Recurso ao qual se dá provimento para julgar procedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10000200036903001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Grifei. Possível, portanto, a revisão contratual com amparo na legislação consumerista. Decadência. Não há falar-se em decadência do direito autoral, pois a pretensão de revisão das cláusulas do financiamento de veículo não se confunde com a existência de "vícios aparentes ou de fácil constatação" na prestação de serviço, conforme prevê o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o pedido inicial não está fundado na prestação defeituosa de serviço, mas na abusividade na cobrança de valores em contrato bancário firmado entre as partes. Nesse sentido: Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Crédito Rotativo Decadência Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudiciais afastadas. Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC Indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Precedentes jurisprudenciais Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante Sentença reformada, no capítulo impugnado Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Grifei Dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Com relação aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo dos recursos repetitivos, fixou as seguintes premissas: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), Súmula n. 596-STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do CC/2002; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No tocante à média de mercado, também no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o E. STJ dispôs que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. De outra banda, analisando os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo mercado para operação dessa natureza (Códigos 25471 e 20749 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) para junho/2008 foi de 2,48% ao mês e 34,46% ao ano. Já o contrato impugnado foi celebrado com taxa de juros de 2,47% ao mês e 34,02% ao ano (id. 97188229). Assim, encontra-se dentro dos limites indicados pela jurisprudência, inexistindo ilegalidade na cobrança de juros ligeiramente acima da média de mercado. Acerca da periodicidade na capitalização dos juros, o STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o Resp 973.827/RS, fixou, as seguintes teses: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, a legislação infraconstitucional art. 28, § 1.º, da Lei 10.931/2004 autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse ponto ainda entendimento sumulado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. In casu, a capitalização dos juros remuneratórios foi estabelecida ao prever o contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de abusividade. Dos encargos decorrentes da mora: incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ademais, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Outrossim, é plenamente possível haver a incidência de juros remuneratórios durante o período de inadimplência: Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Em caso de atraso no pagamento das prestações, está expressamente prevista a incidência de juros remuneratórios sobre o valor da prestação vencida. Não, há, assim, qualquer ilegalidade a ser corrigida quanto a essa questão. Da tarifa de cadastro e taxa de avaliação de bens. No que se refere à cobrança de tarifa de cadastro, foi editada a Súmula 566 pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Como no caso dos autos não há notícia de que o relacionamento entre o autor e o banco seja anterior à avença em comento, válida a referida cobrança, vez que expressamente convencionada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP Tema 958, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" Portanto, não há ilegalidade na cobrança da supracitada taxa. Em relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema 972, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, porém, o seguro, contratado por formulário separado, com proveito para a parte autora, não traz elemento mínimo indicativo de que não dispusesse de opções ou que demonstre que o financiamento não seria concluído se não houvesse a adesão a eles. Portanto, não há provas suficientes de que se trata de ilegalidade contratual na modalidade de venda casada. Descaracterização da mora. Sobre o tema, para a descaracterização da mora, destaca-se inicialmente o disposto na Súmula 380 STJ, assim redigida: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ademais, destaco que a mora pode ser elidida apenas se constatado o caráter abusivo do encargo contratual no período da normalidade da cobrança. Sustentando o referido posicionamento, deve-se observar o paradigma afeito ao REsp 1.061.530/RS quando, ao enfrentar a questão, sedimentou-se, para fins de orientação aos Tribunais Estaduais, o seguinte: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não- regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso em tela, o afastamento da mora é incabível, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual ou mesmo no período de inadimplência. Ademais, não estão presentes os requisitos cumulativos que autorizariam a ordem de abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual o indeferimento dos requerimentos é medida que se impõe. Da manutenção da posse do bem. Por fim, no que se refere ao pedido de manutenção da posse do veículo, ameaçada por uma possível ação de busca e apreensão, não assiste razão à parte autora. Dar à requerente o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, obstando indevidamente o seu direito de ação. A instituição financeira não pode ser proibida de ingressar com ação que entenda cabível para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Em caso de eventual ajuizamento da referida ação de busca e apreensão, poderá o devedor exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei. 3) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, cujo pedido ora defiro, nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Flavia Gabriele Ferreira Vidal x Banco Pan S.A e outros

ID: 291375786

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8144174-11.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GABRIELE FERREIRA VIDAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A WILLES DE ARAGAO MENESSES - ME

Sentença

Advogados:

ANDRE PACHECO RANGEL

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8144174-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8144174-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FLAVIA GABRIELE FERREIRA VIDAL Advogado(s): ROBERTO DE JESUS SANTOS (OAB:BA55375) REU: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), ANDRE PACHECO RANGEL registrado(a) civilmente como ANDRE PACHECO RANGEL (OAB:BA13500) SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação revisional, ajuizada por FLAVIA GABRIELE FERREIRA VIDAL, em face de W CAR VEÍCULOS (WILLES DE ARAGAO MENESSES - ME) e BANCO PAN S.A, alegando que, em abril de 2023, celebrou junto à 1ª acionada, contrato de financiamento de veículo Marca/ Mod: CITROEN / C4 LOUNGE - 4P - Completo - ORIGINE 2.0 16v(Flex)(Aut.) - Ano Fab/Mod: 2015/2016, com valor da venda de R$61.900,00, da entrada de R$ 26.300,00, e do financiamento de R$ 40.935,50, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$1.678,60. Aduz que se encontra adimplente com o contrato, já tendo pago 25 parcelas, que totalizam R$ 62.265,00, mas que devido às abusividades do contrato objeto da presente ação, teme não conseguir honrar com as demais parcelas. Sustenta que as acionadas "manobraram" os valores contratados, lançando no contrato montante divergente relativo ao valor de venda do veículo, que foi de R$ 55.900,00, bem como valor de entrada, que foi de de R$ 20.300,00. Aponta que foram efetivadas, sem seu conhecimento, lançamentos indevidos, que totalizaram a quantia de R$ 11.335,50 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), assim discriminados: seguro financiado - R$ 2.430,00; registro de contrato - R$ 485,03; cadastro de relacionamento - R$ 823,00; Tarifa de avaliação - R$ 458,00; valor indevido de entrada - R$ 6.000,00; IOF - R$ 1.139,47; CET - 59,89% a.a. Sustenta que o contrato se encontra eivado de cláusulas abusivas referentes à taxa de juros remuneratórios, pois discrepante da taxa média de mercado, capitalização de juros, além da cobrança dos valores acima apontados. Diante do exposto, requer a concessão de antecipacao de tutela, possibilitando o depósito judicial do valor que entende devido e, ao final, que seja declarado nulo o contrato de financiamento, bem como suas cláusulas abusivas, em especial as atinentes as taxas de juros, que deverão ser calculados de forma simples, sem capitalização mensal e com o valor real do veículo; expurgadas as cobranças de TAC/TEC e demais encargos de administração com a compensação dos valores; determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$22.711,00 (vinte e dois mil setecentos e onze reais); declarada ilegal a cumulação de juros capitalizados e demais encargos com comissão de permanência; pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou os documentos dos ID s 467566852 a 467570433. O BANCO PAN apresentou contestação no Id 473611994, impugnando a gratuidade de justiça, o valor indicado como incontroverso, bem como os pedidos de caráter genérico, além de suscitar a carência de ação, por falta de interesse de agir. No mérito, afirma que firmou com a parte acionante, em 11/04/2023, a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 095434378, onde lhe foi concedida a quantia de R$40.935,50, tendo a mesma se comprometido a pagar 48 parcelas, mensais, mediante o pagamento mensal de R$ 1.678,60, vencendo a primeira parcela em 05/05/2023 e a última em 05/04/2027. Destaca que a cobrança das tarifas contratadas foi por opção exclusiva da parte acionante, que se encontra em atraso desde 11/10/2024, a partir do vencimento da parcela 18. Salienta que não houve qualquer ilegalidade na contratação, tendo a parte acionante efetuado a operação de financiamento de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento, Pugna pela improcedência da ação. Juntou os documentos dos Ids 473611999 a 473612003. A W CAR VEÍCULOS apresentou contestação ao ID 478974464, suscitando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato que se visa revisar foi celebrado com a instituição financeira acionada. Esclarece que alienou o veículo, tendo apenas intermediado a contratação de crédito junto à instituição financeira acionada, além de ter testemunhado a satisfação da consumidora com a compra, dentro das condições por ela pretendidas. Alega não ter qualçquer relação com as reclamações feitas pela parte acionante, uma vez que não houve violação de direito básico do consumidor. Ao final, requer a extinção da presente demanda e a improcedência da ação. Juntou os documentos dos Ids 478974465 a 478974472. Réplica apresentada no Id 483514560. A parte autora apontou a intempestividade da contestação da primeira acionada, além de ter passado a depositar em juízo as parcelas do financiamento. Instadas as partes a especificarem novas provas ao ID 481061942, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, e as rés informaram não possuir novas provas. No ID 499035822 foi anunciado o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De logo, afasta-se a arguição de revelia da primeira acionada, uma vez que tempestiva sua contestação, apresentada em 16 de dezembro de 2024, considerando o AR juntado aos autos em 27 de novembro de 2024 (ID 475449242). DOS PEDIDOS GENÉRICOS O acionado alegou que a parte autora deixou de formular pedido certo e determinado. Conforme art. 322, do Código de Ritos "O pedido deve ser certo", ou seja, "estar expresso e bem delimitado na petição inicial'' (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 296) e, também, determinado, conforme determina o art. 324, do mesmo Diploma Legal. Sublinhe-se, ainda, que a teor do verbete sumular no. 381, da Corte Superior, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." No caso, o pedido autoral encontra-se dentro dos ditames legais, sendo possível aferir, com clareza, a pretensão autoral, não havendo que se falar na inépcia da inicial. DA CARÊNCIA DA AÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO Os fundamentos aduzidos para sustentar a tese de carência da ação, por falta de interesse de agir, bem como a impugnação ao valor dito incontroverso, dizem respeito ao mérito, não cabendo a análise em sede de preliminar. Logo, afastam-se tais arguições. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange a impugnação à gratuidade deferida a acionante, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (Destacamos). A esse respeito, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery: "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro indício que demonstre a capacidade econômica de o acionante arcar com as despesas processuais, remanescendo, portanto, a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência colacionada. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. DA ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA ACIONADA No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Pertinente ao tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." No caso concreto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que comprovada a relação jurídica existente entre a parte autora e a primeira acionada, com quem celebrou o contrato de compra e venda do veículo aludido, sendo intermediadora da contratação do financiamento ora questionado. MÉRITO No mérito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras previstas no CDC, sendo as rés fornecedoras de serviços e a parte autora consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. No que concerne à divergência de valores apontada pela autora, constata-se que consta no contrato de venda do veículo do ID 478974466, celebrado com a primeira acionada, valores do veículo e de entrada distintos do quanto constante no contrato de financiamento celebrado com a segunda acionada ID 478974472. Ocorre que, além da quantidade de parcelas e do seu valor mensal serem iguais em ambos os contratos, o acréscimo de R$ 6.000,00 feito no valor de venda do veículo também incidiu sobre o valor ofertado pela autora a título de entrada. Diante disso, entendo que a apontada divergência não é capaz de desconstituir o contrato celebrado com a instituição financeira, motivo pelo qual a discussão acerca de eventual vício de vontade no contrato de venda do bem não guarda relação com os pedidos formulados pela parte autora relativos à revisão das cláusulas do contrato de financiamento. Feitos tais esclarecimentos, passo a análise das insurgências autorais. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, porque superior à média de mercado. Quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios, a matéria atrai a incidência do quanto versado no Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento concreto. Sublinhe-se que nesta decisão, a sua Ilustre Relatora, Min. Nancy Andrighi, ressaltou que A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. E, em conclusão, deixou assentado que: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Diante desse panorama, consideram-se abusivas as taxas que ultrapassem uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022). No caso concreto, a taxa média de juros remuneratórios, para aquisição de veículos, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (Abril/2023), foi de 2,11% ao mês e 28,46% ao ano. No caso presente, observa-se que a taxa mensal aplicada ao contrato é de 3,19% a.m e de 45,82% a.a - (ID 473611999), o que está nitidamente em desacordo com a taxa média do mercado, pois superior a uma vez e meia do seu percentual. Assim, resta demonstrada a cobrança de juros abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar superior a uma vez e meia à taxa média de mercado vigorante na época da contratação, devendo ser efetuada a readequação do contrato, para limitar a taxa de juros remuneratórios àquela de mercado vigorante quando da celebração do pacto. Ainda por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS repetitivo, o STJ consolidou a jurisprudência do tema através da Orientação n.º 2, "a": "Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período da normalidade contratual." No aludido julgamento, a segunda seção anunciou também, por meio da Orientação n.º 4, "b": "A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por ocasião da sentença ou do acórdão, seguirá a sorte do que houver sido decidido no mérito do processo quanto à mora. Autoriza-se a inscrição/manutenção apenas se configurada a mora." Desta forma, constatada a abusividade dos juros remuneratórios, resta desconfigurada a mora, o que enseja a manutenção da posse do bem com a parte autora até o recálculo da dívida, bem como a abstenção/retirada pelo Apelado de negativação do nome da Apelante nos cadastros restritivos de crédito. É o que se colhe da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 382/STJ. No caso, os juros remuneratórios pactuados são superiores às taxas disponibilizadas pelo Bacen, razão pela qual deve ser mantida a limitação à taxa média de mercado por ele publicada, determinada na sentença. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. In casu, tendo ocorrido a revisão parcial do contrato, é viável juridicamente, tanto a compensação, quanto a repetição do indébito na forma simples. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impõe-se a descaracterização da mora até o recálculo do débito e, por conseguinte, os encargos moratórios somente deverão incidir após o período no qual a mora restar descaracterizada. 4. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 5. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual e restando descaracterizada a mora, viável a manutenção do bem na posse do devedor. 6.... PREQUESTIONAMENTO. Basta que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a matéria, não sendo necessário que faça menção aos dispositivos legais/constitucionais invocados. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078516838, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70078516838 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) [grifos acrescidos] Na mesma linha tem decidido esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO EM 09/02/2015. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 2% CONSOANTE O § 1º DO ART. 52 DO CDC/90. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LÍCITA VEDAÇÃO A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ATÉ O RECÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0575584-76.2015.8.05.0001, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/07/2018 ) (TJ-BA - APL: 05755847620158050001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2018) [grifos acrescidos] DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sobre os encargos de mora, dispõe o contrato aludido - ID 473611999 (fls. 08) - "14) Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento)." No que concerne à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível sua cumulação com outros encargos, sob pena de ocorrer bis in idem. Corroborando com o entendimento acima, foi editada a súmula nº 472, com o seguinte enunciado: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), como os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010)" (AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)". A título exemplificativo, tem-se precedentes exarados pelos Tribunais Pátrios sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - COBRANÇA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE EM TAXA DIVERSA DA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE QUE CONFIGURA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - CUMULAÇÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO APENAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOMADOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALAPELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 7ª C. Cível - 0018848-59.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.09.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. AFASTAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). Precedentes STJ. II - Ausente qualquer abusividade contratual nos encargos da normalidade, não há o que se falar em descaracterização da mora. III - Quando verificada a incidência de juros remuneratórios por atraso no pagamento, como nos presentes autos, resta caracterizada a cobrança camuflada da comissão de permanência, que se torna ilegal se cumulada com outros encargos, tais como multa moratória e juros (Súmula nº 472 do STJ), devendo ser afastada, visto que não fora expressamente pactuada. IV - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 958 decidiu que são válidas as tarifas de avaliação do bem e registro, havendo abusividade da cobrança apenas quando o serviço não for efetivamente prestado, o que não se verifica nos autos. VI - Consoante o Tema 566/STJ, resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Resolução-CNM nº 3.518/2007, em 30/04/2008. V - Configurada a venda casada do seguro prestamista, visto que imposta ao consumidor sua contratação, deve ser declarada sua nulidade, com alicerce no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, além do ressarcimento da importância despendida em sua forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Tema 566/STJ. VI - Ante a parcial reforma do ato sentencial, redimensiona-se o ônus sucumbencial para que recaia 50% (cinquenta por cento) sobre cada uma das partes, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, em reação ao autor/2º apelante. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2º APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos - Apelação Cível: 03285647920198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10 DO CPC - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENCARGO REMUNERATÓRIO SUPERIOR AO DO PERÍODO DA NORMALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO VALOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPRESCINDIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Considerando que não há nos autos prova da alteração da condição financeira da parte autora da data que deferiu o referido benefício até a sentença, não sendo o ajuizamento da ação, ainda que de forma temerária, causa suficiente para revogação do benefício, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos - A sentença que não aprecia pedido deduzido na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos encargos moratórios (juros de mora e multa) com os juros remuneratórios previstos no contrato, insuscetível de cumulação com outros encargos, conforme enunciam as Súmulas 30, 294 e 472, do STJ - A previsão de cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios superiores aos do período da normalidade caracteriza pactuação camuflada de comissão de permanência abusiva, circunstância que autoriza a revisão do contrato para equiparar a taxa de juros remuneratórios do período de inadimplemento à taxa pactuada para o período da normalidade, sem prejuízo da cumulação com os encargos moratórios previstos no contrato - A respeito da tarifa de cadastro, ao julgar o REsp 1.251.331/RS pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou a tese de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato. Todavia, verificada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação - No julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de avaliação de bem é aprioristicamente válida, entretanto, considera-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço.(TJ-MG - AC: 10000210062006001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) De igual modo já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, I, DO NCPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TETO DE 12%. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 973827/RS, JULGADO SOB RITO DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO CAMUFLADA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA A LIMITAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05022134020198050001, Relator: LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA NÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA VEDADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. No que diz respeito aos juros remuneratórios defendidos pelo Banco agravante, para o período da inadimplência, entendo que se trata de comissão de permanência camuflada. A cobrança da comissão de permanência deve ser expressamente pactuada e está sujeita às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Pode-se depreender da leitura da cláusula nº 6 do contrato em tela a existência de comissão de permanência camuflada. Cediço que a cobrança, sem previsão expressa, viola o princípio da boa-fé objetiva e do direito básico do consumidor à informação (inciso III do art. 6º do CDC). Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TJ-BA - AGR: 03173782420138050001, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020). Destarte, a incidência de juros remuneratórios de inadimplência induz a utilização de comissão de permanência camuflada, a qual deve ser rechaçada caso verificada, somente os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês em conformidade com o entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 379: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês", bem ainda, a multa contratual em 2% (dois por cento) do valor da prestação e não do montante em atraso, nos termos do quanto consignado no art. 52, §1° do CDC. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1°. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (grifo nosso) DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO Convém destacar que "a jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro." (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022) Também neste sentido, destacam-se AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 e AgRg no REsp n. 1.521.160/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Temas nº 618, nº 619, nº 620 e nº 621 do STJ). No caso concreto restou certa a prestação do serviço/tarifas - ID 473611999, pois pactuadas e cobradas apenas no início do relacionamento entre o acionante e a instituição financeira. DA COBRANÇA DE IOF A parte autora também se insurgiu em face da cobrança de IOF. Na linha de precedentes do E. STJ, "Com a edição da Lei nº 9.779/99, o legislador estendeu a incidência do IOF às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, cuidando, ainda, em determinar expressamente que estas operações estariam submetidas às 'mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras' (art. 13)." (REsp 1.041.079/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.9.2008, DJe 10.11.2008. Também neste sentido, destaco AgRg no REsp 1247145/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011) Mais adiante, a Corte Superior, em sede de recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) Assim, uma vez que tal decisão emana da Corte Superior, tendo a Constituição Federal consagrado ser este o intérprete, em última instância, acerca da legislação infraconstitucional, não há que se acolher qualquer outro entendimento em sentido contrário. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Quanto à capitalização dos juros, entendo não haver a alegada abusividade, seja porque há disposição expressa no contrato acerca da sua incidência, seja porque sua cobrança observa o regramento pátrio acerca do tema, consoante verbetes sumulares 539 e 541, do STJ, a saber: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Observa-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal e, por isso, não há que se falar em irregularidade da referida capitalização. DO SEGURO A parte ré também se insurgiu em face do seguro, cuja cobrança foi inserida no contrato, no valor de R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais). A referida cobrança mostra-se descabida, pois, conforme a orientação da Corte Superior, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) No caso em análise, no que pese constar da cláusula do contrato de seguro, ID 473611999 (fls. 07), diga-se, de adesão, acerca da "ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha", a parte acionada não comprovou que disponibilizou a contratação de outra seguradora, reconhecendo-se, assim, a prática da venda casada. Neste sentido, destaca-se: Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Portanto, uma vez configurada a venda casada, deve ser afastado o valor cobrado a título de seguro, devendo haver a devolução do valor pago. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência da relação de consumo, indicando ainda que o prestador/fornecedor responde de maneira objetiva pelos danos causados pela prestação defeituosa dos seus serviços. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, razão pela qual se dispensa o elemento culpa para sua configuração. Na espécie, evidencia-se a má prestação do serviço e o ato ilícito cometido pela primeira acionada quando da intermediação para o contrato de financiamento, ao formalizar valores distintos do ajustado com a parte autora. Ademais, procurada para prestar os devidos esclarecimentos, a primeira acionada negligenciou o pedido da autora, agindo de forma lesiva ao alterar unilateralmente o contrato sem qualquer justificativa, a ensejar a reparação moral pretendida. Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus a acionante à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde desde esta data, acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/24. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, para conceder a tutela de urgência, a fim de que o acionante efetue o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas pelo valor apontado como incontroverso. Declaro a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, a fim de reduzi-la para a taxa média de mercado da época da realização do contrato, ou seja, 2,11% ao mês ou 28,46% ao ano, além de determinar a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, bem como a restituição do valor cobrado a título de seguro, devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento e juros de mora desde a citação de acordo com a Lei nº14.905/24, devendo os valores recolhidos a maior, serem compensados nas prestações vincendas. Condeno, ainda, as acionadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/24.. Condeno as acionadas ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor da causa, com fulcro nos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.I. SALVADOR, 31 de maio de 2025. Mauricio Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Milton De Carvalho Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 292520470

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8177148-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8177148-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MILTON DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR - BA20950 REU: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação revisional, ajuizada por MILTON DE CARVALHO OLIVEIRA, em face de BANCO PAN S/A, alegando que celebraram, em 06/08/2024, contrato para aquisição do veículo SHINERAY/SHI 175, ano/mod. 2024/2024, cor preta, placa RRE 4A29, RENAVAM n. 01404144010, cujo financiamento se deu em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos). Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pois praticada acima da média de mercado, da capitalização de juros, da comissão de permanência, do seguro, da taxa de registro de contrato e do IOF adicional. Assim, requer a concessão de medida antecipatória de tutela para que a Ré se abstenha de inscrever ou se já inscrito, que retire o seu nome dos cadastros do SERASA, S.P.C., BACEN, Cartórios de Protesto, etc, bem como a autorização para depositar o valor das parcelas vencidas e vincendas no valor incontroverso de parcela R$ 672,83 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Requer, por fim, seja julgada procedente a ação para declarar nula as cláusulas abusivas, expurgando toda e qualquer forma de anatocismo, comissão de permanência, capitalização de juros, seja sob a periodicidade mensal, seja diária; reduzir os juros remuneratórios e moratórios à taxa média do mercado, com a repetição em dobro do valor pago indevidamente, reconhecendo a ilegalidade nas cobranças de Registro de Contrato no valor de R$ 503,71 (quinhentos e três reais e setenta e um centavos), Seguro no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) e IOF adicional. Carreou documentos nos IDs 474962985 a 474962994. Contestação ID 488010028, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando a inépcia da inicial uma vez que a parte Autora não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve a quantificação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratadas com a ausência de abusividade. Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito. Superada a preliminar, e em face dos argumentos expostos, requer seja julgada a presente ação ao final totalmente improcedente. Carreou documentos IDs 488010029 a 488010033. Decisão do agravo de instrumento ID 491699113, determinando que a parte Autora: a) deposite judicialmente os valores controversos; b) pague diretamente ao banco os valores incontroversos, conforme o contrato; c) informe nos autos, em 10 dias, os valores devidos. 2) Proibir o agravado de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito (ou exclua, caso assim tenha procedido). Deve ser preservado o veículo na posse do recorrente, desde que realizados os pagamentos nos moldes acima delineados, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Em pese intimada para cumprimento da Decisão e se manifestar da contestação, a parte Autora se quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355,I do Código de Processo Civil. Preliminares Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita. No que tange a impugnação à gratuidade deferida ao acionante, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (Destacamos). Nesse sentido, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery: "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro indício da capacidade econômica de o acionante arcar com as despesas processuais, remanescendo, portanto, a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência colacionada. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. Da inépcia da inicial. Com efeito, o Acionado alega inépcia da inicial por não ter a Autora indicado as cláusulas do contrato que pretende questionar e o valor que entende incontroverso. Todavia, tal preliminar não merece prosperar, tendo em vista que restam expressamente indicadas na inicial as cláusulas contratuais inquinadas de abusivas, assim como a parte Autora apresentou memória de cálculo no ID 474962994, na qual indica o valor de R$672,83(seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), que entende como incontroverso. Assim, deixo de acolher tal preliminar. DO MÉRITO. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. A parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. O REsp. 1.061.530/RS - julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. In casu, foram cobrados juros remuneratórios nos percentuais de 3,26% a.m e 47%a.a (ID 488010030) . Em consulta às taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês da celebração do contrato (08/2024), a média de mercado para as operações da espécie era de 1,93% ao mês e 25,72% ao ano, conforme se vê: Assim, resta demonstrada a abusividade da cobrança de juros remuneratórios abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar muito superior à taxa média de mercado vigorante na época da contratação. Por isso, há que ser reconhecida a abusividade alegada, a fim de que a taxa de juros remuneratórios contratada seja reduzida para 1,93% ao mês. Desta forma, constatada a abusividade dos juros remuneratórios, resta desconfigurada a mora. É o que se colhe da jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 382/STJ. No caso, os juros remuneratórios pactuados são superiores às taxas disponibilizadas pelo Bacen, razão pela qual deve ser mantida a limitação à taxa média de mercado por ele publicada, determinada na sentença. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. In casu, tendo ocorrido a revisão parcial do contrato, é viável juridicamente, tanto a compensação, quanto a repetição do indébito na forma simples. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impõe-se a descaracterização da mora até o recálculo do débito e, por conseguinte, os encargos moratórios somente deverão incidir após o período no qual a mora restar descaracterizada. 4. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 5. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual e restando descaracterizada a mora, viável a manutenção do bem na posse do devedor. 6.... PREQUESTIONAMENTO. Basta que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a matéria, não sendo necessário que faça menção aos dispositivos legais/constitucionais invocados. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078516838, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70078516838 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) Na mesma linha tem decidido esta Egrégia Corte: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070866-78.2020.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado (s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR APELADO: MELQUIADES PEREIRA FILHO Advogado (s):GABRIELA DA COSTA RIBEIRO SA ACORDÃO APELAÇÃO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE, E CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM AÇÃO REVISIONAL MANEJADA ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXISTENTE EM FAVOR DO APELANTE NOS AUTOS DA REVISIONAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Como cediço, a mora ou inadimplemento do devedor fiduciário é requisito da busca e apreensão, de modo que sem ela não tem o credor legitimidade para pleitear a medida. 2. Noutro giro, é certo que o ajuizamento de Ação Revisional, por si só, não descaracteriza a mora. Não obstante, no caso dos autos, vê-se que a ação revisional tombada sob o n . 8007521-41.2020.8.05 .0001, ajuizada pelo devedor antes da busca e apreensão, foi julgada procedente, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios. 3. Reconhecida a abusividade de encargo do período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora, pelo que se impõe a improcedência da ação de busca e apreensão, sendo certo que eventual saldo devedor existente em favor do apelante poderá, após o recálculo da dívida, ser objeto de compensação nos autos da revisional, providência, aliás, que foi determinada pelo douto a quo. 4 . Ante a descaracterização da mora, em observância ao princípio da causalidade, deve o apelante arcar com a totalidade do ônus de sucumbência, tal como definido na sentença. 5. Apelo desprovido. Sentença mantida . VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8070866-78.2020.8.05 .0001, em que figuram como apelante BANCO J. SAFRA S.A e apelado MELQUIADES PEREIRA FILHO. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora .(TJ-BA - Apelação: 80708667820208050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 18/05/2023, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A teor da Súmula 539 do STJ, a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. A Súmula 541, por sua vez, consolidou os julgados precedentes do STJ a esse respeito: "Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Cumpre registrar nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.897 - SC (2018/0083067-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : KARLA BEATRIZ PEREIRA VILLELA OLIVEIRA ADVOGADOS : BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA - SC031662 GUSTAVO GOMES SOARES - SC034894 RECORRIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : MOISES BATISTA DE SOUZA - SC017759 FERNANDO LUZ PEREIRA - SC028499A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KARLA BEATRIZ PEREIRA VILLELA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (…) Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". O Tribunal de origem consignou que "a taxa contratada é inferior à média de mercado, o que não configura abusividade no encargo, devendo ser mantida tal como pactuada" (fl. 267 e-STJ) . Portanto, não há o que retocar neste ponto. No pertinente à capitalização dos juros, é permitida sua cobrança com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a capitalização de juros está pactuada na forma númerica, já que a taxa de juros mensal (1,54%), multiplicada por doze é superior à taxa anual (20,12%) (fl. 268 e-STJ). Portanto, fica mantida sua cobrança. (...) Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro (STJ - REsp: 1734897 SC 2018/0083067-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018)" No mesmo entendimento, esta Quarta Câmara já decidiu: "CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 1.013, § 3º. CPC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO TÁCITA. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. I - Evidenciado que o decisum apelado, ao considerar a ausência, nos autos, do contrato em discussão, incorreu em erro de premissa para o desenvolvimento da fundamentação e da solução adotada, impõe-se a sua anulação. PRELIMINAR ACOLHIDA. II - De acordo com o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, estando o feito em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito. III - Nos termos da MP 2.170/01, a capitalização mensal de juros é admitida, desde que não caracterize abusividade na sua cobrança, o que se evidenciou na espécie, justificando a intervenção do magistrado para considerá-la nula nos termos autorizados pelo Código de Defesa do Consumidor. IV - É válida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. V - A previsão da multa moratória de 2% e juros de mora de 1% a.m., não caracteriza abusividade, pois estão em consonância com a legislação regente da matéria. VI - As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem previstas no contrato não podem ser repassadas ao consumidor, por se tratarem de custos inerentes ao serviço prestado pelo Apelante. VII - A Taxa de Abertura de Cadastro é considerada válida, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS. VIII - Não vislumbrada a má-fé da instituição financeira na cobrança dos encargos contratuais abusivos, impositiva é a restituição dos valores pagos a maior pelo Autor, na forma simples, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0524945-88.2014.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 30/01/2019 ) (TJ-BA - APL: 05249458820148050001, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) [grifos acrescidos]" "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA E JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES. A LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A (DOZE POR CENTO AO ANO), PREVISTA NA LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS DEVE SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE SE NÃO JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 350 DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL SOMENTE É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIORA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E A NÃO COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO, IMPÕE A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PODENDO INCIDIR TÃO SOMENTE A ANUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE, EM CASO DE ATRASO, SER CUMULADA COM OUTRO ENCARGO MORATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0547724-03.2015.8.05.0001,Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 30/01/2019 ) (TJ-BA - APL: 05477240320158050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) [grifos acrescidos]" Na hipótese dos autos, a capitalização mensal de juros encontra-se pactuada, uma vez que consta no contrato a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado na Súmula 541 STJ. Assim, no caso em tela, é admissível a cobrança da capitalização mensal de juros. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sobre os encargos de mora, dispõe o contrato aludido - ID 488010030 (fls. 22) - "8) Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juros remuneratórios equivalente a Taxa de Juros da Operação; e (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; todos calculados de forma "pro rata" e capitalizados diariamente, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. O recebimento pelo CREDOR, do principal, não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB" e "8.1) O CREDOR cobrará também: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito(...)" No que concerne à Comissão de Permanência, o Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível sua cumulação com outros encargos, sob pena de ocorrer bis in idem. Corroborando com o entendimento acima, foi editada a súmula nº 472, com o seguinte enunciado: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), como os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010)" (AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)". A título exemplificativo, tem-se precedentes exarados pelos Tribunais Pátrios sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - COBRANÇA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE EM TAXA DIVERSA DA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE QUE CONFIGURA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - CUMULAÇÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO APENAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOMADOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALAPELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 7ª C. Cível - 0018848-59.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.09.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. AFASTAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). Precedentes STJ. II - Ausente qualquer abusividade contratual nos encargos da normalidade, não há o que se falar em descaracterização da mora. III - Quando verificada a incidência de juros remuneratórios por atraso no pagamento, como nos presentes autos, resta caracterizada a cobrança camuflada da comissão de permanência, que se torna ilegal se cumulada com outros encargos, tais como multa moratória e juros (Súmula nº 472 do STJ), devendo ser afastada, visto que não fora expressamente pactuada. IV - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 958 decidiu que são válidas as tarifas de avaliação do bem e registro, havendo abusividade da cobrança apenas quando o serviço não for efetivamente prestado, o que não se verifica nos autos. VI - Consoante o Tema 566/STJ, resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Resolução-CNM nº 3.518/2007, em 30/04/2008. V - Configurada a venda casada do seguro prestamista, visto que imposta ao consumidor sua contratação, deve ser declarada sua nulidade, com alicerce no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, além do ressarcimento da importância despendida em sua forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Tema 566/STJ. VI - Ante a parcial reforma do ato sentencial, redimensiona-se o ônus sucumbencial para que recaia 50% (cinquenta por cento) sobre cada uma das partes, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, em reação ao autor/2º apelante. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2º APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos - Apelação Cível: 03285647920198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10 DO CPC - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENCARGO REMUNERATÓRIO SUPERIOR AO DO PERÍODO DA NORMALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO VALOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPRESCINDIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Considerando que não há nos autos prova da alteração da condição financeira da parte autora da data que deferiu o referido benefício até a sentença, não sendo o ajuizamento da ação, ainda que de forma temerária, causa suficiente para revogação do benefício, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos - A sentença que não aprecia pedido deduzido na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos encargos moratórios (juros de mora e multa) com os juros remuneratórios previstos no contrato, insuscetível de cumulação com outros encargos, conforme enunciam as Súmulas 30, 294 e 472, do STJ - A previsão de cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios superiores aos do período da normalidade caracteriza pactuação camuflada de comissão de permanência abusiva, circunstância que autoriza a revisão do contrato para equiparar a taxa de juros remuneratórios do período de inadimplemento à taxa pactuada para o período da normalidade, sem prejuízo da cumulação com os encargos moratórios previstos no contrato - A respeito da tarifa de cadastro, ao julgar o REsp 1.251.331/RS pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou a tese de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato. Todavia, verificada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação - No julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de avaliação de bem é aprioristicamente válida, entretanto, considera-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço.(TJ-MG - AC: 10000210062006001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) De igual modo já decidiu esta Egrégia Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8185774-80.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VALCIR PEREIRA LEAL Advogado (s): VANIA BRITO DAUDT APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado (s):FABIO RIVELLI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STJ . OS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇAO DE TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES . PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA A MORA ANTE A PRESENTE DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS APLICADAS NA NORMALIDADE DO CONTRATO. RESP 1061530. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO CAMUFLADA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS . COBRANÇA INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA A LIMITAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) . COBRANÇA DO SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 972 .D O STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALFAZEJA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE ACASO NA LIQUIDAÇÃO VERIFIQUE O VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS, FIXADOS EM R$ 8 .000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 8185774-80 .2022.8.05.0001, no qual figuram como apelante e apelada as partes acima elencadas . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões. VII (TJ-BA - Apelação: 81857748020228050001, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Destarte, a incidência de juros remuneratórios de inadimplência induz a utilização de comissão de permanência camuflada, a qual deve ser rechaçada caso verificada, devendo permanecer somente os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês em conformidade com o entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 379: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês", bem ainda, a multa contratual em 2% (dois por cento) do valor da prestação e não do montante em atraso, nos termos do quanto consignado no art. 52, §1° do CDC. "Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1°. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação." (grifo nosso) DO REGISTRO DO CONTRATO. Convém destacar que, de muito tempo, "A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro." (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022) Também neste sentido, destacam-se AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 e AgRg no REsp n. 1.521.160/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015. Assim, não há que se falar na ilegalidade de tal cobrança. SEGURO. Conforme a orientação da Corte Superior, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo)." (AgInt no REsp 1924440/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Uma vez que não existe a comprovação de que o Acionado disponibilizou a contratação de outra seguradora, é de rigor reconhecer a existência da venda casada e, consequentemente, afastar a cobrança do correspondente valor. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário, conforme lição doutrinária de Adilson José Campoy (Contrato de seguro de vida. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12). III - Como curial, a legalidade ou ilegalidade de sua cobrança em contratos como o da espécie, já foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972). IV - Destarte, cabe ao consumidor contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se a escolha da seguradora for imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e por consequência, a abusividade que deve ser coibida. V - Com efeito, o apelante não demonstrou que foi oportunizado ao consumidor a liberdade contratual, ou seja, a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência, restando evidenciada a ocorrência de venda casada. VI - Nestas condições, a v. sentença a quo encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência pátria. (Apelação no. 0554829-26.2018.8.05.0001, Relatora Desa. MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Dje 23/11/2021) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO POR OUTRAS SEGURADORAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos contratos bancários, a cobrança de seguro prestamista é abusiva caso não seja concedida a faculdade de escolha para o consumidor, fixando tese em sede de recurso repetitivo. 2. Não constando do pacto qualquer opção, ou mesmo demonstração inequívoca da possibilidade de escolha de outra seguradora que não aquelas oferecidas por ocasião do negócio, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007309-56.2020.8.26.0066; Relator Des. Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021, Data de Registro: 20/10/2021) Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada procedente declarando a abusividade na cobrança de seguro prestamista - Interesse de agir - Possibilidade de revisão das cláusulas, ainda que se trate de contrato quitado (extinto) - Decadência e prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Ação de natureza pessoal, com aplicação do prazo prescricional de dez anos na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205) - Precedentes do STJ - Prescrição inocorrente - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova documental de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Repetição do indébito de forma simples, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005099-62.2021.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Assim, reconheço a abusividade dessa cobrança, devendo ser restituído ao acionante os valores respectivos devidamente corrigidos. DO IOF ADICIONAL Com efeito, a parte Autora alega a ilegalidade na cobrança de IOF adicional, contudo se esta for prevista contratualmente, como é o caso, é legítima, não havendo irregularidades. Assim caminha jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões - Não conhecimento do recurso - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 1.010 do CPC - Preliminar rejeitada. Mérito - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31 .3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a efetivação do gravame - Cobrança de IOF sobre o valor total do empréstimo - Opção do autor no momento da contratação - Possibilidade - IOF adicional - Exação devida por força do Decreto nº 6.339/2008 - Ausência de abusividade - Valor que é integralmente devido ao Estado - Restituição de valores - Descabimento - Ausência de abusividade das cobranças - Sentença mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10017737420218260019 SP 1001773-74.2021.8.26 .0019, Relator.: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 24/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO . Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente . Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança . Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O e. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, conforme recente tese firmada pelo sobre o tema, afastando a exigência do elemento volitivo (má-fé), "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Por sua vez, a Corte Superior também decidiu pela modulação dos efeitos do novo entendimento: "[...] Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020]. Assim, e considerando tratar-se de relação decorrente de contrato bancário, os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos em dobro, pois o contrato fora firmado em 2024. DA CONCLUSÃO. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar nula a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios em limite superior a 1,93% ao mês e 25,72% ao ano, taxa média de mercado incidente na época da realização do contrato (agosto/2024), assim como a contratação de seguro e a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Após o trânsito em julgado, o réu deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, inclusive excluindo-se a cobrança de encargos moratórios, devendo os valores recolhidos a maior ser compensados em dobro. Em caso de saldo credor em favor da parte autora, deve o valor ser pago com correção monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos pagamentos, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme Lei n.º 14.905/2024. Na eventualidade da ré deixar de apresentar a planilha no tempo e modo fixados, interpretarei sua omissão como remissão da dívida do acionante, sem prejuízo do prosseguimento, em sede de cumprimento do julgado, caso haja saldo credor ao autor. Ante a sucumbência parcial da acionada, com fulcro nos artigos 85 e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devendo o acionante arcar com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, aplicando-se o art.98,§3º por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. Salvador, 5 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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