Resultados para "1005469-85.2025.8.26.0405" – Página 60 de 63

Processo nº 1005469-61.2025.8.26.0510

ID: 297542433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005469-61.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRAMASCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-61.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009859-55.2017.8.26.0510) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote… Processo 1005469-61.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009859-55.2017.8.26.0510) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por F.C.B. contra E.M., através da qual requer o divórcio das partes com partilha dos bens. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 13h30, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para a forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: RICARDO GRAMASCO FERREIRA (OAB 291163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005469-88.2022.8.26.0438

ID: 312948771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-88.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES BARRETO GAZETA EDUARDO ALVES BARRETO ELMA ALVES BARRETTO ALMENDRO ELZA MARIA BARRETO TERUEL ELZANIRA ALVES BARRETO OLIVEIRA EMíLIA ALVES BARRETO E SILVA EMILIO ALVES BARRETO EUNICE ALVES BARRETO LINO FERNANDINA ALVES DE OLIVEIRA MARIA ELOISA ALVES BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SHINITI OHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-88.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eunice Alves Barreto Lino - - Elzanira Alves Barreto Oliveira - - Edna Alves Barreto Gazeta - - Elza Mari… Processo 1005469-88.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eunice Alves Barreto Lino - - Elzanira Alves Barreto Oliveira - - Edna Alves Barreto Gazeta - - Elza Maria Barreto Teruel - - Fernandina Alves de Oliveira - - Emília Alves Barreto e Silva - - Eduardo Alves Barreto - - Emilio Alves Barreto - - Maria Eloisa Alves Barretto - - Elma Alves Barretto Almendro - Vistos. 1. Fls. 184/185 e 189/197: Providencie o autor no prazo de 20 ( vinte) dias: a) Juntada da certidão negativa de débito fiscal dos imóveis usucapiendos em cumprimento a determinação de fls. fl.170/172, item 1 "b".. Anoto que a certidão de fls. 190/191 não possui tal fim; b) Em relação ao confrontante:Vilson Darc Lino (fls. 45/46 e fl. 164): a declaração de anuência do cônjuge de fl.192 deve estar acompanhada dos documentos pessoais (RG, CPF) conforme determinado à fl.156 item 1. 2. Em relação ao POLO PASSIVO: Os autores buscam o reconhecimento da posse mansa e pacífica em relação a PARTE DOS LOTES DE TERRENO 26-16 e Lote 24 da quadra 54, localizados na Rua José Furlanete, 216 (antiga Rua Prata) situado no Município de Luiziânia. Conforme manifestação do Oficial Registrador de fls. 165/169 e de fls. 176/178: Em relação ao Lote 24 da quadra 54: consta como proprietária Agrobrasil Empreendimentos e Incorporações Ltda (atual denominação de de Agrobrasil S/A Industria de Alimentos, sucessora de Coimbra Cia Ltda) (fl.169), pessoa a ser incluída no polo passivo. Em relação ao Lote 26-16, da quadra 54: consta do registro 30545 vendido a Waldomiro Pazin e Zeferino Pazin. Consta do croqui apresentado (fl.42 e fl.194), que as áreas que os autores pretendem usucapir (300 m2) seriam oriundas exclusivamente da matrícula 43.455. Não está suficientemente claro quem são os proprietários registrais do Lote 26-16. Os autores indicaram como proprietários registrais a pessoa de Franscisco Matias dos Santos com base na certidão de fl.37. Todavia, à fls. 177/178 o Oficial Registrador apresenta a matrícula 5.422 onde o imóvel teria sido doado às pessoas de Luiz Fernando Carneiro Barreto e cônjuge e Paulo César Carneiro Barreto. Há divergência entre as informações. Assim, considerando a certidão de fl.37 (fls. 95/96) que aponta o registro 43.455 (conforme croqui) de propriedade exclusiva de Francisco Matias dos Santos e, levantando-se ainda em consideração a manifestação do CRI de fls. 165/169 e fls. 176/178, determino que: INTIME-SE novamente o Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, via e-mail, acompanhada de senha emitida em seu nome, para que no prazo de 30 (trinta) dias esclareça quem são os proprietários registrais do LOTE 26-16, da quadra 54 localizado na Rua José Fulanete, 216 (antiga Rua Prata) situado no Município de Luiziania. DELIBERAÇÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO OFÍCIO. 3. com a resposta do Ofícial Registrador, INTIME-SE o autor para, se for o caso, proceda a emenda à inicial com indicação do(a) polo passivo e seu respectivo cônjuge constante no registro de imóveis e/ou alienante com a qualificação necessária para fins de citação. Caso falecidos, trazer a(s) certidões de óbito; comprovar a existência de inventário ou arrolamento (certidão de distribuição) e quem seja o inventariante, ocasião em que o polo passivo (espólio) obrigatoriamente deverá representado pelo inventariante (art.618, I, CPC). Caso o inventário não tenha sido ajuizado, deverá representar o espólio o administrador provisório, isto é, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou, na sua ausência, o herdeiro na posse e administração dos bens (art. 1.797 do Código Civil). Finalmente, se o inventário já tiver sido homologado/finalizado, deverão ser habilitados todos os sucessores, com qualificação necessária para citação. Anoto que não foi realizada a qualificação da pessoa jurídica Agrobrasil S/A Industria de Alimentos, proprietário registral do Lote 24, da quadra 54. O autor deverá adotar diligências para qualificar adequadamente a parte (CNPJ, endereço), restando indeferido o pedido de citação editalícia sem que esgotadas as tentativas de localização. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005205-85.2025.8.26.0405

ID: 310136903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005205-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA APARECIDA IBIAPINO SPADAFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005205-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1003490-88.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Keyla Aparecida Ibiapino Spadafora - Visto… Processo 0005205-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1003490-88.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Keyla Aparecida Ibiapino Spadafora - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016333-85.2025.8.26.0405

ID: 292927425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016333-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PSG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016333-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Psg Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutel… Processo 1016333-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Psg Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência proposta por PSG Construtora e Incorporadora LTDA em face de Banco Bradesco S/A e Águia Logística e Transportes. Alega a parte autora, em resumo, que terá seu nome protestado, com prazo para pagamento até o dia 06/06/2025, referente aos títulos de nº 38086, no valor de R$ 6.636,20, e nº 38095, no valor de R$ 8.113,17, os quais desconhece, uma vez que não possui qualquer vínculo jurídico com os réus. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos protestos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 29/30, de que comprova que a requerente tem a data limite de 06/06/2025 para realizar o pagamento da dívida, a qual alega desconhecer, sob pena de ter seu nome protestado. De outra banda, o perigo de dano irreparável é cristalino, que é manifestado pela cobrança de valores indevidos e a possibilidade de protesto em nome do autor, o que pode prejudicar a imagem da empresa no mercado, afetando relações com clientes, fornecedores e parceiros. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, relativos aos títulos nº 38095, no valor de R$ 8.113,17, emitido em 07/04/2025 com data de vencimento em 05/05/2025 e titulo nº 38086, no valor de R$ 6.636,20, emitido em 04/04/2025 e com data de vencimento em 02/05/2025. A manutenção da tutela de urgência fica condicionada à prestação de caução idônea pela parte autora, no valor dos títulos protestados, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser apresentada nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto ao Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Cotia - SP, por qualquer meio idôneo,como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Retire-se a tarja de urgência. 1. Depois de recolhida a taxa de citação postal, o que deve ocorrer em cinco dias, cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016333-85.2025.8.26.0405

ID: 292927247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016333-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PSG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016333-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Psg Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutel… Processo 1016333-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Psg Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência proposta por PSG Construtora e Incorporadora LTDA em face de Banco Bradesco S/A e Águia Logística e Transportes. Alega a parte autora, em resumo, que terá seu nome protestado, com prazo para pagamento até o dia 06/06/2025, referente aos títulos de nº 38086, no valor de R$ 6.636,20, e nº 38095, no valor de R$ 8.113,17, os quais desconhece, uma vez que não possui qualquer vínculo jurídico com os réus. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos protestos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 29/30, de que comprova que a requerente tem a data limite de 06/06/2025 para realizar o pagamento da dívida, a qual alega desconhecer, sob pena de ter seu nome protestado. De outra banda, o perigo de dano irreparável é cristalino, que é manifestado pela cobrança de valores indevidos e a possibilidade de protesto em nome do autor, o que pode prejudicar a imagem da empresa no mercado, afetando relações com clientes, fornecedores e parceiros. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, relativos aos títulos nº 38095, no valor de R$ 8.113,17, emitido em 07/04/2025 com data de vencimento em 05/05/2025 e titulo nº 38086, no valor de R$ 6.636,20, emitido em 04/04/2025 e com data de vencimento em 02/05/2025. A manutenção da tutela de urgência fica condicionada à prestação de caução idônea pela parte autora, no valor dos títulos protestados, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser apresentada nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto ao Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Cotia - SP, por qualquer meio idôneo,como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Retire-se a tarja de urgência. 1. Depois de recolhida a taxa de citação postal, o que deve ocorrer em cinco dias, cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005469-68.2025.8.26.0637

ID: 293425506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-68.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… Processo 1005469-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. x B. S. S. A. e outros

ID: 302111474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A. - Q.A.B.S. - - B.S.S. - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração de folhas 376/379, visto que te… Processo 1005566-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A. - Q.A.B.S. - - B.S.S. - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração de folhas 376/379, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo do cumprimento da decisão de folha 369, ante a inexistência de inventário ou andamento em curso, providencie a Serventia a substituição de Manoel Amancio pelos herdeiros indicados às folhas 299/300. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelos herdeiros à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providenciem os herdeiros a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO (OAB 243331/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Das Graças De Jesus x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 298036643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013132-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DAS GRAçAS DE JESUS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA JUNQUEIRA EMATNÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013132-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza das Graças de Jesus - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. A autora, TEREZA DAS GRAÇAS DE JESUS, p… Processo 1013132-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza das Graças de Jesus - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. A autora, TEREZA DAS GRAÇAS DE JESUS, propôs ação de conhecimento com pedido de reparação de danos materiais e morais em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., narrando ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, o qual, utilizando-se de número de telefone e imagem da filha da autora, induziu-a ao erro, levando-a ao pagamento de boleto bancário no valor de R$ 1.980,00 em favor de conta vinculada à ré. A inicial foi instruída com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária, bem como com documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, incluindo comprovante de isenção de IRPF, CTPS e extratos bancários. Às fls. 83/84, foi proferido despacho deferindo os pedidos de justiça gratuita e prioridade, admitindo-se a petição inicial e determinando-se a citação da ré. A citação da parte ré restou efetivada por carta, com aviso de recebimento positivo, conforme fls. 123. A parte requerida apresentou contestação às fls. 124/140, alegando, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não participou diretamente do fato narrado e de que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o usuário da conta beneficiária, JOSEAN ARAUJO DE ALCANTARA. Requereu, ainda, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de formação de litisconsórcio necessário. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos experimentados. Defendeu, com base no art. 14, §3º, II, do CDC, que a abertura da conta do beneficiário seguiu os trâmites legais e que não houve negligência por parte da instituição quanto à segurança do serviço. Requereu julgamento antecipado da lide, sem produção de outras provas. Em réplica apresentada às fls. 176/191, a autora refutou as alegações da contestação, reiterando que a responsabilidade da ré decorre de omissão na adoção de mecanismos eficazes de segurança e de ausência de providências concretas para rastreamento e bloqueio da operação fraudulenta. Afirmou, ainda, que as informações prestadas pela ré no curso do processo demonstram a possibilidade de identificação do beneficiário, o que reforçaria a responsabilidade solidária. Impugnou os documentos apresentados e reiterou todos os pedidos formulados na inicial. É o relatório necessário. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, o serviço financeiro foi intermediado pela ré, que se apresenta como fornecedora no mercado de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores admite a responsabilização da instituição intermediadora nos casos de fraudes eletrônicas, quando evidenciada falha no dever de segurança, de informação ou de diligência, ainda que o fraudador seja terceiro estranho à relação processual. Assim, eventual responsabilização de terceiro não afasta a legitimidade da empresa que atuou na cadeia de fornecimento do serviço. Também não prospera a alegação de litisconsórcio necessário. A autora tem o direito de escolher contra quem pretende demandar, sendo facultada à ré a denunciação da lide ou indicação de eventual coobrigado. A eventual existência de responsabilidade concorrente não torna obrigatória a presença do suposto fraudador no polo passivo, especialmente porque sua participação, além de incerta, encontra-se amparada por elementos que poderão ser esclarecidos durante a instrução. A causa encontra-se em condições de prosseguir com a delimitação dos pontos controvertidos, conforme disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido de julgamento antecipado da lide, reputo necessária a prévia manifestação da parte autora quanto ao interesse na produção de outras provas, notadamente diante da controvérsia estabelecida sobre a dinâmica da fraude, os mecanismos de segurança do sistema da ré e a possibilidade de rastreamento das operações financeiras. Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) se houve falha na prestação do serviço pela parte ré, notadamente quanto à verificação de segurança na abertura e movimentação da conta do beneficiário; (ii) se a autora contribuiu de forma exclusiva para o evento danoso, por ter agido com imprudência; (iii) se houve nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado; (iv) se estão configurados os danos materiais e morais alegados na inicial e qual o valor devido em caso de procedência; Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir outras provas, justificando sua pertinência. Em caso positivo, deverão indicar com clareza quais são essas provas e os pontos de fato que pretendem demonstrar com sua produção. Na omissão, os autos serão julgados no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: PAULA JUNQUEIRA EMATNÉ (OAB 519900/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005469-27.2025.8.13.0024

ID: 323915638

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005469-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALMEN FERREIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DUTRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1005469-27.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SALMEN FERREIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : LUCAS DUTRA ALVES (OAB MG216895) DESPACHO 1. Cuida-se a… PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1005469-27.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SALMEN FERREIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : LUCAS DUTRA ALVES (OAB MG216895) DESPACHO 1. Cuida-se a espécie de ação na qual a parte autora pretende o reexame contratual e repactuação de dívida, em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , invocando os ditames da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181 de 2021). 1.1. Pois bem. Acerca do tema, anote-se que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 de 2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor para inclusão de dispositivos de proteção contra o superendividamento. 1.2. Trata-se de situação jurídica que, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, consiste na “ impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação ”. 1.3. Frise-se que a proteção ao superendividado não se aplica em todo e qualquer caso. Veja-se o teor do §3º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: “§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. 1.4. Nesse sentido, o art. 104-A do CDC assim prevê: “Art. 104- A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 1.5. Assim sendo, conclui-se que o procedimento de repactuação de dívida não se confunde com a simples revisão contratual, sendo inadmissível a sua conversão para reexame de cláusulas e reconhecimento de abusividade, como pretende a Autora. 1.6. Ressalte-se que o procedimento previsto na Lei do Superendividamento visa precipuamente a conciliação entre credores e devedores, com a reformulação da forma de pagamento do débito, a ser proposta pelo próprio devedor. 1.7. No caso em epígrafe, verifica-se que, além de terem sido apresentadas teses revisionais, cumuladas com pedido de reparação de danos e reconhecimento de abusividade, em clara oposição a Lei de Superendividamento, a parte requerente não apresentou qualquer proposta de acordo. 1.8. Ao exposto, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de apresentar o plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC, adequando seus pedidos ao procedimento supra, excluindo os pedidos revisionais, reconhecimento de abusividade, repetição de indébito e reparação de danos, bem assim qualquer pedido de tutela de urgência afeta à reexame de contrato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 1.9. No mesmo prazo, deverá informar a data de contratação de cada débito descrito na inicial, comprovando sua renda à época de cada um deles, bem como para formar litisconsórcio passivo necessário, obrigatório, com todos os demais credores que possui, sob pena de indeferimento da inicial. Publ. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017885-85.2025.8.26.0405

ID: 307076838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017885-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAGALHãES RODRIGUES TONIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA ZACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017885-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Magalhães Rodrigues Toniolo - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço à… Processo 1017885-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Magalhães Rodrigues Toniolo - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) Inicialmente, observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, o primeiro requisito, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem o implemento da audiência prevista pelo artigo 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a 30% os descontos em benefício previdenciário do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2099633-47.2023.8.26.0000; Des. Rel. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; V. U.; j. 31 de agosto de 2023). Portanto, indefiro a tutela de urgência. 3) Determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte autora incumbido das seguintes providências: a) Reajustar os termos da inicial para que passem a constar os seguintes pontos, adequando-se às regras do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: b) indicar as dívidas de que requer a repactuação, com respectivos credores, valor total, parcelas pagas, débito remanescente (em formatação de tabela) e que estas se são enquadradas no art. 54-A, § 2º, CDC; c) demonstrando, de forma pormenorizada, sua situação de superendividamento, com indicação de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família, incluindo aí o pagamento dos débitos a serem repactuados (em formatação de tabela) e relação de dependentes familiares (a comprovação de receitas e despesas do consumidor e de seu núcleo familiar deve ser limitada aos últimos 12 (doze) meses, mediante apresentação de contracheques, recibos de pagamento; extratos bancários; faturas de cartão de crédito, rendimentos ou despesas de aluguel, custos com fornecimento de água e luz, medicamentos de uso contínuo, tratamentos de saúde continuados, etc); d) certidões de bens imóveis e de veículos junto aos respectivos cartórios da comarca e demais órgãos; e) apresentando plano de pagamento voluntário (minuta de acordo), com prazo máximo de até cinco anos e com as devidas atualizações monetárias indicando os índices utilizados, a ser ofertado ao credor, resguardando o seu mínimo existencial e de sua família e as formas de pagamento originalmente pactuadas, incluindo eventuais situações do art. 104-A, § 4º, CDC (em formatação de tabela); f) apresentação dos contratos que originaram os débitos e comprovantes de pagamentos de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família; g) juntar declaração assinada pelo consumidor na qual declara ciência que seu pedido não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de dois anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. 4) Anoto que a medida de repactuação de dívidas se destina aos que necessariamente tem o interesse de reorganizar suas finanças e honrar os compromissos assumidos, de modo a não se permitir a movimentação da máquina judiciária ardilosamente, para o manejo de providencia judicial com o intuito de ludibriara os credores. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas, inclusive os itens que porventura já foram cumpridos anteriormente), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia além de comunicação ao fisco. 5) Int. - ADV: LUCAS FERREIRA ZACHI (OAB 499839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes