Processo nº 1003477-80.2025.8.26.0602
ID: 306424059
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: INVENTáRIO
Nº Processo: 1003477-80.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003477-80.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Francielen Santos de Noronha - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pela requerente, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que …
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