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Larissa Melo De Souza x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 279877414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006511-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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LARISSA MELO DE SOUZA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647/SP), Larissa Melo de Souza (OAB 459953/SP) Processo 1006511-72.2025.8.2… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647/SP), Larissa Melo de Souza (OAB 459953/SP) Processo 1006511-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larissa Melo de Souza, Larissa Melo de Souza - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Manoel Da Pascoa Souza Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279945224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008936-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA PASCOA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008936-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel da Pascoa Souza Santos - Re… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008936-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel da Pascoa Souza Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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7 Motors Automoveis Ltda x Fernanda Guimarães Alves Praxedis

ID: 333867847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001591-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

7 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA GUIMARãES ALVES PRAXEDIS

Intimação

Advogados:

GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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Processo 0001591-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1030290-61.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 7 Motors Automoveis Ltda - Fernanda Guimarães A… Processo 0001591-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1030290-61.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 7 Motors Automoveis Ltda - Fernanda Guimarães Alves Praxedis - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da parte Executada, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 71/74. Instadas as Partes a se manifestarem, a Exequente requereu o levantamento do valor constrito (fls. 78/80) e a Parte Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com requerimento de desbloqueio de valores (fls. 81/106), fundamentado na impenhorabilidade. Alega a Parte Executada, em síntese, que a penhora atingiu seu salário. É o relatório. Decido. Como cediço, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões e a caderneta de poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, consoante artigo 833, incisos IV e X, do Novo Código de Processo Civil, devido ao seu caráter alimentar. Assim, cuida-se de questão de ordem pública e conhecível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Não é por outro motivo que estão protegidos constitucionalmente, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, da Constituição Federal). Na hipótese dos autos, o Executado demonstrou que o valor bloqueado atingiu verba salarial, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade legal e afastada a penhora. Ademais, o importe bloqueado em conta da Executada é consideravelmente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e o Eg. Superior Tribunal de Justiça passou a estender a impenhorabilidade para outras espécies de aplicações além da conta poupança. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Assim, determino o desbloqueio do valor constrito (R$ 4.447,85), com urgência. Providencie a Serventia o necessário. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Manifeste-se a Parte Exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, em quinze dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), GLIDSON MELO DE OLIVEIRA (OAB 116032/SP)

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Processo nº 1007772-72.2025.8.26.0405

ID: 279893754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ADV: Izabella Aparecida Cardoso de Souza (OAB 60158/GO) Processo 1007772-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fonseca dos Santos - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Izabella Aparecida Cardoso de Souza (OAB 60158/GO) Processo 1007772-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fonseca dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora, mesmo intimado, não apresentou os esclarecimentos nem juntou eventuais documentos, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Estado De São Paulo x Luiz Messias Dos Santos

ID: 329535532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006414-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ MESSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006414-72.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Messias dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006414-72.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Messias dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Teodoro Ravides Neto x Banco Pan S.A.

ID: 332730184

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001386-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO RAVIDES NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SELMA APARECIDA MACHADO

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VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB SP437487) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1007869-17.2024.4.01.3904

ID: 310598931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-17.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007869-17.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007869-17.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE LIMA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA30412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Embargos de Declaração) Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”. Dito isto, cumpre salientar que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de vícios que lhes prejudiquem o entendimento ou que constituam omissão sobre ponto imprescindível da demanda. Assim, os denominados efeitos infringentes dos embargos de declaração são admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias somente quando decorrentes do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade guerreada, não recebendo amparo legal pretensão atinente a discutir o acerto ou desacerto da decisão através desta espécie recursal. No caso, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários ao acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo demandante, uma vez que a decisão combatida apresenta fecho congruente com a argumentação tecida, bem como não houve omissão quanto a qualquer ponto relevante para a resolução da situação analisada. Ainda, consoante entendimento jurisprudencial adotado desde a época de vigência do antigo Código de Processo Civil, corroborado por recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça já sob a égide da novel lei adjetiva, inexiste obrigatoriedade do rebatimento de todo e qualquer ponto levantado pelas partes, conforme em princípio pareceria indicar o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, desde que, para fins do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, haja fundamentação suficiente à sustentação do provimento exarado, como ocorreu no caso destes autos. Ilustra-se o entendimento encerrado no parágrafo acima com a ementa do julgado nele referido, proferido pela corte superior em matéria infraconstitucional: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, publicação: DJe 15/06/2016). Por fim, deixa-se consignado que a mera discordância quanto à valoração dos elementos de convicção constantes dos autos não serve para consubstanciar defeito apto a autorizar a retificação através do instrumento recursal manejado, haja vista tratar-se, em última análise, do regular exercício do livre convencimento motivado do julgador, para cuja impugnação o ordenamento pátrio prevê instrumento processual diverso do ora manejado. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial. Consta da sentença: “Nesse sentido, intimada a suprir os vícios e omissões expressamente enumerados no Despacho inicial, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Registre-se que a mera petição de dilação de prazo, não tem o condão de modificar o rito processual do Juizado Especial Federal, cuja celeridade é inerente ao procedimento, consoante dispõe o artigo 2º, da Lei n. 9.099/95.” Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e nego provimento aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007869-25.2022.8.11.0040

ID: 261379562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALISSON VENICIUS DIAS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TALISSON VENICIU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TALISSON VENICIUS DIAS DE OLIVEIRA Vistos. Compulsando os autos verifico que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, sendo certo que as matérias de defesa aventadas dependem da instrução processual. Outrossim, não havendo qualquer questão de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito e não arguidas preliminares prejudiciais, fatos estes que impõem o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Portanto, visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 31 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14H30MIN, sendo facultado a participação por videoconferência, consoante o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDUwZGE5ZDMtMjJmZi00ZjExLWFiNjYtMWY5N2I5NzYzODIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f77dec5f-4bb1-4ea7-bcbb-00f541eda5b1%22%7d Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail sor.1varacriminal@tjmt.jus.br ou pelo Telefone (66) 3545-8400, fornecendo seu contato e/ou e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teams, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum e/ou passiva da respectiva localidade de residência, caso não desejem participar da audiência via teleconferência (salvo eventual impossibilidade física por ocasião de reforma no prédio público). ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o(a) Gestor(a) Judiciário da unidade judiciária para os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades Ademais, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Atente-se o i. Oficial de Justiça ao encaminhamento do respectivo link da audiência no ato da intimação. Intime-se o acusado, acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, servindo a presente decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. ATENTE-SE A(S) PARTE(S)/TESTEMUNHA(S)/VÍTIMA(S) AO DEVIDO HORÁRIO AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA, sobretudo porque a SALA VIRTUAL possui link único/próprio para todas as solenidades designadas, razão pela qual é imprescindível atender a ordem cronológica. No que concerne às intimações, proceda-se de acordo com as determinações do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Marcio Jose Dias Lopes x Valdir Da Silva

ID: 258298966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012162-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELO SEGURA

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THIAGO LUCAS AMORIM DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, ambos qualificados, associados aos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, ambos qualificados, associados aos autos executivos n.° 1007869-66.2023.8.11.0015. Sustentado ter entabulado negócio com a empresa Caraguá Agronegócios Ltda. e emitido a lâmina de cheque n.° 3553, Banco Bradesco, em nome do embargante. Mencionado que o administrador da empresa Caraguá Agronegócios Ltda. não localizou o cheque no cofre da empresa e diante disso solicitou que a liquidação se desse diretamente perante a beneficiária, via transferência bancária. E assim procedeu embargante, conforme o comprovante de transferência bancária anexa. Ante o pagamento integral do débito a execução deverá ser extinta. Relatado que jamais teve qualquer relação com o embargado que pudesse ensejar o endosso. O embargado é pessoa estranha à relação existente entre o embargante e a beneficiária do cheque. Ademais, não existe relação entre Embargante e Embargado. Narrado ter havido alteração no preenchimento do endosso, uma vez que o cheque foi emitido em 30/10/2022 e o endosso foi realizado para o dia 01/04/2022. Ainda assim, somente foi apresentando no banco 22 dias após a sua emissão, em 21/11/2022, tendo retornado pelo motivo 21 – contraordem ou oposição de pagamento. Por tais motivos, pretendeu a procedência dos pedidos com a extinção da execução, além da condenação da parte embargada na sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 838.006,00 (oitocentos e trinta e oito mil, seis reais). Juntados os documentos de Id. 115250914/115250921. Decisão de Id. 115529408 que recepcionou os embargos à execução, com efeito suspensivo. A parte embargada apresentou sua impugnação aos embargos em Id. 119754222. Defendeu a autenticidade do título executivo extrajudicial, pois o embargante não nega que assinou e é o emitente do cheque. O mesmo é valido, porque, confessa a dívida que possui o terceiro de boa-fé, ora embargado, pois este é o portador legítimo, não sendo possível à invocação de exceções pessoais nestes autos. Redarguido que as provas apresentadas pelo embargante são frágeis a demonstrar a liquidação, porque não há data no referido documento; não há identificação de quem recebeu. Ou seja, trata-se de documento particular Id. 115250918, que não passa de uma declaração que exerce força probante somente contra o signatário e não contra terceiros. Não há sequer um Boletim de Ocorrência. Deve o embargante buscar ação de regresso contra o credor original para reaver o que pagou. Suscitado que o cheque foi confeccionado em 08/2021 e o emitente o fez para data de apresentação em 30/10/2022, conforme descrito no título. Detalhou ser a praxe no mercado, uma vez que o credor circula o título para levantar capital antecipadamente e, além disso, pode ser executado em apartado. Por fim, requereu o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Instadas as especificarem as provas que pretendiam produzir, solicitaram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do necessário. Julgo. De proêmio, impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, de acordo com o encurtado procedimento eleito, necessariamente alicerçado em prova documental acerca da pretensão deduzida, mormente porque as próprias partes declinaram pelo seu julgamento no estado que se encontra. Divergem as partes quanto ao efetivo pagamento do débito originado da emissão da cártula de cheque n. 3553, Banco Bradesco, emitida pelo Embargante – Márcio José Dias Lopes (Id. 115250915), de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) em face da transferência bancária de Id. 115250919, no mesmo valor e data de vencimento da cártula. Da análise desse acervo, verifico haver verossimilhança nas alegações da embargante. Consta dos autos que a transferência bancária realizada englobou o pagamento do cheque, afastando a sua exigibilidade, ensejando a consequente declaração de extinção do feito executivo. Como visto, a cártula fora emitida em 30/10/2022, cujo tomador era a Caraguá Agronegócios Ltda. Esta, por sua vez, emitiu a declaração de Id. 11520918, noticiando o extravio do cheque rusgado e a solicitação de seu pagamento por meio de transferência bancária. Em seguida, um dia posterior da data indicada no cheque de seu pagamento, em 31/10/2022, o embargante realizou a transferência bancária do valor total da cártula. Nesta toada, a parte embargante logrou êxito na comprovação do fato extintivo do direito da parte embargada, nos termos do art. 917, inciso VI, combinado com o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, uma vez comprovado o pagamento de dívida existente entre as partes, mediante transferência bancária, valor que abarcaria o estampado no cheque emitido, há de se reconhecer a nulidade da execução de título extrajudicial manejada, na forma do art. 803, inciso I do Código de Processo Civil (“o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível”). Desta forma, a parte embargante juntou aos autos comprovantes de transferência bancária no mesmo valor do cheque discutido nos autos. Assim, não há como sustentar o interesse da embargada na cobrança da referida cártula. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS E SUSTADOS - ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA - CERTEZA E LIQUIDEZ - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO- COMPROVAÇÃO. 1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015. 2- O cheque, mesmo que "pós-datado", trata-se de um título de crédito que traduz uma ordem de pagamento à vista ao sacado. 3- Comprovada a transferência bancária como pagamento parcial do débito, deve o valor do depósito ser decotado da ação executiva em apenso“. (TJ-MG - AC: 10000210339511001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021); “EMBARGOS A EXECUÇÃO - Cheque - Embargante, emitente, que afirma o pagamento da cártula através de transferência bancária realizada por terceiro – Sentença de procedência que declarou pago o valor executado e condenou o embargado ao pagamento em dobro do valor cobrado – Insurgência do credor – Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargante – benesse mantida - argumentos que sequer oferecem elementos concretos de convicção para a análise – Débito pago - credor que não conseguiu ilidir a prova de quitação juntada pela embargante - Aplicação da penalidade excepcional de devolução em dobro (art. 940 do CC)- cabimento - comprovação da má-fé da parte em se locupletar indevidamente ao reapresentar cártula de cheque já quitada pela devedora - Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10031627320198260566 SP 1003162-73.2019 .8.26.0566, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/03/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2020). Embora o embargado sustente que o embargante deveria regressar em desfavor da empresa Caraguá Agronegócios Ltda. e reaver o que pagou, não se desincumbiu de demonstrar o negócio subjacente havido com o terceiro, haja vista que nessas circunstâncias, faz-se necessária a investigação da "causa debendi". No caso, em que pese o embargado alegar na exordial que é credor da importância ali descrita, não conseguiu ilidir a prova de quitação juntada pela embargante, eis que não logrou êxito em comprovar que a transferência bancária e a cártula de cheque em questão estão relacionadas a serviços diversos, fato que poderia facilmente ser comprovado com um mínimo de documentos destinados a provar suas alegações, tais como notas fiscais, pedidos de orçamentos, etc. No mais, embora pudesse promover o feito também em desfavor da Caraguá Agronegócios Ltda., terceiro envolvido e devedor, preferiu o exequente/embargado executar apenas o embargante/executado, não solicitando em nenhum momento o terceiro mencionado no polo, até mesmo para esclarecer os fatos alegados. Portanto, se a parte embargante prova o pagamento da dívida, feito mediante transferência bancária ao devedor originário, há de se reconhecer a quitação do débito cobrado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo procedentes os pedidos formulados nestes embargados à execução promovidos por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, para declarar como inexecutável o cheque n.° 3553, Banco Bradesco, emitida pelo Embargante – Márcio José Dias Lopes (Id. 115250915), de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), posto que se encontra adimplido. Condeno a parte embargada a pagar as custas e as despesas judiciais, além dos honorários advocatícios da contraparte, que fixo estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2. ° e incisos, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os associados autos n° 1007869-66.2023.8.11.0015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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L. De O. L. e outros x V. J. L. J.

ID: 309379989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001979-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. L. V. J. DE O. L.

Polo Passivo:

V. J. L. J.

Intimação

Advogados:

KATIA FOGAÇA SIMÕES

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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ARIOVALDO STELLA ALVES FILHO

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Processo 0001979-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1030204-32.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.J.O.L. - - L.O.L. - V.J.L.J. - 1. Trata-… Processo 0001979-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1030204-32.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.J.O.L. - - L.O.L. - V.J.L.J. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito prisional proposto por L. de O.L. e V. J.. de O.L., em face de seu genitor V. J. L. J., no qual alegam que o devedor, desde o mês de novembro de 2024 até a presente data não efetua o pagamento da obrigação alimentar, tal como fixado em anterior ação judicial de revisão de alimentos que se processa sob o nº 1030204-32.2018.8.26.0405 em apenso. À inicial acostaram os documentos de fls. 07/27. O executado apresentou justificativa sustentando, em síntese, que não há título líquido, certo e exigível, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença que majorou os alimentos devidos por ele aos exequente, cujo processo está em grau de recurso. Réplica às fls. 70/72. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. Não tendo como serem acolhidas as justificativas oferecidas pelo executado em sua peça de defesa, mesmo porque não negou a existência e validade do débito alimentar ora em execução, mostra-se de rigor a decretação de sua prisão civil. A alegada inépcia da petição inicial diante da ausência de título executivo líquido e certo ou mesmo as razões de mérito sob o mesmo fundamento, ancorada na ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória não merecem acolhimento. Isto porque o artigo 1.012, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil confere exigibilidade imediata à sentença que condena a pagar alimentos após sua publicação. Sendo assim, a justificativa apresentada pelo executado não encontra amparo legal. Vale lembrar, ainda, que eventual discussão acerca das condições econômicas para arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor que lhe foi imposta está sendo discutida nos autos principais Se isso não bastasse, a dívida ora executada tem natureza alimentar; logo não há ilegalidade na decretação da prisão do alimentante, que é medida constritiva, legalmente prevista, para que este cumpra sua obrigação alimentar. Diante de todas essas considerações, não resta alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de sua obrigação alimentar e a decretação de sua prisão civil. 3. Diante desse contexto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas no período compreendido entre o mês de novembro de 2024 até a presente data e demais parcelas que se vencerem e não forem pagas até a data da quitação do débito. Em consequência, DECRETO A PRISÃO CIVIL do alimentante V. J. L. J., pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 528, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Mandado de Prisão em desfavor do devedor alimentar, com validade máxima de três anos, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento Deixa este Juízo consignado, desde já, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se, tão somente, comprovar o pagamento integral do débito apontado às fls. 73, acrescido ainda das parcelas alimentares vencidas até a presente data, como também das vincendas até o término da segregação. Outrossim, diante da razoabilidade jurídica do pedido formulado órgão ministerial, expeça-se certidão de teor da decisão para o protesto judicial, com fulcro no artigo 517, § 2º do CPC, observando-se o valor atualizado do débito.. - ADV: KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP), KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), ARIOVALDO STELLA ALVES FILHO (OAB 364004/SP)

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