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Processo nº 1008061-40.2025.4.01.3701

ID: 329078682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-40.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA INACIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELLIANARA DE ALENCAR TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008061-40.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008061-40.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA INACIO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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João Carlos Ribeiro Areosa x Jose Rodrigues De Oliveira Filho

ID: 300835722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008573-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ESTELINA ROCHA

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Processo 0008573-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1012526-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Carlos Ribeiro Areosa - Jose Rodrigues de Oliveira … Processo 0008573-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1012526-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Carlos Ribeiro Areosa - Jose Rodrigues de Oliveira Filho - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 7.898,02), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP)

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Processo nº 1016500-05.2025.8.26.0405

ID: 296007968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016500-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1016500-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - William Batista da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procura… Processo 1016500-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - William Batista da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, inclusive encontra-se sem assinatura do outorgante, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ademais, fica intimado a juntar a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1016112-05.2025.8.26.0405

ID: 293009546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016112-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048,… Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se no sistema informatizado. 2) Sendo o(a) requerente menor, representado(a) legalmente nos autos por seu(sua) genitor(a), sobre a figura deste(a) é que deve ser analisado o pleito de gratuidade processual formulado. Registre-se que é obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a assistência gratuita do Estado apenas aos que forem necessitados (art. 111, inciso IV e art. 141, § 1º, da Lei nº 8.069/90). Nestes termos, verificando a última Declaração de IRPF apresentada pelo(a) representante legal do(a) menor à Receita Federal através do sistema Infojud, observo que com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando compelir a requerida a indicar clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, autorizando procedimentos de terapia para menor portador(a) de Transtorno do Espectro Autista, com abordagem comportamental específica, segundo parecer médico de fls. 84/85, sendo o tipo de acompanhamento apontado não só como adequado, mas estritamente necessário ao tratamento da doença que o(a) acomete. E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 83) e o quadro de saúde do(a) requerente, alicerçado no parecer médico juntado aos autos, tenho que presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo do(a) contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida). Além disso, o teor da Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS corrobora com as alegações do(a) requerente. A recusa de cobertura fere a justa expectativa da parte autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza da avença firmada (art. 51, § 1º, II e III do CDC), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Ademais, não cabe à seguradora escolher a forma de tratamento. O único profissional habilitado para tanto é o médico que assiste ao segurado. Nestes termos, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida indique, no prazo de 48 horas, clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, sendo às suas expensas diretas ou mediante integral reembolso, sessões multidisciplinares de todos os procedimentos terapêuticos multidisciplinares indicados através do relatório médico COM MÉTODO ABA, sob assistência de profissionais médicos que, inclusive, não integrem o rol de seus credenciados (caso não haja habilitados em seu quadro de atendimento), com o custeio direto ou sob regime de integral reembolso, de forma continuada e ininterrupta, sem limitações, TUDO ESTRITAMENTE A CRITÉRIO MÉDICO, sob pena de incidência de multa que ora fixo em R$500,00 por cada atendimento negado, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. 4) POR CELERIDADE, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento. 5) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6) Cite-se, com as advertências legais. 7) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. 8) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9) Por fim, de imediato, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1016112-05.2025.8.26.0405

ID: 293010105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016112-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048,… Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se no sistema informatizado. 2) Sendo o(a) requerente menor, representado(a) legalmente nos autos por seu(sua) genitor(a), sobre a figura deste(a) é que deve ser analisado o pleito de gratuidade processual formulado. Registre-se que é obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a assistência gratuita do Estado apenas aos que forem necessitados (art. 111, inciso IV e art. 141, § 1º, da Lei nº 8.069/90). Nestes termos, verificando a última Declaração de IRPF apresentada pelo(a) representante legal do(a) menor à Receita Federal através do sistema Infojud, observo que com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando compelir a requerida a indicar clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, autorizando procedimentos de terapia para menor portador(a) de Transtorno do Espectro Autista, com abordagem comportamental específica, segundo parecer médico de fls. 84/85, sendo o tipo de acompanhamento apontado não só como adequado, mas estritamente necessário ao tratamento da doença que o(a) acomete. E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 83) e o quadro de saúde do(a) requerente, alicerçado no parecer médico juntado aos autos, tenho que presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo do(a) contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida). Além disso, o teor da Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS corrobora com as alegações do(a) requerente. A recusa de cobertura fere a justa expectativa da parte autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza da avença firmada (art. 51, § 1º, II e III do CDC), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Ademais, não cabe à seguradora escolher a forma de tratamento. O único profissional habilitado para tanto é o médico que assiste ao segurado. Nestes termos, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida indique, no prazo de 48 horas, clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, sendo às suas expensas diretas ou mediante integral reembolso, sessões multidisciplinares de todos os procedimentos terapêuticos multidisciplinares indicados através do relatório médico COM MÉTODO ABA, sob assistência de profissionais médicos que, inclusive, não integrem o rol de seus credenciados (caso não haja habilitados em seu quadro de atendimento), com o custeio direto ou sob regime de integral reembolso, de forma continuada e ininterrupta, sem limitações, TUDO ESTRITAMENTE A CRITÉRIO MÉDICO, sob pena de incidência de multa que ora fixo em R$500,00 por cada atendimento negado, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. 4) POR CELERIDADE, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento. 5) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6) Cite-se, com as advertências legais. 7) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. 8) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9) Por fim, de imediato, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1008061-61.2025.8.26.0451

ID: 260880156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SãO JOãO FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de se… ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na relevância dos fundamentos invocados, e o periculum in mora, demonstrado pelo risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Quanto à relevância dos fundamentos, observo que o item 11 do Edital efetivamente prevê a possibilidade de realização de visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, conforme transcrição do item 11: "a) As empresas interessadas poderão realizar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização. b) A visita técnica é facultativa e será realizada em horário de expediente, por representante devidamente credenciado pela empresa interessada, devendo ser agendada por meio do telefone (19) 3417-1100 ou e-mail ônibus.escolar@educacao.piracicaba.sp.gov.br, com o(a) Sr.(a) Raquel, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização." Da análise da referida cláusula, depreende-se que, embora a visita técnica seja facultativa, uma vez optando o licitante por realizá-la, o edital não impõe qualquer limitação quanto ao número de linhas a serem vistoriadas. Pelo contrário, a redação da cláusula denota clara intenção de proporcionar aos interessados "conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização". É imperioso destacar que, se o próprio edital prevê a possibilidade de visita técnica aos locais de prestação de serviços, é porque vê nessa prática forma de aumentar a competitividade e obter preços mais condizentes com o efetivo custo final da empresa, sem que haja valoração a menor ou a maior da oferta realizada. Trata-se, portanto, de mecanismo que visa assegurar a eficiência e a economicidade na contratação pública, princípios basilares da Administração. A própria Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 63, § 2º, assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia quando a avaliação do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Nesse cenário, a limitação da visita técnica a apenas 3 (três) linhas dentre as 146 (cento e quarenta e seis) previstas no objeto do certame, sem qualquer justificativa técnica fundamentada, pode efetivamente comprometer a isonomia e a competitividade do procedimento licitatório, mormente quando se verifica que o critério de julgamento é o menor preço por quilômetro, sendo imprescindível o conhecimento real das rotas para a adequada formulação das propostas. A verificação preliminar da impetrante, que constatou divergência de aproximadamente 10 (dez) quilômetros entre a quilometragem real e aquela prevista no edital nas três linhas vistoriadas, reforça a necessidade de ampliação da visita técnica para garantir a precisão das informações editalícias e a consequente exequibilidade das propostas. Ademais, a ausência de fundamentação adequada para o indeferimento do pedido de continuidade da vistoria técnica contraria o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.830/2019. Quanto ao perigo da demora, verifica-se que a fase de abertura das propostas e lances está prevista para o dia 25/04/2025, ou seja, em data iminente, sendo necessária, portanto, a intervenção judicial para evitar o comprometimento da regularidade do certame. A continuidade do procedimento licitatório, sem o saneamento da irregularidade apontada, pode acarretar a assinatura de contrato com potencial prejuízo ao erário, seja pela incorreção das informações técnicas disponibilizadas, seja pela restrição à competitividade. Destarte, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO da sessão de abertura das propostas e da fase de lances do Pregão Eletrônico nº 42/2025, bem como de todos os atos subsequentes do certame licitatório, até que seja oportunizada à impetrante, bem como a todos os concorrentes, a realização de visita técnica adequada, em conformidade com o item 11 do Edital, de modo a permitir o conhecimento amplo e suficiente das condições reais de execução dos serviços; b) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) DÊ-SE CIÊNCIA ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após o cumprimento das providências acima, e decorrido o prazo para manifestação da autoridade coatora, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.

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Processo nº 1014851-05.2025.8.26.0405

ID: 281314924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014851-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAURICIO LAZAUSKAS YAGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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ADV: Aurora Borges de Oliveira Llorente (OAB 182125/SP), Patricia Isabel de Oliveira Llorente (OAB 295309/SP) Processo 1014851-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Mauricio… ADV: Aurora Borges de Oliveira Llorente (OAB 182125/SP), Patricia Isabel de Oliveira Llorente (OAB 295309/SP) Processo 1014851-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Mauricio Lazauskas Yague - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo. Anotado no sistema informatizado 2) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante elevado, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 672,25 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 65,50), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. Após o recolhimento correto das custas: 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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Processo nº 1008061-57.2022.4.01.3600

ID: 317809131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-57.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008061-57.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN ANTONIO SILVA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008061-57.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN ANTONIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVAN ANTONIO SILVA, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento (DER), em 16/12/2019, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25%. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, caso reconhecida a existência de limitação parcial para o exercício de atividade profissional. Na decisão de ID 1026864766, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 1084896254). Na sequência, determinou-se ao autor que emendasse a petição inicial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 (ID 1396761774). Intimada da decisão, a parte autora reiterou os pedidos (ID 1469465888). Na r. decisão constante do ID 1483942361, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial, a fim de cumprir integralmente o teor da decisão de ID 1396761774, juntando os laudos médicos nela mencionados. Em seguida, o autor apresentou atestado médico ID 1494688859. Foi proferida decisão saneadora (ID 1622915358), na qual se deferiu a produção de prova documental pela parte autora, bem como a realização de prova pericial. O réu apresentou documentos IDs 2123698164, 2123698163 e 2123698162. No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 2123934250), razão pela qual foi determinada a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido (ID 2152044231). Intimado, o réu se manifestou no sentido de que a parte autora fosse intimada a renunciar ao direito sobre o qual se funda a demanda (ID 2152817684). Intimado, o autor manifestou-se interesse no prosseguimento do feito. Além disso, juntou documentos atualizados de declaração de hipossuficiência, declaração de residência, declaração de vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e termo de representação perante o INSS (ID 2158269113). É o breve relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que, em momento anterior, a parte autora manifestou pedido de desistência da ação, ao qual a ré anuiu sob a condição de renúncia ao direito material postulado, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora não concordou com a renúncia ao direito, ao contrário, requereu o prosseguimento do feito. Diante disso, considerando que não houve homologação da desistência, bem como a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, entendo cabível o prosseguimento do feito, principalmente em razão do princípio da instrumentalidade processual. Assim, defiro o pedido de prosseguimento, determinando o regular andamento do processo, com a designação de perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa. Determino, ainda, o retorno dos autos à Secretaria, para que proceda ao integral cumprimento do disposto na decisão de ID 1622915358. Ademais, diante da justificativa apresentada quanto à situação de vulnerabilidade, conforme manifestação de ID 2158268739, determino, novamente, a produção de prova documental por parte do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos laudos e exames médicos que comprovam as doenças existentes e a sua incapacidade para exercer o labor. Registra-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021)." (...) (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). No mais, o perito deverá cumprir os requesitos já formulados na decisão de ID 1622915358. Caso aja recusa do perito nomeado em ID 1622915358, nomeio em sua substituição, o médico Ricardo Miguel dos Santos Ferrier (AJG), nos mesmos termos fixados da mencionada decisão. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo a ser juntado, indicar em seu laudo de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da periciada (§1º do art. 129-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). Prazo para entrega do laudo: 20 (vinte) dias. A secretaria deverá adotar as seguintes providências: I - Intime-se a parte autora quanto à nomeação, bem como para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Sem impugnação, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo nas condições fixadas. III - Havendo aceite, designe-se data para o início dos trabalhos periciais, prosseguindo-se com os atos subsequentes. IV - Com a entrega do laudo dê-se vista à parte autora e ao réu e solicite-se o pagamento do perito via sistema AJG. V - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 4001384-05.2025.8.26.0405

ID: 309920556

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001384-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001384-05.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MESSIAS DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB SP190352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001384-05.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MESSIAS DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB SP190352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. O autor foi surpreendido com protestos e negativações de seu nome por débitos com a requerida cuja origem desconhece. Requer tutela de urgência para sustação dos protestos e retirada dos apontamentos perante o Serasa. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. O autor demonstrou que seu nome foi protestado por valores altos referente às contas de consumo de endereço diverso do seu, que alega desconhecer. Assim, a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes, de rigor o deferimento da liminar em relação à sustação dos efeitos dos protestos. Anoto que, em relação às anotações de contas atrasadas perante o Serasa Limpa Nome, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora nem demonstram a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, as informações constantes da plataforma serasa limpa nome, referente a contas atrasadas, não se confunde com anotações de restrição ao crédito da autora junto ao rol de inadimplentes. O objetivo da plataforma é possibilitar a renegociação de dívidas em aberto em geral. As informações dessa plataforma só podem ser acessadas e visualizadas pelo próprio consumidor, não sendo disponibilizada para consulta de terceiros. Melhor dizendo, a inclusão da proposta na plataforma não possui o condão, a priori, de restringir o crédito da autora na praça. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda as cobranças efetuadas, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Serve esta decisão como ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Osasco/ SP para sustação dos efeitos dos protestos protocolos nºs 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, registrados em nome do Requerente. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1008061-78.2018.4.01.3800

ID: 276686251

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-78.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA MONARD DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSAN MENDES FERES

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Apelação Cível Nº 1008061-78.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARILIA MONARD DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1008061-78.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARILIA MONARD DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que determinou à União o restabelecimento imediato e integral da autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e a indenização por danos materiais no valor de R$ 689,98. A União sustenta a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao pai militar falecido. A autora, em apelação adesiva, pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) como dependente do pai militar falecido; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da União pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1080, estabelece que a assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas é benefício condicional e não se vincula à pensão por morte, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. O critério de aferição da dependência econômica, por aplicação analógica do art. 198 da Lei 8.112/1990, impede a concessão do benefício a quem perceba rendimentos de qualquer natureza em valor igual ou superior ao salário-mínimo. A autora recebe pensão por morte em valor significativamente superior ao salário-mínimo, descaracterizando a dependência econômica necessária para sua inclusão no SISAU. Diante da legalidade da exclusão do sistema de assistência, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos materiais ou morais. A reforma da sentença é devida, com julgamento de improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da União provido. Apelação adesiva da autora prejudicada. Tese de julgamento: A assistência médico-hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional e não se vincula à pensão por morte. Não há dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o beneficiário recebe rendimentos, inclusive pensão, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. A exclusão da assistência médico-hospitalar, quando realizada em conformidade com a legislação, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, e art. 37, caput; Lei 6.880/1980, art. 50, §4º; Lei 4.506/1964, art. 16, XI; Lei 8.112/1990, art. 198; CPC/2015, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicada a apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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