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"1008199-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 60 de 62

Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus x Loggi Tecnologia Ltda.

ID: 261466181

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FERREIRA ROBES UBRAUS

Polo Passivo:

LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001 Polo ativo: Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus Polo Passivo: Loggi Tecnologia LTDA. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001 Polo ativo: Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus Polo Passivo: Loggi Tecnologia LTDA. Vistos. Trata-se de ação por danos materiais e morais proposta pela autora em face da empresa requerida, em razão da não entrega de produtos adquiridos no site da GoCase, no valor total de R$ 385,22. Apesar do registro de entrega em seu nome, a autora alega que os dados constantes no comprovante não lhe pertencem e que não recebeu os produtos. Sustenta, ainda, ter tentado solucionar a situação administrativamente, sem êxito. Diante disso, requer a restituição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, a requerida L4B alegou ter cumprido o contrato de prestação de serviços ao realizar a entrega no endereço informado pela autora à loja GoCase. Sustentou que, após a autora informar o não recebimento, por mera liberalidade, abriu procedimento para devolução do valor do pacote à contratante GoCase. Afirmou que, conforme previsto contratualmente, uma vez contestada a entrega, os valores seriam restituídos à contratante, o que teria ocorrido no caso em tela. Defende, assim, a inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano, requerendo a improcedência da demanda. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré, reforça a tese de que a entrega não foi efetivamente realizada à destinatária, e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, acolho a preliminar para constar no polo passivo L4B Logística LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.217.653/0002-76 Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que o negócio jurídico existente entre as partes constitui relação de consumo, sujeita à obediência à legislação de ordem pública consumerista, ao observarmos o caso em epígrafe e o disposto nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a autora instruiu a inicial e a impugnação com documentos que corroboram suas alegações. Constam nos autos o pedido e o respectivo comprovante de pagamento (IDs. 183311702 e 183311697), bem como imagens do Livro de Encomendas do edifício em que reside (ID. 187534748), que demonstram a ausência de recebimento dos produtos. Além disso, foram apresentados registros de comunicação com a ré, tanto por e-mail (ID. 183311701) quanto por meio da plataforma “Reclame Aqui” (ID. 183311699), os quais evidenciam a ciência da requerida quanto à situação, bem como promessas de providências que, contudo, não se concretizaram. Tais elementos, cumpre destacar, não foram impugnados de forma específica pela parte ré. Por sua vez, a requerida limitou-se a afirmar que a entrega foi realizada conforme os dados fornecidos, anexando comprovante que, no entanto, não contém assinatura ou qualquer outro indicativo de que a autora tenha, de fato, recebido os produtos. Alegou, ainda, que, por liberalidade, procedeu à devolução do valor à contratante GoCase, mas deixou de apresentar prova mínima dessa alegada restituição. Dessa forma, constata-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, tampouco demonstrou ter adotado diligências eficazes para a solução do problema. Resta, portanto, caracterizada a conduta abusiva da requerida, inclusive pela omissão em buscar a resolução administrativa da demanda. Quanto à forma de devolução dos valores, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, não se trata propriamente de cobrança indevida, uma vez que o valor exigido inicialmente encontrava respaldo na aquisição de produtos efetivamente comercializados pela empresa GoCase. A controvérsia centra-se, na verdade, na não efetivação da entrega desses produtos. Assim sendo, não se vislumbra hipótese apta a atrair a incidência do aludido dispositivo e, consequentemente, ensejar a devolução em sua forma dobrada. Adequada, portanto, a restituição simples do montante de R$385,22 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). No que tange ao dano moral, observa-se que o abalo à personalidade da reclamante restou excepcionalmente configurado, posto que a autora empreendeu diversas tentativas administrativas de reaver o bem e/ou o valor pago, sem, todavia, obter qualquer êxito, tendo aguardado por longo lapso e necessitando mover a máquina judiciária para ver sua pretensão atendida. Configurado, portanto, o dever de indenizar da requerida, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada: a) A restituir à autora o valor de R$ 385,22 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em sua forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar L4B Logística Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.217.653/0002-76. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Maria Helena Palmeira Da Silva x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319035305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046215-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046215-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Palmeira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos.… Processo 1046215-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Palmeira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Maria Helena Palmeira da Silva ajuizou ação em face de Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Narra que teve transação comercial negada em razão da inscrição de seu nome, pela requerida, em órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que desconhece os débitos que lhe foram imputados pela ré. Requer tutela antecipada para suspender a negativação da autora junto ao SERASA e SCPC enquanto pendente o julgamento da ação. No mérito, requer que a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos indevidamente inscritos junto aos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/29 e 34/36). Tutela provisória indeferida (fls. 37/38). Devidamente citada (fl. 44), a parte ré ofereceu contestação (fls. 45/63). Preliminarmente, destacou a atuação predatória do patrono da parte autora. Arguiu preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovante de residência da autora. No mérito, informou que a autora realizou abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 20/06/2017 e que não houve cancelamento até o momento. Sustentou que a inclusão do CPF da parte autora em órgãos de proteção ao crédito é legítima pois é oriunda de inadimplência. Alega que é responsabilidade do órgão de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Narra que a autora nunca acionou os canais de atendimento da requerida para informar suposta falha na prestação de serviço. Manifestou interesse na audiência de conciliação. Requereu o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 64/103). Justiça gratuita deferida (fl. 105). Sobreveio réplica (fl. 108/ 117). Instadas a manifestarem-se acerca de seu interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 121/122). Já a parte ré informou que possui interesse na conversão do julgamento em diligência do juízo, para que se proceda à consulta ao sistema SERASAJUD, para que seja fornecido o histórico completo dos últimos 5 anos, a fim de averiguar eventuais restrições financeiras anteriores e, na sequência, audiência de conciliação instrução e julgamento para a respectiva oitiva da parte autora (fl. 123/124). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A propósito, desnecessária a consulta ao SERASAJUD para averiguar se houve restrições financeiras nos últimos 5 anos, pois nada obsta que a própria requerida fizesse a consulta e trazer a documentação aos autos com a contestação. As preliminares arguidas não comportam acolhimento. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono da autora como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Nesse ponto, incumbe à requerida provocar o órgão administrativo pertinente, a fim de que as apurações envolvendo o potencial conflito de interesses ocorram na seara apropriada. O relato dos fatos evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso o vínculo jurídico entre as partes proveniente da contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, cujo contrato está vigente desde 20/06/2017 (fl. 54). Em que se pese os esforços argumentativos da parte autora, essa não foi capaz de comprovar o adimplemento de suas obrigações frente à requerida para afastar as cobranças supostamente indevidas. Não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento das contas de luz referentes às datas apontadas na inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que assim não fosse, os débitos inscritos no órgão de proteção ao crédito abrangem apenas alguns meses dos exercícios anuais (e não a integralidade do período, como seria de se esperar em caso de desconhecimento da contratação). Nesse sentir, houvesse a parte autora sido surpreendida pela negativação de seus dados em razão dos débitos ou, ainda, vítima de fraude (ainda que hipoteticamente considerada), certamente todos os meses estariam pendentes de pagamento, uma vez que não é comum que fraudadores se preocupem com o adimplemento do débito de suas vítimas (fls. 27/29). Salienta-se, ademais, que a parte autora, reiteradamente, requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dessa forma, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática e nem absoluta. É necessário haver verosimilhança das alegações e comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. É entendimento firmado pelo STJ: Dessa forma, sem qualquer comprovação da inexistência dos débitos, não é possível declarar sua inexigibilidade e descadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco condenar a ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito.II. Ausência de notificaçãoprévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral.Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/10/2024; Data de Publicação: 30/10/2024) (GRIFO NOSSO) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevidos e inexigíveis os débitos da parte autora junto à requerida que constam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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F. G. De S. e outros x F. G. De S. e outros

ID: 300805770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008199-68.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE S. H. G. DA C.

Polo Passivo:

F. G. DE S. H. G. DA C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE BARROS SOUZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-68.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007410-69.2022.8.26.0019) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - F.G.S. e outros - H.G.C. - H.G.C. - F.G.S. e outros - I.U. - R.A.J. -… Processo 1008199-68.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007410-69.2022.8.26.0019) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - F.G.S. e outros - H.G.C. - H.G.C. - F.G.S. e outros - I.U. - R.A.J. - E.F.M.E. - A.S.E.A.E.R.J. - - E.A.C. e outros - VISTOS. 1) Pgs. 6913/6921: Chega a ser desrespeitoso ao Juízo a afirmação de que não houve atenção às consequências práticas da decisão de pgs. 6882/6887, e desrespeitoso também ao representante do Ministério Público, que se posicionara no mesmo sentido da decisão judicial. O que existe é uma luta intensa e ferrenha entre os litigantes, que desborda inclusive dos lindes da jurisdição nacional, o que levou o Juízo a, de maneira perfeitamente consciente e fundamentada, nomear uma empresa terceira como administradora da ACCEL, o que certamente "desgostou" FERNANDO, JESUS, JOSÉ ROBERTO, JOSÉ RICARDO e o até então administrador da ACCEL, de maneira que o Juízo já esperava, como de fato ocorreu, que a sua decisão fosse "atacada". Mas que os ataques sejam feitos pela via recursal cabível, evidentemente. Ademais, consoante demonstrado pro HENRIQUE a pgs. 7397, a petição de pgs. 6913/6921 se trata praticamente de uma cópia das razões de agravo de instrumento interposto. Também, a ACCEL, ao mencionar que FERNANDO prestaria garantia fidejussória aos fundos para obtenção de linhas de crédito em favor da empresa, evidencia a sua presença no cotidiano da recuperanda, conquanto tenha dela sido afastado por decisão judicial. Ainda, o Desembargador Relator do agravo de instrumento asseverou inexistir risco à atividade empresarial, consignando que a nomeação de um terceiro imparcial visou justamente assegurar uma gestão isenta e profissional. Do exposto, INDEFIRO os pedidos deduzidos pela ACCEL, consignando, entrementes, que consoante deliberado a pg. 26179 da recuperação judicial, a empresa continua sob a gestão do atual administrador, é certo que de maneira precária, o que a autoriza a se manifestar nos autos. 2) CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos por FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA a pgs. 6946/6961. No mérito, entrementes, os aclaratórios não comportam provimento, Infere-se do teor dos embargos opostos, a nítida intenção do embargante em obter a reforma da decisão judicial, aqui destacando que antes de sua prolação foi a ele dada a possibilidade de se manifestar sobre os argumentos expostos pelo adverso, o que foi considerado pelo Juízo quando da prolação da decisão ora embargada. Ademais, inexiste na decisão embargada qualquer teratologia, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Outrossim, como é cediço, eventual "error in judicando" não é passível de ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração. Ainda, a decisão está devidamente fundamentada, e se dos seus fundamentos e/ou da sua conclusão diverge FERNANDO, deverá veicular sua irresignação pela via recursal cabível. Aliás, interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão embargada, pela Superior Instância não foi concedido efeito suspensivo. De outra banda, consoante apontado pelo representante do Ministério Público, os embargos vieram instruídos com documentos em língua estrangeira, porém desacompanhados de tradução juramentada, de maneira que sequer podem ser conhecidos pelo Juízo. E que não se olvide o posicionamento adotado tanto pelo representante do Ministério Público, quando da Administradora Judicial, no sentido de serem rejeitados os aclaratórios opostos. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. 3) ACOLHO a manifestação de pgs. 7073/7096 carreada aos autos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSE RICARDO como embargos de declaração. E, no mérito, nada há a acrescentar em relação à decisão proferida em relação aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. Os peticionantes buscam a modificação da decisão judicial de maneira nítida, evidente e indisfarçável, para o que deverão se valer do recurso cabível. E consoante acima já dito, os aclaratórios não se prestam à correção de eventual "error in judicando". O Juízo fundamentou a sua decisão, e se dos fundamentos expostos discordam JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO, sua irresignação deverá ser levada a efeito via recurso de agravo de instrumento. Aliás, também conforme acima já pontuado, a questão já se encontra sob a apreciação da Superior Instância, que ao agravo de instrumento interposto não concedeu o almejado efeito suspensivo. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO. 3) Duas empresas de renome foram nomeadas para exercer a administração da empresa recuperanda, tendo ambos declinado da assunção do "munus". Ocorre que nem o Juízo, tampouco as partes, podem permanecer nessa incerteza quanto à administração da empresa ACCEL. As aludidas empresas declinaram da nomeação, porém sem declinar quais seriam os efetivos motivos para tanto. Entrementes, pode ser vislumbrado que a imensa litigiosidade que se instaurou na recuperação judicial, desde o seu nascedouro, bem como a complexidade das operações realizadas pela ACCEL, geraram as declinações. Não se revela razoável, à luz de tal circunstância, que uma terceira empresa seja nomeada, correndo-se fundado risco de nova declinação quanto à assunção da administração da ACCEL. Assim é que se impõe pronunciamento judicial acerca de quem passará a administrar a recuperanda, na medida em que a tentativa de atribuí-la a um terceiro imparcial, o que seria a melhor solução no entendimento do Juízo, afirmada na decisão de pgs. 6882/6887, ao menos por ora, na prática restou ineficaz. O representante do Ministério Público se posicionou no sentido de ser HENRIQUE nomeado administrador, sob rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de novo "whatchdog" em substituição ao auxiliar renunciante. Já a Administradora Judicial opinou pela nomeação ou de FERNANDO, ou de HENRIQUE como administradores, também sujeitando-se o nomeado à rigorosa fiscalização quanto à condução da administração. Desde logo consigna-se que o Juízo já se pronunciou acerca da maneira que, em seu entendimento, a administração deveria ser exercida, a saber, por terceiro imparcial, isento e de forma profissional. Contudo, em razão do acima exposto, não se divisa, ao menos no momento, solução diversa daquelas alvitradas pelo órgão do "Parquet" e pela Ilma. Administradora Judicial. Mantendo coerência com o quanto decidido a pgs. 6882/6887, no sentido de que a Justiça Mexicana se posicionou acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, não se olvidando que quando aparentemente FERNANDO estaria prestes a ser removido da administração da empresa por má festão, renunciou ao cargo, a solução mais "razoável", digamos, é a nomeação de HENRIQUE como administrador da ACCEL, sob a intensa e rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial (que se mostrou extremamente apta a tanto) e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de novo "watchdog" para acompanhar de perto o dia-a-dia da administração de HENRIQUE. Do exposto, ADÉQUO a decisão de pgs. 6882/6887 à realidade fática que se apresentou, fazendo-o para NOMEAR o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de "watchdog", o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial. DEVERÁ HENRIQUE informar inicialmente diretamente à Administradora Judicial, os atos de gestão que vier a praticar, obrando com a máxima transparência possível e prestando todos os esclarecimentos que dele forem solicitados com presteza. Consigne-se que a presente decisão está sendo proferida não para atender aos interesses dessa ou daquela parte processual, mas sim com o desiderato de preservar a pessoa jurídica, que está acima dos interesses pessoais daqueles que pretendem administrá-la. Como corolário da presente decisão, TORNO SEM EFEITO a nomeação de terceiros como administradores da ACCEL e DETERMINO: a) a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de agravo de instrumento mencionados pelas partes, comunicando o teor da presente decisão; b) a expedição de ofício à JUCESP, a fim de que fique averbado junto aos registros da empresa ACCEL, que doravante o Sr. HENRIQUE passará a administrá-la; c) que HENRIQUE, na condição de administrador, regularize a representação processual da ACCEL nos processos em que ela atua, cessando a atuação dos atuais patronos, constituídos pela anterior administração. É o que por ora se determina. Expedidos os aludidos ofícios, tornem-me os autos conclusos para deliberações em termos de prosseguimento da ação, em relação aos pedidos deduzidos na inicial e em reconvenção, salientando que em razão dos inúmeros e infindáveis peticionamentos dos envolvidos, o feito praticamente se resumiu, a partir de dado momento, a pronunciamentos judiciais quanto à administração provisória da ACCEL, que acabou por deixar de lado o objeto litigioso do processo. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO (OAB 107966/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Processo nº 0014240-06.2024.8.26.0405

ID: 309830666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014240-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntar… Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.678,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)

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Sinara Moreira Carvalho x Lucas Lauro Vilela e outros

ID: 324107659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-89.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINARA MOREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

LUCAS LAURO VILELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FERREIRA OLIVASTRO

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AUREA MOSCATINI

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Processo 1001088-89.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sinara Moreira Carvalho - Lucas Lauro Vilela - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. SINÁRIA MOR… Processo 1001088-89.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sinara Moreira Carvalho - Lucas Lauro Vilela - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. SINÁRIA MOREIRA CARVALHO propôs ação de indenização pelo procedimento comum contra LUCAS LAURO VILELA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA. A autora laborava como vigilante na Caixa Econômica Federal e, em horário de almoço, se dirigiu à Rua Antonio Niero, nº 71 para comprar um presente para uma amiga. Ao sair do estabelecimento Fraldas Mais, tropeçou na rampa de entrada do prédio sofrendo uma queda que ocasionou fratura extremamente grave no tornozelo direito. Diante do acidente, fez cirurgia sendo afastada do trabalho por 30 dias, no total. Contudo, não conseguiu retornar ao trabalho, recebendo auxílio-doença pela incapacidade laboral. No mais, tem a necessidade de fazer fisioterapia de duas a três vezes na semana. Requer a condenação dos requeridos a ressarcirem os danos materiais no importe de R$ 5.488,24, além dos danos morais no importe de 200 salários-mínimos (fls. 01/13). Documentos (fls. 14/79). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (fls. 86/100). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora não logrou êxito em comprovar a culpa da requerida e o nexo causal da conduta omissiva com os danos sofridos. Alega que o desnível existente na calçada está localizado dentro de propriedade privada. Pugna pela improcedência da ação. Lucas Lauro Vilela apresentou contestação (fls. 104/124). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito alega a completa inexistência de responsabilidade pelo evento; argumenta que o imóvel é regular, conforme confissão da Municipalidade em contestação. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 150/158 e fls. 159/176). Laudo pericial (fls. 256/272). Audiência de instrução e julgamento (fls. 297). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, esta não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita; ao contrário, os documentos acostados à inicial evidenciam a hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A preliminar aventada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A parte autora pretende ser indenizada pelos requeridos pelos danos materiais e morais supostamente decorrentes de queda em rampa de acesso existente na entrada de uma loja comercial na cidade de Louveira/SP. Acostou aos autos documentos que comprovam o acidente, bem como relatórios médicos e fotografias do local. No mais, foi realizado exame pericial no IMESC que concluiu que há nexo de causalidade entre a queda e as lesões; que não há redução da capacidade laborativa; que a autora ficou afastada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Vale ressaltar, ainda, que o acidente é incontroverso. Tanto a Municipalidade quanto o requerido Lucas não impugnam a ocorrência da queda, tão somente se limitam a discutir a existência de culpa e de danos a serem indenizados. Com efeito, em relação à Municipalidade, a responsabilidade civil do Estado pode se manifestar de duas formas distintas: objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 §6º da CF, exige, para sua configuração, apenas a presença do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade entre ambos. Todavia, tal regime aplica-se, em regra, às ações comissivas do Estado. Quando se trata de omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência majoritárias assentam que a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo, portanto, a comprovação da culpa, que se manifesta por negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil do Estado por omissão pressupõe a demonstração inequívoca de que o Poder Público deixou de agir quando tinha o dever legal ou constitucional de fazê-lo. Isso significa que, para que se configure o dever de indenizar, não basta a mera ocorrência do dano, é imprescindível que se demonstre a existência de um dever jurídico específico de agir do Estado, aliado à inércia culposa e à comprovação do nexo causal entre essa inação e o prejuízo suportado pelo particular. In casu, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a culpa estatal, seja por qualquer de suas modalidades, apta a ensejar a responsabilização do Município. Vejamos: Em audiência de instrução, fora colhido o depoimento pessoal do requerido Lucas que confirmou que a rampa do estabelecimento foi feita por ele com acompanhamento e aprovação da prefeitura. A testemunha Alessandra Regina Pereira narrou que estava trabalhando na Caixa Economica Federal, quando recebeu uma ligação informando o acidente; foi verificar o que ocorreu, ao chegar no local, ficou nervosa pela gravidade da queda; Sinária não voltou a trabalhar; os colegas comentavam que Sinária passaria por cirurgia; afirmou que a rampa alcança uma parte da calçada; estava sol no dia. A testemunha Rafael Silva do Vale narrou ter visto a autora caída na calçada, já acompanhada pelo SAMU; não estava tempo chuvoso; a autora estava com dor nas pernas. A testemunha Bruna Soares da Silva era supervisora da loja de fraldas estabelecida no prédio onde ocorreu o acidente; disse que viu a queda, estava chovendo bastante; a rampa era utilizada por pessoas com necessidades especiais, carrinhos de bebê ou para descarregar mercadorias; a autora estava carregando sacolas e desceu com bastante velocidade; foi socorrida pela ambulância; não sabe dizer quem construiu a rampa; a rampa é feita de concreto; nunca viu qualquer outro acidente naquele local; não há aviso de cuidado. A testemunha Ingrid da Silva Monteiro trabalhou na loja de fraldas e estava no local no momento do acidente; disse que estava chovendo e, por isso, estava dentro da loja; confirmou que, no local, existe uma rampa e uma escada; nunca viu outro acidente no local; não sabe quem construiu a rampa; a rampa pega um pedaço da calçada, não há rebaixamento da guia; a calçada é feita de concreto ou cimento; não se lembra que calçado estava sendo utilizado pela autora; não há aviso para que os consumidores tomem cuidado com o degrau. Há de se diferenciar a ocorrência de uma queda em via pública pela negligência do Estado em conservar o espaço de passeio e a existência de um acidente por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No mesmo sentido caminha o entendimento em relação ao segundo requerido: as testemunhas confirmaram que a autora sofreu uma queda na rampa de acesso ao complexo de lojas, contudo, não restou comprovada qualquer culpa do responsável pelo local. Não há, ademais, elementos que corroborem para a conclusão da existência de irregularidades na construção da rampa ou que a existência de eventual desgaste ou buraco tenha contribuído para a queda. As fotografias juntadas não são suficientes ao fim que se destinam. Restou controvertido, ainda, se estava chovendo no momento do acidente, o que poderia ter colaborado para o evento. Contudo, reitero, a questão não foi devidamente esclarecida. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - QUEDA NO INTERIOR DA LOJA RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - APL: 10120649420158260003 SP 1012064-94.2015.8.26 .0003, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 06/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Danos morais e materiais Queda em calçada - Sentença de improcedência Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos experimentados, bem como da titularidade sobre o bem supostamente danificado - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008199-77.2021.8 .26.0286 Itu, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 30/06/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Queda em buraco no passeio público em frente ao Condomínio réu. Calçada larga, com poucas deformidades, dotada de iluminação pública e de pleno conhecimento do autor, que lá reside. Buracos que, na realidade, encontravam-se longe da faixa de pedestre e da rampa de acesso ao passeio. Desvio pelo pedestre que era perfeitamente possível. Culpa do Condomínio réu não comprovada. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018664-30.2020.8.26 .0562 Santos, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Queda de pedestre provocada por desnível na via pública. Causa do acidente que não pode ser atribuída à falta ou falha na prestação de serviço público. Culpa exclusiva da própria vítima caracterizada. Ruptura do nexo causal. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00030313420138260564 SP 0003031-34.2013.8 .26.0564, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/10/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2019) De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, § 3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311936992

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311937006

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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LUANNA ESSELIN PERDIZ DE JESUS

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LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA

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GABRIEL NUNES MELLO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5221234-70.2024.8.09.0011

ID: 311951811

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221234-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELESANDRA PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por Elesandra Patrícia Pereira da Silva em face de sentença que, nos autos da Ação de Cancelamento de Inscrição Cumulada com Obrigação de Fazer, Tutela Provisória de Urgência, Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A, julgou a pretensão inicial nos seguintes termos: Ante o exposto:a) INDEFIRO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário aventada pelo Réu;b) INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido;c) DETERMINO a UPJ a correção, na capa dos autos, do valor da causa para a quantia de R$ 27.909,37 (vinte e sete mil e novecentos e nove reais e trinta e sete centavos);d) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela Autora;e) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos da Autora.CONDENO a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido a Autora (art. 98, § 3º do CPC). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma: (i) ausência de notificação prévia; (ii) insuficiência da cláusula contratual genérica quanto à comunicação da inscrição no SCR, o que não supre a exigência legal de notificação específica e prévia, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) natureza restritiva do SCR, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, circunstância que exige a observância do dever de notificação prévia antes da inclusão do nome do consumidor; (iv) configuração do dano moral in re ipsa, em razão da ausência de prévia notificação, a qual teria violado o seu direito à informação e causado abalo em sua esfera patrimonial e moral. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação.Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Promova-se a retirada do segredo de justiça conferido ao feito. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 28 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5221234-70.2024.8.09.0011

ID: 311951813

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221234-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221234-70.2024.8.09.0011 APELANTE: ELESANDRA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por Elesandra Patrícia Pereira da Silva em face de sentença que, nos autos da Ação de Cancelamento de Inscrição Cumulada com Obrigação de Fazer, Tutela Provisória de Urgência, Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A, julgou a pretensão inicial nos seguintes termos: Ante o exposto:a) INDEFIRO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário aventada pelo Réu;b) INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido;c) DETERMINO a UPJ a correção, na capa dos autos, do valor da causa para a quantia de R$ 27.909,37 (vinte e sete mil e novecentos e nove reais e trinta e sete centavos);d) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela Autora;e) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTE os pedidos da Autora.CONDENO a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido a Autora (art. 98, § 3º do CPC). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma: (i) ausência de notificação prévia; (ii) insuficiência da cláusula contratual genérica quanto à comunicação da inscrição no SCR, o que não supre a exigência legal de notificação específica e prévia, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) natureza restritiva do SCR, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, circunstância que exige a observância do dever de notificação prévia antes da inclusão do nome do consumidor; (iv) configuração do dano moral in re ipsa, em razão da ausência de prévia notificação, a qual teria violado o seu direito à informação e causado abalo em sua esfera patrimonial e moral. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação.Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Promova-se a retirada do segredo de justiça conferido ao feito. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 28 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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Processo nº 5989954-25.2024.8.09.0051

ID: 318724048

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989954-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA … 5989954-25.2024.8.09.0051 -Ap – 01 – G APELAÇÃO CÍVEL Nº 5989954-25.2024.8.09.0051 GOIÂNIA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. APELADA: MARIONILDA LIMA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Sentença de procedência reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 41) interposta por BANCO SANTANDER S.A. contra sentença (mov. 38) proferida pelo juiz de direito em auxílio na 15ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, interposta em seu desfavor por MARIONILDA LIMA PEREIRA. O dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Promovido na obrigação de proceder o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do Promovente junto ao SCR.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).” Nas razões recursais, a apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois não houve qualquer falha na prestação do serviço. Defende que a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi legítima, realizada com base na regulamentação do Banco Central, especialmente a Resolução CMN nº 5.037/2022 e a Lei Complementar nº 105/2001, não se tratando de inscrição em cadastro restritivo de crédito, mas sim de registro obrigatório de operações bancárias. Aduz que o sistema SCR tem caráter meramente informativo e que não há impedimento à concessão de crédito em razão de sua existência. Ressalta que, ao contrário do decidido pelo juízo de origem, houve sim ciência da consumidora quanto ao registro, uma vez que havia cláusula contratual expressa autorizando o envio de dados ao sistema, o que supre a exigência de notificação prévia individualizada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, uma vez que não restou configurado ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade. Argumenta que a simples anotação no SCR, por si só, não tem caráter desabonador, e que a autora sequer comprovou qualquer prejuízo concreto decorrente da informação lançada, não sendo o caso de dano in re ipsa. Requer, ao final, o provimento da apelação para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente reforma da sentença que determinou o cancelamento da anotação no SCR e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões ao apelo apresentadas (mov. 44), momento em que a apelada requer o desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da ação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento definitivo da anotação do CPF/nome do apelante junto ao SCR. Todavia, o Banco apelante defende a inexistência de ato ilícito e requer a reforma da sentença. Razão assiste à instituição financeira. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DADOS. NATUREZA NÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. De início, cabe ressaltar que a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, a seguir exemplificada: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A existência de cláusula contratual expressa autorizando o fornecimento de informações ao Banco Central para registro no SCR afasta a necessidade de comunicação prévia (e específica) para inscrição no cadastro de crédito, ainda que alterado o status da dívida, a exemplo de seu lançamento na coluna 'vencida' ou 'prejuízo'. (TJGO. Apelação Cível 5712692-80.2024.8.09.0051. Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho. 1ª câmara Cível, Publicado em 04/07/2025), (grifei). Ainda, colaciono recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Além disso, os dados fornecidos ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras os utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022, que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso dos autos, a parte autora/apelante não discute a existência do débito, mas sim a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Calha destacar que ainda que se admitisse a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da comunicação prévia à autora acerca da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal eventual falha configuraria mera irregularidade formal, incapaz de ensejar a nulidade ou exclusão do referido apontamento, considerando o caráter sigiloso e não público do sistema mantido pelo Banco Central. Por fim, quanto às alegações do Banco sobre o não cabimento do dano moral no caso em análise, vislumbro que tal requerimento não merece conhecimento, visto que o juiz de primeiro grau julgou improcedente o referido pleito. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para reformar a sentença a fim de manter a inclusão do nome da autora no sistema SCR. De consequência, inverto os ônus sucumbenciais, de modo que recaiam integralmente sobre a parte autora, a qual condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo o valor já fixado em primeiro grau, observada a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remeta-se ao juízo de origem. Goiânia, 05 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

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