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Processo nº 1000358-81.2025.8.26.0224

ID: 319746668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MELLIZO GONZALEZ CLáUDIA VALDENIA GOMES MAIA DAVID JUSTINO DOS SANTOS DIOGO DE SOUZA CANDIDO EMERSON TAIGUARA PAZ JOICY DIAS PEREIRA KAREN FERNANDA MOREIRA MACHADO DE ANDRADE KETEELY TABATA MACHADO FERREIRA MARCOS PAULO ALVES CABRAL NATHALY BERTO VIANA DE ALCANTARA ROSELIS DEL MASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Karen Fernanda Moreira Machado de Andrade - - Nathaly Berto Viana de Alcantara - - Joicy Dias Pereira - - Diogo de Souz… Processo 1000358-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Karen Fernanda Moreira Machado de Andrade - - Nathaly Berto Viana de Alcantara - - Joicy Dias Pereira - - Diogo de Souza Candido - - Cláudia Valdenia Gomes Maia - - Marcos Paulo Alves Cabral - - CESAR AUGUSTO MELLIZO GONZALEZ, registrado civilmente como Cesar Augusto Mellizo Gonzalez - - Roselis Del Mastre - - David Justino dos Santos - - Keteely Tabata Machado Ferreira - - Emerson Taiguara Paz - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Com o trânsito em julgado, na forma do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré do trânsito em julgado, por carta, e, com o retorno do aviso de recebimento, negativo ou positivo, arquivem-se os autos, independentemente de outras providências. Cumpra-se independentemente do recolhimento de taxa de postagem. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), SOLANGE MOREIRA SIQUEIRA (OAB 185824/MG), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP)

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Ana Maria Ferreira e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 317626239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026063-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA MARIA VITORIA FERREIRA BRAZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TIMOTEO GEANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026063-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Vitoria Ferreira Braz - - Ana Maria Ferreira - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vis…

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Processo nº 1031495-81.2025.8.26.0224

ID: 324286746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031495-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE RODRIGUES VISINHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031495-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Guapi Papeis Industria de Papel e Papelão Ltda - Vistos. Fls. 78/83: Trata-se de embargos de declaração opo…

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Processo nº 1016460-81.2025.8.26.0224

ID: 333765989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016460-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016460-81.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raul da Silva Junior - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Espe…

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Processo nº 0011152-81.2025.8.26.0224

ID: 332793975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011152-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011152-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1500403-77.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ricardo de Vitto…

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Processo nº 1032756-81.2025.8.26.0224

ID: 334078134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032756-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAV DIETHER SUTHERLAND WüRZLER LUCIANE REGINA BONASSOLI WüRZLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS-ROBERT SUTHERLAND WÜRZLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032756-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Gustav Diether Sutherland Würzler - - Luciane Regina Bonassoli Würzler - Vistos. * Defiro à parte autora os benefí…

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Processo nº 1029070-81.2025.8.26.0224

ID: 305675508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029070-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVI RAMALDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029070-81.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Levi Ramaldes Santos - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe para… Processo 1029070-81.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Levi Ramaldes Santos - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe para constar "embargos à execução". Sem prejuízos, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.Intimem-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1029458-81.2025.8.26.0224

ID: 306838903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029458-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029458-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aluizio José da Silva - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1029458-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aluizio José da Silva - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: JULIANA VICENTE MANGEA (OAB 255967/SP)

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