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Processo nº 0002744-29.2016.4.01.3302

ID: 334038861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002744-29.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIRACY BATISTA CARVALHO ARAUJO ARCENIO FONSECA NETO JOAO ROSA DOS SANTOS JOSE CARLOS DE CARVALHO LINDOALDO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STENIO DA SILVA RIOS

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS - BA12134-A e STENIO DA SILVA RIOS - BA38883-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelação interposta por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do pagamento integral da "Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada — VPNI”, prevista na Lei n. 11.355/06, bem como a devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Em suas razões de recurso, os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade da justiça; b) afigura-se indevida a absorção da VPNI pela gratificação de desempenho – GDPGPE; c) caso os valores percebidos título de GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei n. 12.702/2012 (anterior à Lei 12.716/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Estão presentes as condições de admissão e processamento da apelação do autor, que passo a examinar. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. Da gratuidade de justiça No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Nesse sentido: TRF1, AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022; AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas (fls. 23/113). Mérito Sobre a questão discutida nos autos, cumpre destacar que, por meio da Lei n. 12.716/12, foi instituída a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do Poder Executivo – GDPGPE, cujo art. 14, parágrafo único, assim estipula: Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, ou das remunerações previstas na Lei n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, o artigo 9º da Lei n.° 11.355/2006, em atenção ao princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da Constituição), estabeleceu o sistema de complementação das faixas de vencimentos da nova carreira, mediante o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, assim: Art. 9° O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei n.º 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. § 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. Pela leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que a supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, “a redução da vantagem é consequência da sua absorção por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações, até ser totalmente eliminada, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido”. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Com efeito, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Preliminar de ilegitimidade do DNOCS rejeitada eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre supressão/manutenção de verbas remuneratórias pagas indevidamente aos seus servidores. 3. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos" (Precedentes). 5. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 6. Honorários advocatícios invertidos em favor do DNOCS, suspensos diante da justiça gratuita. 7. Apelação do DNOCS provida (AC 0006900-82.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita à remessa oficial. 2. A Administração pode anular seus atos quando verificada ilegalidade, inclusive suprimindo ou absorvendo a VPNI, tendo em vista seu caráter transitório, pois o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração (STF/RE 563.965, julgado em repercussão geral. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos (Precedentes). 4. De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação do DNOCS provida, para julgar improcedente os pedidos autorais. (AC 0006892-08.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Oportuno registrar, ainda, que não há adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Por fim, a abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. Aliás, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). Portanto, o o posicionamento do juízo a quo encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para deferir a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002744-29.2016.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO e outros (4) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. VPNI. NATUREZA TRANSITÓRIA. REDUÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade, ou não, de restabelecimento do pagamento da VPNI decorrente do enquadramento em cargo do Poder Executivo estruturado pela Lei n. 11.355/06, em favor dos autores, servidores lotados no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, bem como de devolução dos valores reduzidos a essa rubrica, a partir dos vencimentos recebidos em janeiro de 2014. 2. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa maneira, a parte autora faz jus à gratuidade da justiça, em atenção à renda demonstrada nas fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 23/113). 3. Dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei 12.716/2012 que “a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”. 4. A supressão da VPNI instituída pela Lei n. 11.355/2006 decorre da própria natureza da vantagem, sendo a absorção prevista em lei e que sequer necessita de processo administrativo para ser viabilizada. Ademais, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, não houve redução nos vencimentos dos autores, portanto, a redução ou absorção da VPNI em 2014 é legal, tendo em vista sua natureza temporária e a reestruturação da carreira promovida pela Lei 12.716/2012. Precedentes desta Corte. 5. De outra parte, o aumento respectivo em janeiro/2014 foi proporcional ao valor da VPNI suprimida, não havendo provas da verberada redução nos vencimentos, deixando a GDPGPE de integrar os proventos, por paridade (entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do ARE 1.052.570/PR). 6. A abertura de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa não se aplicam ao caso específico dos autos, pois, repita-se, trata-se de vantagem projetada para ser compensada com reajustes futuros. Proceder à absorção, no caso, importa cumprimento à lei de regência, não ilegalidade. 7. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos”. (AgInt no REsp 1900625 / SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 29/06/2022). 8. Apelação parcialmente provida apenas para deferir à parte autora a gratuidade da justiça, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1010363-75.2023.8.11.0055

ID: 306512040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-75.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 01.044.140/0001-24 (APELADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA FIXA INOPERANTE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia fixa contratada, manteve a tutela antecipada deferida, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 9.000,00. A parte ré alegou, em apelação, inaplicabilidade do CDC, inexistência de dano moral indenizável e desproporcionalidade da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, considerando a autora pessoa jurídica; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de multa cominatória (astreintes) é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que, embora utilizem o serviço em sua atividade empresarial, demonstram vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 4. A autora figura como destinatária final do serviço de telefonia, que não é revendido nem incorporado a produto final, restando configurada sua condição de consumidora na forma do art. 2º do CDC. 5. A empresa ré não comprovou a efetiva prestação do serviço no período alegado, limitando-se a juntar documentos unilaterais desprovidos de chancela externa ou possibilidade de verificação autônoma. 6. A inoperância das linhas telefônicas por período prolongado comprometeu a atividade empresarial da autora, justificando o reconhecimento de dano moral indenizável, diante da falha na prestação de serviço essencial. 7. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor de R$ 9.000,00 revelou-se excessivo diante da ausência de resistência contumaz ao cumprimento da obrigação, impondo-se sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação contratual. 2. A falha na prestação de serviço essencial, ainda que voltado à atividade empresarial, enseja indenização por danos morais quando compromete a atividade profissional da contratante. 3. A multa cominatória deve ser reduzida quando o seu valor se mostrar excessivo em relação à finalidade coercitiva da medida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada pela parte recorrida S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 233689188 - ID de origem 142442157), posteriormente integrada em sede de Recurso de Embargos de Declaração (ID. 233689199), julgou procedentes os pedidos iniciais, ratificou a tutela antecipada e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Condenou a requerida também ao pagamento da multa diária de R$ 300,00 fixada liminarmente, totalizando R$ 9.000,00 pelo descumprimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 233689200 - ID de origem 163020688) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contratação de serviços utilizados como insumo na atividade empresarial da autora, o que afastaria a condição de destinatária final. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 9.000,00, alegando desproporcionalidade, e afirmando que o objetivo da multa é assegurar um direito juridicamente protegido, sendo certo que, nesse panorama, deve ser ela aplicada de forma moderada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora, e argumenta que os supostos prejuízos não ultrapassam o mero aborrecimento. Requer, ao final, a reforma total da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações impostas. Contrarrazões sob ID. 233689204 - ID de origem 165787662. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. Na petição inicial, a parte autora afirmou que, após migrar suas linhas telefônicas da Oi S.A. para a requerida, com promessa de portabilidade rápida, ficou com quatro linhas fixas inoperantes por longo período, situação ainda vigente ao ajuizar a ação. Requereu liminar para restabelecimento do serviço e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e indenização por danos morais. A tutela foi deferida. A ré, em contestação, alegou ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que a estabilização das linhas ocorreu na mesma data da portabilidade (12/06/2023), e negou a existência de dano moral, sustentando a disponibilidade de outros meios de comunicação. A autora impugnou as alegações, reiterando integralmente os termos da petição inicial. O magistrado de 1º grau reconheceu a relação de consumo, manteve a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a prestação adequada do serviço. Contudo, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes. Sem prova técnica que demonstrasse o funcionamento regular das linhas, restou caracterizada a falha na prestação de serviço essencial à atividade da autora, justificando a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na alegação que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora pessoa jurídica que explora atividade econômica. Contesta a inversão do ônus da prova e a multa de R$ 9.000,00, por considerá-la desproporcional. Sustenta a inexistência de dano moral. Nesse contexto, essencialidade do serviço de telefonia não afeta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do referido Código é claro ao comtemplar expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como consumidora, desde que atendido àqueles requisitos. No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a autora seja pessoa jurídica e utilize as linhas telefônicas contratadas no exercício de sua atividade empresarial, tal fato, por si só, não afasta sua condição de consumidora quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da fornecedora do serviço. Ademais, o serviço contratado, ainda que funcional à atividade da autora, não afasta sua condição de destinatária final na medida em que não é objeto de revenda nem incorporado ao produto final oferecido ao mercado. Portanto, presentes os requisitos da vulnerabilidade e da destinação final do serviço no contexto do exercício da atividade empresarial, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC. A teoria finalista mitigada admite a incidência da legislação consumerista a pessoas jurídicas quando estas se encontram em posição de desigualdade material na relação contratual, sendo certo que, no caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência da autora em relação à prestadora de serviços de telefonia. Dessa forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 146868 ES 2016/0138635-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). A controvérsia devolvida a esta instância gravita em torno da alegada falha na prestação de serviço de telefonia, consubstanciada na inoperância das linhas contratadas, circunstância que, segundo a parte autora, comprometeu de modo sensível o regular exercício de sua atividade empresarial. Adentrando ao mérito, verifica-se, a partir da instrução probatória, que a requerida não logra êxito em se desonerar do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A prova coligida revela ausência de prestação de serviço decorrente da inoperância das linhas migradas e contratadas, situação não desconstituída de modo eficaz pela ré. A mera juntada de extratos unilaterais, extraídos de seu sistema interno, desprovidos de qualquer chancela externa ou possibilidade de auditoria cruzada, revela-se insuficiente para infirmar a narrativa fática trazida pela demandante. A unilateralidade desses documentos, conquanto ostentem aparência formal de controle técnico, não possui aptidão para comprovar a efetiva prestação do serviço diante da ausência de elementos verificáveis que corroborem a funcionalidade regular das linhas no período controvertido. Os autos demonstram prejuízo à atividade da autora, cuja operação depende do funcionamento das linhas telefônicas. A ausência de sinal impediu o contato de terceiros, comprometendo o atendimento e a prestação de serviços, o que resultou no descumprimento de sua função profissional, configurando dano moral indenizável. Desse modo, subsiste inconteste a falha na prestação do serviço essencial contratado, o que enseja a responsabilização objetiva da prestadora, nos moldes do art. 14, caput, do CDC, não havendo excludente de responsabilidade a amparar a tese defensiva. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo caminho: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) (g.n). Por sua vez, a insurgência recursal contra o montante arbitrado a título de astreintes, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), cuja redução postula o recorrente, sob o argumento de que tal valor extrapola a função coercitiva da medida. A multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, ostenta natureza eminentemente instrumental, voltada a compelir a parte ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, sendo inadmissível sua transmutação em penalidade de caráter indenizatório ou retributivo. A finalidade precípua da astreinte não é o seu adimplemento em si, mas o estímulo à adimplência da obrigação imposta, por meio da pressão patrimonial. Assim, a imposição dessa medida tem por escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do comando judicial, incidindo somente na hipótese de inércia injustificada da parte destinatária da ordem. Nesse viés, a manutenção de valor elevado e desproporcional a título de astreintes, sobretudo quando já cumprida a obrigação ou quando não há demonstração de resistência contumaz e dolosa, implica desvirtuamento de sua natureza jurídica. No caso dos autos, o montante de R$ 9.000,00 revela-se superior ao necessário para o fim coercitivo a que se propõe, em especial diante da ausência de elementos que indiquem resistência injustificada, reiteração no descumprimento ou qualquer comportamento que denote desídia reiterada. Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se a minoração do quantum fixado, resguardando-se, ainda assim, a força persuasiva do comando judicial. Este sodalício coaduna: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE QUANTO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – LIMITAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – FINALIDADE COERCITIVA ATENDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível limitar o valor da multa diária por descumprimento judicial bem como fixar um teto para sua cobrança, no caso em que a quantia arbitrada se tornar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do CPC). (TJMT . Ap 67800/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 25.10.2017, Publicado em 08.11 .2017). (TJ-MT 10223525420208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n). É cediço que a multa diária deve ser reduzida quando se tornar exorbitante ou manifestamente excessiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Por derradeiro, cumpre examinar o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento da medida liminar, consubstanciada na ausência de sinal por período relevante. A interrupção injustificada da prestação, em se tratando de atividade essencial e continuada, compromete não apenas o uso ordinário do serviço, mas também a confiabilidade da pessoa jurídica junto a seus clientes, atingindo sua imagem perante terceiros de forma objetiva e verificável. Nesse viés, o montante fixado revela-se adequado, proporcional à gravidade da conduta, à extensão do prejuízo suportado e ao caráter pedagógico da condenação, respeitando os parâmetros da razoabilidade e evitando tanto o simbólico quanto o excessivo. Não se vislumbra, pois, qualquer descompasso entre o valor arbitrado e os contornos fáticos do caso, devendo a quantia ser mantida tal como estabelecida na origem. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, somente para reduzir o valor atinente as astreintes para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1010363-75.2023.8.11.0055

ID: 306512044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-75.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 01.044.140/0001-24 (APELADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA FIXA INOPERANTE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia fixa contratada, manteve a tutela antecipada deferida, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 9.000,00. A parte ré alegou, em apelação, inaplicabilidade do CDC, inexistência de dano moral indenizável e desproporcionalidade da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, considerando a autora pessoa jurídica; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de multa cominatória (astreintes) é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que, embora utilizem o serviço em sua atividade empresarial, demonstram vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 4. A autora figura como destinatária final do serviço de telefonia, que não é revendido nem incorporado a produto final, restando configurada sua condição de consumidora na forma do art. 2º do CDC. 5. A empresa ré não comprovou a efetiva prestação do serviço no período alegado, limitando-se a juntar documentos unilaterais desprovidos de chancela externa ou possibilidade de verificação autônoma. 6. A inoperância das linhas telefônicas por período prolongado comprometeu a atividade empresarial da autora, justificando o reconhecimento de dano moral indenizável, diante da falha na prestação de serviço essencial. 7. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor de R$ 9.000,00 revelou-se excessivo diante da ausência de resistência contumaz ao cumprimento da obrigação, impondo-se sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação contratual. 2. A falha na prestação de serviço essencial, ainda que voltado à atividade empresarial, enseja indenização por danos morais quando compromete a atividade profissional da contratante. 3. A multa cominatória deve ser reduzida quando o seu valor se mostrar excessivo em relação à finalidade coercitiva da medida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada pela parte recorrida S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 233689188 - ID de origem 142442157), posteriormente integrada em sede de Recurso de Embargos de Declaração (ID. 233689199), julgou procedentes os pedidos iniciais, ratificou a tutela antecipada e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Condenou a requerida também ao pagamento da multa diária de R$ 300,00 fixada liminarmente, totalizando R$ 9.000,00 pelo descumprimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 233689200 - ID de origem 163020688) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contratação de serviços utilizados como insumo na atividade empresarial da autora, o que afastaria a condição de destinatária final. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 9.000,00, alegando desproporcionalidade, e afirmando que o objetivo da multa é assegurar um direito juridicamente protegido, sendo certo que, nesse panorama, deve ser ela aplicada de forma moderada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora, e argumenta que os supostos prejuízos não ultrapassam o mero aborrecimento. Requer, ao final, a reforma total da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações impostas. Contrarrazões sob ID. 233689204 - ID de origem 165787662. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. Na petição inicial, a parte autora afirmou que, após migrar suas linhas telefônicas da Oi S.A. para a requerida, com promessa de portabilidade rápida, ficou com quatro linhas fixas inoperantes por longo período, situação ainda vigente ao ajuizar a ação. Requereu liminar para restabelecimento do serviço e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e indenização por danos morais. A tutela foi deferida. A ré, em contestação, alegou ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que a estabilização das linhas ocorreu na mesma data da portabilidade (12/06/2023), e negou a existência de dano moral, sustentando a disponibilidade de outros meios de comunicação. A autora impugnou as alegações, reiterando integralmente os termos da petição inicial. O magistrado de 1º grau reconheceu a relação de consumo, manteve a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a prestação adequada do serviço. Contudo, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes. Sem prova técnica que demonstrasse o funcionamento regular das linhas, restou caracterizada a falha na prestação de serviço essencial à atividade da autora, justificando a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na alegação que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora pessoa jurídica que explora atividade econômica. Contesta a inversão do ônus da prova e a multa de R$ 9.000,00, por considerá-la desproporcional. Sustenta a inexistência de dano moral. Nesse contexto, essencialidade do serviço de telefonia não afeta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do referido Código é claro ao comtemplar expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como consumidora, desde que atendido àqueles requisitos. No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a autora seja pessoa jurídica e utilize as linhas telefônicas contratadas no exercício de sua atividade empresarial, tal fato, por si só, não afasta sua condição de consumidora quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da fornecedora do serviço. Ademais, o serviço contratado, ainda que funcional à atividade da autora, não afasta sua condição de destinatária final na medida em que não é objeto de revenda nem incorporado ao produto final oferecido ao mercado. Portanto, presentes os requisitos da vulnerabilidade e da destinação final do serviço no contexto do exercício da atividade empresarial, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC. A teoria finalista mitigada admite a incidência da legislação consumerista a pessoas jurídicas quando estas se encontram em posição de desigualdade material na relação contratual, sendo certo que, no caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência da autora em relação à prestadora de serviços de telefonia. Dessa forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 146868 ES 2016/0138635-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). A controvérsia devolvida a esta instância gravita em torno da alegada falha na prestação de serviço de telefonia, consubstanciada na inoperância das linhas contratadas, circunstância que, segundo a parte autora, comprometeu de modo sensível o regular exercício de sua atividade empresarial. Adentrando ao mérito, verifica-se, a partir da instrução probatória, que a requerida não logra êxito em se desonerar do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A prova coligida revela ausência de prestação de serviço decorrente da inoperância das linhas migradas e contratadas, situação não desconstituída de modo eficaz pela ré. A mera juntada de extratos unilaterais, extraídos de seu sistema interno, desprovidos de qualquer chancela externa ou possibilidade de auditoria cruzada, revela-se insuficiente para infirmar a narrativa fática trazida pela demandante. A unilateralidade desses documentos, conquanto ostentem aparência formal de controle técnico, não possui aptidão para comprovar a efetiva prestação do serviço diante da ausência de elementos verificáveis que corroborem a funcionalidade regular das linhas no período controvertido. Os autos demonstram prejuízo à atividade da autora, cuja operação depende do funcionamento das linhas telefônicas. A ausência de sinal impediu o contato de terceiros, comprometendo o atendimento e a prestação de serviços, o que resultou no descumprimento de sua função profissional, configurando dano moral indenizável. Desse modo, subsiste inconteste a falha na prestação do serviço essencial contratado, o que enseja a responsabilização objetiva da prestadora, nos moldes do art. 14, caput, do CDC, não havendo excludente de responsabilidade a amparar a tese defensiva. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo caminho: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) (g.n). Por sua vez, a insurgência recursal contra o montante arbitrado a título de astreintes, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), cuja redução postula o recorrente, sob o argumento de que tal valor extrapola a função coercitiva da medida. A multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, ostenta natureza eminentemente instrumental, voltada a compelir a parte ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, sendo inadmissível sua transmutação em penalidade de caráter indenizatório ou retributivo. A finalidade precípua da astreinte não é o seu adimplemento em si, mas o estímulo à adimplência da obrigação imposta, por meio da pressão patrimonial. Assim, a imposição dessa medida tem por escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do comando judicial, incidindo somente na hipótese de inércia injustificada da parte destinatária da ordem. Nesse viés, a manutenção de valor elevado e desproporcional a título de astreintes, sobretudo quando já cumprida a obrigação ou quando não há demonstração de resistência contumaz e dolosa, implica desvirtuamento de sua natureza jurídica. No caso dos autos, o montante de R$ 9.000,00 revela-se superior ao necessário para o fim coercitivo a que se propõe, em especial diante da ausência de elementos que indiquem resistência injustificada, reiteração no descumprimento ou qualquer comportamento que denote desídia reiterada. Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se a minoração do quantum fixado, resguardando-se, ainda assim, a força persuasiva do comando judicial. Este sodalício coaduna: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE QUANTO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – LIMITAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – FINALIDADE COERCITIVA ATENDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível limitar o valor da multa diária por descumprimento judicial bem como fixar um teto para sua cobrança, no caso em que a quantia arbitrada se tornar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do CPC). (TJMT . Ap 67800/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 25.10.2017, Publicado em 08.11 .2017). (TJ-MT 10223525420208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n). É cediço que a multa diária deve ser reduzida quando se tornar exorbitante ou manifestamente excessiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Por derradeiro, cumpre examinar o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento da medida liminar, consubstanciada na ausência de sinal por período relevante. A interrupção injustificada da prestação, em se tratando de atividade essencial e continuada, compromete não apenas o uso ordinário do serviço, mas também a confiabilidade da pessoa jurídica junto a seus clientes, atingindo sua imagem perante terceiros de forma objetiva e verificável. Nesse viés, o montante fixado revela-se adequado, proporcional à gravidade da conduta, à extensão do prejuízo suportado e ao caráter pedagógico da condenação, respeitando os parâmetros da razoabilidade e evitando tanto o simbólico quanto o excessivo. Não se vislumbra, pois, qualquer descompasso entre o valor arbitrado e os contornos fáticos do caso, devendo a quantia ser mantida tal como estabelecida na origem. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, somente para reduzir o valor atinente as astreintes para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1051350-92.2021.4.01.3400

ID: 295240981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051350-92.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIUS YAGO FENDELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Marcius Yago Fendeler Hoelz contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes o pedido de reconhecimento do direito do autor de optar por permanecer vinculado ao novo Regime Próprio da Previdência da União (RPPS), instituído pela Lei 12.618/2012, sem limitação ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso assim deseje, com fundamento na sua condição de servidor público de outro ente federativo antes de ingressar no serviço público federal, garantido ainda os efeitos decorrentes do caput do art. 5º da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com integralidade e paridade em sua aposentadoria. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que possui direito de se manter vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com base no argumento de que seu vínculo com o serviço público federal foi iniciado anteriormente à instituição do regime de previdência complementar (Funpresp-Exe), quando servia nas Forças Armadas, desde 29 de abril de 2013, e que não houve descontinuidade até sua nomeação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em 10 de novembro de 2020. Sustenta, ainda, que faz jus à aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, por ter iniciado o vínculo anterior à sua vigência, em atividade policial de risco. Requer a anulação dos atos administrativos que determinaram sua inscrição compulsória no regime complementar, a devolução dos valores descontados a esse título, bem como o reconhecimento do direito ao RPPS. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, há de se analisar opedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelante. No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AG 1010363-68.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. 1. Conforme regra do art. 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da sua família". Portanto, firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos. 2. Da análise da documentação acostada aos autos, evidencia-se que a parte agravante percebe rendimento inferior ao valor estabelecido pela jurisprudência para corroborar o alegado estado de hipossuficiência financeira. 3. Agravo de instrumento provido.ATurma,porunanimidade,deu provimento ao agravo de instrumento. (AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018) (grifado) Da análise da documentação juntada aos autos, sobretudo da cópia do contracheque da parte autora (fls.54), verifica-se que seus rendimentos líquidos não superam dez salários mínimos, o que embasa a pretensão autoral e enseja a concessão do benefício. Desse modo, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Do mérito O autor, ora apelante, sustenta possuir direito de permanecer vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sob a alegação de que seu ingresso no serviço público federal ocorreu em 29 de abril de 2013, na condição de militar das Forças Armadas, tendo havido continuidade ininterrupta de vínculo até sua posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, em 10 de novembro de 2020. Alega, com fundamento no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, por exercer atividade de risco desde o início de sua atuação funcional. O juízo sentenciante julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o autor ingressou no serviço público civil após a data de instituição do regime complementar, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.618/2012, publicada em 30/4/2012, e da Portaria SNPC nº 44, de 4/2/2013, que regulamentou a referida Lei, sendo irrelevante, para esse efeito, o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas. A sentença não merece reforma. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Com efeito, a jurisprudência desta Corte versa no sentido de que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). (com destaque) Na hipótese dos autos, contudo, o autor ingressou nas Forças Armadas em 29/4/2013, e foi desligado em 10/11/2020, quando assumiu o cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme certidão de fls. 62. Assim, como bem pontuado pelo juízo de origem, o autor não possui o direito de optar entre o Regime Próprio e o RGPS, pois ingressou no Exército após a edição da Lei nº. 12.618/2012, publicada em 30/4/2012, e da Portaria SNPC nº 44, de 4/2/2013, que regulamentou a referida Lei. De fato, o art. 40, da CF/1988, que trata do regime previdenciário de todos os servidores públicos, permite a distinção quanto aos requisitos de concessão dos benefícios e possibilita, por consequência, a existência de planos diferenciados, sem, contudo, autorizar tratamento dissonante quanto à aplicação do teto e da submissão ao regime de previdência complementar, opcional apenas no caso de servidores que ingressaram no serviço público até a criação do citado regime - FUNPRESP (Lei nº 12.618/2012). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1051350-92.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIUS YAGO FENDELER HOELZ APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO RPPS SEM LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME COMPLEMENTAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 04/02/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. 2. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. O legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” (art. 3º, I, da Lei n. 12.618/2012), ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal” (art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012). 4. Com relação aos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. Orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 5. Apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 6. Na hipótese dos autos, considerando que o ingresso da parte autora no serviço público ocorreu após a instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, após 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), não se verifica o direito de optar entre o Regime Próprio e o RGPS. 7. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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