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Processo nº 1078088-15.2024.4.01.3400

ID: 276240315

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078088-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO e outros RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO em face de ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, em que pretende provimento judicial em sede de liminar “A) Seja concedida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR aos IMPETRADOS que enquadrem o Impetrante na categoria apta ao recebimento da indenização compensatória do Art. 19-B da Lei 12.871/2013, no percentual de 40% da bolsa residência, tomando todas as medidas necessárias para garantia do seu direito na forma estabelecida em lei, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; A1) Subsidiariamente, seja concedida Tutela de Urgência, a fim de DETERMINAR ao Impetrado que proceda a inserção da escolha da forma de pagamento pelo Impetrante na forma do inciso I do §1º, do artigo 19-A, da lei 12.871/2013, qual seja, 30% do total após 36 meses, e 70% do total após 48 meses;". No mérito, requer "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando o direito ao reconhecimento do Impetrante à indenização de 40% à título de indenização compensatória, pela atuação no município de América Dourada/BA, sobre o valor total das bolsas percebidas ao longo de 48 meses, na forma e prazos definidos no Art. 19º-B da Lei 12.871/2013;". Contou que almeja assegurar a indenização compensatória prevista na Lei 12.871/2013, por atuação ininterrupta no Programa Mais Médicos, conforme traz seus arts. 19-A e 19-B, incluídos pela Lei nº 14.621/2023, que buscou garantir maior fixação de médicos no Programa, em benefício à população que tem na Atenção Básica a principal fonte de acesso a Saúde Pública, através de dois benefícios distintos: o primeiro se trata de direito inato a todos os participantes do Programa, de acordo com a vulnerabilidade e dificuldade de fixação do local de atuação; enquanto o segundo se trata de direito aplicável apenas aos participantes do Programa que tenham se graduado pelo FIES. Disse que o Edital de Convocação do Mais Médicos (Edital nº 13/2023), o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), dispôs do regramento estabelecido, definindo as áreas possíveis de recebimento do benefício e a disponibilidade de vagas, entre as vagas divulgadas neste ciclo, consta na vaga para a qual a Impetrante fora aprovada, no município de América Dourada/BO, indicado como Perfil Alta Vulnerabilidade, prevendo uma indenização para o médico no percentual de 10% de toda bolsa percebida durante o programa. Afirmou que, em que pese a previsão no §1º do artigo 19-A da Lei 12871/2013, no momento de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico poderá optar pelo recebimento da indenização em duas formas: 30% após 36 meses e 70% após 48 meses, ou 100% após 48 meses; já o artigo 19-B da Lei 12871/2013, prevê que os médicos terão direito a indenização de 80% após 48 meses em áreas de vulnerabilidade e 40% após 48 meses em áreas de difícil fixação, sendo paga 1º parcela da indenização 10% após 12 meses do exercício, 2º 10% após 24 meses, 3º 10% após 36 meses e 4º 70% após 48 meses. Asseverou que, conforme o princípio da isonomia, os integrantes do Programa Mais Médicos não podem receber valores diversos devendo ser dada a oportunidade para escolherem entre receberem de acordo com o artigo que acharem mais viável, pois não é justo que só o participante do FIES tenha direito de receber 80% da indenização. Alegou que, em desacordo com a expressa previsão legal, não foi oferecida a impetrante, durante o processo de adesão ao Programa, a possibilidade de optar pela indenização prevista no art.19-A e art. 19-B, conforme estabelecido na legislação aplicável. Assim, sustentou ter direito à indenização diferenciada pela atuação no PMMB, em município de Alta Vulnerabilidade, no montante de 40% do valor das bolsas recebidas durante todo o período do programa. Noticiou ter buscado solução administrativa, mas foi informado que ainda não foram regulamentadas as referidas indenizações, mesmo após mais de 1 ano desde a vigência da norma. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Postergada a análise da medida liminar. Primeiramente distribuído à 16ª Vara da SJDF, os autores vieram redistribuídos. O MPF deixou de oferecer parecer. É o que importava a relatar. Decido. O cerne da controvérsia posta em análise é definir se a parte impetrante já poderia estar recebendo a indenização prevista nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013. Primeiramente, os referidos artigos assim dispõem: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. §2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição à indenização prevista no art. 19-A desta Lei. §1º O valor total da indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo corresponderá a: I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ou II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §2º A indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.(grifei) Além disso, o edital de regência (Edital n. 05/2023 - ID 2150793456) previu o pagamento da referida indenização, nos seguintes termos: 4.2 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos municípios com as vagas disponíveis e confirmadas, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. 4.2.1 A relação de municípios referida no subitem 4.2 possuirá as indicações das vagas elegíveis à indenização por atuação em área de difícil fixação e indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, conforme previsão dos artigos 19-A e 19-B da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória Nº 1.165, de 20 de março de 2023, para conhecimento dos candidatos.(grifei) Por fim, a verba não vem sendo paga em razão de ainda estar em fase de implementação, conforme troca de e-mails constante ao ID 2150793449. Pois bem. O TRF-1 tem entendido que, em que pese o direito estar previsto tanto em lei como o edital de regência, o estabelecimento de novas despesas e operacionalização do pagamento em tempo de aproximadamente um ano é considerado razoável, de forma que caberia ao impetrante aguardar a finalização dos trâmites administrativos. Confira-se: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra decisão do juízo da 3ª. Vara Federal Cível da SJDF que postergou a análise da tutela provisória. Inconformada com a decisão, a agravante alega, em breve síntese, que: (i) atua no Programa Mais Médicos e pleiteia, em sede de mandado de segurança, a tutela sobre o direito à indenização prevista nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2013; (ii) já demonstrou a urgência decorrente da inércia da Administração Pública em regulamentar a questão das indenizações, fato que a impede de receber os valores devidos; (iii) a manutenção da decisão impede a agravante de ter acesso à opção de remuneração devidas pelas atividades que já vem desempenhando; (iv) conforme os parâmetros legais, o município de Vacaria/RS, onde atua, apresenta características de alta vulnerabilidade e a negativa da Administração interfere diretamente em seu sustento e na assistência à população local, a qual depende de sua atuação para a melhoria da saúde pública. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: Pelo todo o exposto, requer-se: a) Seja deferida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA e determine ao Impetrado que proceda à inserção da escolha da forma de pagamento pela Agravante, conforme os parâmetros legais, assegurando o recebimento das indenizações de 20%; b) Subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento; (...) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de o recurso ter sido interposto contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência, a postergação do pedido deve ser equiparada ao próprio indeferimento da medida, sendo, portanto, passível de recurso, conforme inciso I, art. 1015, do CPC (Nesse sentido: AI 1010671-94.2023.4.01.0000, Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, PJe 24/04/2024). Por seu turno, o pedido de antecipação da tutela não se presta a deferimento na espécie. De fato, o art. 19-A da Lei nº. 12.871/2013 dispõe o seguinte: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) No caso concreto, a recorrente narra que é médica e atua em município (Vacaria/RS) que seria considerado de alta vulnerabilidade, fazendo jus a uma indenização para o(a) médico(a) no percentual de 20% de toda bolsa percebida durante o programa, nos termos da legislação citada. Contudo, está sendo impossibilitada de solicitar a indenização prevista em lei ao argumento de que não houve a regulamentação por parte do Ministério da Saúde. O § 1º. do art. 19-A prevê que "o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista" no caput do artigo. Porém, conforme informação do Ministério da Saúde, as indenizações previstas nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2023 ainda estão em fase de implantação. Nesse contexto, embora haja entendimento de que a omissão do Poder Executivo em regulamentar direitos previstos na legislação não pode ser invocada para obstar o exercício de tais direitos, não é possível, a princípio, constatar ilegalidade por parte da Administração Pública, considerando que a Lei nº. 12.871/2023 foi promulgada há pouco mais de 1 (um) ano, sendo razoável a justificativa do Poder Público no sentido de que ainda está em fase de regulamentação, mormente por se tratar de lei que enseja aumento de gastos. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (AI 1005622-04.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 20/02/2025 PAG.)(grifei) Logo, não há irregularidade na eventual demora esperada para implementação da verba, que poderá ser devidamente paga no futuro. Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao TRF-1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 0140698-82.2024.8.17.2001

ID: 261878158

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0140698-82.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO FARIA DE FREITAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara da… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140698-82.2024.8.17.2001 IMPETRANTE: UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO(A): PREGOEIRA BERTA GOMES TEIXEIRA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO 78 SAD, R M TERCEIRIZACAO LTDA, SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME IMPETRADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200102988 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc.. UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificado nos autos, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, em face do Ato Coator perpetrado pelo Ilustríssima Senhora PREGOEIRA BERTA GOMES TEIXEIRA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO 78 SAD e na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, a empresa RM TERCEIRIZAC ÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., e a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., igualmente qualificadas, aduzindo o seguinte: Que em 09 de maio de 2024 a Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco - SAD, por intermédio de seu Pregoeiro, abriu concurso público de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, Processo Licitatório nº 0618.2024.AC- 78.PE.0284.SAD, que teve como objeto a formação de Ata de Registro de Preços Corporativa para a eventual prestação de serviços de copeiro, cozinheiro e auxiliar de cozinha, para atender às demandas dos órgãos da Administração Direta, dos fundos especiais, das autarquias e fundações públicas, como prova o Edital do certame anexo (Doc. 06); Que a Pregoeira classificou como vencedora do Lote nº 01 a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI; e do Lotes nº 02, a Litisconsorte SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., de forma totalmente dissonante com a legislação tributária pátria, diminuindo, ilegalmente, seu preço final, ao arrepio da Lei, como se vê na Ata em anexo (Doc. 07). 2.3 – Irresignada, em 03 de outubro de 2024, a Impetrante aviara, tempestivamente, o competente Recurso Administrativo com efeito suspensivo, nos moldes do artigo 168, da Lei de Licitações, de nº 14.133/2021, em anexo (Doc. 08), que veio a ser negado em 21 de outubro de 2024, em anexo (Doc. 09), iniciando-se, aí, o prazo decadencial do Mandamus, face à cessação do efeito suspensivo recursal. 2.4 - Assim, a Autoridade Coatora declarou improcedente o Recurso Administrativo e enviou os autos à autoridade hierarquicamente superior para adjudicação do objeto licitado em favor das Litisconsortes, o que não aconteceu até a presente data, restando à Impetrante apenas se utilizar das vias judiciais para ver o seu direito satisfeito. 2.5 – No mais, importa relembrar que a Impetrada não possui foro especial por prerrogativa de função, por se tratar de Secretária Executiva, não se aplicando à mesma a inteligência da alínea “g”, do inciso I, do artigo 61, da Constituição do Estado de Pernambuco, nem mesmo a alínea “a”, do inciso I, do artigo 69, do Regimento Interno do TJPE, momento em que o presente Mandamus deverá ser processado e julgado por V. Ex.ª. já que também não se aplica ao caso a inteligência dos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei de Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009. Que de forma completamente equivocada, a Impetrada sagrou vencedora do Lote nº 01, a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO, mesmo tendo ela zerado as alíquotas do PIS e da COFINS, como se vê na sua Proposta anexa (Doc. 10), sob o pseudo fundamento de estar fruindo do benefício de desoneração fiscal do PERSE - Programa de Retomada do Setor de Eventos, previsto no artigo 4º da Lei Federal nº 14.148/2021, ora exclusivamente destinado ao setor de eventos - como diz seu próprio nome - cujas atividades favorecidas neste Programa não se adequam ao objeto do certame. Que tem-se tornado comum na terceirização de mão de obra a utilização indevida e completamente contra legem dos benefícios fiscais do PERSE - Programa de Retomada do Setor de Eventos, previsto na Lei nº 14.148/2021, como no presente caso, por não ter sido observada a limitação legal do Programa que ora é aplicável às receitas oriundas exclusivamente ao setor de eventos, cujo rol taxativo e impositivo do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021. Que a contratação de mão de obra terceirizada configura atividade estranha ao setor de eventos, de acordo com o rol taxativo do § 1º, do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, Lei do PERSE - com redação atribuída pela Lei nº 14.592/2023 - que expressamente limita e obriga a segregação de receitas para incidência do benefício fiscal aos resultados que decorrem exclusivamente do exercício das atividades do setor de eventos, o que não se afigura à terceirização de mão de obra. Que não é desnecessário relembrar que o PERSE foi criado para promover ações emergenciais de retomada exclusiva do setor de eventos, em razão da crise econômica instaurada a partir das medidas de isolamento no combate à pandemia da Sars-CoV-2, aplicando-se às RECEITAS da exploração das atividades do setor de eventos, taxativamente listadas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163/2021 e na redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que seriam desoneradas, de maneira que todas e quaisquer receitas auferidas pelos contribuintes que não tenham origem nas atividades elencadas nos CNAEs, previamente estabelecidos aos eventos, não são alcançadas pelo benefício, sendo, consequentemente, tributadas, nos moldes da legislação pátria. 3.5 – Em virtude do cenário de repercussão de fraude fiscal por adesão desmedida ao PERSE por empresas que não exerciam as atividades vinculadas ao setor de eventos e adjacentes, houve a revogação parcial do benefício a 14 (catorze) atividades que inicialmente estavam inseridas no rol estabelecido pelo Ministério da Economia. Que insistindo-se na utilização indevida o PERSE por várias empresas, o Programa chegou a ser totalmente revogado pela Medida Provisória nº 1.202/2023, que teve seus efeitos suspensos em seguida, retornando-se o Programa à vigência. 3.6 – Inobstante a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO ter obtido medida liminar para que pudesse se utilizar dos benefícios legais do PERSE, em nenhum momento houve a autorização judicial permitindo-a sua utilização fora das atividades do setor de eventos, afastando-se, apenas, as revogações parcial e total do programa, não tendo, portanto, a Autoridade Coatora sequer se debruçado nas causas de pedir, próxima e remota, e pedidos do Mandado de Segurança proposto por esta litisconsorte, em anexo (Doc. 11), bem como da própria decisão interlocutória no Agravo de Instrumento nº 1010671-60.2024.4.01.0000, em anexo (Doc. 12), já que tal decisão apenas permitiu a utilização dos benefícios fiscais nos moldes da redação original da Lei nº 14.148/2021, ou seja, antes que inserido o atual § 1º em seu supracitado artigo 4º. Que a classificação, declaração de vitória e respectiva homologação flagrantemente irregular da Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO, bem como a adjudicação do certame descortina um grave cenário de injustiça e competição desleal em seu favor, por lhe permitir que ilegalmente zere as alíquotas de PIS e COFINS, criando-se um preço final fictício e inalcançável, impedindo qualquer possibilidade de disputa por parte da Impetrante, já que ela está impelida a cotar corretamente o PIS e a COFINS, assim como o IRPJ e a CSLL, até mesmo para não sofrer autuação fiscal, o que não pode ser olvidado. 3.16 – Com a permissão da utilização indevida do PERSE pela Administração Pública isso resultará, invariavelmente, num evidente colapso do setor de serviços no âmbito estadual, face à conspícua inexequibilidade da admissão de propostas com alíquotas de impostos zeradas, inclusive passíveis de futura autuação pelo Fisco Nacional, demonstrando-se a clara inexequibilidade das propostas apresentadas que, repita-se, zeraram as alíquotas de PIS e COFINS de forma completamente ilegal. 3.17 – A obtenção artificial de um menor preço pela utilização indevida dos benefícios do PERSE, além do claro cenário de injustiça e violação aos princípios da competividade, isonomia, igualdade e legalidade que devem reger os procedimentos licitatórios, se mostra uma contribuição significativa à fraude fiscal, resultando na assunção de grande risco à Administração Pública por contratar um prestador de serviços de mão de obra por um preço flagrantemente inexequível e, no momento em que tal fraude for interrompida a qualquer momento pelos órgãos de Fiscalização, especificamente, Receita Federal do Brasil, resultará na descontinuidade da execução dos serviços, resultando num colapso do serviço público, sem se falar do recaimento da responsabilidade sobre o Estado de Pernambuco, em função da obrigação subsidiária por força do disposto no art. 33, da Lei nº 10.833/2003. 3.18 – Manter a classificação e vitória da Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO nos Lotes de nº 01 a 06, da licitação em baila, que, de maneira explícita e comprovada, vem se utilizando de benefício fiscal de maneira indevida, representa não só grave violação aos princípios acima informados, mas chancelar um flagrante cenário de colapso no setor de serviços no âmbito estadual, além da responsabilidade tributária do Estado de Pernambuco em função do dever de retenção que não será realizado, como dito. Que todas as receitas auferidas pela Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO oriundas da prestação dos serviços de terceirização de mão de obra, deverão ser tributadas pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, independente do direito de sua adesão ao PERSE, aplicável exclusivamente às atividades do setor de eventos, motivo este que sua classificação, vitória, homologação e adjudicação não pode ser mantidas, por preito, respeito e cumprimento não somente às legislações tributárias, mas também às normas de licitação e de Direito Administrativo. 3.20 – Em relação à Litisconsorte SHALON SERVIÇOS vêse igualmente flagrantes inconsistências nos cálculos apresentados em sua Proposta das alíquotas efetivas de PIS e COFINS, cujos percentuais também foram ilegalmente zerados, como se vê da Planilha anexa (Docs. 13), que lhe fez ser indevidamente classificada e vencedora do Lote de nº 02, reclamando, igualmente, um severo reproche judicial. 3.21 - Durante o período de junho a dezembro de 2023 a Litisconsorte SHALON SERVIÇOS apresentou demonstrativo de alíquotas efetivas do PIS e da COFINS reduzidas a 0% (zero por cento), igualmente por suposto embasamento por liminar judicial que discorreu acerca da fruição ao PERSE, conforme seus referidos demonstrativos. - A Litisconsorte SHALON SERVIÇOS somente considerou suas receitas integrais para fins e tributação de PIS e pela COFINS partir de janeiro de 2024, só que jamais houve a concessão de medida liminar no sentido de suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre QUALQUER receita no exercício de 2023, que elas zerou, tendo havido uma completa utilização indevida de um benefício que nunca existiu, o que não pode ser olvidado na análise presente. 3.23 - Faz-se mister, novamente, destacar que as receitas auferidas através do certame em questão de mão de obra terceirizada estarão submetidas à tributação, não podendo gozar deste específico. 3.24 - Desta forma, é conspícuo o vício na Proposta da Litisconsorte SHALON SERVIÇOS relativamente às alíquotas efetivas apresentadas dos últimos 12 (doze) meses dos tributos para a aferição da média, já que em grande parte deste período ela apresentou alíquotas zeradas, sem razão para tanto, como já demonstrado acima, repita-se, sem qualquer permissão legal ou judicial, obtendo também um preço artificial. Que as Litisconsortes RM TERCEIRIZAC ÃO e SHALON SERVIÇOS violaram todos os princípios já antes citados, prevalecendo-se em detrimento à Impetrante e demais concorrentes de forma ilegal, sobretudo subsumindo que as mesmas irão arrecadar efetivamente um valor superior referente aos tributos diferentemente do que foi anunciado em suas propostas, resultando na apresentação de preço irreais e induvidosamente inexequíveis, o que não pode ser chancelado por V. Ex.ª. Que as litisconsortes apresentaram Propostas de Preços descumprindo totalmente os ditames do Ato de Convocação – máxime se tratando de impostos que legalmente não podem ser desrespeitados pelos licitantes, por terem sua natureza jurídica absoluta, além de cogentes e inderrogáveis –, mas, ainda assim, houve pela Impetrada a classificação das Propostas das litisconsortes, declaração das vitórias e sua homologação, bem como a adjudicação do certame em favor das mesmas, situação esta que não pode ser mantida por V. Ex.ª., numa análise jurídica e legal. Pede que seja concedida, inaudita altera pars, medida liminar no sentido anular incontinenti a classificação das Propostas das Litisconsortes e as declarações de suas vitórias, impedindo a sua respectiva homologação e adjudicação da licitação, por se caracterizar Ato indubitavelmente violador de direito líquido e certo, surtindo, assim, os seus jurídicos, legais e benéficos efeitos de tal decisão interlocutória, nos moldes do inciso III, do artigo 7o, da Lei de Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009. Ad cautelam e, alternativamente, acaso V. Ex.ª. não entenda desta forma buscada pela Impetrante - o que somente se admite por hipótese e ad argumentandum tantum – requer sejam suspensos, incontinenti, todos os atos ulteriores decorrentes do processo licitatório, impedindo-se, portanto, que a Impetrada realize a adjudicação e homologação da licitação, qualquer ato negocial relativo à contratação das Litisconsortes decorrente deste certame, acaso tais atos venha a ser realizados, para os devidos fins legais. Que sejam citadas as Litisconsortes para, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentarem as respostas que tiverem, sob pena de revelia; Que sejam os pedidos do presente Writ julgados totalmente procedentes, sendo concedida, definitivamente, a segurança à Impetrante, confirmando-se, assim, a medida liminar deferida, bem como e, principalmente, determinando-se a anulação da classificação das Propostas das Litisconsortes e as declarações de suas vitórias, impedindo-se a adjudicação e homologação da licitação, por se caracterizar Ato violador de direito líquido e certo da Impetrante e dos demais concorrentes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos; e Finalmente, findo o prazo estatuído no inciso I, do artigo 7o, da Lei de nº 12.016/2009, seja intimado, pessoalmente, o Ilustre representante do Parquet Federal, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, exarando o competente parecer, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 12, da Lei do Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009, nos moldes do artigo 82, III, do nosso Pergaminho Instrumental Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais e de mérito. Por meio da decisão id n° 191050702, foi negado o pedido de reconhecimento de conexão com o processo nº 0112139-18.2024.8.17.2001. Decisão de declaração de suspeição do Magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (id n° 192267894). Manifestação prévia da Fazenda Estadual (id n° 198869070 e 199079293). Em seguida vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Tratando-se de cognição não exauriente, a teor do art. 7o, III, da LMS, o ato coator pode ser sustado se forem demonstrados os elementos que evidenciem a plausibilidade do fundamento jurídico, bem como o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, se houver prova do direito e certeza do fato, é dizer: clareza e convicção, tendo em vista que a tutela tem caráter satisfativo. Preocupando-me em não adentrar no mérito da demanda, mas tão-somente analisar os requisitos autorizadores do pleito antecipatório, passo a analisar as questões de fato e de direito postas na inicial, juntamente com os documentos que servem para corroborar tais argumentos. O procedimento licitatório, previsto na Carta Magna e na Lei no 8.666/93, objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e escolher a proposta mais vantajosa para a Administração. Registre-se que o artigo 3o da referida lei ressalta alguns princípios que regem o processamento e o julgamento da licitação, dentre os quais, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. No caso dos autos, o Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através da Pregoeira Berta Gomes Teixeira designada por meio da Portaria nº 1.501/2024, fez a abertura da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, para REGISTRO DE PREÇOS, a ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06 e os Decretos Estaduais nº 54.142/2022e nº 54.700/2023,e respectivas alterações, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se nos termos do PROCESSO LICITATÓRIO id n° 190878251. Examinando os autos, observo que a vencedora do Lote nº 01 a foi a empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI; e do Lotes nº 02, a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., de forma totalmente dissonante com a legislação tributária pátria, diminuindo, ilegalmente, seu preço final, ao arrepio da Lei, como se vê na Ata em anexo. Extrai-se do caderno processual que a RM TERCEIRIZAÇÃO apresentou proposta no valor de R$ 7.070.451,16 (sete milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). Por seu turno, a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, apresentou proposta no valor global de R$ 6.971.201,76 (seis milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e um reais e setenta e seis centavos). Assim, as duas propostas foram vencedoras, conforme (Id. 190878245), resultando no montante de R$ 14.041.652,92 (quatorze milhões, quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). Neste contexto, não há como dizer que as propostas vencedoras estão em desacordo com a legislação fiscal, posto que no Edital consta que os participantes apresentem as suas propostas de acordo com as respectivas realidades tributárias, incluindo eventuais benefícios fiscais, desde que efetivamente usufruídos (Id. 190878251). Nesse sentido, item 11.5, do EDITAL: “Cada licitante é responsável por informar, na respectiva proposta, as alíquotas correspondentes aos tributos e contribuições incidentes sobre a prestação dos serviços, de acordo com o seu regime de tributação”. Como é sabido, a licitação do tipo menor preço tem por critério a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Quanto à controvérsia sobre o escopo de aplicação do PERSE, cumpre destacar que a legalidade da fruição do benefício fiscal e a definição de sua abrangência material e subjetiva são matérias afetas à competência da Receita Federal do Brasil, e não da comissão de licitação ou do juízo estadual da Fazenda Pública. Não compete ao Poder Judiciário, especialmente em sede de tutela de urgência, substituir-se à administração pública na condução do certame licitatório, em especial quando não demonstrada de forma inequívoca a existência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que não se verifica no caso dos autos. Neste panorama, não há que se falar em suspensão dos atos ulteriores decorrentes do processo licitatório e o impedimento da impetrada à adjudicação e homologação da licitação. Além do mais, ausente o periculum in mora (Risco de Dano Irreparável, pois a Impetrante ocupa a 15ª e 14ª posições nos lotes 1 e 2, respectivamente. Mesmo que as empresas vencedoras sejam desclassificadas, a próxima classificada seria a FPS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, não a Impetrante, de maneira que não há utilidade na medida liminar. Por tais razões, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Notifique-se, com urgência, a autoridade dita coatora, nos termos do artigo 7o, I, da lei 12.016/2009, para que, preste as informações que entender devidas, no prazo de 10 (dez) dias. Citem-se as empresas RM TERCEIRIZACÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., e a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, para integrarem a demanda na qualidade de litisconsortes passivos. Cientifique-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Por fim, com ou sem manifestação, dê-se vistas dos autos ao Órgão Ministerial para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como entender de direito. Em paralelo, fale a impetrante sobre o valor atribuído à causa, pois foi apontado o montante de R$10.000,00, incongruente com o montante das propostas, R$ 14.041.652,92, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 04 de abril de 2025. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

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