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Processo nº 1010802-20.2025.4.01.4100

ID: 311881263

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010802-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PEREIRA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010802-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO - RO13268, GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 POLO PASSIVO: CEBRASPE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em face de CEBRASPE objetivando seja efetuada reavaliação dos aspectos microestruturais da prova discursiva do Autor (grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular), com base no texto reformulado após o recurso administrativo, da prova realizada para o cargo de Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito. O art. 332 do Código de Processo Civil produz rol de improcedência liminar ligado ao sistema de precedentes: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O princípio do contraditório, portanto, não pode ser utilizado como apego injustificado à burocracia judiciária, acionando-se a parte contrária e impingindo-lhe os custos da demanda para caso em que a improcedência já se revela de pronto. Sobre o assunto, o processualista Fredie Didier Júnior já se manifestou: Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. Em segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate às demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismos de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente, quando “manifestamente protelatórios” (art. 918, III, CPC) Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC) (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 680). Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca recorrigir sua prova, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da presente. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Serve esta Sentença como carta de intimação/carta precatória, mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010802-20.2025.4.01.4100

ID: 311881248

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL MARTINS MONTEIRO

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DIEGO FERREIRA DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010802-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PEREIRA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010802-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO - RO13268, GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 POLO PASSIVO: CEBRASPE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DANIEL PEREIRA DE ARAUJO em face de CEBRASPE objetivando seja efetuada reavaliação dos aspectos microestruturais da prova discursiva do Autor (grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular), com base no texto reformulado após o recurso administrativo, da prova realizada para o cargo de Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito. O art. 332 do Código de Processo Civil produz rol de improcedência liminar ligado ao sistema de precedentes: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O princípio do contraditório, portanto, não pode ser utilizado como apego injustificado à burocracia judiciária, acionando-se a parte contrária e impingindo-lhe os custos da demanda para caso em que a improcedência já se revela de pronto. Sobre o assunto, o processualista Fredie Didier Júnior já se manifestou: Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. Em segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate às demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismos de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente, quando “manifestamente protelatórios” (art. 918, III, CPC) Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC) (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 680). Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca recorrigir sua prova, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da presente. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Serve esta Sentença como carta de intimação/carta precatória, mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Condomínio De Construção Le Monde x Adalberto Pires De Campos e outros

ID: 331957412

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225284-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Polo Passivo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRé FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE DE FREITAS DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDILSON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA DA SILVA ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRãO BATTAGLIN NATSUME ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSé MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIANE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON DE MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Distribuídos

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225284-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225284-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 28ª Câmara de Direito Privado; DIMAS RUBENS FONSECA; Foro de Sorocaba; 9ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1010511-09.2025.8.26.0602; Condomínio em Edifício; Agravante: Condomínio de Construção Le Monde; Advogada: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP); Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP); Agravado: Anderson Reis de Campos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Argemiro Pereira da Silva Filho; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Vera Lúcia Cândido da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Eliane de Fátima Zana; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Wagner Ferreira de Oliveira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Wellington de Magalhães Ribeiro Júnior; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Natália Colangelo Dias Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Paola Cunha Ferreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Flávia Aline de Souza Santos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Maximo Ferreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gledson Renato Torres; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Danielle Pires Camargo Torres; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Claudinei de Souza; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Katia Regina Siqueira de Souza; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosana Emiko Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Kléber Augusto de Souza Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Thais Ribeiro Perugini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Esther Cristina Machuga de Paula; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gabriel Vinicius Pena Pino; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Lilian Bei; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosangela Martins Siqueira da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Juliane Alves Simões; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Graziele Cristina Rosa Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Sonia Regina de Araujo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Carlos Roberto Demutti; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Sandro Abramoff; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Telma Teizen Frederico; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: André Ferraz; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adrieli Lucchette Ferraz; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Flávio Metedieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Dionisio Sanefugi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Bruno de Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daiane Valente de Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fernanda de Souza Simei; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Roberto Wagner Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cláudia Marcelino Vieira Wagner; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Joelma Cristina Mariano Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Martins Guimarães; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Amanda Augusta da Rocha; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Ana Maria Flores Arruda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cintia Mitie Hayashida; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adalberto Pires de Campos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Edilson Rodrigues de Proença; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cristiane Brizolla Almeida Proença; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Camila da Silva Martins; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Mario Minoru Tacahaci; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Alvaro Jim Natsume; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Helio Yoshimtsu Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Luciana Akemi Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Marcello Delfini de Araújo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Paloma Barros Spizzirri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Thiago de Oliveira Verpa; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Ingrid Abrão Battaglin Natsume; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Bruno Eduardo Nolle; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Vanessa Sunica; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Maria Massari; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Matheus Vieira Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Pabulo Henrique Maia Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Supermercado Paranapanema Ltda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Murilo Garcia Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: João Eduardo Santana; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daniela Ribeiro Martins Parreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Leandro Henrique Oliveira Fernandes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cristiane Aparecida de Camargo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Magnus Pereira da Silva Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Karina de Oliveira Filartiga; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Leandra Arruda Moura; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Carine Antunes Zanfirov; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Christina Azeredo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Renata dos Santos Goes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Ivan Barros de Goes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Laura Simões Saker; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Marcia Regina Sanches Meneghel; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Milicchio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Antonia Rita Senne Milicchio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Erenice Rosalina da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Pereira de Morais Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Meira Prado de Morais; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Arthur José Gaiotto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maíra Montanhim Tassoni; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Guisla Filomena Langhamer Martins; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Henrique Cavalcanti de Albuquerque; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Martini Carvalho; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Antonio Siqueira de Mello; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosana Malaquias da Silva Mello; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Borgo Ferreira Balles; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Tersis Fernandes Ruivo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fabrícia Duarte dos Santos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Dirlene Aparecida Chiodi Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Luciano Belise Delabio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Silvia Cristina Costa Bueno; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Alberto Veronelli; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Andreia Guarnieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Aparecida Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Décio Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Marina Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Edivaldo Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fabiano Lopes Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fabio Câmara Zanardo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Tamyres Beiro Trindade; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Deise Aparecida Ribeiro Caetano; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Tiago Eleodoro Leme Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daniel Franco da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Thaís Leite Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adauto Nunes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Elisabete Tavares Takano; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adelson S de Aguiar Terraplanagem Eireli-me; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Zanira de Oliveira Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Marcos da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Gabriela Bertoni Belini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Mariani Bertoni Belini Schettini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Thiago Gutierres Schettini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Sergio Varanda de Azevedo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gustavo Maropo Antunes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fernanda de Oliveira Maropo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Kelly Natalie Piccoli Nascimento; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Franquelina Maria Alves Camargo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Marcelo Eduardo Andre; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Isabel Oliveira Prestes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Interessado: Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde; Advogada: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP); Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP); Interessado: Leonardo Eduardo Kreischer; Advogado: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1023994-09.2025.8.26.0602

ID: 323500116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1023994-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

É. M. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

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Processo 1023994-09.2025.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Érica Maísa da Silva Rocha - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por E.M.S.R. contra RAQUEL TRUFELI, cumulada co… Processo 1023994-09.2025.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Érica Maísa da Silva Rocha - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por E.M.S.R. contra RAQUEL TRUFELI, cumulada com pedido de medidas protetivas de urgência, pelos fatos narrados às págs. 01/19. O pedido veio instruído com os documentos de págs. 20/30. O Ministério Público manifestou-se às págs. 33/37. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, à vista dos documentos apresentados às págs. 24/27, concedo os benefícios da justiça gratuita à querelante. Anote-se. Passo a analisar o pedido liminar formulado. Presente o fumus boni iuris (probabilidade do direito), sendo suficiente, neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06). Não obstante, a narrativa contida na petição inicial não evidencia a existência do pressuposto do periculum in mora, necessário para a decretação da medida cautelar, eis que os fatos teriam ocorrido em 07/04/2024, 22/05/2024, 10/08/2024 e 08/05/2025, não havendo qualquer informação recente de atos de violência doméstica contra a vítima ou qualquer fato contemporâneo ao pedido que demonstre a necessidade da concessão das medidas protetivas de urgência. Isto posto, INDEFIRO a concessão de medidas protetivas de urgência. No mais, de rigor a rejeição da presente queixa-crime. Alega a querelante, em síntese, que a querelada praticou os crimes de ameaça, perseguição, injúria e difamação. Os delitos de ameaça e de perseguição se processam mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Desta forma, a legitimidade ad causam para propositura da ação penal é do Ministério Público, faltando condição para o exercício da ação penal. Note-se que somente seria cabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, conforme artigo 29, do Código de Processo Penal e artigo 100, § 3º, do Código Penal, caso o Ministério Público permanecesse inerte, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos, não existindo demonstração pela querelante da inércia. Por outro lado, quanto aos fatos ocorridos em 10/08/2024, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de propor a queixa-crime. Com efeito, a decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso do tempo, constituindo uma limitação temporal ao ius persequendi que não pode eternizar-se. Vale salientar que o prazo decadencial é peremptório, não se interrompe, nem se suspende. In casu, o prazo é de 06 (seis) meses contados da data em que o ofendido soube quem foi o autor do crime, a teor do artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 103, do Código Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. A autoria delitiva em relação aos fatos ocorridos em 10/08/2024 é de conhecimento da querelante desde a prática dos delitos, de modo que a decadência se operou em 09/02/2025, enquanto a ação somente foi proposta em 01/07/2025. Tratando-se de prazo decadencial, não se prorroga por força de domingos, feriados ou férias, devendo ser incluído em seu cômputo o dia do começo, excluindo-se o dia do final, conforme a regra do artigo 10, do Código Penal, assim, o prazo para propositura da queixa-crime se esgotou. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,os meses e os anos pelo calendário comum. Cleber Masson ensina que: "Os meses são calculados em consonância com o número correspondente a cada um deles, e não como período de 30 dias. Tenha o mês 28, 29, 30 ou 31 dias, será sempre considerado como um mês. O mês é calculado até a véspera do mesmo dia do mês subsequente, encerrando o prazo às 24 horas". Por consequência, em relação aos fatos cometidos em 10/08/2024, é o caso de extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pela decadência do direito de propositura de queixa-crime. Em relação aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº GS0668-1/2025 (págs. 29/30), de rigor o reconhecimento da inépcia da exordial e ausência de justa causa. A queixa-crime, tal como a denúncia na ação penal pública, deve conter todos os requisitos constantes do artigo 41 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ademais, preceitua o artigo 395 do Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Na situação em apreço, da leitura da inicial e dos documentos que vieram acostados, bem como considerando o parecer emitido pelo representante do Ministério Público, vislumbro ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I e III do art. 395 do Código de Processo Penal. Com efeito, a própria descrição fática da inicial é superficial e genérica, não atendendo aos critérios objetivos do artigo 41, do Código de Processo Penal, notadamente quanto ao detalhamento de todas as circunstâncias do fato criminoso, inviabilizando o contraditório e ampla defesa. Veja-se que sequer há descrição dos alegados fatos ofensivos a sua reputação ou dignidade ou decoro. Além disso, a ação privada não está embasada em indícios suficientes para ensejar a instauração de ação penal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Oferecimento de queixa-crime. Rejeição pelo magistrado "a quo" por ausência de justa causa. Insurgência do recorrente para que seja recebida a peça acusatória. Sem razão. Boletim de ocorrência anexado que, por si só, não é de molde a trazer indícios suficientes de materialidade e autoria capazes de ensejar o recebimento pleiteado. Documento produzido unilateralmente, com base tão somente na versão do querelante. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1005467-06.2022.8.26.0637; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2023; Data de Registro: 12/08/2023) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Decisão acertada. Acusação que veio instruída apenas com um boletim de ocorrência apresentando a versão unilateral do querelante. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001756-13.2018.8.26.0320; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2020; Data de Registro: 21/05/2020) "Queixa crime Rejeição falta de justa causa Ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria Apenas os dizeres contidos na queixa crime e o conteúdo do boletim de ocorrência registrado pela querelante são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1012318-79.2016.8.26.0602; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Raciocínio diverso implicaria tratamento mais favorável aos ilícitos, cuja iniciativa da ação penal é do particular e não do Ministério Público, situação essa em que estaria sendo violado os princípios da igualdade e do devido processo legal. Antônio Alberto Machado ensina que a "inicial se apresenta defeituosa do ponto de vista formal, porque não observou os requisitos legais mínimos, que são: a suficiente descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a correta tipificação desse fato e a identificação do imputado". A queixa-crime inepta não surte nenhum efeito no mundo jurídico, pois não é suficiente para instaurar um processo-crime válido, e, ainda que recebida, não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva. No caso em questão, frise-se, não se procedeu a qualquer investigação, tampouco foram ouvidas o querelado e as testemunhas ou realizadas diligências outras no sentido de averiguar a ocorrência ou o contexto em que praticada a suposta conduta, bem como a intenção do autor. Tais diligências poderiam se dar em procedimento próprio instaurado a pedido do querelante diretamente à autoridade policial, com base no disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal e artigo 77, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, dispositivo este que igualmente se aplica à ação penal privada, como expressamente mencionado no parágrafo 3º do citado dispositivo. Outro ponto a ser consignado é a necessidade da verificação do elemento subjetivo especial do tipo, consistente no animus diffamandi e injuriandi. Segundo Bittencourt, para o crime de injúria o "elemento subjetivo especial do tipo é o animus injuriandi, consistente no fim especial de injuriar, denegrir, macular, atingir a honra do ofendido". Já para o crime de calúnia é indispensável o animus caluniandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. É indispensável que o sujeito ativo tenha consciência de que a imputação é falsa. A difamação também exige o especial fim de difamar, intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim, impede a tipificação do crime. Também a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "para configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi". Neste sentido: APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 395714/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; EDcl na APn 881/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 23/10/2018; APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018; AgRg na APn 313/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 18/04/2018; RHC 89531/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017. No presente caso, não há indícios mínimos que demonstrem de forma clara a intenção do querelados de ofender a honra alheia. A mera constatação de uma ofensa não é suficiente para concluir pela existência de ilícito penal. É preciso valorá-la, em seu contexto e circunstâncias, a fim de aferir a ilicitude da conduta. Desta forma, constata-se a ilegitimidade ad causam para propositura de queixa-crime quanto aos delitos de lesão corporal, a inépcia da inicial e falta de justa causa para instauração da ação de natureza penal, quanto aos delitos de injúria e difamação. Ante o exposto, quanto aos fatos ocorridos em 10/08/2024, reconheço a decadência do direito de queixa crime, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal e por consequência JULGO EXTINTA a punibilidade da querelada RAQUEL TRUFELI, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como REJEITO a presente queixa-crime por: a) ilegitimidade quanto aos crime de ameaça e perseguição, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal; b) inépcia e falta de justa causa quanto aos demais delitos, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA (OAB 390690/SP)

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