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Processo nº 1009993-86.2025.8.26.0224

ID: 336725088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009993-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZENIRA DA SILVA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL FRANCISCO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009993-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ELZENIRA, registrado civilmente como Elzenira da Silva Pereira Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… Processo 1009993-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ELZENIRA, registrado civilmente como Elzenira da Silva Pereira Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOEL FRANCISCO NUNES (OAB 262242/SP)

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Vanderlei De Paula Júnior x Deividi Car Oficina Especialidada Ltda

ID: 333296072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015646-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE PAULA JúNIOR

Polo Passivo:

DEIVIDI CAR OFICINA ESPECIALIDADA LTDA

Intimação

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

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ANELISE FÁTIMA DA ROCHA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015646-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1021791-78.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei de Paula Júnior - Deividi Car Oficina Especia… Processo 0015646-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1021791-78.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei de Paula Júnior - Deividi Car Oficina Especialidada Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANELISE FÁTIMA DA ROCHA TORRES (OAB 478302/SP), VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB 423363/SP)

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Processo nº 1031915-86.2025.8.26.0224

ID: 323323370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031915-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1031915-86.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Diligência - guia n.º 250558 - Valor: R$111,06 1. Indefiro a tramitação em seg… Processo 1031915-86.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Diligência - guia n.º 250558 - Valor: R$111,06 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário aqueles informados em fls. 8/10, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1027647-86.2025.8.26.0224

ID: 326648533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027647-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVG CORRESPONDENTE BANCáRIA IVG CORRESPONDENTE BANCáRIA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027647-86.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Ivg Correspondente Bancária Ivg Correspondente Bancária Ltda, - Diligência - guia n.º 247790 Va… Processo 1027647-86.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Ivg Correspondente Bancária Ivg Correspondente Bancária Ltda, - Diligência - guia n.º 247790 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário Adaildos Santos, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Adriano Franklin Menezes e outros x Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Rica

ID: 291676033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017365-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANKLIN MENEZES ANA CLEA COSTA SILVA ANTONIO MENDES VIEIRA ANTONIO VICENTE EDERLI ARMANDO BENEDITO DOS SANTOS CARLOS ROBERTO FERRAZ DE SOUZA CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS CELIA MACHADO LETIZIA CHRISTIAN CESAR GONçALVES CIMINO CILENE NICáCIO RODRIGUES CLAUDIO FERREIRA DE SOUSA COSMAS MADUBUGWU DANIEL MARIANO DA CRUZ DILAINE SERVIGIA DIOGO BELFIORI CARVALHO DULCIMARA ALCAZAR RODRIGUES EDER GONçALVES DA SILVA EDSON FRANCISCO DA SILVA EDSON MATOS DE AZEVEDO EDUARDO DE OLIVEIRA EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ELIENE OLIVEIRA DE SOUZA ELISâNGELA MARIA PEREIRA RAMOS ELIS DOS SANTOS MELO SILVA ELIZABETE DOS REIS EULER BALTAZAR ALMEIDA DE SOUZA FABIANA VIANA FERREIRA FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA FERNANDA ALINE COSTA FIGUEIREDO FERNANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA GENECI MARIANO PEREIRA GISELE CRISTINA DE SOUZA BARROZO JADINA SENA JEANE BISPO FERREIRA JESSICA ALVES MALDONADO CARRINHO JOANICE DAS MERCêS FERNANDES JORGE PINHO BASTOS NETO JOSé ESTEVES DA SILVA FILHO JOSEFA IRANDI DA SILVA JOSEFA MOREIRA DA SILVA JOSé WILKINSON DE LIMA JOSIVALDO JOSé DA SILVA NASCIMENTO JUAN CARLOS MARABOLI RUIZ JULIANA MAIA DOS SANTOS KATIA SIMONE MENEZES NASCIMENTO LARISSA JúLIA DIAS DE PAULA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS LUCIANA GARCIA DE SOUZA LUCINEIA FREIRE DA SILVEIRA LUZIA APARECIDA RUAS DA SILVA LUZIA EVANGELINA ALVES MARCELO RODRIGUES MARCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA MARCOS ROBERTO SILVA NOVAES MARIA CLEIRIANE IZIDIO MARTINS OLIVEIRA MARIA DE FATIMA FERREIRA AZEVEDO MARIA DE FáTIMA MARTINS OREGEDIO MARIA JOSé SANTOS MARLA DE LIMA COELHO MARLENE DA SILVA DE LAIA MARLI GONçALVES SANTOS MARLI VALENTINA GIATTI MARTA APARECIDA GASSI MUNHOZ MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS PAULA COSTA BENTO PAULA VALERIA BIGAO SANTOS PAULO ROBERTO ALVES EVANGELISTA RAFAEL ROSITO VILLALVA REJANE RIBEIRO MARTINS ROBSON OLIVEIRA ARAUJO ROGéRIO ALVES RIBEIRO ROSANGELA COUTINHO SANTOS ROSELI LUIZ FERREIRA SANDRA REGINA GOMES SERGIO DE LIMA AMORIN SERGIO PEREIRA COSTA SUELI APARECIDA DOS SANTOS DE PAULO TATIANE BENTO DA SILVA TATIANE SANCHES GONTIJO THIAGO FORKEL GOES VALQUIRIA ALVES DE FRANçA VANDERLEI DA SILVA WALDIR TOLEDO DE OLIVEIRA WILLIAM DE SOUZA ALMEIDA ZILDA LUZINETE TEIXEIRA ZORAIDE SILVA BARRENCE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA RICA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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LARISSA THIEKO ETO TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BASACCHI

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Processo 1017365-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide Silva Barrence - - Geneci Mariano Pereira - - Lucineia Freire da Silveira - - Rogério Alves Ribeiro - -… Processo 1017365-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide Silva Barrence - - Geneci Mariano Pereira - - Lucineia Freire da Silveira - - Rogério Alves Ribeiro - - Paulo Roberto Alves Evangelista - - Diogo Belfiori Carvalho - - Jadina Sena - - Marlene da Silva de Laia - - Maria José Santos - - Vanderlei da Silva - - Dulcimara Alcazar Rodrigues - - Fernanda Aline Costa Figueiredo - - William de Souza Almeida - - Robson Oliveira Araujo - - Marcos Roberto Silva Novaes - - Daniel Mariano da Cruz - - Elisângela Maria Pereira Ramos - - Celia Machado Letizia - - Josivaldo José da Silva Nascimento - - Antonio Mendes Vieira - - Waldir Toledo de Oliveira - - Sergio de Lima Amorin - - Luzia Evangelina Alves - - Ana Clea Costa Silva - - Juan Carlos Maraboli Ruiz - - Fernando Francisco de Oliveira - - Marli Valentina Giatti - - Claudio Ferreira de Sousa - - Luzia Aparecida Ruas da Silva - - Marli Gonçalves Santos - - Rafael Rosito Villalva - - Cosmas Madubugwu - - Rosangela Coutinho Santos - - Marta Aparecida Gassi Munhoz - - Paula Valeria Bigao Santos - - Larissa Júlia Dias de Paula - - Jorge Pinho Bastos Neto - - Edson Francisco da Silva - - Marcelo Rodrigues - - Euler Baltazar Almeida de Souza - - Mateus Ferreira de Oliveira - - José Esteves da Silva Filho - - Roseli Luiz Ferreira - - Edson Matos de Azevedo - - Josefa Moreira da Silva - - Christian Cesar Gonçalves Cimino - - Cilene Nicácio Rodrigues - - Marcia Maria Rodrigues da Silva - - Elis dos Santos Melo Silva - - Antonio Vicente Ederli - - Adriano Franklin Menezes - - Marla de Lima Coelho - - Eduardo Rodrigues da Silva - - Carlos Roberto Ferraz de Souza - - Rejane Ribeiro Martins - - Sueli Aparecida dos Santos de Paulo - - Gisele Cristina de Souza Barrozo - - Luciana Garcia de Souza - - Jessica Alves Maldonado Carrinho - - Eder Gonçalves da Silva - - Josefa Irandi da Silva - - Sandra Regina Gomes - - Fabiana Viana Ferreira - - Tatiane Sanches Gontijo - - Maria de Fátima Martins Oregedio - - Joanice das Mercês Fernandes - - Sergio Pereira Costa - - Dilaine Servigia - - Thiago Forkel Goes - - Valquiria Alves de França - - Paula Costa Bento - - Eliene Oliveira de Souza - - Lucia Francisco dos Santos - - Juliana Maia dos Santos - - Armando Benedito dos Santos - - Mauricio Vieira dos Santos - - Zilda Luzinete Teixeira - - Eduardo de Oliveira - - Elizabete dos Reis - - Katia Simone Menezes Nascimento - - Jeane Bispo Ferreira - - Tatiane Bento da Silva - - Maria Cleiriane Izidio Martins Oliveira - - Felipe Marques de Oliveira - - José Wilkinson de Lima - - Carlos Rodrigues dos Santos - - Maria de Fatima Ferreira Azevedo e outro - Associação dos Moradores do Residencial Vila Rica - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Código de Processo Civil). O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação (código 38028)". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado. O peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Indicação de Provas (código 38022)". 3. Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação deverá a parte apresentar os seguintes documentos: a) declarações de bens à Receita Federal; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses e d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, pena de indeferimento do pedido. 4. Sem prejuízo, digam as partes sobre a possibilidade de acordo para pôr fim à demanda, permitindo assim a célere e rápida solução da causa, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, § 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção, ou se o caso, proposta para conhecimento da parte contrária, observado o meio menos oneroso para solução da controvérsia. - ADV: CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), LARISSA THIEKO ETO TARDEM (OAB 499410/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP)

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Processo nº 1024155-86.2025.8.26.0224

ID: 315685589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1024155-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MARTINS DE ANDRADE

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CLAUDIA VALERIA GARCIA LEMES

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Processo 1024155-86.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO AR… Processo 1024155-86.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Recebo o petitório de fls. 45 como emenda à inicial. II - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, à vista da declaração carreada aos autos, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. III - Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão das condições da ré, nos termos do 1.048 da atual Lei Adjetiva. Providencie a serventia a tarja respectiva. IV - A priori, considerando a documentação carreada aos autos e levando em conta o parecer ministerial favorável, bem como sendo certo que a demora do acesso à rendimentos impede obviamente a realização das medidas indispensáveis, até para a subsistência, concedo a curatela provisória por 180 dias. Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida, nomeando desde já e pelo prazo de 180 dias, o requerente JOSÉ MARIA DA SILVA, RG 14464010, CPF 125.836.908-76, residente à Rua Baía de São José, n° 214, casa 01, Jardim Peri, São Paulo/SP, CEP 02649-040, como curador provisório de EMÍLIA JOANA ALVES, RG 16.765.552-8, CPF 022.847.858-83, filha de João Alves Nascimento e de Joana Maria das Virgens, nascida aos 15/03/1942, natural de Afogados da Ingazeira-PE. Servirá a cópia dessa decisão para fins de termo de curatela provisória, para todos os fins de direito, em todas as repartições públicas e particulares, devendo a parte interessada proceder a sua impressão e apresentação conforme entender necessário. A recusa no recebimento do presente para fins de representação deverá ser justificada à parte e a este Juízo formalmente. V - Contudo, para auxiliar este magistrado na formação da convicção e para fins de prorrogação da curatela provisória, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369, 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do médico que acompanha o tratamento da ré, o qual elaborará relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos da paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá, ainda, o médico responder e justificar os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). VI - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pelo requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. VII - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, a ré não será considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VIII - Cite-se e intime-se a ré, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) citando(a), bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o(a) ré(u) e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este(a), declinando a qualificação delas. IX - Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte da ré, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para indicação de um profissional para atuar como curador especial da interditanda. Feita a indicação, intime-se o curador especial para apresentação de impugnação no prazo legal. X - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. XI - Com a juntada da impugnação da ré, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como determinação de expedição de ofício para realização da perícia médica, se o caso. XII - O autor deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade da ré. XIII - Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: CLAUDIA VALERIA GARCIA LEMES (OAB 342511/SP), MARCIO MARTINS DE ANDRADE (OAB 321127/SP)

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Adriano Franklin Menezes e outros x Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Rica

ID: 277307274

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152477-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANKLIN MENEZES ANA CLEA COSTA SILVA ANTONIO MENDES VIEIRA ANTONIO VICENTE EDERLI ARMANDO BENEDITO DOS SANTOS CARLOS ROBERTO FERRAZ DE SOUZA CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS CELIA MACHADO LETIZIA CHRISTIAN CESAR GONçALVES CIMINO CILENE NICáCIO CLAUDIO FERREIRA DE SOUSA COSMAS MADUBUGWU DANIEL MARIANO DA CRUZ DILAINE SERVIGIA DIOGO BELFIORI CARVALHO DULCIMARA ALCAZAR RODRIGUES EDER GONçALVES DA SILVA EDSON FRANCISCO DA SILVA EDSON MATOS DE OLIVEIRA EDUARDO DE OLIVERA EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ELIENE OLIVEIRA DE SOUZA ELISANGELA MARIA PEREIRA ELIS DOS SANTOS MELO SILVA ELIZABETE DOS REIS EMERSON VIDOR EULER BALTAZAR ALMEIDA DE SOUZA FABIANA VIANA FERREIRA FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA FERNANDA ALINE COSTA FIGUEIREDO FERNANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA GENECI MARIANO PEREIRA GISELE CRISTINA DE SOUZA BARROZO JADINA SENA JEANE BISPO FERREIRA JESSICA ALVES MALDONADO CARRINHO JOANICE DAS MERCES FERNANDES JORGE PINHO BASTOS NETO JOSé ESTEVES DA SILVA FILHO JOSEFA IRANDI DA SILVA JOSEFA MOREIRA DA SILVA JOSé WILKINSON DE LIMA JOSIVALDO JOSé DA SILVA JUAN CARLOS MARABOLI RUIZ JULIANA MAIA DOS SANTOS KATIA SIMONE MENEZES NASCIMENTO LARISSA JULIA DIAS DE PAULA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS LUCIANA GARCIA DE SOUZA LUCIENE DA CONCEIçãO ANDRADE COELHO LUCINEIA FREIRE DA SILVEIRA LUZIA APARECIDA RUAS DA SILVA LUZIA EVANGELINA ALVES MARCELO RODRIGUES MARCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA MARIA CLEIRIANE MARIA DE FáTIMA FERREIRA AZEVEDO MARIA DE FATIMA MARTINS OREGEDIO MARIA JOSé SANTOS MARLA DE LIMA COELHO MARLENE DA SILVA DE LAIA MARLI GONçALVES SANTOS MARLI VALENTINA GIATTI MARTA APARECIDA GASSI MUNHOZ MARVCOS ROBERTO SILVA NOVAIS MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS PAULA COSTA BENTO PAULA VALERIA BIGãO SANTOS PAULO ROBERTO ALVES EVANGELISTA RAFAEL ROSITO VILLALVA REJANE RIBEIRO MARTINS ROBSON OLIVEIRA ARAUJO ROGéRIO ALVES RIBEIRO ROSANGELA COUTINHO ROSELI LUIZ FERREIRA SANDRA REGINA GOMES SERGIO DE LIMA AMORIM SERGIO PEREIRA COSTA SUELI APARECIDA DOS SANTOS DE PAULO TATIANE BENTO DA SILVA TATIANE SANCHE GONTIJO THIAGO FORKEL GOIS VALDINEIA APARECIDA TOLEDO DE OLIVEIRA VALQUIRIA ALVES DE FRANçA VANDERLEI DA SILVA WALDIR TOLEDO DE OLIVEIRA WILLIAM DE SOUZA ALMEIDA ZILDA LUZINETE TEIXEIRA ZORAIDE SILVA BARRENCE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA RICA

Distribuídos

Advogados:

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152477-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152477-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; Foro de Guarulhos; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1017365-86.2025.8.26.0224; Associação; Agravante: Sandra Regina Gomes; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Luciana Garcia de Souza; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Jessica Alves Maldonado Carrinho; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Eder Gonçalves da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Josefa Irandi da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Gisele Cristina de Souza Barrozo; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Fabiana Viana Ferreira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Tatiane Sanche Gontijo; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Maria de Fatima Martins Oregedio; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Joanice das Merces Fernandes; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Sergio Pereira Costa; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Dilaine Servigia; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Sueli Aparecida dos Santos de Paulo; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Rejane Ribeiro Martins; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Carlos Roberto Ferraz de Souza; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Eduardo Rodrigues da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Marla de Lima Coelho; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Adriano Franklin Menezes; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: ANTONIO VICENTE EDERLI; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Elis dos Santos Melo Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Marcia Maria Rodrigues da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Cilene Nicácio; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Christian Cesar Gonçalves Cimino; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: José Wilkinson de Lima; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Jeane Bispo Ferreira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Tatiane Bento da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: MARIA CLEIRIANE; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Felipe Marques de Oliveira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Katia Simone Menezes Nascimento; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Carlos Rodrigues dos Santos; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Maria de Fátima Ferreira Azevedo; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Emerson Vidor; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Luciene da Conceição Andrade Coelho; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Valdineia Aparecida Toledo de Oliveira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Thiago Forkel Gois; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Elizabete dos Reis; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Eduardo de Olivera; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Zilda Luzinete Teixeira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Armando Benedito dos Santos; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Mauricio Vieira dos Santos; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Juliana Maia dos Santos; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Lucia Francisco dos Santos; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Eliene Oliveira de Souza; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Paula Costa Bento; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Valquiria Alves de França; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Zoraide Silva Barrence; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Daniel Mariano da Cruz; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Fernanda Aline Costa Figueiredo; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: William de Souza Almeida; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Robson Oliveira Araujo; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Marvcos Roberto Silva Novais; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: DULCIMARA ALCAZAR RODRIGUES; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Elisangela Maria Pereira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Celia Machado Letizia; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Josivaldo José da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Antonio Mendes Vieira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Sergio de Lima Amorim; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Luzia Evangelina Alves; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Waldir Toledo de Oliveira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: VANDERLEI DA SILVA; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Maria José Santos; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Marlene da Silva de Laia; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Jadina Sena; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Diogo Belfiori Carvalho; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Paulo Roberto Alves Evangelista; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Rogério Alves Ribeiro; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: LUCINEIA FREIRE DA SILVEIRA; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: GENECI MARIANO PEREIRA; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Josefa Moreira da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Paula Valeria Bigão Santos; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Edson Matos de Oliveira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Roseli Luiz Ferreira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: José Esteves da Silva Filho; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Mateus Ferreira de Oliveira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Euler Baltazar Almeida de Souza; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Marcelo Rodrigues; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Edson Francisco da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Jorge Pinho Bastos Neto; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Larissa Julia Dias de Paula; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Ana Clea Costa Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Luzia Aparecida Ruas da Silva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Juan Carlos Maraboli Ruiz; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Fernando Francisco de Oliveira; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Marli Valentina Giatti; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Claudio Ferreira de Sousa; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Marta aparecida Gassi Munhoz; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Marli Gonçalves Santos; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Rafael Rosito Villalva; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Cosmas Madubugwu; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravante: Rosangela Coutinho; Advogada: Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP); Agravado: Associação dos Moradores do Residencial Vila Rica; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1025319-86.2025.8.26.0224

ID: 302460312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025319-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDITH DIAS SIMIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA YAMASAKE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025319-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Edith Dias Simioli - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 71/80 como emenda à inicial. Anote-se. 2 … Processo 1025319-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Edith Dias Simioli - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 71/80 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 3 - EDITH DIAS SIMIOLI, representada por Miriam Simioli, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Estadual de Saúde, vinculado ao Estado de São Paulo e do Secretário Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Guarulhos, a fim de que as autoridades forneçam o medicamento Reblusyl (Luspatercept), na dosagem inicial de 1,0 mg/kg a cada 3 semanas (ciclo), com possibilidade de aumento para até 1,75 mg/kg, conforme expressa prescrição médica. O representante do Ministério Público opinou pela extinção do processo sem análise do mérito (fls. 60/61). A petição inicial foi emendada a fls. 71/80. Era o que havia a relatar. A competência, em mandado de segurança é absoluta e definida pela sede da autoridade cujo ato é impugnado. A este respeito leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente. (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 29 ed., 2006, p. 74). Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juizo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1° da LC n° 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.286/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se posicionou nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Sentença que concedeu a segurança para anular a instauração de Procedimento de Cassação de Inscrição Estadual da impetrante. Recurso da Fazenda. Competência territorial. Considerando-se que a Proposta de Instauração de Procedimento Administrativo de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual foi instaurado junto à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, considera-se aquele Município como sede funcional das autoridades impetradas. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa - a autoridade coatora - o que a torna absoluta e improrrogável. No caso dos autos, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Sentença anulada, com determinação de remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Recurso provido, com determinação, e remessa necessária não acolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007673-87.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. Insurgência do agravante quanto à decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Pertinência. A competência para processar e julgar ação mandamental rege-se pela sede funcional a que vinculada a autoridade coatora. Regra que se sobrepõe ao disposto no artigo 52, parágrafo único, CPC/15. Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Litigância de má-fé. Pleito formulado em contrarrazões voltado à condenação do ora recorrente, por litigância de má-fé. Inadmissibilidade da condenação. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163367-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Portanto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Secretário Estadual de Saúde, vinculado ao Estado de São Paulo. Ao impetrar o mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar os requisitos do artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, deve demonstrar o ato lesivo ou ilegal da autoridade coatora e demonstrar o seu direito líquido e certo. São os fatos e o caso concreto que devem ser apresentados de maneira líquida e certa pelo impetrante, porque dessa demonstração depende a formação da convicção para a decisão do Magistrado. O medicamento pretendido, Reblusyl (Luspatercept), não está nas listas de dispensação de medicamentos do Sistema Único de Saúde, o que, conforme o Tema 6/STF, impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que a concessão se dará apenas de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do referido tema 1234/STF; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do sistema de medicamento pretendido; Destaque-se que a observância dos requisitos acima é obrigatória, conforme determina a Súmula Vinculante n° 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Apesar dos esforços para a apresentação dos documentos, ainda assim, não foram integralmente preenchidos os critérios definidos pelo Tema n° 06, pois não está demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011 (fls. 74). No mais, o artigo 10 da Lei 12.016/2009 assim prediz, "ad litteram": "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente mandamus impetrado por EDITH DIAS SIMIOLI, representada por Miriam Simioli, contra ato do Secretário Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Guarulhos, nos termos do art. 485, I, do CPC c.c. art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante. P.I.C - ADV: JANAINA YAMASAKE MEDEIROS (OAB 295683/SP), WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP)

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Processo nº 1501977-86.2025.8.26.0224

ID: 334993780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501977-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. DE S. S. L. D. S.

Intimação

Advogados:

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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HEITOR SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501977-86.2025.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - S.L.S. - S.L.S. - Fundamento e decido. A primeira fase do procedimento bifásico do Júri volta-se à determinaçã… Processo 1501977-86.2025.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - S.L.S. - S.L.S. - Fundamento e decido. A primeira fase do procedimento bifásico do Júri volta-se à determinação da certeza da materialidade do crime denunciado e de indícios suficientes de autoria do réu. Constatadas, deve o magistrado pronunciar o réu, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal; do contrário, impõe-se a impronúncia, na forma do artigo 414 do Código de Processo Penal. Portanto, em sede de judicium accusationis a apreciação do acervo fático-probatório se circunscreve aos limites do necessário para formação do convencimento acerca da admissibilidade do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, sendo interditada ao juiz togado a incursão aprofundada nas provas, sua valoração e a busca por um juízo de certeza, eis que tal mister é atribuído pelo artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea d) da Constituição Federal ao tribunal popular, juiz natural da causa. O mesmo raciocínio aplica-se às qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia, ou seja, a probabilidade da caracterização das elementares e circunstâncias bastam à pronúncia. Por outro lado, nesta etapa processual admite-se cognição plena e juiz de certeza exclusivamente nas hipóteses de desclassificação do fato para delito não atribuído à competência do Tribunal do Júri e de absolvição sumária, caso em que, a teor do artigo 415 do Código de Processo Penal, devem ficar cabalmente comprovadas a inexistência do fato, não ser o réu autor ou partícipe do fato, a atipicidade da conduta ou excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Fincado nessas premissas, passo ao exame do caso concreto. É o caso de pronúncia do acusado por feminicídio tentado em face da vítima D.F.DaS.. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/05), documento médico (fl. 09), laudo de lesão corporal (fls. 197/198), bem como pela prova oral colhida. Por outro lado, a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório, revela a existência de indícios suficientes de autoria delitiva quanto ao crime doloso contra a vida praticado contra a vítima D.F.DaS., de modo a viabilizar a pronúncia do acusado, nos moldes acima delineados. Na data do crime, o acusado dirigiu-se à residência da vítima, onde, após proferir ameaças de morte inconformado com o fim do relacionamento, surpreendeu-a ao pular sobre ela com uma faca em punho, afirmando que a mataria. A vítima, que havia se deitado e fingia dormir na tentativa de evitar uma agressão, foi subitamente atacada com múltiplos golpes de faca, sendo atingida nos braços, nas costas e no abdômen. Mesmo gravemente ferida, tentou resistir e se desvencilhar, conseguindo escapar apenas com a chegada de sua filha, Débora, que interveio para cessar a agressão. Apesar da tentativa de socorro, o réu, fisicamente mais forte, manteve os ataques, levando Débora a gritar por ajuda, o que alertou os vizinhos. Ao perceber a aproximação de terceiros, o agressor interrompeu as investidas e fugiu do local. Antes de se evadir, no entanto, ameaçou que, caso fosse preso, cumpriria a pena imposta, mas, ao ser posto em liberdade, mataria a vítima. Acrescentou que, se não a encontrasse, ceifaria a vida de seus filhos. A vítima informou ainda que manteve um relacionamento com o acusado por aproximadamente dois anos e que, durante esse período, foi agredida anteriormente, inclusive com um corte no rosto causado por uma chave de portão. Essa agressão resultou no registro de boletim de ocorrência e na concessão de medida protetiva de urgência. Com o tempo, o réu passou a procurá-la insistentemente, afirmando que havia mudado e declarando amor por ela. Apesar do receio, a vítima decidiu reatar a relação. Contudo, logo após a reconciliação, o acusado voltou a apresentar comportamento violento, praticando novas agressões. Quando a vítima decidiu encerrar definitivamente o vínculo, ele passou a ameaçá-la reiteradamente, inclusive invadindo sua residência de forma recorrente e fazendo ameaças também contra seus filhos. Ressalte-se, ainda, que a vítima se encontra grávida do acusado. O policial militar Jefferson Soares de Lima relatou não se recordar dos fatos. O policial militar Renato Conceição dos Santos relatou se recorda de ter atendido a ocorrência mas não lembra dos fatos. Claudio Franco de Marins relatou que o réu já lhe prestou serviços e o presenciou discutindo com a vítima pelo telefone. O acusado reclamava de falta de dinheiro. João Lisboa de Souza disse que é irmão do réu e sabe que a vítima possuía uma medida protetiva contra ele. Silvio chegou a comentar que a vítima teria retirado a medida. Julio Cesar Rapucci de Souza é filho do réu e disse que ele e a vítima discutiram certa vez por força de um terreno. Malgrado não ouvida em juízo ante a conclusão do Estudo Psicossocial (fls. 218/219), em sede policial, em consonância com o depoimento da vítima, a testemunha Débora prestou declarações. Em interrogatório, o réu afirmou que mantinha relacionamento com a vítima que conheceu no trabalho e que, em ocasião anterior, já haviam discutido, chegando a feri-la no rosto com uma chave, fato que resultou em medida protetiva. Alegou que a vítima o convidou a voltar a morar com ela, dizendo que a medida havia sido retirada, o que depois descobriu não ser verdade. Relatou que, no dia dos fatos, após discussão sobre a venda de um carro e desentendimentos envolvendo um terreno, foi expulso de casa e, ao arrumar suas coisas, foi ofendido pela vítima, que também teria dito manter outro relacionamento. Afirmou que, após levar um soco, pegou uma faca e, impulsivamente, a feriu na mão, na costela e nas costas. Em seguida, fugiu do local, descartou a faca e foi para a casa do seu filho. Declarou estar arrependido e que não teve intenção de feri-la. Disse ainda que apenas a filha da vítima, Débora, presenciou os fatos e que não voltou a ter contato com a vítima nem com seus familiares desde então. A fim de preservar a integridade emocional da adolescente Débora e evitar a revitimização por meio da exposição reiterada aos fatos traumáticos vivenciados, optou-se por sua oitiva exclusivamente na fase inquisitorial. Tal medida visa resguardar seus direitos e assegurar o respeito à sua dignidade, em conformidade com os princípios que regem a proteção integral de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Na delegacia Débora narrou que sua mãe mantém relacionamento com Sílvio desde 2023 e que durante esse período, ele sempre demonstrou um comportamento extremamente ciumento e agressivo, tendo a declarante presenciado diversas brigas entre eles, as quais eram motivadas por sua postura violenta. Narrou que no dia dos fatos, o réu foi até a residência onde a declarante mora com sua mãe e iniciou uma discussão com ela, ante o desejo da ofendida encerrar o relacionamento. A declarante aduziu que estava em um cômodo ao lado e que conseguia ouvir a conversa entre os dois. Em determinado momento, Sílvio questionou: Duvida que eu te mate?. Logo em seguida, a declarante passou a ouvir gritos de desespero e pedidos de socorro. Alegou que diante da situação, correu para o quarto para verificar o que estava acontecendo e se deparou com o réu sobre a cama, desferindo vários golpes de faca em sua mãe. Instintivamente, lançou-se sobre ele para tentar contê-lo, mas não teve força suficiente para interromper as agressões. Disse que ao perceber que Sílvio continuava a esfaquear Daiana, saiu correndo da casa em busca de ajuda e gritou por socorro aos vizinhos. Esclareceu que Sílvio ainda tentou persegui-la para atacá-la, mas sua mãe, mesmo ferida, se jogou contra a porta para impedir que ele saísse. Nesse momento, ele desferiu mais duas facadas nela. Com a movimentação, os vizinhos abriram a porta e a declarante conseguiu entrar na casa deles para se proteger, enquanto Sílvio fugiu do local. Reforçou que em diversas ocasiões anteriores, ouviu Sílvio ameaçar que mataria sua mãe e outros membros da família. Diante disso, afirmou sentir um grande temor de que ele cumpra suas ameaças e atente novamente contra a vida de sua mãe. A prova produzida nos autos demonstra, com suficiência, a existência do fato típico descrito na denúncia, bem como indícios razoáveis de autoria em desfavor do acusado. A vítima relata de forma firme e coerente que foi surpreendida pelo acusado, sendo agredida com uso de faca, inclusive com golpes que atingiram seus braços, nas costas e barriga, tendo o réu dito que a mataria, bem como seus familiares. Tal narrativa é confirmada pela filha menor da ofendida, que tentou intervir para cessar a agressão, tendo o réu, inclusive, tentado atacá-la. O acusado, em interrogatório, confirmou ter efetuado os golpes de faca contra a ofendida. Disse, no entanto, não ter a intenção de machucá-la. Contudo, tal alegação não encontra amparo nos demais elementos dos autos, sendo contraditada pela vítima e pela testemunha presencial. Neste cenário, considerando que a materialidade está comprovada e que existem suficientes indícios de autoria, a melhor solução é deixar a critério do E. Tribunal Popular a decisão final sobre a conduta do réu. Como é sabido, para subtrair do Júri, Juiz natural do processo, o julgamento do caso, haveria de ficar demonstrado de forma clara e indiscutível a versão da defesa no tocante a ausência de animus necandi, o que não se verifica no presente caso, neste momento processual. Os fatos tratados nos autos se deram contra a mulher e em contexto de violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima, as testemunhas e o próprio réu confirmaram a relação íntima de afeto entre eles. O crime foi praticado contra mãe de filhos menores e na presença física de sua descendente. Quanto à necessidade de prisão preventiva, reanalisando o caso, tem-se que os pressupostos e requisitos necessários da prisão preventiva ainda se encontram presentes e não houve a alteração da situação fática existente desde então, a permitir a revogação da ordem prisional. A materialidade e os indícios de autoria estão presentes, nos termos do quanto acima assinalado. Está presente, portanto, o fumus comissi delicti. O crime foi praticado em razão da intenção vítima em romper o relacionamento amoroso que mantinha com o réu, na presença física da filha menor da ofendida, a revelar a periculosidade e o risco que o acusado representa à ordem pública. O suposto crime tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva (art. 313, I, CPP). Se não bastasse, o acusado já havia agredido a vítima em data anterior e as medidas protetivas anteriormente fixadas não foram suficientes para evitar a prática de novo delito. Importante consignar que o réu conhece o local onde a vítima e a testemunha presencial podem ser localizadas, o que poderá influir na livre vontade delas em colaborar com o julgamento em Plenário. Assim, a segregação do réu é necessária visando resguardar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ademais, diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo réu. A demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Assim sendo, como os requisitos para decretação da prisão preventiva ainda permanecem presentes, mantenho a prisão preventiva já decretada e cumprida nos autos. Posto isso, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o réu S.L.DeS. a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, como incurso no artigo 121-A, c.c. o §1º, inciso I, c.c. o §2º, inciso I, III e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu no presídio em que está recolhido. Quando preclusa a decisão de pronúncia, nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal, ou, havendo recurso, mantida a pronúncia, voltem conclusos para as deliberações necessárias para a realização do ato. " - ADV: VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP)

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Processo nº 1001942-86.2025.8.26.0224

ID: 337333740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública municipal ocupante do cargo de Vice-Diretora na escola EPG Cora Coralina e alega que foi agredida pela mãe de uma aluna no interior da escola durante reunião escolar.Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e danos materiais de R$104,74. A ocorrência da agressão é fato incontroverso, conforme se verifica da gravação de câmera de segurança apresentada a fls. 12. De todo modo, o réu alega que não há nexo de causalidade para a caracterização de sua responsabilidade civil, pois a agressão não decorreu de uma ação ou omissão direta do Município de Guarulhos. O Estado tem o dever de zelar e garantir, de forma eficaz, a incolumidade física de seus servidores dentro dos prédios públicos, durante seu período de trabalho. Das provas produzidas pelas partes, notadamente dos depoimentos colhidos em audiência (fl. 192), conclui-se que o Município de Guarulhos não garantiu a incolumidade física da autora, professora da rede de ensino público, dentro da escola em que trabalha. Ao contrário do que alega o réu, a agressão contra a autora não se tratou de situação absolutamente imprevisível. Conforme relatado pela testemunha Alice Helena, Diretora da EPG Cora Coralina, a agressora demonstrou publicamente, momentos antes do ocorrido, irritabilidade e certo descontrole no trato com a servidora durante reunião de pais: A mãe estava muito alterada, xingando, ofendendo... (minuto 03:13) A mãe o tempo todo muito alterada, muito agressiva, assim, ofendendo a vice-diretora... (minuto 03:35) A mãe o tempo todo muito agressiva, xingando (...) chamando a vice-diretora de 'merda', que ela tem um salário de 'merda', que a prefeitura é uma 'merda', xingando a escola, ofendendo a escola, falando que a escola 'nunca prestou' (minuto 05:00) foram várias situações ali (...) a mãe o tempo todo ficou em pé, a agressora, ela não sentou e ela em pé na ponta, já a outra mãe se tranquilizou e compreendeu (...) (minuto 07:15) a agressora não quis assinar [o registro da reunião], porque estava registrado que ela havia falado palavras de baixo calão, que estava muito alterada, ela se recusou a assinar a ocorrência (minuto 09:30). No mesmo sentido, veja-se o relato da testemunha Simone, que fez o registro escrito da reunião entre a autora e a agressora: A mãe [agressora] estava bem alterada, falando palavras de baixo calão, ofendendo, foi bem difícil (...) saí um pouco antes de terminar, achei que ela ia concordar com o que escrevi, mas ela falou que não ia assinar (minuto 01:03) Ela xingava muito, esbravejava, [era] uma pessoa bem desequilibrada (minuto 01:48). Ela ficou o tempo todo em pé, e falava bem alteradamente, não estava no seu juízo normal (...) estava gritando, esbravejando, xingando a gente (minuto 03:13). Dessa forma, apesar de o réu alegar que não havia como prever a conduta irracional e despropositada da mãe convidada para uma reunião apaziguadora... e de que a lesão suportada pela infeliz parte autora decorreu de ato súbito não esperado e inimaginado de uma mãe (fls. 119/120), as testemunhas evidenciaram que a agressão física sofrida pela autora ocorreu somente após inúmeras agressões verbais, proferidas por uma pessoa que estava visivelmente descontrolada e insatisfeita com os rumos da reunião. Com isso, não se pode alegar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, pois a agressora já havia demonstrado comportamento agressivo direcionado à autora. Uma vez que a agressora já havia demonstrado irritabilidade e descontrole, era exigível maior cautela, de modo a resguardar a integridade física e moral da autora. Não se pode admitir que um agente do Estado, no exercício das suas funções, seja largado à própria sorte, como se viu no presente caso. O fato de a agressão física ter sido causada por mãe de aluna, estranha à Administração, não afasta a responsabilidade do Estado, por incumbir ao réu manter a vigilância e a integridade física daqueles que se encontram dentro do prédio público. O dano sofrido pela autora é evidente, pois teve sua integridade física violada durante seu horário de trabalho. Além de ter sofrido ofensas verbais, a autora levou diversos socos, teve seu cabelo puxado e só conseguiu se desvencilhar da agressora após a intervenção de diversos colegas de trabalho. A autora se viu desamparada em seu ambiente de trabalho e foi vítima da negligência de seu empregador, o que causa profundo abalo psicológico. O dano moral, nesse contexto, não decorre apenas da violência física e verbal sofrida, mas também da sensação de insegurança e abandono institucional, de não ter tido sua integridade protegida enquanto exercia sua função pública, em espaço cuja segurança deveria ser assegurada pelo Estado. Trata-se de violação à dignidade da trabalhadora, exposta a situação traumática sem o amparo mínimo que se espera da Administração Pública para com os seus servidores. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Professora agredida por mãe de aluna nas dependências da escola. Lesões corporais e moléstias psíquicas. Pretensão à indenização a título de danos morais e materiais e conversão das licenças médicas em licenças por acidente do trabalho. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva. AFASTAMENTO. Estando a vítima dentro da escola, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física e 2) Ausência de interesse de agir. AFASTAMENTO. Impossibilidade de exigir requerimento administrativo prévio, sob pena de violação à inafastabilidade de jurisdição. MÉRITO. CABIMENTO das pretensões. Falha do serviço configurada. Inequívoca falha em manter a segurança e integridade física dos servidores no ambiente escolar. Configurado o nexo causal entre o dano e a desídia da Administração Pública. DANO MORAL. Abalo moral inconteste, decorrente da agressão sofrida no local de trabalho. Arbitramento da indenização em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. DANO MATERIAL. Diminuição da remuneração da autora durante o período de afastamento, em virtude da supressão das aulas em substituição que lhe haviam sido atribuídas antes do fatídico infortúnio. Cabimento da reparação pleiteada. CONVERSÃO dos períodos de licença-saúde em licença decorrente de acidente de trabalho. Possibilidade. Agressão sofrida pela funcionária no exercício de suas funções. Inteligência do art. 194, parágrafo único, "1", da a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Precedentes. R. sentença de procedência integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DA FESP DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005613-73.2020.8.26.0554; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 sem grifos no original) RESPONSABILIDADE CIVIL. Professora agredida nas dependências da escola municipal por mãe de aluna. Lesão corporal e necessidade de tratamento psiquiátrico. Omissão estatal caracterizada. Estando a vítima dentro do prédio público, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física. Falta de supervisão de segurança ou guarda municipal que pudesse impedir a agressão. Precedentes, inclusive do C. STF. Danos morais e materiais configurados. Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser razoável e suficiente à reparação do abalo moral experimentado. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Valores comprovados. Observância do art. 373, I, do CPC. Lucro cessante que não foi comprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Juros arbitrados a partir da data do ilícito. Súmula 54 do STJ. Correção monetária devida a partir do arbitramento. Critérios nos termos do fixado pelo STF no julgamento do tema nº 810. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006839-60.2018.8.26.0562; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrada na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos praticados contra seus agentes durante seu horário de trabalho, notadamente quando dentro de prédio público. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passa-se à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações:Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$15.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto Ademais, quanto à indenização pelos danos materiais sofridos, o valor da indenização está adequadamente demonstrado a fls. 32 e 34 (R$104,74), sendo este o valor do prejuízo financeiro causado pela necessidade da compra de medicamentos pela autora apósa agressão. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOAem face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$104,74, corrigido e remunerado somente pela taxa Selic a partir do desembolso (EC nº 113/2021 e Súmula 162 do STJ) e indenização por danos morais de R$15.000,00, atualizada e remunerada somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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