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Processo nº 1008629-79.2025.8.26.0224

ID: 280003729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008629-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.86.0188.01.003, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1508105-93.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 308546/2019 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 308546/2019 e protesto de protocolo nº 252-03/10/2024-29. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 0014767-79.2025.8.26.0224

ID: 325082588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014767-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE DE OLIVEIRA CORREIA TAINAN FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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Processo 0014767-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1049031-13.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felippe de Oliveira Correia - - Tainan Fr… Processo 0014767-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1049031-13.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felippe de Oliveira Correia - - Tainan Franco - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

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Processo nº 1012218-79.2025.8.26.0224

ID: 304112093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012218-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1012218-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sandra Regina de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1012218-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sandra Regina de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que as verbas pleiteadas pela autora se referem ao último período quinquenal. A autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar em saúde e pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, bem como o pagamento das diferenças vencidas. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la. Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia. Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. Quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Portanto, a verba evento 01 - salário base do mês deve ser considerado como a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que se trata dos vencimentos da autora. No que tange ao valor devido, cabe o pagamento do valor de R$56.884,91 à autora, pela correção da base de cálculo do seu adicional de insalubridade. Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 163/165 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porSANDRA REGINA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, enquanto perdurarem as condições insalubres, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$56.884,91, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n.113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 415124/SP), VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 437226/SP)

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Processo nº 1019784-79.2025.8.26.0224

ID: 292741141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019784-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PORTO BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1019784-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula Porto Bernardes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da L… Processo 1019784-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula Porto Bernardes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública estadual do quadro do magistério do Estado de São Paulo e pretende a declaração do seu direito à irredutibilidade dos vencimentos, pois alega que a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral(GDPI) foi substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de menor valor. Ante a ausência de requerimento da autora em réplica (fls. 103/105), indefiro a suspensão do processo em razão do ajuizamento da Ação Coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. A verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Seu artigo 11 dispõe que: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral -RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Ainda, segundo o artigo 12 do referido diploma legal, referida gratificação exigia, para seu pagamento, o implemento de condições específicas, as quais, não observadas pelo servidor, causavam a perda do direito ao seu recebimento, nestes termos: Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença- paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Desta forma, o pagamento da gratificação em comento exigia do servidor o exercício do trabalho nas condições estipuladas, sendo que, não satisfazendo estas exigências, perderia o direito ao recebimento deste benefício, o que leva ao entendimento de que a GPDI se apresenta como verba de natureza eventual, não se incorporando aos vencimentos. Referida gratificação (GDPI), de natureza pro labore faciendo e, portanto, transitória, uma vez paga exclusivamente quando no exercício de atividade específica foi expressamente revogada pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022, que institui Plano de Carreira e Remuneração para servidores estaduais da Educação. A referida lei, em seu art. 61, instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), em valores fixos, o que, diversamente do argumentado pelo autor, não ofende a irredutibilidade salarial: CAPÍTULO V Da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR)(Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de01/07/2023) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar.(NR)(Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de01/07/2023) Nos termos de lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro "o princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devida sem razão do trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função" (em "Direito Administrativo", 22ª edição, editora Atlas, pág. 607 grifo nosso). Portanto, não houve violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF, na medida em que, dada reestruturação da carreira ocorrida, o autor não tem direito adquirido às verbas não incorporadas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (RE 563.708, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 06/02/2013). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Servidores estaduais Professores Alegação de supressão de vencimentos em razão da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar para determinar que a ré mantenha a situação de vencimentos nos moldes quando utilizava a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI Insurgência fazendária Cabimento Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguindo a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, e instituindo a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE Ausente afronta à irredutibilidade de vencimentos, considerando a possibilidade de reestruturação salarial, na medida em que não há direito adquirido ao regime jurídico anterior -Critérios distintos de pagamento da GDPI e da GDE, de modo a evidenciar que não se trata de redução de remuneração proveniente da mesma causa, o que afasta o "periculum in mora" indispensável à concessão da medida liminar - Precedente dessa Corte de Justiça Decisão reformada de modo a indeferir a medida liminar Recurso provido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 3003329-66.2023.8.26.0000, j. 13/07/2023,Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA PORTO BERNARDES em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Gildásio Miranda Dos Santos x Rodovias Do Tietê S/A

ID: 305679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-87.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDáSIO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOVIAS DO TIETê S/A

Intimação

Advogados:

TAYS CAROLINE MIRANDA

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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Processo 1031036-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gildásio Miranda dos Santos - Rodovias do Tietê S/A - Vistos. GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS, qualificad… Processo 1031036-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gildásio Miranda dos Santos - Rodovias do Tietê S/A - Vistos. GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, alegando, em resumo, que no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 23h, trafegava com o veículo VW/Gol, placas DLG6725, ano 2003, modelo 2004, cor preta, de propriedade de sua esposa, pela pista oeste da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), quando, ao atingir a altura do quilômetro 232, um animal (cavalo) invadiu repentinamente a pista de rolamento, impossibilitando qualquer manobra defensiva e ocasionando a colisão frontal e lateral direita do automóvel. Informa que, após o acidente, deslocou-se até a base da Polícia Rodoviária em Botucatu/SP, onde registrou boletim de ocorrência, e que foi posteriormente informada a requerida sobre o ocorrido. Alega que o impacto causou diversos danos ao veículo, os quais ensejaram despesas de reparo no valor de R$ 7.500,00, além de gastos com transporte alternativo (Uber) no valor de R$ 446,66, totalizando R$ 7.946,66 em prejuízos materiais. Sustenta que a responsabilidade pelo acidente decorre da omissão da requerida na fiscalização da via e na contenção de animais soltos. Assim, requer a condenação da Concessionária Rodovias do Tietê S/A no pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no reembolso das despesas com o conserto do veículo e transporte alternativo, tudo devidamente corrigido e condenação nos demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 08/49. Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão de fls. 64, registrado sob o nº 2391642-10.2024.8.26.0000, pelo qual a superior instância manteve o indeferimento da gratuidade judiciária. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 83/97, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade, uma vez que não é proprietária do animal envolvido no acidente, e que o autor não comprovou falha na prestação do serviço ou omissão por parte da concessionária. Alegou ainda a existência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e fato de terceiro, além da ausência de acionamento da requerida na ocasião dos fatos. Por fim, impugnou os pedidos de indenização e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos a fls. 98/141. Réplica a fls. 147/152. Intimadas as partes para especificação das provas, a Requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a Requerente manifestou que todos os fatos encontram-se devidamente comprovados no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial (fls. 146/146 e 147/152). O processo foi saneado, com designação de prova oral e agendamento de audiência de instrução (fls. 161/162). As partes apresentaram, por fim, alegações finais por escrito (fls. 211/215 e 216/219). Os pedidos comportam parcial provimento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais fundada em acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob a administração da Requerida, decorrente da presença de animal na pista, o que teria causado prejuízos ao veículo conduzido pelo Autor. Com efeito, embora a Requerida sustente não ter sido acionada na ocasião do acidente e questione a lavratura do boletim de ocorrência em momento posterior aos fatos, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a narrativa do Autor, tampouco demonstrou a adoção de medidas eficazes de fiscalização e contenção de animais na pista. Ademais, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 31/38), bem como os demais documentos juntados, constituem início razoável de prova dos fatos alegados, não tendo sido desconstituídos por prova em sentido contrário. Do que se extrai dos autos, trata-se de hipótese na qual a responsabilidade da ré se dá com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, assim redigido: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ora, pelo conjunto probatório dos autos, não se constatou que a motorista do automóvel envolvido no acidente na rodovia tenha agido com culpa de modo a afastar a responsabilidade da prestadora de serviço. Assim, é dever do responsável pela rodovia a devida fiscalização no sentido de impedir que animais permaneçam na pista carroçável e possam ser atropelados pelos usuários da estrada. Além disso, não se trata de evento provocado por caso fortuito ou força maior; in casu onde a responsabilidade é objetiva, decorrente de omissão estatal específica, onde o requerido é responsável por garantir a proteção de determinado bem que se encontra diretamente sob sua tutela, com atribuição para garantir a integridade dos usuários. Apesar do empenho no que tange a inspeção de tráfego, conforme informado pela testemunha Leandro, o requerido não foi capaz de proporcionar condições de segura utilização da rodovia, configurando-se inafastável sua responsabilidade objetiva. No caso, a prova oral não trouxe elementos capazes de desconstituir os fatos narrados pelo autor, tampouco a afastar a responsabilidade da concessionária. Ao contrário, reforça que, apesar da estrutura de fiscalização, o sistema é falho em trechos críticos, como o de serra, onde há baixa cobertura de sinal e ausência de câmeras, como recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Neste sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA EM CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (DER) Acidente de trânsito Pista escorregadia Óleo Responsabilidade objetiva Artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 5.10.1988 Dever de indenizar que só é afastado se ficar provado alguma das causas excludentes de responsabilidade Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não verificados na espécie Nexo causal não rompido Prova suficiente de que a pista estava escorregadia em razão da existência de óleo Fato que causou outros três acidentes no mesmo trecho e em condições semelhantes - Omissão da administração configurada Reparação dos danos devida Danos materiais, morais e estéticos Valores comprovados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade Atualização monetária da indenização do dano moral e estético nos termos da Súmula 362 do STJ - Juros de mora Termo inicial Data do fato - Redução do percentual para 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Critérios impostos pelo STF, em ações pendentes, deverão ser observados ao tempo da liquidação Verba honorária advocatícia mantida Observância do artigo 20, § 3°, do CPC Ação julgada parcialmente procedente. - Apelação do réu provida em parte. - Reexame necessário desprovido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 0011524-60.2007.8.26.0224. Rel. Des. Edgard Rosa. Julgado em 31/07/2014) Evidenciada a responsabilidade do requerido, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de rigor o dever de indenizar. Passo a analisar o quantum indenizatório. Em relação aos danos materiais, pretende a parte autora o ressarcimento dos valores pagos referentes ao concerto do veículo, conforme fls.42/43, notadamente valores de R$3.237,68 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) em relação a peças de reposição (espelho retrovisor direito, parabrisa e capo) e R$4.262,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois e trinta e dois centavos) decorrente do custei da prestação de serviço de funilaria e lanternagem. Conforme demostrado, inclusive considerando a sua legitimidade para o reembolso, mostra-se de rigor o acolhimento. Por outro lado, em que pese a argumentação descrita na inicial, quanto ao período de tempo em que ficou impossibilitado de utilização do bem, tendo que desembolsar com viagens seja através de aplicativo de corrida ou mesmo aluguel de veículos, apesar do documento de fls.44/49 constar viagens realizadas, não foi demonstrado que, de fato, foi utilizado pelo próprio autor; carecendo de qualquer indicativo de que as corridas descritas foram por ele realizadas, bem como acerca de sua necessidade. Não há identificação de forma clara de que o print da tela do celular de fato seja do autor, bem como ausente qualquer comprovação do pagamento realizado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e juros moratórios pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do evento danoso, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P. I. C. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), TAYS CAROLINE MIRANDA (OAB 455210/SP)

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Processo nº 5000995-62.2025.4.03.9301

ID: 307384371

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000995-62.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUINEE FOLIENE CORREA AYRES

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ROSEANE PERES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000995-62.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000995-62.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP AGRAVANTE: KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUINEE FOLIENE CORREA AYRES - SP429413, ROSEANE PERES CARDOSO - SP228817 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento em que o autor pede “A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que o CREMESP, ora Requerido, retire imediatamente o vídeo publicado em suas redes sociais (https://www.instagram.com/reel/DF8lzpsy4of/?igsh=cGhiYmZxNXZ3Zm00), contendo alegações falsas e difamatórias contra o requerente, que já fora desmentindo no processo de nº 1500031-79.2025.8.26.0224, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP – DOCUMENTO ANEXO, sob pena de multa diária OU outra medida a ser fixada por Vossa Excelência”, providência essa indeferida nos autos 5002496-34.2025.4.03.6332. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. Intimado, o CREMESP apresentou contrarrazões. É o relatório. A decisão recorrida: Trata-se de ação ajuizada por KLEBER RIBEIRO GALVÃO DE SOUZA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP), a respeito de vídeo publicado pela autarquia ré em suas redes sociais que, segundo o autor, traria afirmações falsas e atentaria contra sua honra e imagem. Afirma o demandante que, sendo vereador neste Município de Guarulhos, tem visitado hospitais municipais em atividade fiscalizatória, e que, em razão disso, o CREMESP publicou em suas redes sociais um vídeo contendo depoimento de médicos repudiando sua atuação, afirmando que ele, autor, "age com ameaças e constrangimentos contra profissionais de saúde”. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação do CREMESP ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em retirar o vídeo de suas redes sociais, e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata retirada do vídeo em questão das redes sociais do réu. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, vez que o processo apontado no termo de prevenção versa objeto diverso. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. Afirma o autor que “[o] Requerido em 11/02/2025 publicou em suas redes sociais vídeo contendo diversos depoimentos de médicos, no qual houve grave distorção dos fatos, ferindo a imagem e a honra do Requerente”. Mais, sustenta que “é falsamente retratado como alguém que, no exercício de sua atividade parlamentar fiscalizatória, age com ameaças e constrangimentos contra profissionais de saúde. Além disso, a atividade constitucionalmente assegurada de fiscalização parlamentar foi indevidamente classificada como uma 'invasão', em evidente tentativa de deslegitimar sua atuação e induzir o público à [sic] informações inverídicas”. Em primeiro lugar, constata-se que, tendo sido o vídeo em questão publicado pelo réu em "11/02/2025", claramente não há "urgência" no pedido de sua retirada imediata das redes sociais, uma vez que o próprio demandante optou por ajuizar sua ação quase dois meses depois, em 04/04/2025. Tal circunstância, por si só, já ensejaria o afastamento da pretendida tutela de urgência. Ainda que assim não fosse, também as alegações do demandante não autorizariam o deferimento do pedido cautelar, eis que desvestidas de plausibilidade. Do que se vê do vídeo contestado (postagem no formato "reels" da rede social "Instagram": www.instagram.com/reel/DF8lzpsy4of/?igsh=cGhiYmZxNXZ3Zm00), há declarações do presidente do CREMESP, em tom de alerta/comunicado aos seus médicos associados, e o depoimento de dois outros médicos a respeito da conduta do ora autor, além da reprodução de trechos de vídeos mostrando o próprio demandante em incursão em hospital de Guarulhos. Quanto às declarações do presidente do CREMESP, não se vislumbra, ao menos neste exame prefacial, qualquer conteúdo ofensivo à honra e à imagem do ora demandante, senão afirmações da posição institucional da autarquia, que considera ilegítima (em seus métodos e propósitos) a forma de atuação do demandante, vereador nesta cidade de Guarulhos. Com relação ao depoimento dos dois outros médicos, vê-se que são relatos de impressões pessoais desses profissionais de saúde a respeito da experiência vivida com o demandante no hospital em que trabalham. Aqui, só por isso, já seria de se receber com extrema reserva o pedido do demandante de retirada desses testemunhos das redes sociais, pretensão que poderia ser vista como tentativa de silenciamento de críticas, intimidação por lawfare ou mesmo pura censura de percepção dos fatos diferente da do ora autor. Sucede, porém, que os curtos trechos do vídeo do CREMESP que mostram a conduta do demandante dentro de hospitais parecem revelar, de fato, a afirmada postura agressiva, ameaçadora e visando ao constrangimento por parte do ora demandante, no exercício do que entende ser sua "atividade fiscalizatória". É certo que a intenção do ora autor, em suas visitas a hospitais altamente publicizadas em suas próprias redes sociais, poderia ser a de interagir de modo cordial, respeitoso e empático com os profissionais de saúde. Fosse esse o caso, contudo, o vídeo publicado pelo CREMESP (e as próprias publicações do autor sobre os fatos, discutidas na ação 5000549-02.2025.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos) indicam que a intenção nunca chegou à prática (ou, pior, que há uma divergência conceitual irreconciliável sobre o que seja de fato urbanidade, respeito e cordialidade). A propósito, cabe esclarecer aparente equívoco dos patronos do demandante, quando afirmam na petição inicial que "as afirmações contidas no vídeo objeto do presente processo já fora desmentindo [sic] no processo de nº 1500031-79.2025.8.26.0224, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP". E isso porque, como se vê da própria manifestação do Ministério Público parcialmente transcrita na peça inicial (id 359700566, p. 10), o arquivamento dessa particular investigação criminal instaurada contra o demandante significa apenas que, no entender do Parquet estadual, a sua conduta não configurou os crimes dos arts. 331 (desacato) e 140 (injúria) do Código Penal. Não há, pois, decisão judicial alguma que aponte para a inexistência dos fatos relatados no vídeo do CREMESP (fatos, aliás, que o próprio autor não nega, apenas diverge de sua qualificação e adjetivação pela entidade médica). Ou seja, o arquivamento desse particular procedimento investigatório do Ministério Público não significa, de modo algum, que a postura do demandante nos fatos discutidos não possa ser classificada como "ameaçadora" e "constrangedora" pelos médicos envolvidos. Nem significa – note-se – que a postura do ora autor ainda não possa vir a ser enquadrada em outros tipos penais (como o de abuso de autoridade, por exemplo), civis (como o de improbidade administrativa) e político-administrativos (como os crimes de responsabilidade previstos no Dec.-lei 201/67, art. 7º, ou as hipóteses de quebra de decoro parlamentar, previstas no art. 55, II e §1°, da Constituição Federal e no art. 19, §1º da Lei Orgânica do Município de Guarulhos). É preciso lembrar, neste ponto - por absolutamente relevante - o quanto já decidido pela 4ª Vara Federal de Guarulhos na já mencionada ação 5000549-02.2025.4.03.6119, movida justamente pelo CREMESP em face do ora demandante, questionando a sua pretensa "atividade fiscalizatória" dos hospitais públicos municipais de Guarulhos e sua espetacularização nas redes sociais. Colhe-se da decisão da eminente juíza federal Letícia Barros: "... o réu postou em sua página nas redes sociais diversos vídeos gravados em hospitais públicos, nos quais se encontra com colete à prova de balas e visivelmente amparado por uma equipe (embora não apareçam nos vídeos, é possível notar que o réu a ela se dirige, inclusive para fins de gravação). Na ocasião, o réu se dirige à equipe médica de forma ameaçadora, dando ordens como, por exemplo: “levanta! Vai levantar porque tem um munícipe querendo ser atendido. A doutora vai levantar e vai atender ele”. Em um segundo vídeo, o réu arranca a placa de “fechado” que constava na farmácia de um hospital e, quando a médica que ali se encontra pede para não ser gravada, o réu afirma “seu rosto tá sendo gravado porque eu sou vereador e a senhora é funcionária pública”. Prossegue dizendo, ainda em tom de ameaça, que “eu vou dar uma ordem legal para a senhora abrir a farmácia (...) se não abrir a farmácia, eu vou notificar que a senhora se recusou a cumprir uma ordem legal minha (...) eu vou lá e em 5 minutos eu quero essa farmácia aberta”. Ainda, ao falar com os funcionários do hospital, o réu eleva o tom de voz e gesticula de forma a constranger os que ali se encontram. Vale ressaltar, ainda, que KLEBER se dirige a espaços reservados ao repouso da equipe médica e acorda os médicos ali presentes, levando pacientes até o referido espaço para que sejam atendidos. Sobre esse aspecto, destaco que busca rápida na internet retornou diversos pareceres de Conselhos Regionais de Medicina no sentido do direito de repouso de que gozam os profissionais plantonistas (a título de exemplo: CREMESP, Parecer n.º 42941/00; CRM-RR, Parecer n.º 02/2017; CRM-ES, Parecer n.º 02/2018; CRM-MG, Parecer n.º 212/2019). No mesmo sentido vai o Parecer CFM nº 12/15. [...] Não está amparada no texto constitucional atitude de ameaça e constrangimento a servidores públicos (sejam eles médicos, enfermeiros, ou qualquer outra especialidade), sem que haja a necessária apuração de seus atos, a fim de verificar se efetivamente incorreram em alguma ilegalidade. Destaco que a ameaça se formaliza não apenas por meio de palavras, mas pela própria presença do réu vestido com colete à prova de balas e com a imagem de uma caveira, acompanhado de outras pessoas. O constrangimento também é exteriorizado pela elevação do tom de voz e pelos gestos feitos por KLEBER nos vídeos. É bom ressaltar que, em todos os vídeos que constam nos autos, KLEBER, um homem, se dirige a médicas e enfermeiras da forma já narrada acima, sendo impossível ignorar a questão de gênero subjacente. Não fosse o bastante, é possível verificar o próprio tumulto criado nas unidades hospitalares, o que mais parece atrapalhar o serviço público ali desempenhado do que contribuir para o bom andamento da atividade. Não há, portanto, adequação entre os fins que o réu diz perseguir e os meios por ele utilizados. Aliás, a utilização de expedientes como esses já levou à morte um paciente que se encontrava passando pro procedimento cirúrgico em hospital público de Minas Gerais (notícia disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/05/prefeitura-de-mg-acusa-vereador-deinvadir-sala-vermelha-de-ubs-durante-atendimento-a-paciente-sob-risco-de-morte.ghtml). [...] Não se está a negar o conhecido problema que se espraia sob o sistema de saúde pública. No entanto, as irregularidades devem ser apuradas na forma da Lei, com a utilização dos meios adequados. KLEBER, a pretexto de exercer sua função fiscalizatória, abusa do poder que lhe foi atribuído, adentrando inclusive em locais reservados ao descanso médico" (decisão do id 353663008 dos autos originários, j. 12/02/2025 - destaquei). Chama atenção, ainda, que a postura do ora autor revelada no vídeo do CREMESP combatido nesta ação (com "visitas fiscalizatórias" em hospitais para inserção de "cortes" nas redes sociais do demandante) se insere em contexto político maior, sendo reproduzida (ou sendo reprodução de) por novos vereadores em outras cidades do país, o que tem levado a sucessivos questionamentos judiciais por parte dos médicos assediados e pelos Conselhos Regionais de Medicina. O próprio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região teve oportunidade de analisar fatos idênticos, ocorridos em Campinas (TRF3, AgI nº 5005458-14.2025.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Giselle França, j. 18/03/2025), ocasião em que a Corte Regional confirmou decisão da 1ª instância determinando que o edil daquela cidade se abstivesse de realizar fiscalizações nos moldes ali descritos (em tudo idênticos aos do ora demandante em Guarulhos) e observasse os regramentos constitucionais e o disposto na LGPD, sendo vedada a participação de equipe de filmagem e de terceiros que não um assessor devidamente identificado. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os limites do exercício do poder fiscalizatório de vereadores, afirmando que as prerrogativas de livre acesso de vereador a qualquer repartição pública, bem como o direito do parlamentar de ser atendido pela chefia e obter todo tipo de informação "vão de encontro ao texto constitucional por serem injustificáveis e dispensáveis ao exercício do mandato, mesmo em seu viés fiscalizatório" (STF, RE 1.256.623 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 05/08/2020). Presentes estas considerações, constata-se que as alegações iniciais do demandante não se revestem de qualquer plausibilidade. Sendo assim, ausentes ambos os requisitos que autorizariam a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido liminar. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Falta plausibilidade jurídica à fundamentação e não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como bem exposto na decisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Além disso, o autor trata a publicação de vídeo pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP) em suas redes sociais como censura à atuação parlamentar do autor, na qualidade de Vereador do Município de Guarulhos, e porque conteriam informações e afirmações falsas e atentatórias à honra e à imagem do autor. Aparentemente, está o autor a postular a anulação de ato administrativo federal de suposta censura a sua atuação parlamentar, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. A questão da incompetência dos Juizados Especiais Federais deverá ser melhor analisada na origem quando da sentença. Não cabe, por ora, em supressão de instância, reconhecer tal incompetência. Serve este registro apenas para assinalar que este tipo de conflito de interesses, de natureza institucional e que envolve a anulação de atos e comportamentos de autarquia federal de controle de profissão regulada por lei, não encontra nos Juizados Especiais sua sede adequada para resolução. De resto, em julgamento rápido e superficial, próprio desta fase de cognição sumária, dos vídeos do CREMESP não se extrai propósito específico de ofender a honra e a imagem do autor como parlamentar. Ele é um vereador atuante do Município de Guarulhos. Parece que tem atuado, na fiscalização de estabelecimento de saúde, de forma bem ostensiva e com ampla publicidade nas redes sociais e na imprensa, expondo a imagem de médicos e profissionais que trabalham no estabelecimento de saúde. Não pode agora alegar sensibilidade exagerada nem pretender censurar a interpretação contrária do CREMESP, que, reagindo em posição institucional, considera ilegal, na forma e no conteúdo, a atuação do Parlamentar na fiscalização de estabelecimento de saúde do município. É uma interpretação válida e razoável do CREMESP; não cabe nesta fase inicial julgar esta complexa questão geradora de conflito institucional. Assim como também não parece adequado pretender censurar mero depoimento prestado pela médica ouvida no vídeo pelo CREMESP. A médica atribui ao autor a fala pela qual ele a teria classificado como “chefe de merda”; a fala não pode ser considerada ofensiva nem sujeita a censura prévia sem prova cabal do propósito de ofender o autor nem da falsidade da afirmação, do que não se tem prova nesta fase inicial e cuja resolução, de resto, demanda ampla dilação probatória e cognição das provas, totalmente incompatíveis com a fase inicial, de cognição sumária, especialmente em fase recursal. Em síntese, não cabe nesta fase inicial restringir a publicidade do vídeo do CREMESP quando o autor considera que veiculam fatos contrários à sua intepretação. A providência postulada parece constituir censura, vedada pela Constituição do Brasil, no inciso IX do artigo 5º, segundo o qual “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e no § 2º do artigo 220, segundo o qual “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Nesse sentido de prestigiar a liberdade de expressão e informação e vedar censura judicial prévia por meio remoção de conteúdo veiculado em rede social, bem como de remeter eventual ofensa para reparação posterior, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À QUALIDADE DAS DECISÕES POLÍTICAS EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE DEVE SE DAR, COMO REGRA, A POSTERIORI. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. PRECEDENTES DESTE STF QUE ESTENDEM AS CONCLUSÕES DA ADPF 130 ÀS PUBLICAÇÕES COM INTERESSE PÚBLICO VEICULADAS EM REDES SOCIAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 63418 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Ante o exposto, por adotar a decisão recorrida interpretação em estrita conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de prestigiar a liberdade de expressão e informação e vedar censura judicial prévia por meio remoção de conteúdo veiculado em rede social, bem como de remeter eventual ofensa para reparação posterior, nego seguimento ao presente recurso. Comunique-se nos autos 5002496-34.2025.4.03.6332 à 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000995-62.2025.4.03.9301

ID: 278593180

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000995-62.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUINEE FOLIENE CORREA AYRES

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ROSEANE PERES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000995-62.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000995-62.2025.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP AGRAVANTE: KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUINEE FOLIENE CORREA AYRES - SP429413, ROSEANE PERES CARDOSO - SP228817 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento em que o autor pede “A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que o CREMESP, ora Requerido, retire imediatamente o vídeo publicado em suas redes sociais (https://www.instagram.com/reel/DF8lzpsy4of/?igsh=cGhiYmZxNXZ3Zm00), contendo alegações falsas e difamatórias contra o requerente, que já fora desmentindo no processo de nº 1500031-79.2025.8.26.0224, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP – DOCUMENTO ANEXO, sob pena de multa diária OU outra medida a ser fixada por Vossa Excelência”, providência essa indeferida nos autos 5002496-34.2025.4.03.6332. A decisão recorrida: Trata-se de ação ajuizada por KLEBER RIBEIRO GALVÃO DE SOUZA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP), a respeito de vídeo publicado pela autarquia ré em suas redes sociais que, segundo o autor, traria afirmações falsas e atentaria contra sua honra e imagem. Afirma o demandante que, sendo vereador neste Município de Guarulhos, tem visitado hospitais municipais em atividade fiscalizatória, e que, em razão disso, o CREMESP publicou em suas redes sociais um vídeo contendo depoimento de médicos repudiando sua atuação, afirmando que ele, autor, "age com ameaças e constrangimentos contra profissionais de saúde”. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação do CREMESP ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em retirar o vídeo de suas redes sociais, e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata retirada do vídeo em questão das redes sociais do réu. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, vez que o processo apontado no termo de prevenção versa objeto diverso. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. Afirma o autor que “[o] Requerido em 11/02/2025 publicou em suas redes sociais vídeo contendo diversos depoimentos de médicos, no qual houve grave distorção dos fatos, ferindo a imagem e a honra do Requerente”. Mais, sustenta que “é falsamente retratado como alguém que, no exercício de sua atividade parlamentar fiscalizatória, age com ameaças e constrangimentos contra profissionais de saúde. Além disso, a atividade constitucionalmente assegurada de fiscalização parlamentar foi indevidamente classificada como uma 'invasão', em evidente tentativa de deslegitimar sua atuação e induzir o público à [sic] informações inverídicas”. Em primeiro lugar, constata-se que, tendo sido o vídeo em questão publicado pelo réu em "11/02/2025", claramente não há "urgência" no pedido de sua retirada imediata das redes sociais, uma vez que o próprio demandante optou por ajuizar sua ação quase dois meses depois, em 04/04/2025. Tal circunstância, por si só, já ensejaria o afastamento da pretendida tutela de urgência. Ainda que assim não fosse, também as alegações do demandante não autorizariam o deferimento do pedido cautelar, eis que desvestidas de plausibilidade. Do que se vê do vídeo contestado (postagem no formato "reels" da rede social "Instagram": www.instagram.com/reel/DF8lzpsy4of/?igsh=cGhiYmZxNXZ3Zm00), há declarações do presidente do CREMESP, em tom de alerta/comunicado aos seus médicos associados, e o depoimento de dois outros médicos a respeito da conduta do ora autor, além da reprodução de trechos de vídeos mostrando o próprio demandante em incursão em hospital de Guarulhos. Quanto às declarações do presidente do CREMESP, não se vislumbra, ao menos neste exame prefacial, qualquer conteúdo ofensivo à honra e à imagem do ora demandante, senão afirmações da posição institucional da autarquia, que considera ilegítima (em seus métodos e propósitos) a forma de atuação do demandante, vereador nesta cidade de Guarulhos. Com relação ao depoimento dos dois outros médicos, vê-se que são relatos de impressões pessoais desses profissionais de saúde a respeito da experiência vivida com o demandante no hospital em que trabalham. Aqui, só por isso, já seria de se receber com extrema reserva o pedido do demandante de retirada desses testemunhos das redes sociais, pretensão que poderia ser vista como tentativa de silenciamento de críticas, intimidação por lawfare ou mesmo pura censura de percepção dos fatos diferente da do ora autor. Sucede, porém, que os curtos trechos do vídeo do CREMESP que mostram a conduta do demandante dentro de hospitais parecem revelar, de fato, a afirmada postura agressiva, ameaçadora e visando ao constrangimento por parte do ora demandante, no exercício do que entende ser sua "atividade fiscalizatória". É certo que a intenção do ora autor, em suas visitas a hospitais altamente publicizadas em suas próprias redes sociais, poderia ser a de interagir de modo cordial, respeitoso e empático com os profissionais de saúde. Fosse esse o caso, contudo, o vídeo publicado pelo CREMESP (e as próprias publicações do autor sobre os fatos, discutidas na ação 5000549-02.2025.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos) indicam que a intenção nunca chegou à prática (ou, pior, que há uma divergência conceitual irreconciliável sobre o que seja de fato urbanidade, respeito e cordialidade). A propósito, cabe esclarecer aparente equívoco dos patronos do demandante, quando afirmam na petição inicial que "as afirmações contidas no vídeo objeto do presente processo já fora desmentindo [sic] no processo de nº 1500031-79.2025.8.26.0224, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP". E isso porque, como se vê da própria manifestação do Ministério Público parcialmente transcrita na peça inicial (id 359700566, p. 10), o arquivamento dessa particular investigação criminal instaurada contra o demandante significa apenas que, no entender do Parquet estadual, a sua conduta não configurou os crimes dos arts. 331 (desacato) e 140 (injúria) do Código Penal. Não há, pois, decisão judicial alguma que aponte para a inexistência dos fatos relatados no vídeo do CREMESP (fatos, aliás, que o próprio autor não nega, apenas diverge de sua qualificação e adjetivação pela entidade médica). Ou seja, o arquivamento desse particular procedimento investigatório do Ministério Público não significa, de modo algum, que a postura do demandante nos fatos discutidos não possa ser classificada como "ameaçadora" e "constrangedora" pelos médicos envolvidos. Nem significa – note-se – que a postura do ora autor ainda não possa vir a ser enquadrada em outros tipos penais (como o de abuso de autoridade, por exemplo), civis (como o de improbidade administrativa) e político-administrativos (como os crimes de responsabilidade previstos no Dec.-lei 201/67, art. 7º, ou as hipóteses de quebra de decoro parlamentar, previstas no art. 55, II e §1°, da Constituição Federal e no art. 19, §1º da Lei Orgânica do Município de Guarulhos). É preciso lembrar, neste ponto - por absolutamente relevante - o quanto já decidido pela 4ª Vara Federal de Guarulhos na já mencionada ação 5000549-02.2025.4.03.6119, movida justamente pelo CREMESP em face do ora demandante, questionando a sua pretensa "atividade fiscalizatória" dos hospitais públicos municipais de Guarulhos e sua espetacularização nas redes sociais. Colhe-se da decisão da eminente juíza federal Letícia Barros: "... o réu postou em sua página nas redes sociais diversos vídeos gravados em hospitais públicos, nos quais se encontra com colete à prova de balas e visivelmente amparado por uma equipe (embora não apareçam nos vídeos, é possível notar que o réu a ela se dirige, inclusive para fins de gravação). Na ocasião, o réu se dirige à equipe médica de forma ameaçadora, dando ordens como, por exemplo: “levanta! Vai levantar porque tem um munícipe querendo ser atendido. A doutora vai levantar e vai atender ele”. Em um segundo vídeo, o réu arranca a placa de “fechado” que constava na farmácia de um hospital e, quando a médica que ali se encontra pede para não ser gravada, o réu afirma “seu rosto tá sendo gravado porque eu sou vereador e a senhora é funcionária pública”. Prossegue dizendo, ainda em tom de ameaça, que “eu vou dar uma ordem legal para a senhora abrir a farmácia (...) se não abrir a farmácia, eu vou notificar que a senhora se recusou a cumprir uma ordem legal minha (...) eu vou lá e em 5 minutos eu quero essa farmácia aberta”. Ainda, ao falar com os funcionários do hospital, o réu eleva o tom de voz e gesticula de forma a constranger os que ali se encontram. Vale ressaltar, ainda, que KLEBER se dirige a espaços reservados ao repouso da equipe médica e acorda os médicos ali presentes, levando pacientes até o referido espaço para que sejam atendidos. Sobre esse aspecto, destaco que busca rápida na internet retornou diversos pareceres de Conselhos Regionais de Medicina no sentido do direito de repouso de que gozam os profissionais plantonistas (a título de exemplo: CREMESP, Parecer n.º 42941/00; CRM-RR, Parecer n.º 02/2017; CRM-ES, Parecer n.º 02/2018; CRM-MG, Parecer n.º 212/2019). No mesmo sentido vai o Parecer CFM nº 12/15. [...] Não está amparada no texto constitucional atitude de ameaça e constrangimento a servidores públicos (sejam eles médicos, enfermeiros, ou qualquer outra especialidade), sem que haja a necessária apuração de seus atos, a fim de verificar se efetivamente incorreram em alguma ilegalidade. Destaco que a ameaça se formaliza não apenas por meio de palavras, mas pela própria presença do réu vestido com colete à prova de balas e com a imagem de uma caveira, acompanhado de outras pessoas. O constrangimento também é exteriorizado pela elevação do tom de voz e pelos gestos feitos por KLEBER nos vídeos. É bom ressaltar que, em todos os vídeos que constam nos autos, KLEBER, um homem, se dirige a médicas e enfermeiras da forma já narrada acima, sendo impossível ignorar a questão de gênero subjacente. Não fosse o bastante, é possível verificar o próprio tumulto criado nas unidades hospitalares, o que mais parece atrapalhar o serviço público ali desempenhado do que contribuir para o bom andamento da atividade. Não há, portanto, adequação entre os fins que o réu diz perseguir e os meios por ele utilizados. Aliás, a utilização de expedientes como esses já levou à morte um paciente que se encontrava passando pro procedimento cirúrgico em hospital público de Minas Gerais (notícia disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/05/prefeitura-de-mg-acusa-vereador-deinvadir-sala-vermelha-de-ubs-durante-atendimento-a-paciente-sob-risco-de-morte.ghtml). [...] Não se está a negar o conhecido problema que se espraia sob o sistema de saúde pública. No entanto, as irregularidades devem ser apuradas na forma da Lei, com a utilização dos meios adequados. KLEBER, a pretexto de exercer sua função fiscalizatória, abusa do poder que lhe foi atribuído, adentrando inclusive em locais reservados ao descanso médico" (decisão do id 353663008 dos autos originários, j. 12/02/2025 - destaquei). Chama atenção, ainda, que a postura do ora autor revelada no vídeo do CREMESP combatido nesta ação (com "visitas fiscalizatórias" em hospitais para inserção de "cortes" nas redes sociais do demandante) se insere em contexto político maior, sendo reproduzida (ou sendo reprodução de) por novos vereadores em outras cidades do país, o que tem levado a sucessivos questionamentos judiciais por parte dos médicos assediados e pelos Conselhos Regionais de Medicina. O próprio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região teve oportunidade de analisar fatos idênticos, ocorridos em Campinas (TRF3, AgI nº 5005458-14.2025.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Giselle França, j. 18/03/2025), ocasião em que a Corte Regional confirmou decisão da 1ª instância determinando que o edil daquela cidade se abstivesse de realizar fiscalizações nos moldes ali descritos (em tudo idênticos aos do ora demandante em Guarulhos) e observasse os regramentos constitucionais e o disposto na LGPD, sendo vedada a participação de equipe de filmagem e de terceiros que não um assessor devidamente identificado. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os limites do exercício do poder fiscalizatório de vereadores, afirmando que as prerrogativas de livre acesso de vereador a qualquer repartição pública, bem como o direito do parlamentar de ser atendido pela chefia e obter todo tipo de informação "vão de encontro ao texto constitucional por serem injustificáveis e dispensáveis ao exercício do mandato, mesmo em seu viés fiscalizatório" (STF, RE 1.256.623 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 05/08/2020). Presentes estas considerações, constata-se que as alegações iniciais do demandante não se revestem de qualquer plausibilidade. Sendo assim, ausentes ambos os requisitos que autorizariam a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido liminar. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Falta plausibilidade jurídica à fundamentação e não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como bem exposto na decisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Além disso, o autor trata a publicação de vídeo pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP) em suas redes sociais como censura à atuação parlamentar do autor, na qualidade de Vereador do Município de Guarulhos, e porque conteriam informações e afirmações falsas e atentatórias à honra e à imagem do autor. Aparentemente, está o autor a postular a anulação de ato administrativo federal de suposta censura a sua atuação parlamentar, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. A questão da incompetência dos Juizados Especiais Federais deverá ser melhor analisada na origem quando da sentença. Não cabe, por ora, em supressão de instância, reconhecer tal incompetência. Serve este registro apenas para assinalar que este tipo de conflito de interesses, de natureza institucional e que envolve a anulação de atos e comportamentos de autarquia federal de controle de profissão regulada por lei, não encontra nos Juizados Especiais sua sede adequada para resolução. De resto, em julgamento rápido e superficial, próprio desta fase de cognição sumária, dos vídeos do CREMESP não se extrai propósito específico de ofender a honra e a imagem do autor como parlamentar. Ele é um vereador atuante do Município de Guarulhos. Parece que tem atuado, na fiscalização de estabelecimento de saúde, de forma bem ostensiva e com ampla publicidade nas redes sociais e na imprensa, expondo a imagem de médicos e profissionais que trabalham no estabelecimento de saúde. Não pode agora alegar sensibilidade exagerada nem pretender censurar a interpretação contrária do CREMESP, que, reagindo em posição institucional, considera ilegal, na forma e no conteúdo, a atuação do Parlamentar na fiscalização de estabelecimento de saúde do município. É uma interpretação válida e razoável do CREMESP; não cabe nesta fase inicial julgar esta complexa questão geradora de conflito institucional. Assim como também não parece adequado pretender censurar mero depoimento prestado pela médica ouvida no vídeo pelo CREMESP. A médica atribui ao autor a fala pela qual ele a teria classificado como “chefe de merda”; a fala não pode ser considerada ofensiva nem sujeita a censura prévia sem prova cabal do propósito de ofender o autor nem da falsidade da afirmação, do que não se tem prova nesta fase inicial e cuja resolução, de resto, demanda ampla dilação probatória e cognição das provas, totalmente incompatíveis com a fase inicial, de cognição sumária, especialmente em fase recursal. Em síntese, não cabe nesta fase inicial restringir a publicidade do vídeo do CREMESP quando o autor considera que veiculam fatos contrários à sua intepretação. A providência postulada parece constituir censura, vedada pela Constituição do Brasil, no inciso IX do artigo 5º, segundo o qual “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e no § 2º do artigo 220, segundo o qual “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Nesse sentido de prestigiar a liberdade de expressão e informação e vedar censura judicial prévia por meio remoção de conteúdo veiculado em rede social, bem como de remeter eventual ofensa para reparação posterior, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À QUALIDADE DAS DECISÕES POLÍTICAS EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE DEVE SE DAR, COMO REGRA, A POSTERIORI. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. PRECEDENTES DESTE STF QUE ESTENDEM AS CONCLUSÕES DA ADPF 130 ÀS PUBLICAÇÕES COM INTERESSE PÚBLICO VEICULADAS EM REDES SOCIAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 63418 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Fica o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP) intimado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Comunique-se nos autos 5002496-34.2025.4.03.6332 à 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1025313-79.2025.8.26.0224

ID: 332806451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025313-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PAIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1025313-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nilson Paim Teixeira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. … Processo 1025313-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nilson Paim Teixeira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a extinção da GDPI não prejudica o direito do autor à irredutibilidade de vencimentos, a depender da natureza da verba, o que é matéria de mérito e com ele será analisada. O autor é servidor público do quadro do magistério do Estado de São Paulo e pretende a manutenção da irredutibilidade dos seus vencimentos, pois alega que a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) foi substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de menor valor. Pretende ainda, a inclusão da verba "piso salarial docente" na base de cálculo da verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com o pagamento das diferenças vencidas A verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Seu artigo 11 dispõe que: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral -RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Ainda, segundo o artigo 12 do referido diploma legal, referida gratificação exigia, para seu pagamento, o implemento de condições específicas, as quais, não observadas pelo servidor, causavam a perda do direito ao seu recebimento, nestes termos: Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença- paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Desta forma, o pagamento da gratificação em comento exigia do servidor o exercício do trabalho nas condições estipuladas, sendo que, não satisfazendo estas exigências, perderia o direito ao recebimento deste benefício, o que leva ao entendimento de que a GPDI se apresenta como verba de natureza eventual, não se incorporando aos vencimentos. Referida gratificação (GDPI), de natureza pro labore faciendo e, portanto, transitória, uma vez paga exclusivamente quando no exercício de atividade específica foi expressamente revogada pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022, que institui Plano de Carreira e Remuneração para servidores estaduais da Educação. Entretanto, há que se observar o entendimento recentemente firmado pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 0000127.95.2023.8.26.9001, com trânsito em julgado em 02/06/2025: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo (sem grifos no original). Dessa forma, mesmo que a verba GDPI tenha natureza pro labore faciendo, há que se respeitar a garantia de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, considerando a sua revogação pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022 e a instituição da GDE, em valor inferior à GDPI. Dessa forma, cabe ao réu manter a remuneração da autora no mesmo patamar que vinha sendo pago quando vigente a GDPI, até que a GDE iguale ou supere o seu valor, enquanto mantida a mesma situação funcional. Quanto a inclusão da verba "piso salarial docente" na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), assiste razão à autora. O piso salarial é verba com base legal na Lei Federal n. 11.738/2008 e Decreto Estadual n. 63.196/2018, sendo concedido àqueles servidores cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei federal. Assim, com a verba, recebe o servidor um valor mínimo. A Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI foi instituída pela Lei Complementar nº 1.164/2012, alterada posteriormente pela Lei Complementar nº 1.191/2012, e aplica-se aos professores integrantes do quadro de magistério, vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integra. Como visto no art. 11 transcrito acima, base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI é o vencimento do servidor que exerce o magistério. O mesmo ocorre com a verba "Carga Suplementar" instituída pela LC 1.374/2022, que tem como base de cálculo o vencimento da autora. A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra vencimento (no singular) e vencimentos (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). O Estado de São Paulo editou o Decreto nº 62.500/2017, que dispôs sobre a concessão de abono complementar aos servidores em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. In casu, o autor comprovou, por meio de seus demonstrativos de pagamentos, que recebeu verba denominada "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017" (código 01.035) (fls. 24/97). Como o piso salarial docente apresenta natureza de vencimento, deverá integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento - Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor - Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167; Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI - Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisummerece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, como observação." (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Portanto, quanto às diferenças vencidas entre o valor da GDE e GDPI, cabe o pagamento de R$26.455,65. Quanto às diferenças decorrentes da inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI, cabe o pagamento de R$1.802,19, totalizando o montante de R$28.257,84, já executadas as parcelas vincendas, conforme decidido à fls. 155 e 184. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de fls. 151/154 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porNILSON PAIM TEIXEIRAem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a manter a remuneração do autor em patamar não inferior ao que vinha sendo pago quando vigente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI Código 04.216), mesmo após sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE Código 04.259), assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos, enquanto persistir a mesma situação funcional, até que o valor da GDE iguale ou supere o da revogada GDPI, apostilando-se, bem como condeno o réu a incluir a verba "Piso Salarial Docente" (cód. 01,035) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI Código 04.216), pagando ao autor o valor de R$28.257,84, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)

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Processo nº 1009696-79.2025.8.26.0224

ID: 298210094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009696-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009696-79.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marcelo Adryel Dias - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/20… Processo 1009696-79.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marcelo Adryel Dias - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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