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Bruno Amarante Silva Couto x Fabio Rivelli

ID: 321682255

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200137-06.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200137-06.2023.8.06.0145 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Parte Polo Passivo: REU: LATAM AIRLINES GROUP S/AParte Polo Ativo: AUTOR: CHEILIANE DAIANY PINHEIRO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Cheiliane Daiany Pinheiro, em face de Latam Airlines Group S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza - São Paulo, com data de ida em 28/01/2019 e retorno em 07/02/2019. Relata que o voo sofreu atraso/cancelamento, não tendo sido reacomodada adequadamente, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Por tais razões, requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A decisão inicial (ID: 107970280) recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a designação de audiência de conciliação e mediação. A promovida apresentou contestação (ID: 107970288), alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, aduzindo que os fatos ocorreram em 07/02/2019 e que a ação foi distribuída em 06/07/2023, ultrapassando o prazo trienal. Já no mérito, sustenta a ocorrência de caso fortuito/força maior devido à manutenção não programada da aeronave como excludente de ilicitude; a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, alegando que o mero aborrecimento não configura dano indenizável e que não houve comprovação do prejuízo, conforme a Lei nº 14.034/2020 e precedentes do STJ. Por fim, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em audiência de conciliação (Termo de Audiência no ID: 107970293), a tentativa restou infrutífera. A requerida reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A requerente solicitou prazo para impugnação e juntada de substabelecimento. A réplica (ID: 107970296) rechaça as preliminares, afirmando que a matéria é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo art. 27 estabelece prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que torna a demanda tempestiva. No mérito, defende que a manutenção emergencial de aeronave configura fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14, §1º, I, II e III do CDC, e que houve falha na prestação do serviço (atraso de 7 horas, alteração sem aviso prévio, ausência de auxílio básico e reacomodação não imediata). Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório no que importa. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades, nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Ademais, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Inicialmente, passo ao exame da prescrição alegada em contestação. A ré aduz a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), argumentando que o evento ocorreu em 07/02/2019 e a ação foi distribuída em 06/07/2023. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. No caso dos autos, a pretensão da autora deriva de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Assim, o prazo quinquenal do CDC é o aplicável. Considerando que o evento danoso ocorreu em 07/02/2019 e a ação foi ajuizada em 06/07/2023, a pretensão da autora encontra-se dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos. Colho a respeito precedente nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via "codeshare" - Artigo 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do artigo 27, do CDC - ARE nº 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do "quantum" indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo artigo 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11). (TJ-SP - Apelação Cível: 10082711120248260011 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 15/10/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024). (Destaquei). Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Prescrição reconhecida. Extinção (art. 487, II do CPC). Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, é inaplicável o prazo prescricional da Convenção de Montreal. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC. Inocorrência da prescrição. Extinção afastada. Julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, I do CPC). Responsabilidade objetiva da transportadora. Artigos 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei nº 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente 3 dias. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1094880-89.2022.8.26.0100; Relator Des. Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, bem como passo à análise do mérito da causa. A questão central reside em determinar se o atraso e posterior cancelamento do voo, além da reacomodação da autora configuram falha na prestação de serviço, capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais. É inegável que a relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ré alega que o atraso ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito ou força maior, o que excluiria sua responsabilidade. No entanto, a jurisprudência dominante entende que problemas de manutenção de aeronave, falhas mecânicas e operacionais, e até mesmo fatores climáticos previsíveis, são considerados fortuito interno, inerentes ao risco da atividade da transportadora aérea. Tais eventos não são imprevisíveis ou inevitáveis ao ponto de romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade da empresa. A segurança do voo e a manutenção das aeronaves são obrigações intrínsecas à atividade da companhia aérea. Falhas nessa área, ainda que por motivos técnicos imprevistos, integram o risco do negócio e não podem ser imputadas ao consumidor. O transportador tem o dever de garantir a chegada segura do passageiro ao seu destino nos termos contratados. Trago jurisprudência em situações semelhantes de entendimento: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Manutenção não programada da aeronave. Fortuito Interno. Excludente de responsabilidade não configurada. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Dano material mantido. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso de voo provocado por manutenção não programada da aeronave. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea pode ser exonerada de responsabilidade pelos danos causados em razão do atraso de voo provocado por manutenção não programada da aeronave; (ii) estabelecer o cabimento e a quantificação da indenização por danos morais e materiais decorrentes do referido atraso. III. Razões de decidir 3. A relação entre a companhia aérea e o passageiro é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva ao transportador, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 737 do CC/2002, o que torna desnecessária a prova de culpa para a reparação dos danos. 4. O atraso de voo causado por manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, risco inerente à atividade da companhia aérea, não se configurando como excludente de responsabilidade. 5. O dano moral é configurado devido ao impacto emocional significativo causado ao passageiro, que estava viajando para participar do velório e sepultamento de seu irmão, transcendente ao mero aborrecimento. 6. A redução do quantum indenizatório de danos morais para R$ 10 .000,00 se justifica em razão dos parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. O dano material, correspondente ao valor pago pelo passageiro para remarcar o voo na tentativa de chegar a tempo do velório, deve ser mantido, dado que o objetivo da remarcação não foi alcançado devido ao atraso causado pela companhia aérea. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 737; CDC, art. 14, caput; CPC/2015, art. 373, I; ANAC, Resolução nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584 .465/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.03 .2018; STJ, REsp 1.332.366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07.12.2016; TJCE, Apelação Cível nº 0050212-63.2020 .8.06.0169, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 27.04.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02021293320238060167 Sobral, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). (Destaquei). No caso em tela, a autora alega um atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino, além de falha no repasse de informações quanto à alteração do voo diante de reiteradas tentativas de busca pelas mesmas. A ré, por sua vez, não contestou especificamente o tempo de atraso, limitando-se a alegar a manutenção não programada como excludente. Um atraso de 07 horas, que culminou com o cancelamento do vôo original, ultrapassa o mero aborrecimento e configura efetiva falha na prestação do serviço, causando transtornos e frustração que justificam a reparação por danos morais. Não se trata de uma situação de pouca relevância ou simples dissabor. Ainda que a Lei nº 14.034/2020 tenha adicionado o art. 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, exigindo a comprovação do efetivo prejuízo e sua extensão para indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o dano moral em casos de atraso e cancelamento de voo, ou falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, é in re ipsa. Isso significa que o dano é presumido a partir da própria ocorrência do fato, dado o sofrimento, angústia e transtornos vivenciados pelo passageiro, que tem seu planejamento afetado. A exigência de comprovação específica de cada abalo psicológico seria excessiva e contrária à própria natureza do dano moral, que não é patrimonial. O atraso significativo de 07 horas, a alteração e o cancelamento do voo, as tentativas de busca por informações sem nenhuma exatidão quanto à solução ao caso, são fatos que, por si só, geram o dever de indenizar, independentemente de prova de prejuízo material. Destarte, a conduta da requerida em não garantir a pontualidade e informação à autora, sem apresentar uma causa excludente de responsabilidade válida (fortuito externo), uma vez que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações de manutenção não programada, de modo a fugir das suas possibilidades a manutenção do voo original, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação que objetiva reformar a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, de modo a condenar a empresa ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os danos morais arbitrados deveriam ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Devido à natureza da relação jurídica entabulada entre as partes, há a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Consoante disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, na medida em que todo aquele que exerça atividade no mercado de consumo assume o dever de responder por vícios ou defeitos que porventura os bens e serviços venham a apresentar. 4. De acordo com o art. 741 do Código Civil, ocorrendo falha na prestação do serviço, as despesas do passageiro devem ser suportadas pelo transportador, ainda que em decorrência de evento imprevisível. O art. 737 do Código Civil discorre que o transportador estará sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 5. O STJ possui julgados no sentido de que, em caso de atraso superior a quatro horas, há dano moral presumido por falha na prestação do serviço. 6. Como a companhia aérea não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC, o atraso considerável, sem informação e assistência adequada à passageira, configura dano moral indenizável. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o caso concreto, pessoa idosa, que apenas conseguiu embarcar no dia seguinte. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 737 e 741; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27 . Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 2.256.063/SP, Rel. Min . Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 20/10/2023; TJCE, AC nº 0271348-20.2021.8.06 .0001, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 26/03/2024; TJCE, AC nº 0204564-95.2020 .8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 31/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02716776120238060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, servir como caráter punitivo-pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. A fixação do valor para a indenização deve considerar o interesse jurídico lesado, os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes e as particularidades do caso, como extensão do atraso e assistência realizada ao consumidor. Em que pese se verifique o atraso de 07 (sete) horas, o repasse impreciso de informações a respeito quando, por diversas vezes, buscadas pela autora, bem como o consequente cancelamento do voo, a própria autora informou, na exordial, que fora realocada e que a ré ainda lhe forneceu alimento. Somando-se a isso o fato de apresentar a promovida grande capacidade econômica, além de não ter carreado aos autos qualquer prova documental do que alegou, então que pertinente o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Assim, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e à tríplice função dessa espécie indenizatória. Ademais, conforme já explicitado, a relação é de consumo e o art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, a hipossuficiência técnica da autora em relação à companhia aérea para produzir provas sobre as causas do atraso e os procedimentos internos da empresa é evidente. Soma-se a isso, ainda, que as alegações da autora são verossímeis, amparadas nos documentos que comprovam a contratação e o relato do atraso. Assim, a inversão do ônus da prova é devida. No entanto, esta discussão tornou-se em grande parte acadêmica, uma vez que a ré não conseguiu comprovar a excludente de responsabilidade, e a falha na prestação do serviço é manifesta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, LATAM AIRLINES GROUP S/A, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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