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Elenita Rosa Mendonça e outros x Cesarmarq Transportes Pesados Ltda e outros

ID: 307952261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102044-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA ROSA MENDONçA LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CESARMARQ TRANSPORTES PESADOS LTDA JOãO BOSCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LEONARDO MAGANHA

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JESSICA SANTORO AMANCIO

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Processo 1102044-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenita Rosa Mendonça - - Luis Carlos dos Santos - João Bosco da Silva - - Cesarmarq Transportes Pes… Processo 1102044-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenita Rosa Mendonça - - Luis Carlos dos Santos - João Bosco da Silva - - Cesarmarq Transportes Pesados Ltda - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 218/219. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP), JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP), JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

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Nicolly Lima Pereira Santos x Amc - Serviços Educacionais Ltda

ID: 296473144

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027839-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LIMA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DIEGO JAIME SOARES PEREIRA

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BRUNA SOARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027839-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nicolly Lima Pereira Santos - Recorrida: Amc - Serviços Educacionais Ltda -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027839-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nicolly Lima Pereira Santos - Recorrida: Amc - Serviços Educacionais Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DA AUTORA DE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA PARA A INSTITUIÇÃO REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA A EMPRESA RÉ TENHA GARANTIDO QUE O CURRÍCULO NÃO SERIA MODIFICADO, FOI SURPREENDIDA COM A INCLUSÃO DE NOVAS MATÉRIAS NO ÚLTIMO SEMESTRE, O QUE ALTEROU O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO, ALÉM DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEMANDANTE QUE SEQUER LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUAL ERA A GRADE CURRICULAR AO TEMPO DE INGRESSO NA UNIVERSIDADE E QUAIS MATÉRIAS TERIAM SIDO INCLUÍDAS APÓS A SUA ADMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ANALISAR E DEFINIR A GRADE CURRICULAR DOS CURSOS OFERECIDOS, CONFORME ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Soares Pereira (OAB: 207421/MG) - DIEGO JAIME SOARES PEREIRA (OAB: 241121/MG) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)

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Processo nº 1020546-82.2025.8.26.0002

ID: 293557301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020546-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PARDINI SILVA

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Processo 1020546-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. 1. Considerando o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, §3º do CPC,… Processo 1020546-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. 1. Considerando o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, §3º do CPC, determino o apensamento ao processo 1100201-40.2024.8.26.0002. Anote-se. Cumpra-se. 2. Págs. 106: Anotada a renúncia, mantendo-se, porém, a representação processual durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação, conforme o art.112, § 1o do CPC. Após o decurso do prazo, retire-se os nomes dos patronos cadastrados nesta ação como advogados da parte requerida e aguarde-se a nomeação de patrono sucessor. 3. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) para apreciação do pedido de gratuidade deverá apresentar: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos (desnecessário juntar a escrituração fiscal e contábil); b) extrato de movimentação bancária de todas as contas de que seja titular, dos últimos três meses; c) balanço patrimonial e de resultado atualizado (via simplificada). Ou recolher: a) as custas iniciais, observado o mínimo de 5 UFESP, a serem recolhidas via DARE vinculada a este feito; b) taxa para expedição de Carta AR, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Observe o Autor/Exequente que a guia FEDTJ deverá ser preenchida como determina o artigo 1.093, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, indicando no campo observação os dados relativos ao processo (o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação), indispensáveis à necessária vinculação específica com este (e somente este) feito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intimem-se. - ADV: BRUNA PARDINI SILVA (OAB 422454/SP)

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William Freitas De Araujo x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277009840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017363-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VIRGINIA JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR BRAGA GALHA DA SILVA

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NICOLE BUENO DAS NEVES BRAGA GALHA

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NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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ADV: Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Natalia Felipe Lima Bonfim (OAB 287630/SP), Marco Antonio Vieira dos Santos (OAB 316515/SP), Nicole Bueno das Neves Braga Galha (OAB 469685/SP), Victor B… ADV: Gustavo Lasalvia Besada (OAB 206758/SP), Natalia Felipe Lima Bonfim (OAB 287630/SP), Marco Antonio Vieira dos Santos (OAB 316515/SP), Nicole Bueno das Neves Braga Galha (OAB 469685/SP), Victor Braga Galha da Silva (OAB 470090/SP) Processo 1017363-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Freitas de Araujo - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S.A., Virginia Junqueira - Vistos. Ação para reparação de danos resultantes de acidente de trânsito. A petição inicial não padece da suposta inépcia, pois descreve adequadamente a causa de pedir, de que logicamente decorrentes os pedidos. A regularidade da representação processual do autor está demonstrada pelo instrumento de mandato de fl. 18, cuja autenticidade não foi efetivamente impugnada. Rejeito, portanto, as questões preliminares de contestação. Perfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, não há impedimento à análise do mérito da causa. São pontos controvertidos (i) a causação do acidente pela ré e (ii) os danos sofridos pelo autor. Defiro o depoimento das partes, a prova testemunhal requerida por ambas e a prova pericial médica requerida pelo autor e pela litisdenunciada. A perícia apurará (i) as lesões corporais relacionadas ao acidente, (ii) se essas lesões causaram dano funcional ou estético, (iii) se ocasionaram incapacidade parcial ou total para o trabalho, (iv) se essa incapacidade é definitiva ou temporária e, nesta segunda hipótese, (v) a duração da incapacidade. Além das provas deferidas, determino a expedição de ofício ao INSS para que informe, no prazo de quinze dias, (i) se o autor recebe benefício previdenciário e, caso afirmativo, (ii) o valor desse benefício e (iii) a data em que implementado. Porque o autor é beneficiário de justiça gratuita, a perícia será realizada pelo IMESC, incumbindo à litisdenunciada o pagamento de metade da verba cobrada pelo órgão. No prazo de quinze dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Isso não obstante, requisite-se logo ao IMESC a designação de data para a perícia -- da qual deverão ser oportunamente intimadas as partes, o autor (que deverá comparecer ao ato) pessoalmente -- e informação do valor a ser pago pela litisdenunciada. A prova oral será colhida após a produção da prova pericial, exceto se todos concordarem com a antecipação da audiência de instrução. Int.

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Processo nº 0020261-09.2025.8.26.0002

ID: 323022325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020261-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A DAVI SILVA SPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0020261-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1017557-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Davi Silva Spada - - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0020261-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1017557-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Davi Silva Spada - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP), RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Rodrigo Holanda Carneiro

ID: 303697021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093799-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO HOLANDA CARNEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CACILDA DE SOUZA OKUNO

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YURI MONTORSO

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ALESSANDRO OKUNO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093799-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093799-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Rodrigo Holanda Carneiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO CONTA CORRENTE CANCELAMENTO UNILATERAL RESILIÇÃO CONTRATUAL FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 E RESOLUÇÃO Nº 2.747/2000, AMBAS DO BACEN, ARTIGOS 10 E 12 REGRA DE CONVENIÊNCIA ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL NATUREZA 'INTUITU PERSONAE' DO NEGÓCIO CONTRATO QUE TAMBÉM PREVIA A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA CONTA LEGITIMIDADE DA RESCISÃO DEMANDANTE DEVIDAMENTE COMUNICADO REALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA, ADEMAIS, DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS PROVA PELO RÉU DA REGULARIDADE DA PRÁTICA CONDUTA NÃO ABUSIVA E NÃO VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 39 DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC E ARTIGO 374, INCISO II, DO CPC POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL DELIMITAÇÃO DA LIDE A SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA COMPENSAÇÃO INDEVIDA (VIDE: ENUNCIADO Nº 25 DO COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL/SP) PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA IMPOSSIBILIDADE CONTA ZERADA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA A RETENÇÃO DE VALORES IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA REVERTIDARECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP) - Yuri Montorso (OAB: 417540/SP) - Cacilda de Souza Okuno (OAB: 476310/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1098067-40.2024.8.26.0002

ID: 293487448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098067-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1098067-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angélica Alves da Silva - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pedido… Processo 1098067-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angélica Alves da Silva - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, sob o argumento de que tal divulgação caracteriza negativação indevida, causando-lhe prejuízos de ordem moral e patrimonial. Contudo, não restou demonstrado que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros restritivos de crédito, como SPC ou SERASA convencional, nos moldes previstos no art. 43, §§ 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor. A mera exibição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, cujo objetivo é promover a conciliação entre credores e devedores por meio de propostas de negociação, não configura ato de negativação. Cumpre destacar que o sistema Serasa Limpa Nome tem caráter informativo e negocial, permitindo que o consumidor tenha ciência de seus débitos e possa regularizá-los, não implicando automaticamente na restrição de crédito nem gerando abalo ao nome do consumidor perante o mercado. A exibição da dívida na plataforma digital de renegociação, por si só, não configura ilícito nem enseja a concessão de tutela para sua exclusão, tampouco gera dano moral presumido, sendo necessário comprovar a ocorrência de dano efetivo, o que não se verifica no caso em tela. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 4) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 6) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Cesar Inácio Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 313513374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044232-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR INáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDREZA TAGUA MAKIYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044232-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044232-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cesar Inácio dos Santos - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA E A VALIDADE DO TOI COMO PROVA DE IRREGULARIDADE. DISCUTE-SE, AINDA, A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A EVIDENCIAR A SUPOSTA FRAUDE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE COMPROVE A FRAUDE NO MEDIDOR INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR.5. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COAÇÃO, AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO FUNDADO EM DÍVIDA PRETÉRITA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, REVELA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE.IV. DISPOSITIVO:6. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO REPARO EXTRAPATRIMONIAL, COM READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Tagua Makiyama (OAB: 446499/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 328316766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016065-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0016065-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1032010-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Bell's Servicos de Mao de Obra Ltda… Processo 0016065-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1032010-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Bell's Servicos de Mao de Obra Ltda - Vistos. Visto que decorreu o prazo concedido na decisão de fls. 15, sem manifestação da parte executada quanto ao pagamento espontâneo do débito, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 146.717,45 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bell's Servicos de Mao de Obra Ltda CPF/CNPJ: 05604025000118 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros, a conferir mínima efetividade à medida, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALAN AUGUSTO SANTOS (OAB 370507/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Weverton Vieira Tavares x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296652951

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079346-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON VIEIRA TAVARES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079346-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079346-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Weverton Vieira Tavares (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, E SEGURO, ALÉM DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS.2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE OS JUROS APLICADOS SÃO ABUSIVOS; (II) A VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; E (III) SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.2. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. TARIFAS DE REGISTO E AVALIAÇÃO NÃO SÃO ABUSIVAS QUANDO DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; SÚMULA 472 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0034447-48.2013.8.26.0005, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 30/08/2024; TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Sala 203 – 2º andar

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