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Processo nº 0022147-55.2023.8.26.0053

ID: 314384824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022147-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DALVA ELIAS DE MORAES CANTO ROSA VIRGINIA MUFF MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0022147-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1011928-34.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rosa Virginia Muff Machado… Processo 0022147-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1011928-34.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rosa Virginia Muff Machado - - Regina Dalva Elias de Moraes Canto - Vistos. Com a concordância expressa da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Centro Do Professorado Paulista e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 277391585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031044-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031044-55.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031044-55.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Centro do Professorado Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso da autora e ao recurso adesivo da SPPREV. VU - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NOS PRPOVIMENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, COM DIREITO A PARIDADE, INTEGRANTES DA CLASSE DE DOCENTES QUE EXERCERAM TEMPORARIAMENTE FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, E QUE RECEBIAM TAL GRATIFICAÇÃO ANTES DA SUA EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO GARANTIR O DIREITO DE SERVIDORES INATIVOS, APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE, À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) AOS SEUS PROVENTOS, SUPRIMIDA PELA LC Nº 1.374/22.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE OS SERVIDORES APOSENTADOS NA CLASSE DOCENTE, DESIGNADOS PARA FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, TÊM DIREITO ADQUIRIDO À GGE, SUPRIMIDA PELA LC Nº 1.374/22, E (II) SE A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GGE É DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GGE APRESENTA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO PARA OS DOCENTES, POIS FOI CONCEDIDA APENAS EM SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL.4. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LC Nº 1.256/15 FOI DECLARADA, NÃO PERMITINDO A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GGE AOS PROVENTOS DOS DOCENTES APOSENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GGE NÃO PODE SER INCORPORADA INTEGRALMENTE AOS PROVENTOS DOS DOCENTES APOSENTADOS. 2. A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GGE É INVIÁVEL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LC Nº 1.256/15.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XV; LC Nº 1.256/15; LC Nº 1.374/22; CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 7.347/85, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TEMA 315 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0009524-22.2024.8.26.0053

ID: 301332460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009524-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO BOROMELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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Processo 0009524-22.2024.8.26.0053 (processo principal 1040555-53.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Antonio Claudio Boromello - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpri… Processo 0009524-22.2024.8.26.0053 (processo principal 1040555-53.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Antonio Claudio Boromello - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, nos autos do cumprimento de sentença requerido por ANTONIO CLÁUDIO BAROMELLO, referente à Ação Coletiva nº 1040555-53.2018.8.26.0053 interposta pela Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais - APACEJ. Em síntese, o IPESP sustenta que, nos autos da ação coletiva, houve determinação da obrigação de fazer conjunta. Assim, pugnou que o feito fosse suspenso até o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 118/123). A Fazenda do Estado sustenta que não há obrigação de fazer ou de pagar a ser cumprida, uma vez que os proventos pagos foram nominalmente majorados com o advento da Lei Estadual nº 14.016/2010. Aponta que a Ação Coletiva em questão, que pretendia a indexação do salário mínimo desde 2008 como forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão dos associados, teve todos os pedidos negados pelo Supremo Tribunal Federal. Destaca ainda que, conforme decisão do STF, ficou estabelecida apenas a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei nº 14.016/2010, afastando-se o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional. Ressalta-se que sentença proferida nos autos da ação coletiva já determinou a extinção do cumprimento coletivo de sentença e de todos os cumprimentos individuais movidos pelos associados da exequente, diante da inexistência de obrigação de fazer e tampouco de obrigação de pagar remanescentes no caso. É a síntese do necessário. Decido. Em detida análise dos autos do processo nº 1040555-53.2018.8.26.0053, verifica-se que, em sede recursal, foi examinado o recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, figurando como apelados o INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP e o ESTADO DE SÃO PAULO. Por ocasião do julgamento colegiado, foi dado provimento ao recurso apresentado pela associação apelante, culminando na anulação da r. sentença que havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva em referência. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar o entendimento anteriormente esposado pelo juízo singular, reestabelece o curso processual do cumprimento de sentença, devendo ser observados os parâmetros fixados no acórdão para a correta liquidação do julgado. Para maior clareza, necessário trazer a baila partes do voto do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador MARREY UINT: Diante deste cenário, expressamente posto nos autos, este Relator entende que ali houve reconhecimento de direito aos então servidores, no que se refere à manutenção do valor devido a eles antes da promulgação da Lei Estadual n° 14.016/10, devendo haver uma equiparação entre o reajuste efetivamente devido e aquele correspondente ao uso do salário-mínimo vigente, afastado, a fim de que não haja negativa de ajustamento e decorrente aflição ao valor nominal de suas então remunerações, hoje aposentadorias/pensões. Corrobora esse quadro o fato de o julgado em Recurso Extraordinário ter reconhecido apenas em parte a tutela pretendida pela Fazenda, então Apelante, no que se refere à sua pretensão de revisão integral do decidido por este Tribunal de Justiça e pela sentença em Primeiro Grau. Ali, afastou-se o pedido amplo e de maior impacto, qual seja a correção dos proventos pelo salário-mínimo desde 2008 até os dias atuais, em respeito à Lei Estadual nº 10.393/70. Todavia, o pedido subsidiário, referente ao reajuste devido e reconhecido entre os anos de 2008 e 2010, previamente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.016/10, não foi afastado, mantendo-se assim o provimento da ação nestes termos. (...) Nesse cenário, não é de outra maneira que pode ser interpretada a expressão, constante do Acórdão do E. STF para afastar o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, mas reafirmo a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei n° 14.016/2010, e referente à manutenção do valor nominal dos proventos até 2010: o valor nominal efetivo de tais proventos, em 2010, outro não pode ser senão aquele previsto de acordo com a Lei Estadual nº 10.393/70 então vigente nos anos de 2009 e 2010, o qual não foi alcançado devido à ausência de reajuste real. Como já mencionado, outra razão não haveria para que fosse ressalvado tal direito em parcela de decisão superior que reconheceu apenas parcialmente o pedido da Fazenda. (...) E não é bastante reiterar que, na lógica de pagamento de benefícios a servidores que não podem sofrer redução em seus proventos, deve ocorrer o necessário reajuste anual a fim de lhes garantir a preservação do valor nominal dos pagamentos no caso concreto, por meio dos reajustes adequados nos anos precedentes, pelo salário-mínimo e na forma contratada. Pensar de maneira diferente seria tornar letra morta a disposição constitucional inscrita no art. 37, XV, da CF/88, a qual assegura aos associados da Autora a irredutibilidade de seus proventos. Por isso, remanescendo legítimo interesse no cumprimento de sentença, foi adequada a distribuição realizada pela então Exequente nos Autos nº 0036406-55.2023.8.26.0053, execução esta que faz na qualidade de representante de seus associados e com base no título final exarado pelo E. STF, que confirma em parte as decisões de Primeiro Grau já proferidas e determina a manutenção do valor nominal dos benefícios, preservando da passagem do tempo seu valor original. E, para tanto, os valores devem ser reajustados até a data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.016/10. Deve-se, portanto, dada a revisão integral da decisão de fls. 863/868 e da sentença de fls. 1074/1076, agora anuladas, retomar a marcha do cumprimento de sentença antes indicada pela decisão de fls. 419, com a retomada dos Autos nº 0036406-55.2023.8.26.0053 e da decisão nele proferida a fls. 81/82, equivocadamente extintos, bem como de todos os cumprimentos individuais e autônomos protocolados, retomando-se também, e por óbvio, os prazos processuais nestes processos determinados." Em face do decisum proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que os valores sejam atualizados monetariamente somente até a data de vigência da Lei Estadual nº 14.016/10, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento da execução, levando em consideração o exposto no v. Acórdão supracitado. Após a manifestação da parte exequente ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, conceda-se vista à parte executada para que apresente suas considerações no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação quanto ao prosseguimento do feito executivo. Intime-se. - ADV: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

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Processo nº 0009524-22.2024.8.26.0053

ID: 301336471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009524-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO BOROMELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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Processo 0009524-22.2024.8.26.0053 (processo principal 1040555-53.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Antonio Claudio Boromello - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpri… Processo 0009524-22.2024.8.26.0053 (processo principal 1040555-53.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Antonio Claudio Boromello - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, nos autos do cumprimento de sentença requerido por ANTONIO CLÁUDIO BAROMELLO, referente à Ação Coletiva nº 1040555-53.2018.8.26.0053 interposta pela Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais - APACEJ. Em síntese, o IPESP sustenta que, nos autos da ação coletiva, houve determinação da obrigação de fazer conjunta. Assim, pugnou que o feito fosse suspenso até o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 118/123). A Fazenda do Estado sustenta que não há obrigação de fazer ou de pagar a ser cumprida, uma vez que os proventos pagos foram nominalmente majorados com o advento da Lei Estadual nº 14.016/2010. Aponta que a Ação Coletiva em questão, que pretendia a indexação do salário mínimo desde 2008 como forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão dos associados, teve todos os pedidos negados pelo Supremo Tribunal Federal. Destaca ainda que, conforme decisão do STF, ficou estabelecida apenas a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei nº 14.016/2010, afastando-se o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional. Ressalta-se que sentença proferida nos autos da ação coletiva já determinou a extinção do cumprimento coletivo de sentença e de todos os cumprimentos individuais movidos pelos associados da exequente, diante da inexistência de obrigação de fazer e tampouco de obrigação de pagar remanescentes no caso. É a síntese do necessário. Decido. Em detida análise dos autos do processo nº 1040555-53.2018.8.26.0053, verifica-se que, em sede recursal, foi examinado o recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, figurando como apelados o INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP e o ESTADO DE SÃO PAULO. Por ocasião do julgamento colegiado, foi dado provimento ao recurso apresentado pela associação apelante, culminando na anulação da r. sentença que havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva em referência. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar o entendimento anteriormente esposado pelo juízo singular, reestabelece o curso processual do cumprimento de sentença, devendo ser observados os parâmetros fixados no acórdão para a correta liquidação do julgado. Para maior clareza, necessário trazer a baila partes do voto do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador MARREY UINT: Diante deste cenário, expressamente posto nos autos, este Relator entende que ali houve reconhecimento de direito aos então servidores, no que se refere à manutenção do valor devido a eles antes da promulgação da Lei Estadual n° 14.016/10, devendo haver uma equiparação entre o reajuste efetivamente devido e aquele correspondente ao uso do salário-mínimo vigente, afastado, a fim de que não haja negativa de ajustamento e decorrente aflição ao valor nominal de suas então remunerações, hoje aposentadorias/pensões. Corrobora esse quadro o fato de o julgado em Recurso Extraordinário ter reconhecido apenas em parte a tutela pretendida pela Fazenda, então Apelante, no que se refere à sua pretensão de revisão integral do decidido por este Tribunal de Justiça e pela sentença em Primeiro Grau. Ali, afastou-se o pedido amplo e de maior impacto, qual seja a correção dos proventos pelo salário-mínimo desde 2008 até os dias atuais, em respeito à Lei Estadual nº 10.393/70. Todavia, o pedido subsidiário, referente ao reajuste devido e reconhecido entre os anos de 2008 e 2010, previamente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.016/10, não foi afastado, mantendo-se assim o provimento da ação nestes termos. (...) Nesse cenário, não é de outra maneira que pode ser interpretada a expressão, constante do Acórdão do E. STF para afastar o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, mas reafirmo a necessária manutenção do valor nominal fixado antes da Lei n° 14.016/2010, e referente à manutenção do valor nominal dos proventos até 2010: o valor nominal efetivo de tais proventos, em 2010, outro não pode ser senão aquele previsto de acordo com a Lei Estadual nº 10.393/70 então vigente nos anos de 2009 e 2010, o qual não foi alcançado devido à ausência de reajuste real. Como já mencionado, outra razão não haveria para que fosse ressalvado tal direito em parcela de decisão superior que reconheceu apenas parcialmente o pedido da Fazenda. (...) E não é bastante reiterar que, na lógica de pagamento de benefícios a servidores que não podem sofrer redução em seus proventos, deve ocorrer o necessário reajuste anual a fim de lhes garantir a preservação do valor nominal dos pagamentos no caso concreto, por meio dos reajustes adequados nos anos precedentes, pelo salário-mínimo e na forma contratada. Pensar de maneira diferente seria tornar letra morta a disposição constitucional inscrita no art. 37, XV, da CF/88, a qual assegura aos associados da Autora a irredutibilidade de seus proventos. Por isso, remanescendo legítimo interesse no cumprimento de sentença, foi adequada a distribuição realizada pela então Exequente nos Autos nº 0036406-55.2023.8.26.0053, execução esta que faz na qualidade de representante de seus associados e com base no título final exarado pelo E. STF, que confirma em parte as decisões de Primeiro Grau já proferidas e determina a manutenção do valor nominal dos benefícios, preservando da passagem do tempo seu valor original. E, para tanto, os valores devem ser reajustados até a data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.016/10. Deve-se, portanto, dada a revisão integral da decisão de fls. 863/868 e da sentença de fls. 1074/1076, agora anuladas, retomar a marcha do cumprimento de sentença antes indicada pela decisão de fls. 419, com a retomada dos Autos nº 0036406-55.2023.8.26.0053 e da decisão nele proferida a fls. 81/82, equivocadamente extintos, bem como de todos os cumprimentos individuais e autônomos protocolados, retomando-se também, e por óbvio, os prazos processuais nestes processos determinados." Em face do decisum proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que os valores sejam atualizados monetariamente somente até a data de vigência da Lei Estadual nº 14.016/10, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento da execução, levando em consideração o exposto no v. Acórdão supracitado. Após a manifestação da parte exequente ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, conceda-se vista à parte executada para que apresente suas considerações no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação quanto ao prosseguimento do feito executivo. Intime-se. - ADV: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

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Michael Luis Pastorello x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 298485038

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000878-12.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUIS PASTORELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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GLAUCIELLE PIMENTEL DA CRUZ MARTINS

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NICHOLAS THOMAS PEREIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL … MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL LUIS PASTORELLO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, autoridade vinculada ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN-PR), e do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, consistente no (1) ato de competência do DETRAN/PR, que, no Protocolo n.° 21.621.246-0, deixou de credenciar o impetrante como despachante; (2) ato de competência do CRDD-PR, que negou a filiação ao Conselho. Requereu a concessão de medida liminar “para que determine que o DETRAN/PR reinicie de imediato o processo de credenciamento do Impetrante”. No mérito, requer a anulação da decisão proferida no processo administrativo n. 21.621.246-0, a fim de que o DETRAN/PR prossiga no credenciamento do Impetrante “para que ao final expeça ato e documento decredenciamento em nome do mesmo, como despachante documentalista, para atuação no Município de Cascavel/PR, garantindo-lhe acesso a todos os sistemas e condições concedidas aos demais despachantes do Paraná já credenciados, sem a exigência prévia de inscrição em conselho e graduação em curso de despachante documentalista”. Além disso, requereu que seja determinado ao Detran/PR “que emita a primeira certidão de regularidade de inscrição como despachante documentalista”. Determinou-se ao impetrante que emendasse a inicial, para apresentar prova pré-constituída de que é graduado em nível tecnológico como despachante documentalista, e que, munido do certificado de conclusão de uma graduação tecnológica, requereu ao CRDD-PR sua filiação (mov. 12.1). O impetrante esclareceu que realizou requerimento de filiação ao CRDD-PR, porém teve o pedido negado (mov. 15.1), e, face a isso, determinou- se ao impetrante que retificasse o polo passivo da demanda, a fim de incluir o Presidente do CRDD-PR (mov. 17.1), o que foi cumprido na sequência (mov. 18.1). As autoridades coatoras foram intimadas para se manifestar do pedido liminar (mov. 17.1). O Diretor Geral do Detran/PR afirmou, em apertada síntese, que tendo alegado que não se adequando ao disposto à Lei Federal nº 14.282/21 c/c Decreto Estadual nº 1.887/2023 c/c Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, o pleito invocado pelo interessado ao EP sob n.º 21.433.964-1 encontrar-se-á, no todo, insubsistente (mov. 38.1). O Presidente do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ – CRDD/PR alegou que (a) há mais de 02 (dois) anos o curso superior de despachante de trânsito encontra totalmente regulamentado e é ofertado em todo território nacional, inclusive no Estado do Paraná; (b) a menção no sítio eletrônico do Conselho Regional a portaria prévia do Detran/PR é somente no sentido de que tal documento pode ser usado como comprovante do pleno exercício da atividade profissional anteriormente ao corte legal; (c) o Impetrante colacionou no curso de suas manifestações julgados que não guardam semelhança com a presente demanda (mov. 46.1). A medida liminar foi indeferida (mov. 49.1). Da decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 59.1), o qual foi desprovido (mov. 28.1 dos autos recursais).Intimadas as autoridades a prestar informações, o Diretor Geral do DETRAN/PR suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que (a) a habilitação profissional para consecução de atividades enquanto Despachante perante o DETRAN/PR deve atender à determinadas diretrizes que em nada relacionam-se mais à credenciamento administrativo mas, sim, à mera habilitação profissional daqueles regularmente outorgados pela Lei; (b) o Impetrante referencia a exigência suscitada pelo Conselho Regional quanto a apresentação de “Portaria de habilitação do DETRAN/PR”, porém mencionado pedido de inscrição relaciona-se aos profissionais subsumidos à hipótese contida ao Artigo 12 da Lei n.º 14.282/2021, prestando-se o ato administrativo referenciado como “documento apto a comprovar o exercício profissional pretérito”; (c) a presente ação demonstra confusão e irresignação do Impetrante quanto aos termos e exigências estabelecidos pela Lei competente para regulação do exercício profissional pretendido, em nada detendo vinculação ao atos administrativos sob competência do DETRAN/PR, posto que a Lei n.º 14.282/2021 encontra-se hígida, vigente e produzindo efeitos (mov. 72.1). O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ –CRDD/PR reiterou as alegações de mov. 46.1 (mov. 74.1). O representante do Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender que a matéria discutida não ventila interesse público (mov. 81.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e ilegitimidade passiva O DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR afirma que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tampouco haveria interesse processual por parte do impetrante, sob o argumento de que apenas estaria dando cumprimento à legislação federal e ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724. Contudo, tais alegações pertencem ao mérito da demanda.Com efeito, a existência de ato administrativo imputado ao impetrado — que impacta diretamente a esfera jurídica do impetrante — é suficiente para configurar o interesse de agir. A resistência da autoridade pública ao pedido formulado é evidente, razão pela qual a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional se encontram presentes. Quanto à legitimidade passiva, também não prospera a preliminar, pois foi a autoridade que praticou o ato tido por coator, qual seja, a decisão proferida no Protocolo n.° 21.621.246-0, que deixou de credenciar o impetrante como despachante. Presente, pois, a pertinência subjetiva entre o pedido formulado e a autoridade impetrada. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. II.II. Mérito O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). A presente ação mandamental foi ajuizada contra ato de mov. 1.5, fl. 44, que informou ao impetrante que a habilitação de Despachante Documentalista de Veículos Terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paranáé regulamentada pela Portaria n. 1460/2023-DP, e que os requisitos previstos na normativa devem ser cumpridos para a habilitação como Despachante Documentalista. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. Inicialmente, consigna-se que o credenciamento de despachantes era anteriormente tratado pela Lei Estadual/PR n.° 17.682/2013, que dispunha em seu art. 4º que “o credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor- Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”. Diante da revogação desse diploma pela Lei Estadual/PR n.° 20.960/2022, a previsão sobre o credenciamento dos despachantes passou a ser a seguinte: Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. Art. 4º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico; III – estar quite com as obrigações eleitorais; IV – ter idade mínima de dezoito anos; V – estar em dia com o serviço militar; VI – possuir certificado de conclusão do ensino médio; VII – apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça estadual e federal, dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos; VIII – apresentar cópia do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade, acompanhada de duas fotos 3×4 coloridas; IX – apresentar alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal do local onde funcionará seu escritório ou sede, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do resultado do processo seletivo.Parágrafo único. Cumpridas as exigências previstas nesta Lei, o Diretor- Geral do Detran/PR expedirá documento credenciando o Despachante de Trânsito a dar início às atribuições definidas no art. 8.º desta Lei. A Lei Estadual n.° 20.960/2022 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.° 6724, cuja ementa ora se transcreve: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6.724/ PR – STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julg. 03/04/2023) Quanto à legislação aplicável à matéria, não obstante a inconstitucionalidade formal das leis estaduais que disciplinam a profissão de despachante, constou do voto do Ministro Relator da ADI 6.724/ PR, que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado” A mencionada Lei Nacional n.° 10.602/2002, é, por sua vez, regulamentada pela Lei n.° 14.282/2021, que estabelece em seu art. 5º os requisitos para o exercício da profissão de despachante: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. No âmbito estadual, foi ainda editado o Decreto sob n.° 1887/2023 que cria diretrizes de vinculação e demais requisitos para ingresso dos Despachantes Documentalistas aos cadastros do Detran/PR: Art. 1º O exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná observará o disposto na Lei Federal n.° 14.282, de 2021, e o contido no presente Decreto. Art. 2º As atribuições do despachante documentalista de veículos terrestres consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à representação, em nome de seus comitentes, para execução dos serviços públicos vinculados ao Departamento de Trânsito do Paraná. Art. 3º O exercício das atividades dos despachantes documentalistas de veículos terrestres constituem serviço de interesse público estadual e, somente poderão ser executadas perante o Departamento de Trânsito do Paraná após a necessária formalização de vínculo de cadastro junto à Autarquia, conforme procedimentos definidos em ato próprio da referida Autoridade de trânsito. §1º Cumpridos os procedimentos necessários à formalização de cadastro dos interessados ao Departamento de Trânsito do Paraná, o respectivo profissional estará apto à consecução dos serviços junto ao ente de trânsito, executando-os em adstrito cumprimento à legislação vigente, em especial, ao disposto no Regulamento Interno do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil. §2º Competirá à Autoridade de trânsito estadual, por meio de ato próprio, estabelecer diretrizes suplementares para pontual execução dos serviços de sua competência à serem outorgados aos despachantes documentalistas de veículos terrestres. Art. 4º O despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná deverá nortear sua atuação econduta conforme disposições havidas ao Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, na forma do disposto ao art. 10° da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, sob pena de cominação das sanções legais aplicáveis. Parágrafo único. Apurada eventual irregularidade na atuação profissional, esta será remetida à conhecimento e providências por parte dos Tribunais de Ética e Disciplina Federal e Regional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, na forma da lei, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas acauteladoras pela Autoridade de trânsito estadual, com vistas à salvaguardar a condução do trato público sob sua competência. Art. 5º Em consonância ao disposto no art. 12º da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, ficam assegurados eventuais vínculos hodiernamente existentes junto ao Departamento de Trânsito do Paraná, uma vez atendidas as exigências e requisitos estabelecidos à referida legislação, conforme procedimentos a serem fixados pela Autoridade de trânsito estadual Do referido Decreto, decorre a Portaria questionada pelo impetrante, de n.° 1460/2023, que visa cumprir à regulamentação legal para o exercício da profissão de despachante, razão pela qual, amparada pela Lei n.° 14.282/2021, exige do interessado os documentos nela elencados, a saber: I - Do Despachante: 1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Documento de identificação (CNH ou RG e CPF); 3. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 4. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 5. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição; 6. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso em que a certidão seja apresentada positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa, para fins de análise quanto a eventual liberação da atividade do profissional; 7. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular a ser ministrado pelo DETRAN/PR, através da Escola Pública de Trânsito – EPT;8. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 9. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo site eletrônico do DETRAN/PR; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 10. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 11. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 11.1 Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 11.2 Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 11.3 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. No entanto, a alegação do impetrante não encontra amparo fático, pois não se exige qualquer vinculação ao DETRAN para a inscrição no Conselho, desde que haja a comprovação do cumprimento dos preceitos estabelecidos na Legislação Federal, notadamente aquela prevista no inciso II, art. 5º da Lei n.° 14.282/2021, qual seja, ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei. Situação diversa é aplicável àqueles que já exerciam a atividade de despachante quando da publicação da Lei Federal n.° 14.828/2021, pois, diante da previsão do seu art. 12º, estão dispensados da graduação: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei.São a esses profissionais que já exerciam a profissão antes do advento da Lei n.° 14.282/2021 que podem comprovar o exercício da atividade, para fins de inscrição no Conselho Profissional, através de documento expedido pelo próprio DETRAN/PR. Não é o caso do impetrante, que deve se submeter a todos os requisitos do art. 5º da Lei Federal n.° 14.828/2021. Não por outro motivo, no site do Conselho de Despachantes do Estado do Paraná é feita essa distinção, separando-se o procedimento de inscrição para os profissionais que já exerciam a atividade: Note-se ainda do endereço https://crdd.org.br/ que não se exige, para os profissionais que exercerão a atividade após a edição da Lei Federal n.° 14.828/2021, qualquer documento emitido pelo DETRAN/PR, conforme lista que segue extraída do referido site: Requerimento solicitando inscrição perante CRDD-Pr. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; Apresentar Certificado de Graduação em curso “Tecnológico como Despachante Documentalista”, em atendimento ao Inciso II do Artigo 5 da Lei Federal nº 14.282. Cópia da certidão de nascimento ou de casamento atualizada; Cópia cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei; Cópia do cadastro de pessoa física (CPF), se essa identificação não estiver consignada no documento de identidade; Comprovante de Residência;03 fotos 3×4 recentes (homens de paletó e gravata e mulheres em trajes sociais); Certificado de reservista ou dispensa da incorporação (isento para maiores de 46 anos); Cópia do Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; Atestado de antecedentes criminais, Estadual e Federal do Estado de origem; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual, informativas daexistência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do postulante das localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou nãode qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Militar, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizadas em desfavor do postulante das localidades onde eles tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Declaração, sob as penas da Lei, de que não ocupa cargo em atividade (efetivo ou comissionado) federal, estadual, distrital ou municipal e, também, de que não exerce função ou emprego público de dedicação exclusiva. Salvo, se a declaração for emitida pelo próprio órgão público para o qual o profissional atuará em sua representação, sem prejuízo das demais exigências legais. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem reconhecido a aplicabilidade imediata da Lei n.° 14.282/2021, sobretudo quanto à exigência de graduação em nível tecnológico e inscrição no conselho regional, não havendo que se falar em ilegalidade: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Despachante documentalista. Pretensão de habilitação como despachante documentalista perante o Detran-SP, com acesso ao sistema e-CRVsp. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do impetrado. Cabimento. Ilegitimidade passiva afastada. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI nº 4387. Superada, diante da edição do novo diploma, a situação anterior de ausência de exigência legal de qualquer condição específica para o exercício da profissão de despachante documentalista. Quadro pretérito de ausência de amparo legal verificado apenas em relação aos casos anteriores ao início da vigência da Lei nº 14.282 em 29/12/2021. Caso em questão em que o pedido administrativo e a impetração do mandado de segurança deram-se posteriormente à vigência da Lei nº 14.282 /2021. Exigências do art. 5º da referida Lei aplicáveis conforme regra de transição do artigo 12, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Não demonstração, pelo impetrante, de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste Eg. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036670- 55.2023.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central. Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (TJSP; APL 1036670-55.2023.8.26.0053; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jayme de Oliveira; Julg. 11/09/2024). Ante o exposto, tendo em vista que o impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, que houve quaisquer ilegalidades no ato coator praticado, imperiosa a denegação da segurança. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25, da Lei n.°. 12.016/09 e Súmulas 512, do STF e 105, do STJ). Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 15 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0027967-55.2023.8.26.0053

ID: 309704828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027967-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FORTUNATO DUTRA ANTONIO CARLOS VERGILIO ANTONIO PEPPE JUNIOR APARECIDA ROQUE GOMES CARLOS ALBERTO VERGILIO CECILIA MARIA CUNHA GEREMIAS DALMA MARIA DA PENHA LOPES ENê ANCHIETA (ESPOLIO)MARIA ADALZIZA FORTUNATO (ESPOLIO) VALDEVINO VERGILIO IVONETE BARBOSA VERGILIO JORGE BELINE DE MORAES DANTAS KLEBER KOBAYASHI LUCIANA MIRANDA NAGAMINE MARIA DE LOURDES REZENDE SORIA MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA SOUZA MARLENE VITA Sá PATRICIA VERGILIO RAIMUNDO FLAVIANO DE MELO RODRIGO BERNARDINO DE SOUZA ROSALI DE SOUZA LOPES SEBASTIANA EURIDES LEITE ALVES TERESINHA CRISPIM DA SILVA VILMA NICOLODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0027967-55.2023.8.26.0053 (processo principal 0131723-08.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Rosali de Souza Lopes - - Cecilia Maria Cunha G… Processo 0027967-55.2023.8.26.0053 (processo principal 0131723-08.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Rosali de Souza Lopes - - Cecilia Maria Cunha Geremias - - Dalma Maria da Penha Lopes - - Enê Anchieta - - Jorge Beline de Moraes Dantas - - Vilma Nicolodi - - (espolio) Valdevino Vergilio - - Teresinha Crispim da Silva - - Sebastiana Eurides Leite Alves - - (espolio)Maria Adalziza Fortunato - - Rodrigo Bernardino de Souza - - Raimundo Flaviano de Melo - - Marlene Vita Sá - - Maria Elisabete de Oliveira Souza - - Maria de Lourdes Rezende Soria - - Luciana Miranda Nagamine - - Kleber Kobayashi - - Aparecida Roque Gomes - - Antonio Peppe Junior - Andre Luiz Fortunato Dutra - - Ivonete Barbosa Vergilio - - Antonio Carlos Vergilio - - Carlos Alberto Vergilio - - Patricia Vergilio - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 0037764-55.2023.8.26.0053

ID: 296783730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037764-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS PINTO BENEDITO MARQUES SENE CARLOS ALBERTO XAVIER DENILSON BRUNHERA FERNANDO MEDEIROS GERALDO CEZAR DOS SANTOS GILBERTO FRANCO SACILOTTI ISRAEL ROCHA DE SOUZA JOAO BOSCO DE CARVALHO JOãO BOSCO RODRIGUES JORGE CHAVES DE BARROS JOSé AUGUSTO MEIRELES JOSé EDEZIO CARIOCA JOSUé ELOI MOREIRA KATIA CRISTINA DO AMARAL RAMOS KLEUBER ANTONIO DE CARVALHO MOTTA LUCIANO ERALDO ANTUNES DE OLIVEIRA LUZIMAR MENDES FERREIRA MANOEL DE SOUZA MOURA MAURILIO OLIVEIRA DA SILVA MAURO CORREA DA SILVA NELSON GALVãO ULTRAMARI PAULO ALVARENGA MACIEL PEDRO CARLOS DOS SANTOS PEDRO GIANCOLA RIVALDO DUARTE DOS SANTOS VALDEMAR JOSé FAULIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA

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MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA

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Processo 0037764-55.2023.8.26.0053 (processo principal 0018791-19.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Denilson Brunhera - - Pedro Giancola - - Adilson dos Santos Pinto -… Processo 0037764-55.2023.8.26.0053 (processo principal 0018791-19.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Denilson Brunhera - - Pedro Giancola - - Adilson dos Santos Pinto - - José Edezio Carioca - - Katia Cristina do Amaral Ramos - - Josué Eloi Moreira - - Pedro Carlos dos Santos - - Israel Rocha de Souza - - Geraldo Cezar dos Santos - - Jorge Chaves de Barros - - José Augusto Meireles - - Fernando Medeiros - - Nelson Galvão Ultramari - - Joao Bosco de Carvalho - - Manoel de Souza Moura - - Paulo Alvarenga Maciel - - Maurilio Oliveira da Silva - - Benedito Marques Sene - - Mauro Correa da Silva - - Rivaldo Duarte dos Santos - - Luciano Eraldo Antunes de Oliveira - - Luzimar Mendes Ferreira - - Valdemar José Faulin - - João Bosco Rodrigues - - Carlos Alberto Xavier - - Kleuber Antonio de Carvalho Motta - - Gilberto Franco Sacilotti - Vistos. Fls. 50/275: Manifeste-se a parte exequente se julga satisfeita a obrigação de fazer. Prazo: 10 (dez) dias. O silêncio será presumido como anuência para fins de extinção da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP)

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Processo nº 0029228-55.2023.8.26.0053

ID: 319387981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029228-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELINDA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 0029228-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1019586-12.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Celinda Gimenes … Processo 0029228-55.2023.8.26.0053 (processo principal 1019586-12.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Celinda Gimenes - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Antonio Carlos Restani Junior x Monica De Lima

ID: 301290321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027455-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RESTANI JUNIOR

Polo Passivo:

MONICA DE LIMA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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LIZANI DE SOUZA SANTOS

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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FABIO VERISSIMO DOS SANTOS

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Processo 1027455-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Carlos Restani Junior - Monica de Lima e outros - Ante o e… Processo 1027455-55.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Carlos Restani Junior - Monica de Lima e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) DECLARAR a inexigibilidade, em nome do autor Antonio Carlos Restani Junior, de todos os débitos (multas, IPVA, taxas de licenciamento, etc.) e das respectivas pontuações em sua CNH, que tenham sido gerados a partir de 07/01/2020 e que sejam relativos ao veículo Yamaha/YBR 125K, placa KQV-0268, RENAVAM 00888555300. 2) DETERMINAR que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO procedam ao cancelamento definitivo da comunicação de venda do referido veículo para o nome do autor, bem como à exclusão de todas as pontuações e débitos incidentes sobre o prontuário e o CPF do autor, decorrentes do mencionado veículo a partir da data supracitada. Com relação ao pedido de indenização por danos morais formulado em face da ré Mônica de Lima, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO VERISSIMO DOS SANTOS (OAB 448093/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), LIZANI DE SOUZA SANTOS (OAB 423173/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1032208-55.2023.8.26.0053

ID: 293641034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032208-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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Processo 1032208-55.2023.8.26.0053/31 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequen… Processo 1032208-55.2023.8.26.0053/31 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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