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"1036689-51.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 60 de 63

Comercial Irmãos Las Casas Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309357970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1112640-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IRMãOS LAS CASAS LTDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS COIMBRA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES ARAGUAIA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VILA RICA LTDA JOãO ALVES LAS CASAS PEDRO ALVES LAS CASAS REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA. ROBERTO ALVES LAS CASAS RONALDO ALVES LAS CASAS SUPER VAREJãO FARTURA LTDA. SUPERVAREJãO HORTIFRUTIGRANJEIRO REAL DE RIO CLARO LTDA SUPER VAREJAO REAL DE PIRACICABA LTDA EPP VICENTE ALVES LAS CASAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112640-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097769-16.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Distribuidora de Frutas Coimbra Ltda. - - João Alves Las Casas - -… Processo 1112640-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097769-16.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Distribuidora de Frutas Coimbra Ltda. - - João Alves Las Casas - - Ronaldo Alves Las Casas - - Vicente Alves Las Casas - - Supervarejão Hortifrutigranjeiro Real de Rio Claro Ltda - - Super Varejao Real de Piracicaba Ltda Epp - - Rede Hort Mais Hortifruti Ltda. - - Distribuidora de Legumes Araguaia Ltda. - - Roberto Alves Las Casas - - Pedro Alves Las Casas - - Super Varejão Fartura Ltda. - - Comercial Irmãos Las Casas Ltda - - Distribuidora de Legumes Vila Rica Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se que o diferimento do pagamento das custas processuais de distribuição dos presentes embargos, para ao final da execução, foi deferido às fls. 178/179. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)

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Labcan Comércio Varejista Ltda x Digi2Pro Serviços Digitais Ltda

ID: 316519403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117781-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LABCAN COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

DIGI2PRO SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARIA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117781-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117781-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Labcan Comércio Varejista Ltda - Apelado: Digi2pro Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA, CONTRATANTE, E A PESSOA JURÍDICA RÉ. AJUSTE VERBAL. TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROPRIAMENTE DITA, MAS SIM DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PARA COM O REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, A DA AUTORA LIMITADA AO TEMA DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DA EMPRESA-RÉ. REMUNERAÇÃO DE CARÁTER VARIÁVEL, EM MONTANTES ELEVADOS MÊS A MÊS, A AMPARAR A VERSÃO DA AUTORA DE REMUNERAÇÃO POR MEIO DE PERCENTUAL SOBRE AS RECEITAS OBTIDAS. RÉ QUE, OUTROSSIM, SIMPLESMENTE NÃO SOUBE ESPECIFICAR, EM SE TRATANDO DE PRETENSA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PARA COM SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUAL TERIA SIDO O SALÁRIO AJUSTADO PELAS PARTES. EXISTÊNCIA DE CONVERSAS, POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, DEMONSTRANDO TRATATIVAS ENTRE AS EMPRESAS COM VISTAS A MIGRAR DO AJUSTE VERBAL PARA CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE CUNHO EMPRESARIAL, SEM MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, EM MOMENTO ALGUM, DE OPOSIÇÃO A ISSO, OU ESBOÇO DE QUALQUER PRETENSÃO PESSOAL AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. DEMANDA EFETIVAMENTE PROCEDENTE. DECISÃO DE MÉRITO EM TAL SENTIDO CONFIRMADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR EQUIDADE, INEVITÁVEL NO CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBJETIVAMENTE DEFINÍVEL, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DE RIGOR, PARA GUARDAR PADRÃO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO À DIMENSÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO, EMBORA NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA ESTRITAMENTE PARA TAL FIM. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Soares Torres (OAB: 26207/PE) - Jaqueline Maria de Vasconcelos (OAB: 45115/PE) - Mario Camozzi (OAB: 5020/GO) - Claudio Camozzi (OAB: 18727/GO) - 5º andar

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Daiane Marafon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332607299

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARAFON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001. AUTOR: DAIANE MARAFON REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001. AUTOR: DAIANE MARAFON REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou procedente os pedidos vindicados na inicial, aduzindo que o decisum padece de vício, uma vez não restou analisado o pedido de danos materiais. Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões nos autos. É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, conhece-se dos aclaratórios, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. No presente caso, a par das considerações levantadas pelo embargante, verifica-se que procede a pretensão aclaratória aviada, porquanto, não houve análise ao pedido de indenização a título de danos materiais. Segundo entendimento jurisprudencial “(...) A companhia aérea deve indenizar os passageiros pelos danos materiais comprovados, incluindo gastos com alimentação, translado e descontos salariais, em razão do cancelamento do voo e falha na prestação de serviços, conforme Resolução 400 da ANAC (...)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106917-51.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Dessa forma, restando comprovado nos autos que, em razão do referido atraso, houve o desconto de um dia de trabalho no salário da autora, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento da quantia de R$ 104,84 (id. 185171132). Com essas considerações, o Estado-Juiz acolhe parcialmente os aclaratórios, para sanar o vício apontado, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), assim como condenar ao pagamento a título de danos materiais a importância de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), mantidos os demais termos do decisum. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Eliane Aparecida Correa, Representante Do Espólio De Luiz Antônio Correa x Vagareso Alves De Almeida

ID: 296300928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012087-91.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CORREA, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE LUIZ ANTôNIO CORREA

Polo Passivo:

VAGARESO ALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012087-91.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012087-91.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Eliane Aparecida Correa, representante do Espólio de Luiz Antônio Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Vagareso Alves de Almeida e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ADJUDICOU COMPULSORIAMENTE AOS AUTORES IMÓVEIS DESCRITOS NAS MATRÍCULAS Nº 71.688, 71.687 E 71.686, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS, TRIBUTOS E EMOLUMENTOS. A APELANTE-RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS E IRREGULARIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS E (II) A NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS IMÓVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS 1 E 2 FOI COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA ESSES IMÓVEIS, POIS OS VALORES FORAM PAGOS INTEGRALMENTE EM VIDA PELO DE CUJUS, MOTIVO PELO QUAL ESSES DOIS IMÓVEIS SEQUER INTEGRARIAM O ACERVO HEREDITÁRIO. 4. EM RELAÇÃO AO CONTRATO 3, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS APÓS O FALECIMENTO DO VENDEDOR, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA NO PONTO REFERENTE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 71.686, COM EXTINÇÃO DA QUESTÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. 2. A ABERTURA DE INVENTÁRIO É NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES APÓS O FALECIMENTO DO VENDEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 324. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 616, INC. VI; ART. 85; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1135726-51.2022.8.26.0100, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000266-57.2021.8.26.0511, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Custódio Leite (OAB: 393547/SP) - Antonio Carlos Freitas Souza (OAB: 303465/SP) - Edilson César de Oliveira (OAB: 407199/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004551-11.2025.8.26.0008

ID: 314377062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004551-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE REZAGHI TALIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-11.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caroline Rezaghi Taliani - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c… Processo 1004551-11.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caroline Rezaghi Taliani - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis proposta por Caroline Rezaghi Taliani em face de Fernando Monteiro Alves e Outra. As partes firmaram contrato de locação do imóvel melhor descrito da inicial, pelo prazo de 30 meses, pelo valor de R$ 4.100,00, com data inicial em 30.09.2024 e final em 30.03.2027. Em função do descumprimento do pacto - após acordo - pleiteia seja julgada procedente a presente ação para declarar rescindida a locação, com desocupação do bem, além da condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 7.669,69. Juntou documentos (fls. 07/27). Emenda à inicial às fls. 46/49. Pugnou pela extinção do feito, ante a satisfação do débito (fls. 34), entretanto, ato sequencial, apresentou nova inadimplência (fls. 39/40), informando que remanesce a dívida de R$ 16.718,62. A parte ré foi citada (fls. 37/38), mas quedou-se inerte (fls. 47). É o relatório. Em que pese a evidente revelia da parte ré, deve a parte autora apresentar nova planilha de débito, a fim de adequar os cálculos apresentados às fls. 45/46, de modo que os honorários advocatícios estipulados em contrato de locação destinam-se à purgação da mora, ou seja, apenas neste caso é que o juiz os arbitrará de acordo com o previsto no pacto. Não cuidando de caso de purga da mora, não há que se falar na inclusão dessa verba, prevalecendo somente os honorários sucumbenciais a serem fixados em sentença.Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO CABIMENTO, EM PARTE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE BIS IN IDEM RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de bis in idem, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar (E. TJ/SP, Apelação 1127190-51.2022.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Ayrosa, 27.06.2024). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias à parte autora. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Centro Médico Especializado S/C Ltda (Hospital E Maternidade São Rafael) e outros x Errol Maritan Cabral

ID: 341340914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116229-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO ESPECIALIZADO S/C LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE SãO RAFAEL) SAMUEL CAVALIERI PEREIRA

Polo Passivo:

ERROL MARITAN CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSUE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116229-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116229-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro Médico Especializado S/c Ltda (Hospital e Maternidade São Rafael) - Apelante: Samuel Cavalieri Pereira - Apelado: Errol Maritan Cabral - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o advogado Antônio Ramos Lopes Peixoto, OAB/SP 485535 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE BLEFAROPLASTIA (DAS PÁLPEBRAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR HOSPITAL E MÉDICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE BLEFAROPLASTIA. HOSPITAL ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E MÉDICO AFIRMA AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO COMETIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO; (II) A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM CIRURGIA ESTÉTICA E A COMPROVAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA QUANTO AOS SERVIÇOS HOSPITALARES, MAS SUBJETIVA PARA ATOS MÉDICOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL POR ERROS DE MÉDICOS VINCULADOS. 4. A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO EM CIRURGIA ESTÉTICA É DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL INDICA NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA, CONFIRMANDO O INSUCESSO QUANTO AO RESULTADO DAS CIRURGIAS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO DE MÉDICO A ELE VINCULADO É SOLIDÁRIA. 2. A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM CIRURGIA ESTÉTICA IMPLICA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO PELO NÃO ATINGIMENTO DO RESULTADO ESPERADO.5. RECURSOS IMPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 3º, §2º, ART. 6º, INCISO VIII, ART. 14, §4º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 932 E 933.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGINT NO RESP Nº 1.718.427/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 06.03.2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 2010474 AM, T4 - QUARTA TURMA, J. 06.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003135-28.2022.8.26.0003, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Mello Duarte (OAB: 139035/SP) - Washington Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB: 217293/SP) - Josue Soares (OAB: 399796/SP) - 4º andar

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Marcia Jabardo De Noronha x Remigio Perez Perez

ID: 301198353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082641-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA JABARDO DE NORONHA

Polo Passivo:

REMIGIO PEREZ PEREZ

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 1082641-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0044088-51.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcia Jabardo de Noronha - Remigio Perez Perez - Vistos. Nel… Processo 1082641-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0044088-51.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcia Jabardo de Noronha - Remigio Perez Perez - Vistos. Nelson Nery sustenta que "são réus, na ação de embargos de terceiro, as partes no processo principal (de conhecimento ou de execução), bem como aqueles que se beneficiaram ou deram causa ao ato de constrição. Dada a natureza desconstitutiva dos embargos de terceiros (v. coment. CPC 674), o litisconsórcio passivo nessa ação é necessário-unitário (CPC 116), pois a desconstituição do ato judicial se dará em face de todas as partes do processo principal e a decisão deverá ser uniforme e incindível para todos os litisconsortes: ou se mantém a constrição ou se libera o bem ou direito." (in: Comentários ao Código de Processo Civil.Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora RT, 2015) Ainda, neste sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora em processo de execução Insurgência contra decisão que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário e deferiu a inclusão do executado no pólo passivo dos embargos de terceiro - Inadmissibilidade - Alegação de que somente o beneficiário da constrição deve figurar como embargado e que o exeqüente tinha ciência da alienação dos imóveis indicados ã constriçao Inexistência de indicativo de conhecimento da venda dos bens pelo exeqüente - Evidenciada omissão do agravante, no momento da penhora e na sua manutenção, acerca da situação dos imóveis a ele confiados como fiel depositário - Causalidade - Advertência lançada - Ofensa aos deveres de lealdade e boa-fé - Art. 14, II, do CPC - Litisconsórcio necessário caracterizado - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Cury;Comarca: Franca;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/04/2011;Data de registro: 11/05/2011)" Tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário, isto porque a decisão dos presentes embargos de terceiro afetarão ambas as partes do processo principal, bem como diante da constatação de omissão do executado ao não ofertar outros bens passíveis de penhora para satisfação do débito, promova o embargante, no prazo de 15 dias, a inclusão do executado no polo passivo da demanda, sob pena de extinção. No mesmo prazo, providencie a parte autora a emenda da inicial, de modo a adequar o valor dado à causa, que deverá corresponder ao valor do bem que sofreu a constrição judicial, recolhendo as devidas custas em complementação, sob pena de indeferimento. Neste sentido: "VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM QUE SOFREU CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO NO VALOR DESTE - NECESSIDADE O valor da causa nos embargos de terceiro é o do bem que sofreu constrição judicial. (TJSP; Agravo de Instrumento 9004870-38.2000.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: N/A; Foro de Caraguatatuba -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/03/2001; Data de Registro: 16/03/2001)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de Instrumento - Alegação de omissão na decisão monocrática - Vício caracterizado Tese não examinada na r. decisão monocrática que se ateve apenas ao primeiro tema suscitado no agravo - Valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder, em regra, ao valor do bem penhorado, limitado ao valor da execução ou do débito - Embargos acolhidos com fim modificativo, com o consequente provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelos embargantes. (TJSP; Embargos de Declaração 0245466-53.2011.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/02/2012; Data de Registro: 08/02/2012)" Após a emenda, tornem conclusos para análise do pedido liminar. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 370998/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030431-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030431-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1044158-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0030431-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1044158-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Akron Fundo De Investimento Em Direitos Créditos Não-Padronizados x Baronesa S/A e outros

ID: 312638676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031866-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AKRON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRéDITOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BARONESA S/A BRASIL TIMBER PRODUTOS MADEIREIROS S.A COMPANHIA DO JARI S/A CRYSTAL TOWER S/A GRUPO JARI S.A. GRUPO SAGA S.A. JARI CLEAN ENERGY GERAçãO E COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA S/A JARI EMPREENDIMENTO S/A JARI ENERGéTICA S/A - JESA JARI FLORESTAL S/A JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERAçãO S/A JFH PARTICIPAçõES S/A LíNEA FLORESTAL S.A. MARQUESA S.A MINERAçãO GUANAMBI LTDA OURO BRANCO AGRO NEGóCIOS S/A PRINCESA S.A. SAGA CAPITAL S/A SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPAçõES DO BRASIL S/A SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA SASI SERVIçOS AGRáRIOS E SILVICULTURAIS LTDA SIBLINGS S/A VALE DO CONCHAS INDUSTRIAS DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom… Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados e outro - Baronesa S/A - - Crystal Tower S/A - - Jari Clean Energy Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - - Jari Empreendimento S/A - - Princesa S.a. - - Marquesa S.a - - Brasil Timber Produtos Madeireiros S.a - - Santa Clara Agro Comercial Ltda - - Línea Florestal S.a. - - Ouro Branco Agro Negócios S/A - - Santa Andrea Agro Pecuaria Ltda - - Vale do Conchas Industrias de Madeiras Ltda - - Mineração Guanambi Ltda - - Grupo Saga S.a. - - Siblings S/A - - Saga Capital S/A - - JFH Participações S/A - - Saga Investimento e Participações do Brasil S/A - - Jari Energética S/A - Jesa - - Grupo Jari S.a. - - Companhia do Jari S/A - - Sasi Serviços Agrários e Silviculturais Ltda - - Jari Florestal S/A - - Jari Produtos e Materiais de Mineração S/A - Homologo, em conformidade ao disposto pelos artigos 485, VIII e 924, IV, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados, com o consentimento da parte adversa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Providencie o exequente recolhimento da taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO (OAB 337933/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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A. F. De I. E. D. C. N. x J. C. P. E E. S. e outros

ID: 312637808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070478-46.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE I. E. D. C. N.

Polo Passivo:

J. C. P. E E. S. S. A. G. A.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom… Processo 0031866-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1070478-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1070478-46.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados e outro - Baronesa S/A - - Crystal Tower S/A - - Jari Clean Energy Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - - Jari Empreendimento S/A - - Princesa S.a. - - Marquesa S.a - - Brasil Timber Produtos Madeireiros S.a - - Santa Clara Agro Comercial Ltda - - Línea Florestal S.a. - - Ouro Branco Agro Negócios S/A - - Santa Andrea Agro Pecuaria Ltda - - Vale do Conchas Industrias de Madeiras Ltda - - Mineração Guanambi Ltda - - Grupo Saga S.a. - - Siblings S/A - - Saga Capital S/A - - JFH Participações S/A - - Saga Investimento e Participações do Brasil S/A - - Jari Energética S/A - Jesa - - Grupo Jari S.a. - - Companhia do Jari S/A - - Sasi Serviços Agrários e Silviculturais Ltda - - Jari Florestal S/A - - Jari Produtos e Materiais de Mineração S/A - Homologo, em conformidade ao disposto pelos artigos 485, VIII e 924, IV, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por Akron Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não-padronizados, com o consentimento da parte adversa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Providencie o exequente recolhimento da taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO (OAB 337933/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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