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Hadar Beila Wajchenberg e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 292972684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086173-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HADAR BEILA WAJCHENBERG ILANIT YAISH WAJCHENBERG LIOR AVRAHAM LEIB WAJCHENBERG MICHAL SARAH WAJCHENBERG SHARON WAJCHENBERG

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1086173-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilanit Yaish Wajchenberg - - Sharon Wajchenberg - - Hadar Beila Wajchenberg - - Lior Avraham Leib Wajchenberg - - M… Processo 1086173-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilanit Yaish Wajchenberg - - Sharon Wajchenberg - - Hadar Beila Wajchenberg - - Lior Avraham Leib Wajchenberg - - Michal Sarah Wajchenberg - Deutsche Lufthansa AG - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 358/360, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP)

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M. A. S. x F. A. e outros

ID: 309593220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0043423-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

F. A. M. M. A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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THAYNARA MALIMPENSA

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FELIPE FRANKLIN FREITAS

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Processo 0043423-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1055758-45.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direito de Vizinhança - Maria Aparecida Silva - M.M.A. - … Processo 0043423-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1055758-45.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direito de Vizinhança - Maria Aparecida Silva - M.M.A. - - F.A. - Vistos. MARIA APARECIDA DA SILVA ingressou com o presente incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa LICEU ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e assim incluir no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0002882-91.2021,8.265.0100 os sócios MANOEL MESSIAS ALVES e FERNANDO ALVES, todos já qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que as tentativas frustradas de liquidação do crédito indicam fortes indícios de fraude, desvio de finalidade e gestão temerária dos sócios. Alega que buscou em vão por todos os meios para satisfação de seu crédito e que não foi apresentado qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, o que demonstra que a executada está insolvente. Diz que a executada e seus sócios confessaram que o capital social não foi totalmente integralizado. Afirma que a executada recusa-se a apresentar seu balanço, a escrituração fiscal e a contabilidade, com fundamento no §1°, do artigo 7° da Lei 9317/96, que há muito já foi revogada. Conclui que, as provas documentais demonstram a gestão temerária, o abuso de direito dos sócios, além de condutas de simulação e fraude em prejuízo aos credores, o que autoriza a medida pleiteada. Citados por edital, decorreu o prazo para resposta (fl. 415), sendo nomeado Curador Especial (fls. 420/426), que contestou alegando (fls. 420/426): (1) nulidade da citação por edital; (2) ausência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional. Réplica a fls. 430/433. A pedido da autora, foi deferido expedição de ofício à JUCESP para prestar informações sobre a existência de eventuais empresas em nome dos sócios da executada (fl. 435). Sobreveio resposta ao ofício (fls. 443/458), dando-se ciência às partes (fl. 459). Encerrada a instrução (fl. 463), a autora manifestou-se reiterando seus argumentos (fls. 466/467). Relatei. Decido. Rejeito a impugnação, não havendo qualquer nulidade na citação editalícia combatida, que se deu na forma do art. 256, II do CPC, e que não depende do exaurimento das diligências apontadas pelo curador especial para se configurar válida. Cuida-se de pretensão de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis suficientes para satisfação da execução. No dizer da autora, a empresa executada encontra-se insolvente e não teria integralizado seu capital social, advindo de tais circunstâncias fortes indícios de condutas ilegais dos sócios em prejuízo da exequente e demais credores. A par das alegações, constato inexistir evidências concretas a permitir concluir seja o caso de abuso da personalidade jurídica seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, a justificar a pretensão autoral. A inadimplência quanto à débito não induz conclusão neste sentido. Sequer se verifica outra tese da parte autora quanto à eventual uso da personalidade jurídica para lesar credores. A questão da confusão patrimonial, em que se misturam os ativos tanto da empresa como de seus sócios, de forma direta ou disfarçada, tampouco se evidenciou, e a insuficiência de bens para satisfação da execução, por si só, não implica a consequência desejada, porque a lei assim não estabelece (art. 50, parágrafos segundo e quinto, ambos do CC). Frise-se, ademais que, além de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, foi realizada apenas uma tentativa de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, para bloqueio da quantia de R$56.567,38 (valor do crédito em 15/03/2021, cf. fl. 97 do cumprimento de sentença), sendo transferido para conta judicial o valor encontrado de R$29.446,76 (fl. 175, daqueles autos), que inclusive já foi levantado pela exequente (fl. 211, daqueles autos). Foi dada oportunidade para a parte autora fazer prova de suas alegações (fl. 427), sendo expedido o ofício à JUCESP por ela requerido, com resposta a fls. 443/458. Contudo não há elemento comprobatório a dar suporte às teses autorais. Nenhum dos argumentos da parte autora confirma tese de abuso de personalidade, própria do art. 50 do CC, para que se cogite da medida excepcional desejada. Sequer houve demonstração de insolvência a dar guarida à teoria maior prevista no art. 28, CDC. No caso, o que se tem, é apenas uma inferência, insuficiente para se acolher o pleito deduzido neste incidente. Do exposto, julgo improcedente o incidente. Custas do incidente a cargo da autora. Int. - ADV: THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 0015073-48.2018.8.17.2001

ID: 290901428

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015073-48.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes Apelados: Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão da parte Autora e de seu dependente. Alega a parte Apelante que os aumentos foram excessivos e unilaterais, sem a devida comprovação da necessidade e proporcionalidade, resultando em mensalidades insustentáveis. Requer a substituição dos reajustes pelos índices fixados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos e (ii) estabelecer se a substituição dos reajustes impugnados pelos índices fixados pela ANS para planos individuais é medida cabível, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor – CDC - aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive aos coletivos por adesão, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. A operadora do plano de saúde possui o ônus de demonstrar a necessidade e razoabilidade dos reajustes por sinistralidade, devendo apresentar documentação idônea, como laudos técnicos, estudos atuariais ou demonstrativos contábeis, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de comprovação objetiva dos critérios para os aumentos viola o direito do consumidor à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, além de configurar vantagem excessiva para a operadora, em afronta ao art. 51, IV, do mesmo diploma legal. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, na falta de comprovação dos índices de sinistralidade, deve-se aplicar aos planos coletivos os reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais, garantindo maior previsibilidade e equilíbrio contratual. 7. Configurada a abusividade dos reajustes, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, impondo à operadora o dever de transparência na aplicação dos reajustes. 2. O reajuste por sinistralidade deve ser devidamente demonstrado pela operadora mediante prova técnica idônea, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Na ausência de comprovação da necessidade e proporcionalidade do reajuste por sinistralidade, impõe-se a aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos individuais. 4. Os valores pagos indevidamente em razão de reajustes abusivos devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV; CC, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-PE, Apelação Cível nº 0005238-75.2014.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 05.03.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0002322-87.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22.04.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0716598-63.2021.8.07.0007, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, j. 29.03.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1067937-35.2022.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0015073-48.2018.8.17.2001, em que figuram como Apelante Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes e Apelados Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato da parte autora, determinar a substituição dos reajustes impugnados pelos índices anuais autorizados pela ANS, bem como condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 03 (três) anos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da inversão do ônus sucumbencial. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0015073-48.2018.8.17.2001

ID: 290901436

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015073-48.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA MOREIRA DA SILVA BISPO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO SANTANA DIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes Apelados: Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão da parte Autora e de seu dependente. Alega a parte Apelante que os aumentos foram excessivos e unilaterais, sem a devida comprovação da necessidade e proporcionalidade, resultando em mensalidades insustentáveis. Requer a substituição dos reajustes pelos índices fixados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos e (ii) estabelecer se a substituição dos reajustes impugnados pelos índices fixados pela ANS para planos individuais é medida cabível, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor – CDC - aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive aos coletivos por adesão, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. A operadora do plano de saúde possui o ônus de demonstrar a necessidade e razoabilidade dos reajustes por sinistralidade, devendo apresentar documentação idônea, como laudos técnicos, estudos atuariais ou demonstrativos contábeis, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de comprovação objetiva dos critérios para os aumentos viola o direito do consumidor à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, além de configurar vantagem excessiva para a operadora, em afronta ao art. 51, IV, do mesmo diploma legal. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, na falta de comprovação dos índices de sinistralidade, deve-se aplicar aos planos coletivos os reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais, garantindo maior previsibilidade e equilíbrio contratual. 7. Configurada a abusividade dos reajustes, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, impondo à operadora o dever de transparência na aplicação dos reajustes. 2. O reajuste por sinistralidade deve ser devidamente demonstrado pela operadora mediante prova técnica idônea, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Na ausência de comprovação da necessidade e proporcionalidade do reajuste por sinistralidade, impõe-se a aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos individuais. 4. Os valores pagos indevidamente em razão de reajustes abusivos devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV; CC, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-PE, Apelação Cível nº 0005238-75.2014.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 05.03.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0002322-87.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22.04.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0716598-63.2021.8.07.0007, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, j. 29.03.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1067937-35.2022.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0015073-48.2018.8.17.2001, em que figuram como Apelante Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes e Apelados Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato da parte autora, determinar a substituição dos reajustes impugnados pelos índices anuais autorizados pela ANS, bem como condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 03 (três) anos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da inversão do ônus sucumbencial. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0015073-48.2018.8.17.2001

ID: 290901442

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015073-48.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LIMA CLERIER

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes Apelados: Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão da parte Autora e de seu dependente. Alega a parte Apelante que os aumentos foram excessivos e unilaterais, sem a devida comprovação da necessidade e proporcionalidade, resultando em mensalidades insustentáveis. Requer a substituição dos reajustes pelos índices fixados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos e (ii) estabelecer se a substituição dos reajustes impugnados pelos índices fixados pela ANS para planos individuais é medida cabível, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor – CDC - aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive aos coletivos por adesão, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. A operadora do plano de saúde possui o ônus de demonstrar a necessidade e razoabilidade dos reajustes por sinistralidade, devendo apresentar documentação idônea, como laudos técnicos, estudos atuariais ou demonstrativos contábeis, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de comprovação objetiva dos critérios para os aumentos viola o direito do consumidor à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, além de configurar vantagem excessiva para a operadora, em afronta ao art. 51, IV, do mesmo diploma legal. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, na falta de comprovação dos índices de sinistralidade, deve-se aplicar aos planos coletivos os reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais, garantindo maior previsibilidade e equilíbrio contratual. 7. Configurada a abusividade dos reajustes, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, impondo à operadora o dever de transparência na aplicação dos reajustes. 2. O reajuste por sinistralidade deve ser devidamente demonstrado pela operadora mediante prova técnica idônea, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Na ausência de comprovação da necessidade e proporcionalidade do reajuste por sinistralidade, impõe-se a aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos individuais. 4. Os valores pagos indevidamente em razão de reajustes abusivos devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV; CC, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-PE, Apelação Cível nº 0005238-75.2014.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 05.03.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0002322-87.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22.04.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0716598-63.2021.8.07.0007, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, j. 29.03.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1067937-35.2022.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0015073-48.2018.8.17.2001, em que figuram como Apelante Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes e Apelados Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato da parte autora, determinar a substituição dos reajustes impugnados pelos índices anuais autorizados pela ANS, bem como condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 03 (três) anos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da inversão do ônus sucumbencial. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 1103827-35.2022.8.26.0100

ID: 330045129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103827-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATURAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PALITOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALINA SENHORINHO FENERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1103827-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Natural Indústria e Comércio de Palitos Ltda - Vistos. Folhas 143/146: Para a efetivação da medida pleiteada, prov… Processo 1103827-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Natural Indústria e Comércio de Palitos Ltda - Vistos. Folhas 143/146: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: HALINA SENHORINHO FENERICH (OAB 64435/PR)

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Brasil Plural Securities Llc x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 291263846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1014296-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PLURAL SECURITIES LLC

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSUTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LORENCINI PEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014296-35.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Brasil Plural Securities Llc - Laspro Consutores Ltda. - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Vistos. 1 - BRASIL PL… Processo 1014296-35.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Brasil Plural Securities Llc - Laspro Consutores Ltda. - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Vistos. 1 - BRASIL PLURAL SECURITIES LLC (BP Securities) requereu habilitação de seu crédito no processo de falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e OUTROS, alegando ser titular de crédito no montante de US$ 14.410.000,00 (R$ 29.775.749,80), sendo US$ 1.465.000,00 (R$ 3.027.166,96) quirografário e US$ 12.945.000,00 (R$ 26.748.582,84) subordinado, conforme extratos emitidos pelo InteractiveBrokers LLC e pelo Credit Suisse. Requer a inclusão do seu crédito, pelo valor a ser apurado em moeda corrente nacional, na data da quebra. O pedido liminar de reserva de crédito foi deferido (fls. 161/162). A Administradora Judicial, entendendo não comprovadas de forma satisfatória, a titularidade e a exatidão do crédito, requereu documentos complementares (fls. 164/166, 637/642 e 783/785). A habilitante afirma a suficiência dos documentos apresentados, mas junta novos extratos bancários, planilha de cálculos e declaração emitida por seu representante legal (fls. 169/634, 645/647, 657/762, 793/798, 806/808 e 834/836). Por estes novos cálculos, afirma que seu crédito total é de R$ 30.964.627,10 (fls. 634). Entendendo ainda insuficiente a comprovação do crédito, a Administradora Judicial opina pela extinção do incidente (fls. 801/803 e 830/832). O falido manifestou-se às fls. 818/820 e o Ministério Público, às fls. 823/825, ambos pela improcedência do pedido de habilitação, na esteira das manifestações da Massa Falida. É o relatório. Decido. 2 - Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores disposots a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). Na presente impugnação, as cartas e extratos de fls. 42/43 (tradução às fls. 44/49), 54/61 (tradução às fls. 62/131), 755 (tradução às fls. 756/757) e 837, emitidos pelo InteractiveBrokers LLC, indicam que a Brasil Plural é titular de posições para os ISINs XS0523748639, XS0619861031, XS0452252835, US05955XAB73 e USP09133BF89, correspondentes ao total de 14.060.000 bonds. A carta de fls. 50 (tradução às fls. 51/52), emitido pelo Credit Suisse, indica que a Plurax Capital Corporation SPC, carteira segregada do Brazil Bond Fund, cujas ações foram integralmente resgatas pela habilitante (fls. 133/143), é titular de 350.000 bonds de ISIN US05955XAA90. Assim, esses documentos indicam de forma satisfatória que a BRASIL PLURAL SECURITIES LLC é titular/beneficiária de títulos correspondentes a US$ 14.410.000. É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, nem a habilitante, nem seu sócio, foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem estabelecido qualquer vínculo entre eles, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Assim, não há que se exigir a apresentação de outros documentos, se não há elemento algum a indicar a ocorrência de algum ilícito. Anoto que, no julgamento da impugnação de crédito nº 0036768-57.2016.8.26.0100, este Juízo entendeu satisfatoriamente comprovada a titularidade do crédito, decorrente da compra de bonds adquiridos no exterior, permitindo a retificação do quadro geral de credores. A decisão foi confirmada em agravo de instrumento, interposto pelo falido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Fundamentação suficiente. Determinação de realização de cálculos, pelo administrador judicial, para posterior inclusão de crédito relativo a bonds emitidos pela massa falida, considerando a relação apresentada pela habilitante, que apresentou os destinatários finais dos títulos. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que determinou apenas a indicação dos bondholders, sem especificar qualquer requisito especial. Desnecessidade de indicação dos sócios das pessoas jurídicas beneficiárias dos títulos. Ausência de qualquer indício de fraude ao concurso de credores. Decisão mantida nesta parte. Notícia da apresentação dos cálculos pelo administrador judicial. Recurso prejudicado neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (AI 2092963-66.2018.8.26.0000, rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/09/18; destaque nosso). Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da habilitante. 3 - Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Int. - ADV: THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE (OAB 459719/SP)

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Suren Garabedian Filho x Valdemar De Jesus

ID: 294112689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024093-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUREN GARABEDIAN FILHO

Polo Passivo:

VALDEMAR DE JESUS

Intimação

Advogados:

WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON TOZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024093-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1080547-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Suren Garabedian Filho - Valdemar de Jesus - 1. INDEFIRO o pedido d… Processo 0024093-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1080547-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Suren Garabedian Filho - Valdemar de Jesus - 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa CCS-Bacen, posto que o cadastro foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, sendo certo que sua utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela, pois trata-se de medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso, a expedição de ofício ao Banco Central não se mostra adequada e proporcional para realizar pesquisa de movimentações financeiras dos executados. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE, CONSISTENTE EM PESQUISACCS-BACEN- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA EXCEPCIONAL, PORQUANTO VIOLADORA DE SIGILO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, NÃO JUSTIFICADA NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Haja vista a excepcionalidade da medida requerida e a ausência de comprovação de qualquer indício de efetividade da busca, muito menos de que seriam minimamente suficientes eventuais bens encontrados para a satisfação da dívida, cauteloso o seu indeferimento, não figurando o Judiciário como mero despachante de ofícios, sem ao menos elemento indiciário do êxito da diligência. 2. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285747-94.2023.8.26.0000; Relator(a): Carlos Abrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/11/2023; Data de publicação: 21/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de pesquisa pelo sistemaCCS-Bacen Mencionada pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta c. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261936-08.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/11/2023; Data de publicação: 21/11/2023) 2. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de relatórios analíticos e detalhados dos módulos fiscal DECRED não se mostra adequada, porquanto referidos dados versam sobre transações pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de eventuais bens e/ou valores penhoráveis. Ademais, o deferimento da medida postulada implicaria quebra de sigilo bancário e consequente violação ao direito fundamental do executado, mostrando-se por ora desarrazoada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelos sistemas CCS-Bacen, DECRED e E-Financeira (antiga DIMOF). Insurgência. Admissibilidade parcial. CCS-Bacen. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Possibilidade de consulta ao sistema. Precedente do STJ. DIMOF. A consulta pelo sistema DIMOF possibilita o acesso a dados pretéritos e sigilosos de movimentações financeiras, não se prestando a encontrar bens passíveis de penhora. Violação do sigilo bancário. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2030406-33.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 22/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 3. DEFIRO a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a este Juízo se a parte executada indicada acima figura como outorgante ou outorgado em procurações ou se há em seu nome escrituras públicas de qualquer natureza. 4. DEFIRO a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e ao CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED para que informem sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome do executado indicado acima. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto aos destinatários, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 15 dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 5. No que concerne ao pedido de pesquisa SISBAJUD, verifico que o valor das custas/despesas processuais não foi recolhido ou encontra-se incompleto, observando-se: 1) o valor de 1 UFESP a ser recolhido para cada sistema que se requer a pesquisa simplificada; 2) tal valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; 3) o valor necessário, também em UFESPs, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, Caderno Administrativo, págs. 1-3. Concedo à parte interessada o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento, que pode ser consultado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias). Intime-se. - ADV: HILTON TOZETTO (OAB 128361/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP)

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D. De A. P. J. e outros x R. De A. P.

ID: 328395962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007126-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. P. J. F. F. G. M. L. P. DE A. P.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 0007126-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032002-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1032002-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nomeação - F.F.G. - - M.L.P.A.P. - - D… Processo 0007126-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032002-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1032002-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nomeação - F.F.G. - - M.L.P.A.P. - - D.A.P.J. - R.A.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Dra. Fernanda Fernandes Gallucci, curadora dativa de Roberto de Abreu Pereira, tendo em vista a apelação interposta nos autos da interdição 1032002-94.2023.8.26.0100. Anoto para controle que a última decisão foi proferida nos autos a fls. 620 e que pendem de apreciação petições anteriores que aguardavam manifestação dos demais interessados e Ministério Público. 1. Fls. 378: Pela curadora. Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 792/793, autorizo que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci realize o aporte no valor de R$17.984,00, sem correção, na empresa CA35 Empreendimentos Imobiliários para quitação das despesas do curatelado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. Fls. 386/387: Pelos genitores do interdito. Ciente da convocação para as assembleias nas empresas nas quais o interdito detém participação. 3. Fls. 599: Pela curadora. Decidido a fls. 620. 4. Fls. 623/625: Pela curadora. Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público e da anuência dos genitores do interdito (fls. 760/785): a) Ciente da outorga de procuração ao advogado João Pedro Ribeiro para os processos 1008939-40.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível deste Foro Central e 1132054-35.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível deste Foro Central e das demais informações. b) Autorizo que o interdito seja acompanhado nas assembleias, nas empresas nas quais detém participação, por advogado societário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do c) Autorizo que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci realize a contratação do contador Stacchini Júnior, para elaboração de prestação de contas mensais do interdito, pelo valor de R$2.000,00 mensais, a partir de janeiro de 2025, nos termos da proposta juntada a fls. 637/639. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 5. Fls. 649/652: Ciente do bloqueio Sisbajud realizado nas contas do interdito. Realize-se a transferência para conta judicial vinculada à presente ação, com URGÊNCIA. 6. Fls. 655: Pelos genitores do interdito. Ciente da concordância com a transferência da gestão dos ativos financeiros do curatelado para a WHG - Wealth High Governance. 7. Fls. 657: Pela curadora. Ciente da outorga de procuração ao advogado João Pedro Ribeiro nos processos nº 1002498-46.2022.8.26.0272 e 0200460-64.2022.8.06.0074. 8. Fls. 662/664: Pelo interdito. a) As divergências societárias deverão ser remetidas às vias próprias. A este Juízo não compete a interferência nas assembleias das empresas cabendo apenas apreciar os pedidos de alvará para representação do interdito. b) Autorização para o aporte deferido no item da presente decisão. 9. Fls. 678: Pelo interdito. Defiro prazo suplementar de 5 dias para a apresentação dos documentos requeridos a fls. 383. 10. Fls. 679/682: Pelos genitores do interdito. Ciente das informações prestadas. 11. Fls. 683/693: Pelo interdito. A interdição tem o escopo de proteger o interdito na prática de atos da vida civil, inclusive de si mesmo. No decorrer da presente interdição, fundada em duas perícias realizadas nos autos principais, o requerido empenhou esforços para obstacularizar as ações de administração da curadora, seja na demora em apresentar documentos, seja descumprindo as determinações judiciais quando realizou locações de imóveis pessoalmente sem a anuência da curadora e deste Juízo e realizou viagem internacional com custo de alta monta. É certo que os valores depositados em bancos estrangeiros não são alcançados pelos bloqueios determinados por este Juízo, contudo a lógica da presente ação é a proteção dos interesses do interdito. Não é de conhecimento deste Juízo se o interdito tem outros valores em contas no exterior mas é claro que isso configura abuso do poder econômico, no sentido literal do termo, com o uso de estratégias com a finalidade específica de descumprir as ordens judiciais. A colaboração do interdito em tempo hábil, com o fornecimento das informações de forma clara e integral é fundamental para a administração do patrimônio pela curadora. A questão da extensão dos efeitos da interdição foi objeto de manifestação deste Juízo no item 1 da decisão de fls. 381/383. 12. Fls. 714/716: Pela curadora. a) Oficie-se o locatário do imóvel de nº 91 no George V Residence Jardins (Âmbar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A), por e-mail (bfonseca@ambaarlounge.Com), para que providencie o pagamento dos valores a título de aluguel, na conta corrente 51561-0, agência 0066, do Banco Itaú, de titularidade de Roberto de Abreu Pereira, CPF nº 112.892.248-70). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Providencie a curadora o encaminhamento do ofício. b) Forneça o interdito as informações solicitadas pela curadora a fls. 118/120, de forma clara e integral para viabilizar a análise dos pedidos feitos pelo interdito. Prazo: 10 dias. c) Autorizo que as ações que compõem o fundo PQAG11 sejam custodiadas pela WGH - Wealth High Governance, sem qualquer custo ao curatelado, conforme proposta juntada aos autos da interdição (fls. 4028/4043) podendo a curadora praticar todos os atos para viabilizar a transferência da custódia junto ao Banco Santander. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Providencie a curadora o encaminhamento do ofício. 13. Fls. 718/719: Pelas interessadas Scalla e Magata. Ciência das matrículas atualizadas dos imóveis objetos do alvará de fls. 3431/3435, itens 6 e 7 dos autos principais (157.348, 157.354 e 157.347). Manifestem-se os interessados. 14. Fls. 760/785: Pelos genitores do interdito. Manifestem-se os interessados, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO (OAB 205412/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

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Inicie – Integração De Inteligência Coletiva E Inovação Para Educação S/A x Costa Telles Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 314215135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1079728-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INICIE – INTEGRAçãO DE INTELIGêNCIA COLETIVA E INOVAçãO PARA EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. TRUST ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVICOS TRIBUTARIOS E FISCAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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DAVES RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES

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Processo 1079728-93.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Inicie – Integração de Inteligência Coletiva e Inovação para Educação S/A - Trust Assessoria Consultoria… Processo 1079728-93.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Inicie – Integração de Inteligência Coletiva e Inovação para Educação S/A - Trust Assessoria Consultoria e Servicos Tributarios e Fiscais Ltda - COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por INICIE S/A, CNPJ nº 35.932.093/0001-77, com sede na Rua Conselheiro Eugênio Leite, nº 623, Pinheiros, na cidade de São Paulo, CEP 05414-001. 2. Da competência Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/2005, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, a empresa iniciou suas atividades em Curitiba, estabelecendo filias São Paulo e Buenos Aires. No entanto, conforme narrado à inicial, em 2023, transferiu a sede e a administração da empresa para a cidade de São Paulo, considerando-se, portanto, competente este juízo. 3. Dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 enuncia os requisitos para um devedor requerer recuperação judicial. Já o art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe que, estando em termos a documentação exigida no artigo 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. A inicial aponta as causas da crise forma adequada e a necessidade da recuperação, não havendo razão para maior detalhamento, pois os credores podem examinar as demonstrações financeiras e constatar se o diagnóstico da crise pela devedora está correto ou não, aprovando ou rejeitado o plano de recuperação a ser apresentado. Determinada a emenda da inicial (fls. 180) para complementação da documentação exigida pela lei, as requerentes juntaram: I - Demonstrativos contábeis relativos aos 03 (três) últimos exercícios sociais, compostos obrigatoriamente do balanço patrimonial, demonstração de resultado, resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatórios gerenciais de fluxo de caixa e de sua projeção (fls. 86/154); II - Relação nominal completa dos credores, sua classificação e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem (fls. 155); III - Extratos atualizados das contas bancárias dos devedores e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (fls. 198/329); IV - Certidões de todos os cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial (fls. 43/83); V - Relação de todas as ações judiciais, administrativos e arbitrais em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados, incluindo declarações de inexistência de ações judiciais (fls. 85); VI - Relatório detalhado do passivo fiscal (fls. 374/384); VIII - Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores (fls. 330/373); No que se refere à relação dos empregados, informa que não possui empregados registrados, uma vez que tem apenas prestadores de serviço autonômos. 4. Deferimento Sendo assim, estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de INICIE SA, CNPJ nº 35.932.093/0001-77. 5. Administradora Judicial Nomeio como Administradora Judicial COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ 32813772000139, representada por Cristiane Chabaribery da Costa Telles, OAB-SP 326.776, com sede na Av. das Gardênias nº 278, Cidade Jardim, São Carlos-SP, cep 13566-540, e endereço eletrônico de contato , que, em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, indicando endereço de email específico para o processo, para contato com credores e interessados. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentadas nestes autos. O primeiro deverá ser apresentado em 15 dias. 6. Suspensão das execuções (art. 6º, I, II e III). Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições, por credores sujeitos à recuperação, em especial a ação de despejo ajuizada contra a requerente, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado. Considerando que, aparentemente, estão sujeitos à recuperação os créditos exigidos nos processos nº 1032556-58.2025.8.26.0100, da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, e no processo n. 1106155-35.2022.8.26.0100 em trâmite já 15º Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, concedo em parte a tutela de urgência para determinar que os valores eventualmente bloqueados nos autos dos processos acima mencionados sejam transferidos à disposição deste juízo. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela requerente. 7. Ações de conhecimento Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente ao administrador judicial, no endereço eletrônico a ser indicado. O administrador judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 8. Apresentação de contas Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 9. Edital Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico a ser fornecido nos autos, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 10. Comunicações e Intimações Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br ) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nomes das recuperandas, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 11. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES (OAB 326776/SP)

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