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Processo nº 1037791-95.2024.8.26.0114

ID: 313020344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037791-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037791-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trat… Processo 1037791-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato nº 910000762622, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fls. 97/98 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 910000762622, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Ante os documentos de fls. 36/68, concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual.Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 1020234-95.2024.8.26.0114

ID: 314109365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

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THIAGO CASTANHO PAULO

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TALITA LEITE FERNANDES

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SUSETE GOMES

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SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

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RONAN GOMES DE MELO

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RICARDO BONATO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RAPHAEL STORANI MANTOVANI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAELA SANTA CHIARA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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NATHALIA SANCHES DE LACERDA

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MAYARA CRISTINA DA SILVA

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MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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MARCOS RAFAEL RUTZEN

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LUÍZA DA COSTA ALONSO

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LUCAS CORASOLLA CARREGARI

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LAURA VITÓRIA BARTZ RODRIGUES

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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KEILA ADRIANA BORGES

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KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

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JORGE VICENTE LUZ

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DINIZ ALVES

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ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ELY MARCIO DENZIN

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA GOULART ROTELLA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BRENO ACHETE MENDES

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ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

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ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

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ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

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ANA PAOLA BOLOGNESI

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Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Bras… Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A - - Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação - - Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Mateus de Mattos Rodrigues - - Luis Augusto Barchi Felisardo - - Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda - - Gabriela de Almeida Carvalho Duarte - - Claro S/A - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Waldir Dalben - - Walter Dalben - - Celso Jose Dalben - - Edson Carlos Dalben - - Edmilson Dalben - - Emerson Jose Dalben - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Instituto de Pesquisas Eldorado - - Thiago de Assis Bareli - - CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES - - Guilherme Gomes Silva - - Alexandre Moraes - - Alisson Silva de Lima - - Bruno Michell Miron - - Aline Alves de Jesus - - Bruno dos Santos Silva - - Bruno da Silva Araújo - - HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS - - Jeanderson Barbosa da Silva - - Jessica Faciroli da Silva - - Jessica Caroline Junqueira de Araújo - - Julia Beatriz Grandin Arcenio - - Layla Hananda de Oliveira - - Lucas Amaury Wilson Caldeira - - Matheus de Souza Zacarias - - Rogerio da Silva - - Yuri Christian Silva Pingerno - - Caio Souza Vieira da Silva - - Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva - - Paulo Andre Peres Dias Lima - - Gustavo Antonio de Moraes Montagnana - - João Paulo da Silva Cunha - - Cristina Coelho Guzman - - Cely Luciane Martins Bicca - - Vanessa Carleti - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA - - Ricardo Soares de Souza - - Lucas Corasolla Carregari - - Bruna Goulart Rotella e outros - Camila Goulart Rotella - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp - - Movida Locadora de Veículos S/A - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Priscila Vedovatto Santos Pioto - - Guilherme Henrique Teixeira - - Rilson Roberto da Silva - - Ana Lúcia de Lima Carinhanha - - Guilherme Henrique Teixeira - - Leonardo Araujo da Silva - - Alex Sandro Ferreira de Moura e outros - Republicação da r. decisão de fls. 32465/32466: "Vistos, Fl. 32379. Ciente. Fls. 32380/32382. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 32383/32389. Ciente da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Providencie a serventia a atualização no cadastro dos procuradores no E-Saj. Fls. 32396/32442. Devem os peticionantes prosseguir com seus pleitos mediante a distribuição de incidente processual, nos termos de fl. 32443. Fl. 32446. Ciência à Administradora Judicial de certidão da serventia. Fls. 32447/32463. Dou por assinado o auto de arrematação. Com fulcro no artigo 143 da Lei nº 11.101/05, dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Campinas/SP, aos credores e demais interessados para eventual manifestação no prazo de 48 horas. Com o decurso, certifique a serventia se houve apresentação de impugnação e retornem os autos conclusos. Intime-se." - ADV: KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FERNANDO HENRIQUE FELISARDO (OAB 223383/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), ANA PAOLA BOLOGNESI (OAB 45997/RS), SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR (OAB 370824/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MARCOS RAFAEL RUTZEN (OAB 51787/RS), NESTOR MATEUS SAMRSLA (OAB 107274/RS), LAURA VITÓRIA BARTZ RODRIGUES (OAB 114498/RS), MAYARA CRISTINA DA SILVA (OAB 458079/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), ANDREZA ALVES NUNES DAVITT (OAB 450246/SP), MATEUS DE MATTOS RODRIGUES (OAB 443647/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB 278128/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), LUÍZA DA COSTA ALONSO (OAB 364548/SP), RONAN GOMES DE MELO (OAB 341388/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP)

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Processo nº 0021131-43.2024.8.26.0114

ID: 323183491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021131-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA COMéRCIO DE MATERIAIS DIDáTICOS E OUTROS LTDA SIDOF EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS BONILHA CURI

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Processo 0021131-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1024793-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Oficina Comércio de Materiais Didáticos e Outros Ltda - - Sidof … Processo 0021131-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1024793-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Oficina Comércio de Materiais Didáticos e Outros Ltda - - Sidof Educacional Ltda Epp - Vistos. Fls. 30/35. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP)

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Processo nº 1020234-95.2024.8.26.0114

ID: 325198614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

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THIAGO CASTANHO PAULO

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TALITA LEITE FERNANDES

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SUSETE GOMES

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SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

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RONAN GOMES DE MELO

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RICARDO BONATO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RAPHAEL STORANI MANTOVANI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAELA SANTA CHIARA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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NATHALIA SANCHES DE LACERDA

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MAYARA CRISTINA DA SILVA

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MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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MARCOS RAFAEL RUTZEN

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LUÍZA DA COSTA ALONSO

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LUCAS CORASOLLA CARREGARI

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LAURA VITÓRIA BARTZ RODRIGUES

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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KEILA ADRIANA BORGES

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KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

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JORGE VICENTE LUZ

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DINIZ ALVES

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ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ELY MARCIO DENZIN

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA GOULART ROTELLA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BRENO ACHETE MENDES

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ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

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ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

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ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

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ANA PAOLA BOLOGNESI

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Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Bras… Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A - - Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação - - Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Mateus de Mattos Rodrigues - - Luis Augusto Barchi Felisardo - - Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda - - Gabriela de Almeida Carvalho Duarte - - Claro S/A - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Waldir Dalben - - Walter Dalben - - Celso Jose Dalben - - Edson Carlos Dalben - - Edmilson Dalben - - Emerson Jose Dalben - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Instituto de Pesquisas Eldorado - - Thiago de Assis Bareli - - CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES - - Guilherme Gomes Silva - - Alexandre Moraes - - Alisson Silva de Lima - - Bruno Michell Miron - - Aline Alves de Jesus - - Bruno dos Santos Silva - - Bruno da Silva Araújo - - HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS - - Jeanderson Barbosa da Silva - - Jessica Faciroli da Silva - - Jessica Caroline Junqueira de Araújo - - Julia Beatriz Grandin Arcenio - - Layla Hananda de Oliveira - - Lucas Amaury Wilson Caldeira - - Matheus de Souza Zacarias - - Rogerio da Silva - - Yuri Christian Silva Pingerno - - Caio Souza Vieira da Silva - - Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva - - Paulo Andre Peres Dias Lima - - Gustavo Antonio de Moraes Montagnana - - João Paulo da Silva Cunha - - Cristina Coelho Guzman - - Cely Luciane Martins Bicca - - Vanessa Carleti - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA - - Ricardo Soares de Souza - - Lucas Corasolla Carregari - - Bruna Goulart Rotella e outros - Camila Goulart Rotella - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp - - Movida Locadora de Veículos S/A - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Priscila Vedovatto Santos Pioto - - Guilherme Henrique Teixeira - - Rilson Roberto da Silva - - Ana Lúcia de Lima Carinhanha - - Guilherme Henrique Teixeira - - Leonardo Araujo da Silva - - Alex Sandro Ferreira de Moura e outros - Vistos, Fls. 32503, 32504, 32507/32508, 32526/32529 e 32537. A Administradora Judicial afirmou que as baterias de celulares pertencentes à massa se encontravam em desuso há pelo menos um ano, além de inadequadamente armazenadas, acarretando, em grande parte, severo estado de decomposição. Outrossim, constato se tratar de ativo de difícil realização, na medida em que sua análise e manuseio devem ser conduzidos por profissional especializado, gerando, além de riscos, mais custos do que vantagens à massa falida, inclusive, causando impactos à celeridade do processo. Pelo exposto e, diante da anuência da falida e do Ministério Público, autorizo a venda direta das baterias à empresa DDF.Com - Comércio de Materiais Recicláveis Ltda, com fulcro no artigo 113 da Lei nº 11.101/05. Providencie a AJ o necessário, devendo comprovar nos autos. Oficie-se, por e-mail, à 4ª Delegacia de Polícia de Campinas para que informe os dados do inquérito policial instaurado (fl. 31244). Providencie a serventia. Fls. 32509/32519. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito nos termos de fl. 32520. Fls. 32540/32541. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a impugnação à arrematação em até 2 (dois) dias corridos. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE FELISARDO (OAB 223383/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), LUÍZA DA COSTA ALONSO (OAB 364548/SP), MAYARA CRISTINA DA SILVA (OAB 458079/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), MATEUS DE MATTOS RODRIGUES (OAB 443647/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), ANDREZA ALVES NUNES DAVITT (OAB 450246/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR (OAB 370824/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB 278128/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), ANA PAOLA BOLOGNESI (OAB 45997/RS), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARCOS RAFAEL RUTZEN (OAB 51787/RS), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), NESTOR MATEUS SAMRSLA (OAB 107274/RS), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RONAN GOMES DE MELO (OAB 341388/SP), LAURA VITÓRIA BARTZ RODRIGUES (OAB 114498/RS), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 1054669-95.2024.8.26.0114

ID: 258051955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054669-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES ANTôNIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JULIANE DA SILVA SIPRIANO

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ADV: Jéssica Juliane da Silva Sipriano (OAB 516548/SP) Processo 1054669-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deoclides Antônio Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratua… ADV: Jéssica Juliane da Silva Sipriano (OAB 516548/SP) Processo 1054669-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deoclides Antônio Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Deoclides Antônio Ribeiro. Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes. Diante de tal contexto fático, é postulado a declaração de invalidade do contrato. É o breve relatório. Decido. O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos. Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito. Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Grifo nosso. Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária. Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação da autora. Apelação. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Possibilidade de incidência da Tabela Price. Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ. Art 332, I, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Grifo nosso APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato Legalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos Resps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Grifo nosso. De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

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Processo nº 1046327-95.2024.8.26.0114

ID: 330172541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046327-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046327-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Rodrigues Damasceno - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instit… Processo 1046327-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Rodrigues Damasceno - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instituição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, bem como , determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1046326-13.2024.8.26.0114), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, ressalto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Geneci Terezinha Da Silva Schneider x Banco Agibank S.A.

ID: 326326085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038567-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENECI TEREZINHA DA SILVA SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CONRADO LOPES DA SILVA

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Processo 1038567-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Geneci Terezinha da Silva Schneider - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I… Processo 1038567-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Geneci Terezinha da Silva Schneider - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por GENECI TEREZINHA DA SILVA SCHNEIDER em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contratos de mútuo nos quais houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão das avenças, além de condenação do banco réu à repetição simples do excesso (fls. 01/07). Juntou documentos de fls. 08/126. Gratuidade concedida (fl. 131). Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta (fl. 139), vindo a se manifestar às fls. 143/152, com documentos de fls. 153/270. Não houve nova manifestação da autora (fl. 274). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. E, em que pese a revelia da instituição financeira, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos havidos entre as partes, entendo que as avenças, embora firmadas entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressentem de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto nos contratos, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Inconteste, no caso, a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise dos extratos das operações, trazidos com a inicial (fls. 15/17), permitem concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor das parcelas que pagaria por mês, das taxas de juros incidentes e dos custos dos contratos, tratando-se de parcelas fixas, previamente informadas, a que aderiu a requerente, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu aos mútuos do AGIBANK, notoriamente dos mais caros do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata seguidos empréstimos a taxas de 218,52% ao ano se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou margem consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter os empréstimos, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se revestem de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 0024043-14.2019.8.26.0041

ID: 304197552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0024043-14.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MáRCIO TORRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

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CHRISTOPHER WAY LUNG WU

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Processo 0024043-14.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Márcio Torres da Silva - No exercício de sua prerrogativa constitucional de clemência (artigo 84, inciso XII), a partir de critérios d… Processo 0024043-14.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Márcio Torres da Silva - No exercício de sua prerrogativa constitucional de clemência (artigo 84, inciso XII), a partir de critérios de conveniência e oportunidade que são insindicáveis (STF, ADI 5874, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09/05/2019; ADI 7390, Rel. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 24/02/2025) - ao menos fora de excepcionais casos de desvio de finalidade que atentem contra a impessoalidade e a moralidade administrativa em benefícios individualizados (STF ADPF 964, 965, 966 e 967, Rel. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 10/05/2023) -, por meio do Decreto 11.846/23 o Presidente da República concedeu indulto (coletivo) às pessoas em geral, condenadas a pena privativa de liberdade e que cumpriram as seguintes frações ou quantidades de suas penas até 25 de dezembro de 2023: a) tenham cumprido, ininterruptamente, 15 ou 20 anos da pena, se reincidentes (inciso V); b) estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto e com pena remanescente igual ou inferior a 6 ou a 8 anos, se reincidentes, e que tenham cumprido 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes (inciso XIV); c) condenadas a pena igual ou inferior a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes (inciso II); e d) condenadas a pena igual ou inferior a 8 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes (inciso I); e) condenadas a pena igual ou inferior a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes, estejam em regime semiaberto ou aberto ou em gozo de livramento condicional e que tenham usufruído de, no mínimo, 5 saídas temporárias ou que tenham exercido trabalho externo por, no mínimo, 12 meses nos 3 anos anteriores (inciso VIII) f) condenadas a pena substituída por pena restritiva de direitos ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes (inciso XII); g) condenadas a pena sob o em regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena que tenham cumprido, em prisão provisória, 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes (inciso XIII) Ainda por força daquele preceito, foi concedido indulto às pessoas em geral: h) condenadas a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, com valor do bem estimado não superior a 1 salário-mínimo à época do fato, que tenham cumprido 5 meses da pena privativa de liberdade (inciso XVI); e i) condenadas a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido 1/5 ou 1/4, se reincidentes, da pena privativa de liberdade, desde que tenham reparado o dano ou, dispensada a reparação, se este não tiver ocorrido ou se houver incapacidade econômica de repará-lo (inciso XV). Além disso, às pessoas em geral condenadas a pena privativa de liberdade não superior a 12 anos e que tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes, em cumprimento no regime semiaberto ou aberto ou em gozo de livramento condicional, foi concedido o indulto caso tenham frequentado, ou estejam frequentando, curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional por, no mínimo, 12 meses, nos 3 anos anteriores (inciso IX). Aos que tenham completado 60 anos de idade, condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, foi concedido indulto: caso tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes (inciso III); ou caso tenham cumprido 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes, desde que a pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a 8 anos (inciso IV). Já às mulheres que tenham filho ou filha menor de 18 anos ou, de qualquer idade, com doença crônica grave ou deficiência, condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, foi concedido indulto: caso tenham cumprido 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes (inciso VI); ou caso tenham cumprido 1/5 ou 1/4 da pena, se reincidentes, desde que a pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a 8 anos (inciso VII). Tudo desde que a pessoa condenada não tenha recebido sanção pela prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores a esta data (artigo 6º do Decreto 11.846/23). E, independentemente do consentimento de falta grave (artigo 6º, parágrafo 2º) ou de tempo de cumprimento de pena, na forma do artigo 2º, inciso XI, do Decreto 11.846/23 foi concedido indulto às pessoas condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa que estejam em alguma das seguintes condições de saúde: a) acometida com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputação, paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e que se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução; b) acometida por doença grave e permanente ou crônica, que apresentem grave limitação ambulatorial ou severa restrição para participação regular nas atividades oferecidas na unidade prisional, ou, ainda, que exijam cuidados contínuos que não possam ser adequadamente prestados no estabelecimento penal ou por meio do sistema público de saúde, desde que comprovadas a doença e a inadequação por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução; e c) com transtorno do espectro autista severo (nível 3) ou neurodiversa em condição análoga. Contudo, por força do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, não estão abarcados pelo indulto presidencial a penas privativas de liberdade impostas pela prática dos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes hediondos. E, na forma do artigo 1º do Decreto 11.846/23, não foi concedido indulto às penas aplicadas em razão dos seguintes crimes: I) crime hediondo ou equiparado; II) crime de tortura (Lei 9.455/97); III) crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/98) quando a pena aplicada for superior a 4 anos; IV) crime de terrorismo (Lei 13.260/16); V) crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral previstos nos artigos 312 a 319 do Código Penal quando a pena aplicada for superior a 4 anos; VI) crime de racismo (Lei 7.716/89); VII) crimes de redução a condição análoga à de escravo e de tráfico de pessoas (artigos 149 e 149-A do Código Penal); VIII) crime de genocídio (Lei 2.889/56); IX) crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86) quando a pena aplicada for superior a 4 anos; X) crimes previstos nas Leis de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) quando a pena aplicada for superior a 4 anos; XI) crimes militares respectivos; XII) crime ambiental (Lei 9.605/98) atribuído a pessoa jurídica; XIII) crime contra o Estado Democrático de Direito (artigos 359-I a 359-R do Código Penal; XIV) crimes de violência contra a mulher previstos na Lei 11.340/06, na Lei 13.718/18, na Lei 14.192/21, na Lei 14/132/21 e na Lei 13.641/18; XV) crime de organização criminosa (Lei 12.850/13) ou de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal); XVI) crimes contra criança ou adolescente previstos nos artigos 239 a 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII) crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput e parágrafo 1º, artigos 34 a 37 e artigo 39 da Lei 11.343/06). Além disso, as pessoas condenadas por estes crimes não podem ser beneficiadas pelo indulto quanto aos crimes não impeditivos enquanto não cumprirem 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme dispôs o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 11.846/23. Do mesmo modo, o indulto não alcançou as pessoas I - integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminal; II - que estejam submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; ou III - que estejam incluídas ou transferidas para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima (artigo 1º, parágrafo 1º) e nem as pessoas que tenham celebrado acordo de colaboração premiada, (artigo 1º, parágrafo 4º). Segundo se crê, todas estas qualificações jurídicas hão de ser apreciadas à época da concessão do indulto, sem ofensa à irretroatividade da lei penal mais gravosa. Ora, não se está diante de lei penal que, após a prática da conduta delitiva, torne mais severa a sanção correspondente; não há antinomia jurídica entre normas penais que se sucedem. A questão que se põe é interpretar o ato normativo infralegal, de delimitar a abrangência do perdão presidencial, o que, evidentemente, se faz olhando, com os olhos do presente, para o passado. Como já se decidiu: Tratando-se de ato discricionário do Presidente da República, restrito às condições estabelecidas no respectivo Decreto Presidencial, a vedação da concessão de indulto e de comutação de pena a condenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência da Lei 13.964/2019, não configura violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Isso porque a aferição da natureza do crime, para a concessão do indulto e da comutação de pena, não deve ser feita na data do cometimento do delito, mas sim na data da edição do Decreto Presidencial. Precedentes do STF (HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008), do STJ (HC 984.458/PR Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Decisão monocrática - j. em 28/02/2025 - DJe de 07/03/2025; AgRg no HC 958.636/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - julgado em 11/02/2025 - DJe de 19/02/2025) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0009361-71.2024.8.26.0496 Rel. Des. Maria Cecília Leone - 8ª Câmara de Direito Criminal j. em 10/12/2024; Agravo de Execução Penal 0016992-48.2024.8.26.0114 Rel. Des. Sérgio Coelho - 9ª Câmara de Direito Criminal j. em 31/10/2024; Agravo de Execução Penal 0007176-60.2024.8.26.0496 Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. em 28/10/2024; Agravo de Execução Penal 0009682-16.2024.8.26.0041 Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 24/09/2024; Agravo de Execução Penal 0000796-26.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida 10ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/05/2024). (Agravo de Execução Penal 0007525-69.2025.8.26.0224, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/05/2025). No mesmo sentido, confira-se: Agravo de Execução Penal 0030640-95.2024.8.26.0114, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/05/2025; Agravo de Execução Penal 0000299-55.2025.8.26.0404, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/05/2025; Agravo de Execução Penal 0002717-78.2025.8.26.0496, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/05/2025; Agravo de Execução Penal 0000148-89.2025.8.26.0404, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/05/2025; Agravo de Execução Penal 0003077-92.2025.8.26.0502, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/05/2025; Agravo de Execução Penal 0003722-20.2025.8.26.0502, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/05/2025; Agravo de Execução Penal 0002340-10.2025.8.26.0496, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal,, j. 22/05/2025. Pois bem. No caso, Marcio Torres da Silva foi condenado como incurso no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, c.c. artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Código Penal, a cumprir 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa. Encontra-se em regime aberto desde 05 de agosto de 2020, quando participou de audiência admonitória. O término de cumprimento está previsto para 03 de outubro de 2025. Da análise do cálculo de fls. 141/143, considerando a ordem cronológica, verifico que, até 25 de dezembro de 2023, o apenado não havia sequer iniciado o cumprimento da pena por crime impeditivo, razão pela qual incabível a extinção da pena por indulto. Lembre-se que a ordem das execuções unificadas não se altera conforme a quantidade de pena aplicável ou a submissão ao regime jurídico da Lei 8.072/90; permanece a ordem conforme as guias de execução expedidas. A despeito de compreensão diversa sobre o tema, sedimentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a interpretação mais restritiva ao preceito do artigo 76 do Código Penal, limitado o seu alcance à regra já adotada pelo artigo 681 do Código de Processo Penal desde a sua redação originária, de que o critério da pena mais grave para a solução do concurso de condenações criminais diz, exclusivamente, com a natureza da sanção corporal, de reclusão, detenção ou prisão simples, assim independentemente da extensão temporal de cada pena imposta e de se tratar de crime hediondo ou não. Segundo a Corte Superior, o critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo. (HC 325.645/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 1/9/2016, DJe de 29/9/2016). Confiram-se os seguintes precedentes: A jurisprudência desta Corte estabelece que, em caso de duas ou mais condenações a penas de reclusão, o critério de execução segue a ordem cronológica das guias de recolhimento, uma vez que não se pode considerar uma pena privativa de liberdade mais grave em razão da natureza hedionda ou comum do delito cometido. Não incide o disposto no art. 76 do Código Penal para alterar essa ordem. AgRg no HC 977.376/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025) Prevalece no STJ que são cumpridas primeiramente não as penas mais graves mas sim as cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro. Assim, "deve ser obedecida a ordem cronológica das execuções, considerado o trânsito em julgado das condenações, para o cumprimento da pena e, consequentemente, para a detração do tempo em que permaneceu preso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1858048/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Contudo, a aplicação do mencionado entendimento, em detrimento do utilizado pela Corte local, revela-se prejudicial ao paciente. (HC 627.646/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) (HC 627.646/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[o] critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1º/9/2016, DJe 29/9/2016)" (AgRg no HC 522.195/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 8/10/2019). (AgRg no HC 600.716/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13/10/2020, DJe de 21/10/2020) Nos termos do entendimento desta Corte, a norma contida no art. 76 do Código Penal refere-se apenas à gravidade da pena imposta, ou seja, reclusão e detenção, e não ao tipo de crime praticado, prevendo tal dispositivo legal primeiro a execução da pena mais grave, observada a ordem cronológica dos delitos, de acordo com as datas do trânsito em julgado de cada sentença, sendo irrelevante tratar-se de crime comum ou hediondo.(AgRg no HC 592.940/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/9/2020, DJe de 23/9/2020) 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 76 do Código Penal somente é aplicável ao concurso de infrações (art. 69 do CP) quando as penas privativas de liberdade são diferentes (detenção e reclusão). 2. Na hipótese em tela, o réu foi condenado a quatro penas privativas de liberdade na modalidade reclusão. Assim, deve ser obedecida a ordem cronológica das execuções, considerado o trânsito em julgado das condenações, para o cumprimento da pena e, consequentemente, para a detração do tempo em que permaneceu preso. (AgRg no REsp 1.858.048/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25/8/2020, DJe de 9/9/2020) De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em caso de concurso de condenações, com sanções diversas, deve-se observar a ordem cronológica, executando-se primeiramente a pena de reclusão e depois a de detenção, sendo irrelevante a natureza comum ou hedionda dos delitos. Precedentes. (AgRg no HC 556.381/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do art. 76 do Código Penal refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes" (AgRg no REsp 1.745.057/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 17/12/2018). (AgRg no HC 522.685/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26/11/2019, DJe de 10/12/2019) 1. O critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1º/9/2016, DJe 29/9/2016). (AgRg no HC 522.195/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1/10/2019, DJe de 8/10/2019) 1. O agravante foi condenado a três penas de igual gravidade (reclusão). As instâncias antecedentes determinaram que a execução deve obedecer à ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações, não obstante as penas cujas sentenças se consolidaram posteriormente se referirem a crimes de tráfico de drogas, hediondos por equiparação. 2. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que emprega a espécie das penas (reclusão ou detenção) como critério para definir a ordem de execução, conforme previsto no art. 76 do Código Penal, dispensando análise a respeito da espécie do delito (hediondo ou comum), razão pela qual incide o óbice previsto no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no AREsp 840.103/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11/12/2018, DJe de 1/2/2019) E, de qualquer modo, apenas quando da edição do Decreto é que se poderia alvitrar pena mais grave naquela condenação a reclusão por tempo inferior. Prossiga-se na fiscalização das penas, intimando-se o sentenciado em caso de atraso nos comparecimentos em Juízo. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), CHRISTOPHER WAY LUNG WU (OAB 396992/SP)

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