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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1036886-90.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 60 de 62

Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331896587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331880488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

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MARILZA VEIGA COPERTINO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331905642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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MARILZA VEIGA COPERTINO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331914596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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MARILZA VEIGA COPERTINO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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ID: 332046367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331970414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 332092078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

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RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

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Processo nº 0032160-90.2024.8.26.0114

ID: 333193874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0032160-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO ARRAES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR DE CAMPOS

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Processo 0032160-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1041742-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oncológico - Maria Conceição Arraes Coelho - Vistos. Instada pelo Juízo, a part… Processo 0032160-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1041742-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oncológico - Maria Conceição Arraes Coelho - Vistos. Instada pelo Juízo, a parte requerida (FESP) quedou-se inerte em fornecer o medicamento requerido, descumprindo a tutela de urgência outrora deferida (fls. 44/46 dos autos principais), tendo se limitado a apresentar número de processo para aquisição do fármaco sem qualquer data de previsão para entrega do medicamento, o qual frise, em nova consulta pública, constatou-se que permanece sem andamento desde 27/06/2025. Primeiramente, pertinente salientar que o sequestro de verbas públicas com o fito de viabilizar o fornecimento medicamento ante a recalcitrância do Poder Público em dar cumprimento à tutela deferida é medida que encontra amparo nos artigos 139, IV e 301 do CPC, ressalvando ainda que sua possibilidade é entendimento pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, objeto inclusive de tema repetitivo, a exemplo dos julgados que seguem em destaque: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013" "MEDICAMENTOS Fornecimento de medicamentos de alto custo - Paciente portador de diabetes - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.069.810-RS, Tema n. 84 do STJ), já analisou a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento de decisão judicial, no caso de inadimplemento de obrigação de fazer voltada à preservação ou proteção do direito fundamental à saúde - Os medicamentos são essenciais para a manutenção da saúde do agravado, e diante da recalcitrância da agravante, é de rigor o sequestro de verbas públicas em valor que garanta o resultado prático da obrigação, razão pela qual escorreita a r. decisão ora impugnada - Decisão mantida - Possibilidade de bloqueio de verba pública - Aplicação do disposto no art. 461, caput, e § 5°, e 536, ambos do Novo CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008171-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Na espécie verifica-se que a parte autora é portadora de doença gravíssima, cujo tempo para intervenção com tratamento medicamentoso é crucial para obtenção da cura e contenção da doença, sendo inegável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode decorrer da demora injustificada do Ente requerido. Isto posto, com fulcro nos artigos 139, IV e 301, ambos do CPC, DETERMINO o sequestro de verba pública no valor de R$ 342.347,52 em desfavor da FESP para fins de viabilizar o tratamento com a aquisição de medicamento prescrito pelo médico que assiste a paciente, eis que o valor apresentado está consonância com as determinações do Tema 1.234/STF. Realizado o bloqueio, deverá a serventia encaminhar o pagamento ao fornecedor ONCOPROD nos termos do orçamento encaminhado em fls. 255/256 devendo-se utilizar o CNPJ 46.379.400/0001-50 para faturamento, solicitar a comprovação de recebimento do valor, bem como acompanhar o prazo de entrega de 15 dias, adotando quaisquer providências necessárias para viabilizar a entrega do medicamento à autora. Se decorrido o prazo de entrega indicado no orçamento, certifique-se, e intime-se, por mandado, o fornecedor a providenciar a entrega no prazo de cinco dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fornecido o medicamento, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP)

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Marcela Pedroso Corrêa x Live Market Licenciamento De Marcas Ltda

ID: 300395215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034073-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEDROSO CORRêA

Polo Passivo:

LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ROBERTO GOMES NOTARI

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Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CO… Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELA PEDROSO CORREA em face de LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de maio de 2023, firmou com a Ré contrato intitulado Contrato de Adesão de Máquinas de Vendas - Live Market, com Licenciamento de Sistema de Tecnologia e Marca, cujo objeto era a implantação de minimercado em formato de container ("máquina de vendas") com uso da marca e tecnologia da Ré. Sustenta que o contrato, embora rotulado como de adesão, na realidade configura contrato de franquia, sendo exigível, portanto, o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), em especial o fornecimento prévio da Circular de Oferta de Franquia (COF), o que não ocorreu. A autora afirma que realizou o pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) antes do recebimento da COF, tendo sido induzida a contratar "às cegas", sem as informações obrigatórias sobre a operação franqueadora. Relata que, conforme pactuado, a requerida seria responsável pelo fornecimento do container, equipamentos e layout do minimercado, bem como pela prospecção do ponto comercial, sendo disponibilizado para tanto o Condomínio Residencial Evidence, localizado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP. Para formalização do ponto de venda, celebrou contrato de cessão onerosa de espaço com a associação de moradores do referido condomínio. Aduz que a entrega do container ocorreu com atraso e em desconformidade com o layout combinado, apresentando tamanho inferior ao acordado e com posicionamento equivocado da porta de entrada, que impossibilitou sua utilização. Apesar de tentativas de solucionar o problema por conta própria, incluindo a contratação de serralheiro, a estética final não agradou à associação cedente, que optou pela rescisão do contrato de cessão do espaço. Sustenta que não teve participação direta nas tratativas com a associação, as quais foram conduzidas por prepostos da Ré, e que todos os encargos de montagem e estruturação foram pagos pela autora conforme instruções recebidas. Afirma, ainda, que houve omissão contratual e inadimplemento por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e frustração do negócio. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado com a requerida, por culpa exclusiva desta, a restituição dos valores pagos, incluindo o valor da franquia e demais investimentos realizados (estrutura, equipamentos, serralheiro, sistemas) e a indenização por danos materiais e morais. Contestação às fls. 183/220; Réplica às fls. 254/260;Às fls. 264/268, os Réus requerem julgamento antecipado da lide. Às fls. 274, os Autores requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, visto que a remuneração mensal da autora se enquadra nos beneficios de justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o contrato inicial estava no nome da irmã da Autora e depois foi feito um contrato de cessão onerosa de espaço para a autora. Dessa forma, a Autora possui legitimidade ativa devido ao contrato de cessão. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se a Ré realmente é uma franquia. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Marcela Pedroso Corrêa x Live Market Licenciamento De Marcas Ltda

ID: 294750907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034073-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEDROSO CORRêA

Polo Passivo:

LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ROBERTO GOMES NOTARI

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Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CO… Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELA PEDROSO CORREA em face de LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de maio de 2023, firmou com a Ré contrato intitulado Contrato de Adesão de Máquinas de Vendas - Live Market, com Licenciamento de Sistema de Tecnologia e Marca, cujo objeto era a implantação de minimercado em formato de container ("máquina de vendas") com uso da marca e tecnologia da Ré. Sustenta que o contrato, embora rotulado como de adesão, na realidade configura contrato de franquia, sendo exigível, portanto, o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), em especial o fornecimento prévio da Circular de Oferta de Franquia (COF), o que não ocorreu. A autora afirma que realizou o pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) antes do recebimento da COF, tendo sido induzida a contratar "às cegas", sem as informações obrigatórias sobre a operação franqueadora. Relata que, conforme pactuado, a requerida seria responsável pelo fornecimento do container, equipamentos e layout do minimercado, bem como pela prospecção do ponto comercial, sendo disponibilizado para tanto o Condomínio Residencial Evidence, localizado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP. Para formalização do ponto de venda, celebrou contrato de cessão onerosa de espaço com a associação de moradores do referido condomínio. Aduz que a entrega do container ocorreu com atraso e em desconformidade com o layout combinado, apresentando tamanho inferior ao acordado e com posicionamento equivocado da porta de entrada, que impossibilitou sua utilização. Apesar de tentativas de solucionar o problema por conta própria, incluindo a contratação de serralheiro, a estética final não agradou à associação cedente, que optou pela rescisão do contrato de cessão do espaço. Sustenta que não teve participação direta nas tratativas com a associação, as quais foram conduzidas por prepostos da Ré, e que todos os encargos de montagem e estruturação foram pagos pela autora conforme instruções recebidas. Afirma, ainda, que houve omissão contratual e inadimplemento por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e frustração do negócio. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado com a requerida, por culpa exclusiva desta, a restituição dos valores pagos, incluindo o valor da franquia e demais investimentos realizados (estrutura, equipamentos, serralheiro, sistemas) e a indenização por danos materiais e morais. Contestação às fls. 183/220; Réplica às fls. 254/260;Às fls. 264/268, os Réus requerem julgamento antecipado da lide. Às fls. 274, os Autores requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, visto que a remuneração mensal da autora se enquadra nos beneficios de justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o contrato inicial estava no nome da irmã da Autora e depois foi feito um contrato de cessão onerosa de espaço para a autora. Dessa forma, a Autora possui legitimidade ativa devido ao contrato de cessão. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se a Ré realmente é uma franquia. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)

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