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Processo nº 0002432-56.2025.8.26.0053

ID: 328149628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002432-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SOARES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002432-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1050445-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edgar Soares Correa - Vistos. 1) Ho… Processo 0002432-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1050445-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edgar Soares Correa - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 71), homologo os cálculos apresentados (fls. 27) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 77.128,97, composto pelas seguintes parcelas: R$ 68.904,29 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 8.224,68 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0006046-74.2022.8.26.0053

ID: 328139361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006046-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE LUCENA WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006046-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1062078-58.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carla de Lucena Watanabe - Vistos. … Processo 0006046-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1062078-58.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carla de Lucena Watanabe - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Não obstante a impugnação apresentada pelo réu a fl. 111/113, o cálculo apresentado pelo autor foi devidamente ratificado pela equipe de cálculos judiciais (fl. 106), que atestou a observância pelo autor, dos corretos índices de atualização e porcentual e período de juros moratórios. Assim, homologo os cálculos apresentados (fls. 99/100) e atualizados para 31/12/2023 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 5.900,28, referente ao principal bruto/líquido. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. Em havendo recurso por parte do réu, aguarde-se o trânsito a ser certificado. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS (OAB 166531/SP), ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS (OAB 24413/SP)

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Processo nº 0758434-60.2023.8.18.0000

ID: 257631546

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0758434-60.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EVANDRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VANDECELY ALEXANDRINO CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CANDIDO ALEXANDRINO BARRETO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0758434-60.2023.8.18.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE EVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0758434-60.2023.8.18.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE EVANDRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: CANDIDO ALEXANDRINO BARRETO NETO, VANDECELY ALEXANDRINO CARVALHO RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restabelecimento de benefício previdenciário, condenando a autarquia à concessão de auxílio-acidente ao autor, na proporção de 50% do salário mínimo, com pagamento dos valores retroativos à data da juntada do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a existência de sequela que implica redução de sua capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, sendo devido ao segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, há redução da capacidade laborativa, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99. A perícia judicial constatou que o autor sofreu acidente de trabalho, resultando em sequela que reduz sua capacidade para o desempenho de atividades habituais, exigindo maior esforço para a execução da profissão. O entendimento consolidado no Tema 416 do STJ afirma que o grau da limitação ou do esforço necessário para o desempenho das atividades não interfere no direito à concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a constatação de redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa. A perícia médica forneceu elementos suficientes para fundamentar a concessão do benefício, demonstrando a consolidação das lesões e a redução da capacidade do autor para o trabalho habitual, preenchendo os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, há redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau de limitação ou do esforço necessário para a execução da atividade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.109.591/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/11/2010 (Tema 416); TJSP, Apelação Cível nº 1031336-74.2022.8.26.0053, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 08/11/2023. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de decisão exarada na AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO COM PEDIDO SUBSIDIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. (Processo nº 0800391-18.2018.8.18.0032, 2ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI), interposto por JOSE EVANDRO DE SOUZA, ora apelado. Na inicial, afirma a parte autora que foi vítima de acidente de trabalho em 10/2005 (acidente em trajeto), o que lhe causou fratura na perna, inclusive tornozelo. Dessa forma, pugna pela concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou a contestação (ID. 7611439, p. 05, ID 7611440 e ID 7611441 e ID 7611442,p. 01/03) asseverando que a parte autora fora submetida a perícia médica judicial, cujo resultado é que não fora constatada incapacidade para o desempenho das atividades laborais, motivo pelo qual não há que se falar em concessão de qualquer benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Ao final, requer a improcedência do pedido inicial. Laudo pericial, ID 7611448, p. 01/03. Respostas dos respectivos quesitos para a perícia médica (Id 7611448, p. 04 e 7611449, p. 01/04). Na sentença (Id 7611869), a r. Magistrada singular julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS: “a) DETERMINO que o INSS conceda o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em favor do autor JOSÉ EVANDRO DE SOUSA, a partir da data da juntada do laudo pericial, 04/06/2012 e; b) CONDENO a autarquia ré no pagamento dos valores retroativos à efetiva implantação, a ser apurado em ulterior fase de liquidação.” Irresignado, a parte ré interpôs o recurso de apelação em epígrafe (Id 7611872), alegou que o laudo pericial está bem elucidado que a parte autora não apresenta incapacidade, bem como, afirma que o perito foi claro em concluir que a parte autora poderá exercer atividade que lhe garanta a subsistência, não havendo, sequer, a redução da incapacidade do autor, assim, não cumpre os requisitos exigidos para o restabelecimento do auxílio-acidente. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): A apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento. O cerne da lide consiste na análise da possibilidade, ou não, de se conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente decorrente de suposta redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Como é sabido o auxílio-acidente detém a natureza jurídica indenizatória e objetiva compensar a diminuição da capacidade laborativa do segurado para o exercício das funções habituais em decorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 86, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Regulamentando o referido dispositivo legal, o Decreto nº 3.048/99 (“Regulamento da Previdência Social”), previa em seu art. 104, com redação dada pelo Decreto nº 4.720, de 09.06.2003, o seguinte: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. ......................................................................” Como se infere do disposto no art. 86, da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a concessão do suscitado auxílio, quais sejam: 1) ocorrência de acidente de qualquer natureza; 2) ter consolidado as lesões do acidente; e, 3) redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente em decorrência das sequelas do acidente. A fim de corroborar os requisitos supracitados, importa trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do e. STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo (Tema 416), no julgamento do REsp nº 1.109.591/SC, in litteris: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp 1348017/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)” Conforme demonstrado nos autos, a parte autora exercia o cargo de Servente quando sofrera acidente automobilístico em 10/2005, o que lhe causou a redução da capacidade laborativa. É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. Entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios, vejamos: “ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Traumatismo craniano - Exercício das funções de chefe de cozinha - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Improcedência. APELAÇÃO - Autarquia - Restituição dos honorários periciais adiantados - Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO - Segurada - Demais elementos probatórios que confirmam os requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. IMPROCEDÊNCIA - Perícia médica judicial bem fundamentada - Redução da capacidade de trabalho não verificada - Exame médico minucioso - Lesão mínima ou demanda por maior esforço para a realização das atividades habituais que são passíveis de indenização acidentária, mas desde que haja repercussão negativa na capacidade laboral - Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo - Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ - Ressarcimento que deve ser postulado em demanda autônoma - Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DA SEGURADA DESPROVIDA, RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1031336-74.2022.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)” . Desta maneira, o laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, do Juízo. Realizada a perícia judicial em 31.05.2012 (Id. 7611448 - Pág. 3), fora constatado que o autor/apelada apresenta sequelas decorrentes de acidente (“CID- S82”). Questionado acerca da sequela, se implica a redução da capacidade do autor para o exercício de atividades, a perícia judicial fundamentou (ID. 7611449 - Pág. 1), in verbis: “Sim, reduz a capacidade do autor para o exercício de suas atividades.” Na conclusão pericial, o Perito Médico judicial designado assim se manifestou (ID 7611448 - Pág. 3): “O periciando não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, e sim apresenta redução da capacidade do trabalho para o exercício laboral.” Desta forma, observa-se que o laudo pericial juntado fornece os elementos suficientes para formação da convicção do Magistrado a respeito da questão. Vê-se, pois, que os elementos de prova colacionados à inicial somados à perícia judicial, indicam que o autor/apelado cumpre os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente pleiteado, pois demonstrado que as moléstias que o afligem desde o ano de 2005 decorreram do exercício da atividade profissional por ele desempenhada, existe a consolidação das doenças/sequelas, e, inobstante o perito médico afirme que não há incapacidade para o exercício laboral, a qual exercia habitualmente, o mesmo atesta que o periciando apresenta limitação, afirmando que só poderá exercer a atividade utilizando de um maior esforço, ou seja, houve uma significativa redução da capacidade para o desempenho da profissão. Conforme entendimento pacificado em sede de Recurso Repetitivo no âmbito do e. STJ acima mencionado (Tema 416) “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”, motivo pelo qual, independentemente de a limitação ser em grau máximo ou mínimo, uma vez constatada, tal como no caso em espécie, deve ser garantido ao profissional a concessão do auxílio-acidente. Desse modo, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, na forma do § 1º do art. 104 do Decreto nº 3.048/99, in litteris: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. ....................................................................................”. Logo, no caso em análise, o autor fora submetido à perícia médica e foi constatado que o mesmo se encontra com redução da capacidade para exercer suas atividades laborais habituais, cumprindo a manutenção da sentença. Diante do exposto, e sem a necessidade de outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, cumprindo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 10/04/2025

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Processo nº 1051803-74.2022.8.26.0053

ID: 310730781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1051803-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PUREZA NAZARETH CARAVELAS SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051803-74.2022.8.26.0053/183 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pureza Nazareth Caravelas Simões - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo … Processo 1051803-74.2022.8.26.0053/183 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pureza Nazareth Caravelas Simões - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 1051803-74.2022.8.26.0053

ID: 311134128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1051803-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051803-74.2022.8.26.0053/36 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joaquim Pereira Dias - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a r… Processo 1051803-74.2022.8.26.0053/36 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joaquim Pereira Dias - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 0026707-74.2022.8.26.0053

ID: 293639178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026707-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026707-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1047360-85.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Auxiliadora Silva - Vistos. A… Processo 0026707-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1047360-85.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Auxiliadora Silva - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1060436-74.2022.8.26.0053

ID: 292041114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060436-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 1060436-74.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Tope Participações Ltda. ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Mun… Processo 1060436-74.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Tope Participações Ltda. ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando, em suma, que lhe foram imputadas multas de trânsito decorrentes de infrações de não indicação do condutor, e que as notificações não foram realizadas de forma correta, nos moldes do artigo 282 do CTB e da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1097. Pretende a anulação dos autos de infração de não indicação do condutor indevidamente notificados à parte autora, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos. Os autos foram redistribuídos ao juízo competente (fls. 89). A decisão de fls. 102 atestou que decorreu o prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. O Município de São Paulo se manifestou alegando falta de comprovação do pagamento das penalidades ora impugnadas pela parte autora (fls. 108-116). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Não há o que se falar em falta de comprovação do pagamento das penalidades ora impugnadas, uma vez que consta nos autos os documentos (fls. 46) que atestam os referidos pagamentos no valor ora requerido. No mais, insta consignar que a despeito do não enfrentamento de todos os pontos destacadas na peça exordial pela parte ré, observa-se a inaplicabilidade, na espécie, dos efeitos materiais da revelia, diante da indisponibilidade do direito tutelado, nos termos do artigo 345, inciso II, Código de Processo Civil. Não se pode admitir que a ausência de defesa ou que a defesa genérica gerem presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, isentando-a de produzir provas a este respeito, em decorrência da própria presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos (art. 37, CF/88). A consequência dessa presunção, como ensina Hely Lopes Meirelles, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo. A prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). Ademais, sendo a presunção de veracidade dos fatos meramente relativa, a eventual revelia não importaria, necessariamente, no acolhimento do pedido. No mérito o pedido é procedente. Pleiteia a parte autora na exordial o cancelamento de multas por não indicação do condutor, nos moldes do tema objeto do recente julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1925456/SP (Tema 1097) referente ao IRDR n° 2187472-23.2017.8.26.0000 - Tema 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se fixou a seguinte tese: "Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere a atuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280 281 e 282 do CTB" (REsp 1925456/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 21/10/2021). Diante da insuficiência na demonstração da dupla notificação das infrações administrativas por ausência de indicação de condutor ora impugnadas, adota-se como fato incontroverso, portanto, que o Município não promoveu a correta notificação das infrações decorrentes da ausência de indicação do condutor, nos moldes do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma que as penalidades decorrentes de tais infrações são nulas, segundo entendimento agora prevalente. Nesse sentido é o entendimento do E.TJSP: TRÂNSITO Autuação de pessoa jurídica por não indicação de condutor Necessidade de dupla notificação Entendimento do IRDR nº2187472-23.2017.8.26.0000 superado pelo Tema 1.097/STJ Autuações Declaradas nulas com direito à repetição dos indébitos, respeitada a prescrição quinquenal Apelação da autora provida. (TJSP; Apelação Cível 1034652-95.2022.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara De Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro:19/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Ação Declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito Multas aplicadas à empresa autora pela falta de indicação do condutor Incidência da penalidade do art. 257, § 8º, do CTB Ausência de dupla notificação Irregularidade Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1097) - Nulidade Caracterizada Ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelas multas ora anuladas de rigor Sentença de improcedência reformada Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037296-11.2022.8.26.0053; Relator(a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) PROCESSO Infração de trânsito Pessoa jurídica Dupla notificação Necessidade Tese fixada no Tema 1097/STJ Insubsistência do auto de infração Anulação das multas Possibilidade: A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048022-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No que diz respeito à repetição do indébito, deverão as multas que foram comprovadamente pagas por meio de documento oficial e não atingidas pela prescrição quinquenal, ser restituídas, em montante a ser apurado em fase de liquidação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das penalidades das multas por não indicação do condutor ora impugnadas, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos não afetados pela prescrição. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1022028-20.2025.8.26.0114

ID: 278127844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022028-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DE ARAUJO ALBAROT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula dos Santos Menezes Rojo (OAB 191102/SP) Processo 1022028-20.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Rodrigues de Araujo Albarot - Vistos… ADV: Ana Paula dos Santos Menezes Rojo (OAB 191102/SP) Processo 1022028-20.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Rodrigues de Araujo Albarot - Vistos. 1. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Embora a lei não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Em vista disso, este Juízo utiliza como parâmetros para a concessão da justiça gratuita aqueles aplicados pele Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 4 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. O autor, pelos critérios descritos, tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas, tendo em vista que não aufere renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos. INDEFIRO, pois, a gratuidade de justiça. Porém, não há custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Trata-se de ação para o desligamento da parte autora do ente associativo Cruz Azul de São Paulo, através da cessação dos descontos efetuados em sua folha de pagamento, e a concessão da tutela provisória para a suspensão imediata os descontos da contribuição de 2% dos seus rendimentos em sua folha de pagamento. Nos termos do art. 300 do Código Processual Civil, a tutela de urgência deve ser deferida, porquanto, aparentemente, conforme a documentação que acompanha a inicial, vem sendo ilegitimamente descontada dos vencimentos da parte autora a contribuição para o custeio de assistência à saúde denominada Cruz Azul, pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Consta do sítio eletrônico da CBPM, em cbpm.sp.gov.br/duvidas-frequentes, que "A Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) não pode atender administrativamente a pedido de cessação da contribuição da Assistência Médica, por falta de amparo legal, haja vista norma cogente inserta no artigo 32 da Lei Nº 452/74". Entretanto, o art. 5º, XX, da CF/88, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Ainda, no julgamento do RE 573540, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses "planos" seja facultativa. Ademais, já decidiu a esse respeito o TJSP: Remessa necessária - Mandado de Segurança - Previdenciário e Administrativo - Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo - Policial militar que busca o reconhecimento da não compulsoriedade do desconto - Sentença de procedência - Reexame Necessário suscitado - Desprovimento de rigor - Descabida a obrigatoriedade da contribuição de 2% dos vencimentos e proventos - Disposição da Lei Estadual nº 452/74 incompatível com a Constituição Federal de 1988 - Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Precedentes da Corte e do C. STF - R. sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1067226-74.2022.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) O perigo na demora também se faz presente na medida em que a parte autora vem sofrendo mensalmente descontos em verba alimentar, o que prejudica sobremaneira a sua subsistência. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código Processual Civil, DEFIRO a concessão de liminar para suspender os descontos a título de contribuição para a assistência à saúde denominada Cruz Azul, em 2% (dois por cento) dos rendimentos da parte autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. 3. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 4. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jéssica Monsueth Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 312975376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006406-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MONSUETH SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Despacho

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR AUGUSTO REIS LEIJOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006406-21.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006406-21.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jéssica Monsueth Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência movida por JÉSSICA MONSUETH SANTOS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - VUNESP alegando, em síntese, ter realizado o certame nº 54465699, o qual visa o provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia da Polícia Civil de São Paulo. Aduziu que não atingiu a pontuação mínima exigida no edital para a matéria de Direito Administrativo em razão de ilegalidade da banca examinadora. Argumentou que os enunciados das questões ns. 62 e 66 não eram claros, fato que culminou na duplicidade do gabarito. Requer a procedência do pedido para que os pontos referentes às questões 62 e 66 sejam atribuídos à autora, considerando-a habilitada na primeira fase do concurso. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. A Justiça Gratuita foi deferida e a tutela de urgência indeferida às fls. 232/233. A FESP apresentou petição às fls. 245 informando que as questões objeto desta ação foram anuladas. Em r. Sentença proferida às fls. 247/248, a juíza "a quo" julgou extinto o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. A autora opôs embargos de declaração em duas oportunidades, às fls. 256/257 e 273/275, objetivando a fixação de honorários sucumbenciais cujos primeiros foram acolhidos às fls. 265/266 condenando a ré ao pagamento dos honorários no valor de R$ 500,00 e rejeitados os da segunda oposição às fls. 283/284. Irresignada, a autora interpôs Recurso de Apelação às fls. 290/294, aduzindo, em síntese, que a r. Sentença proferida deve ser reformada na fixação dos honorários de sucumbência por entender que devem ser arbitrados com base no valor atualizado atribuído à causa uma vez que não houve proveito econômico obtido por ela. Pugna o provimento do recurso para reforma da r. Sentença proferida com o fim de fixar os honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa. Em contrarrazões apresentadas às fls. 300/307, a FESP aduz, em preliminar, que sendo o objeto do recurso a fixação de honorários advocatícios, entende que a parte apelante deverá proceder ao recolhimento do preparo recursal uma vez que a gratuidade de justiça atribuído à autora não se estende a seu procurador. No mérito, alega que a r. Sentença proferida não merece reforma já que os critérios dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC são insuficientes para se utilizar como parâmetros na fixação dos honorários sucumbenciais uma vez que a r. Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito. Aduz que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado bem como sua fixação deve estar correlacionada ao trabalho realizado, tempo de execução e grau de complexidade da demanda. Portanto, considerando que o feito não teve grande complexidade bem como fora resolvido em pouco tempo sem a necessidade de dilação probatória, a apelada acha suficientes os honorários arbitrados. Assim, requereu que o recurso seja julgado deserto ante o não recolhimento do preparo recursal por ser de responsabilidade do advogado ante o mérito discutido e, no mérito, requer o desprovimento do recurso com a manutenção da r. Sentença combatida. Na sequência, foi proferida decisão de fls. 314/319, oportunizando seja formulado o requerimento expresso da concessão do benefício da gratuidade da justiça, acompanhado da juntada de documentos à comprovação da hipossuficiência pelo advogado apelante no prazo de 10 dias, ou, caso contrário, que procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Parte apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 324/325), acompanhado de documentos (fls. 326/364), contudo, referido pedido restou indeferido (fls. 365/374), sendo determinado o recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção. Houve interposição de Recurso de Agravo Interno em face de referida decisão de fls. 365/374, ao qual foi negado provimento por esta C. Câmara (fls. 396/408). Tendo deixado a parte apelante transcorrer o prazo para recolhimento do referido preparo recursal, sem que tenha adotado qualquer providência, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Recurso de Apelação interposto pelos patronos da parte autora não merece conhecimento. Verifica-se dos autos que em Juízo de admissibilidade, foi determinado aos causídicos que procedessem ao recolhimento das custas de preparo, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (fls. 314/319 e 374), contudo, quedaram-se inertes. Assim estabelece o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (grifei) No mesmo sentido, a Lei nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, sendo categórica ao prever o seguinte: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); (grifei) Diante disso, não estando devidamente comprovado o recolhimento das custas de preparo recursal, de rigor a aplicação da pena de deserção. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, cito nesta oportunidade Ementas de Acórdãos proferidos por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, em que assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Determinação para que a apelante comprovasse o recolhimento do valor a título de preparo recursal. Inércia, apesar de devidamente intimada. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput). Inadmissibilidade da análise do mérito (CPC, art. 932, III). Majoração da verba honorária fixada em primeiro grau (CPC, art. 85, §§ 1º e 11). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0043153-49.2011.8.26.0309; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) (grifei e negritei) Apelação. Insurgência da autora exclusivamente em relação aos honorários advocatícios fixados. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção caracterizada. Inteligência dos artigos 99, parágrafo 5º, e 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, portanto." (TJSP; Apelação Cível 1042879-74.2022.8.26.0053; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) (grifei e negritei) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Pretensão da apelante de (i) reconhecimento da nulidade da multa aplicada pela apelada e (ii) o afastamento dos juros de mora superiores à Taxa SELIC Sentença de parcial procedência para limitar os juros de mora à Taxa SELIC Pleito de reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes Apelante que não recolheu o preparo, mesmo após a devida intimação, provocando a deserção do recurso Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal APELAÇÃO não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 0067484-18.2013.8.26.0506; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) (grifei e negritei) Eis a hipótese dos autos. Assim, configurada a ocorrência da deserção, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Posto isso, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelos patronos da parte autora. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Igor Augusto Reis Leijoto (OAB: 58377/DF) - Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0012836-74.2022.8.26.0053

ID: 328580800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012836-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA REIS TOMAZ MARIA ALICE DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA CARMESSANO MARIA APARECIDA DA SILVEIRA ROSA MARIA DE LOURDES GIACOB DE CAMARGO NEGRETE MARIA GENI BECCA MACHADO MARIA JOSE DE AGUIAR DE PAULA MARISA DE JESUS SILVA MARISA DIAS GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012836-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1048056-63.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lucilia Reis Tomaz - - Maria Alice … Processo 0012836-74.2022.8.26.0053 (processo principal 1048056-63.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lucilia Reis Tomaz - - Maria Alice de Oliveira - - Maria Aparecida Carmessano - - Maria Aparecida da Silveira Rosa - - Maria de Lourdes Giacob de Camargo Negrete - - Maria Geni Becca Machado - - Maria Jose de Aguiar de Paula - - Marisa de Jesus Silva - - Marisa Dias Gomes Goncalves - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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