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"1058867-04.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324755537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324748368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

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Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1039154-09.2024.8.26.0053

ID: 314870599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039154-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIQUELOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039154-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos Miquelotte - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS MIQUELOTTE em face de SÃO … Processo 1039154-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos Miquelotte - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS MIQUELOTTE em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por meio da qual o autor requer a suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ter sido diagnosticado com cegueira monocular. Postula, ainda, a devolução dos valores recolhidos desde o diagnóstico da enfermidade, limitada a restituição ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. O pedido de concessão de prioridade processual foi deferido (fls. 30-31). A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 62/71), na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva para figurar no polo das demandas que versem sobre IR. No mérito, sustentou, em síntese, que a concessão da isenção fiscal está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, dentre os quais a demonstração de que a moléstia provoca sintomas ou impõe limitações à vida e à saúde do contribuinte, sendo necessária, para tanto, a realização de perícia médica oficial. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos às fls. 51/60. Houve réplica (fls. 78-85). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cegueira monocular, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos particulares acostados às fls. 21/27 demonstram que o autor é portador de cegueira monocular. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste - Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal - Cabimento - Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular, a partir de junho/2019, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado às fls. 21-27. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há distinção entre cegueira monocular e binocular para fins de concessão da isenção. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO, PARA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ENFERMIDADE É CAUSA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. II. Com efeito, "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013). III. A decisão ora impugnada, ao aplicar à causa o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cegueira monocular é causa de isenção de Imposto de Renda, apenas deu interpretação jurídica à constatação, efetuada pelo Tribunal a quo, de que o contribuinte é portador da citada moléstia, em autêntica revaloração do contexto fático dos autos, providência permitida, em sede de Recurso Especial, porquanto diversa do reexame de provas, este vedado, pela Súmula 7/STJ. IV. Em contrapartida, a análise da afirmação do agravante, no sentido de que não haveria prova de ser o contribuinte portador moléstia grave, exigiria o reexame de provas, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.517.703/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 1/7/2015.) A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido. (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.. Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cegueira monocular, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde junho/2019, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: LENNON LEAL DOS SANTOS (OAB 510071/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

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Processo nº 1039154-09.2024.8.26.0053