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Processo nº 1000727-21.2025.8.26.0145

ID: 323676825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-21.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000727-21.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO… Processo 1000727-21.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO TOMAZELA em face do BANCO PAN S.A. Aduz o autor que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, não possuir conhecimento sobre as condições e requisitos de tais pactos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda e que são discriminados na petição inicial, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/53. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa e da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Anote-se. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça. A situação fática narrada não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A mera alegação de vulnerabilidade do cliente, embora relevante, não justifica, por si só, a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra geral. Retire-se a tarja aplicada. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP, que faculta à parte a utilização da ferramenta de "documentos sigilosos" no sistema para as peças que contenham dados sensíveis: "CONCORRÊNCIA DESLEAL SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça Inconformismo da autora Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema "documentos sigilosos", para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103188-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Compete ao advogado da parte promover a correta classificação dos documentos quando do peticionamento para restringir sua publicidade, uma vez que o sistema deste Egrégio Tribunal Bandeirante assim permite, conforme orientações disponíveis https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208772-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). A inicial afirma que Trata-se de ação autônoma de obrigação de fazer, proposta com fundamento no precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1803251 SC (2018/0235823-3), com o objetivo específico de obrigar a instituição financeira ré a exibir documentos comuns às partes, já existentes, em decorrência da frustrada tentativa extrajudicial de obtenção desses documentos. A despeito da nomenclatura atribuída pela parte autora à ação ("obrigação de fazer"), a pretensão deduzida possui natureza de produção antecipada de provas, procedimento especial disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque o objeto central e imediato da demanda é a exibição de documentos para viabilizar o prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal futura. O pleito encontra amparo tanto na legislação processual quanto no Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 54-G, II, veda expressamente a recusa do fornecedor em entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [...] § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão." Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência brasileira, em consonância com legislação consumerista e processual: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter notificado a instituição financeira extrajudicialmente, sem obter resposta, o que evidencia a resistência do réu e a necessidade da intervenção judicial. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Banco PAN S.A. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias legíveis e integrais dos contratos nº 330178 827-3, 315309 642-9, 314532 970-6, 314517 254-4, 314381 233-1, 306740 119-4, bem como os demais documentos que se encontrem vinculados ao CPF do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se o banco réu, por carta, para cumprimento da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000762-78.2025.8.26.0145

ID: 325646088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000762-78.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000762-78.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO… Processo 1000762-78.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO TOMAZELA em face do PARANÁ BANCO S.A. Aduz o autor que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, não possuir conhecimento sobre as condições e requisitos de tais pactos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda e que são discriminados na petição inicial, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/55. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa e da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Anote-se. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça. A situação fática narrada não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A mera alegação de vulnerabilidade do cliente, embora relevante, não justifica, por si só, a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra geral. Retire-se a tarja aplicada. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP, que faculta à parte a utilização da ferramenta de "documentos sigilosos" no sistema para as peças que contenham dados sensíveis: "CONCORRÊNCIA DESLEAL SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça Inconformismo da autora Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema "documentos sigilosos", para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103188-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Compete ao advogado da parte promover a correta classificação dos documentos quando do peticionamento para restringir sua publicidade, uma vez que o sistema deste Egrégio Tribunal Bandeirante assim permite, conforme orientações disponíveis https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208772-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). A inicial afirma que Trata-se de ação autônoma de obrigação de fazer, proposta com fundamento no precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1803251 SC (2018/0235823-3), com o objetivo específico de obrigar a instituição financeira ré a exibir documentos comuns às partes, já existentes, em decorrência da frustrada tentativa extrajudicial de obtenção desses documentos. A despeito da nomenclatura atribuída pela parte autora à ação ("obrigação de fazer"), a pretensão deduzida possui natureza de produção antecipada de provas, procedimento especial disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque o objeto central e imediato da demanda é a exibição de documentos para viabilizar o prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal futura. O pleito encontra amparo tanto na legislação processual quanto no Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 54-G, II, veda expressamente a recusa do fornecedor em entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [...] § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão." Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência brasileira, em consonância com legislação consumerista e processual: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter notificado a instituição financeira extrajudicialmente, sem obter resposta, o que evidencia a resistência do réu e a necessidade da intervenção judicial. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o PARANÁ BANCO S.A. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias legíveis e integrais dos contratos listados na inicial às fls. 03/05, bem como os demais documentos que se encontrem vinculados ao CPF do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se o banco réu, por carta, para cumprimento da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000766-18.2025.8.26.0145

ID: 325646107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-18.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000766-18.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO… Processo 1000766-18.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO TOMAZELA em face do BANCO SAFRA S.A. Aduz o autor que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, não possuir conhecimento sobre as condições e requisitos de tais pactos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda e que são discriminados na petição inicial, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/53. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa e da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Anote-se. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça. A situação fática narrada não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A mera alegação de vulnerabilidade do cliente, embora relevante, não justifica, por si só, a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra geral. Retire-se a tarja aplicada. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP, que faculta à parte a utilização da ferramenta de "documentos sigilosos" no sistema para as peças que contenham dados sensíveis: "CONCORRÊNCIA DESLEAL SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça Inconformismo da autora Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema "documentos sigilosos", para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103188-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Compete ao advogado da parte promover a correta classificação dos documentos quando do peticionamento para restringir sua publicidade, uma vez que o sistema deste Egrégio Tribunal Bandeirante assim permite, conforme orientações disponíveis https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208772-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). A inicial afirma que Trata-se de ação autônoma de obrigação de fazer, proposta com fundamento no precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1803251 SC (2018/0235823-3), com o objetivo específico de obrigar a instituição financeira ré a exibir documentos comuns às partes, já existentes, em decorrência da frustrada tentativa extrajudicial de obtenção desses documentos. A despeito da nomenclatura atribuída pela parte autora à ação ("obrigação de fazer"), a pretensão deduzida possui natureza de produção antecipada de provas, procedimento especial disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque o objeto central e imediato da demanda é a exibição de documentos para viabilizar o prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal futura. O pleito encontra amparo tanto na legislação processual quanto no Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 54-G, II, veda expressamente a recusa do fornecedor em entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [...] § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão." Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência brasileira, em consonância com legislação consumerista e processual: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter notificado a instituição financeira extrajudicialmente, sem obter resposta, o que evidencia a resistência do réu e a necessidade da intervenção judicial. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o BANCO SAFRA S.A. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias legíveis e integrais dos contratos listados na inicial à fl. 03, bem como os demais documentos que se encontrem vinculados ao CPF do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se o banco réu, por carta, para cumprimento da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 5009590-78.2024.4.02.0000

ID: 305696203

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009590-78.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES

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PALOMA PEIXOTO PINTO

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SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO

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RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI

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Agravo de Instrumento Nº 5009590-78.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATA JUNQUEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5009590-78.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI (OAB RJ103975) ADVOGADO(A) : SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO (OAB RJ140702) ADVOGADO(A) : PALOMA PEIXOTO PINTO (OAB RJ180075) ADVOGADO(A) : SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (OAB RJ014954) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de improbidade administrativa. dívida da fazenda pública. créditos NÃO tributários. cumprimento de sentença. empresa em recuperação judicial. NÃO SUJEIÇÃO. omissão parcialmente reconhecida. manutenção do desprovimento do agravo de instrumento. I - Embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA COESA S/A – Em Recuperação Judicial contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno interposto, para manter a decisão agravada a qual, ao aderir “ às ponderações da União quanto à não sujeição dos créditos não tributários ao concurso de credores ”, deu prosseguimento ao presente cumprimento de sentença,determinando a intimação do GRUPO COESA, “ na forma do art.523, sob pena de aplicação do constante em seu §1 °”. II - Diferentemente do que defende a parte agravante, ora embargante, o julgado embargado observou a jurisprudência do STJ sedimentada no sentido de que os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da ação de recuperação judicial da empresa devedora. Assim, qualquer dívida em relação à Fazenda Pública não se sujeita à recuperação judicial, tanto a condenação judicial transitada em julgado ao pagamento de multa civil em ação civil pública por ato de improbidade, quanto à condenação em honorários sucumbenciais devidos, por se enquadrarem como conceito de dívida ativa não tributária. III - O voto condutor, de forma clara, considerou que, " em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, deve ser observado que a Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.931.633/GO , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial , já que sua cobrança deve ser feita por meio próprio, a qual sequer poderá ser suspensa pela aprovação de plano de soerguimento pela assembleia de credores " IV -Quanto às demais alegações da parte embargante, cumpre reconhecer a ocorrência de omissão, para que sejam sanadas, de forma que, como bem destacado pelo Ministério Público Federal, " em relação à alegação da embargante quanto à existência do incidente de impugnação de crédito nº 1037882-04.2022.8.26.0100, cumpre esclarecer que tal circunstância não configura questão prejudicial externa apta a ensejar a suspensão do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A prejudicialidade externa pressupõe a existência de demanda autônoma cujo julgamento, com trânsito em julgado, possua o condão de influenciar diretamente a decisão a ser proferida no feito principa l", o que não ocorre no caso em tela. V - Outrossim, " as alegações de omissão quanto ao artigo 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/05 e ao princípio da preservação da empresa revelam-se impertinentes no presente momento processual. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, o não provimento do agravo de instrumento fundou-se no entendimento da 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da exclusão dos créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, dos efeitos da recuperação judicial. Tal fundamento, por si só, é suficiente para afastar as teses da embargante, tornando desnecessária a análise das disposições relativas à substituição de atos de constrição ou à essencialidade dos bens para a manutenção da atividade empresarial no âmbito da recuperação judicial ". VI - A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, na exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não expressamente mencionados, não restando configurada qualquer omissão em tais situações, denotando-se, em verdade, o mero inconformismo do embargante quanto ao entendimento adotado, o que não constitui vício hábil a ensejar os declaratórios. VII - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. VIII - Embargos declaratórios parcialmente providos. Manutenção do desprovimento do agravo de instrumento e do julgamento prejudicado do agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para, reconhecendo parcialmente a omissão apontada, manter o desprovimento do agravo de instrumento e o julgamento prejudicado do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior x Hercules Belarmino Junior e outros

ID: 310364233

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0059150-86.2008.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

HERCULES BELARMINO JUNIOR JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO MARCIO RAFAEL GAZZINEO NELSON BRUNO DO REGO VALENçA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO

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HERCULES BELARMINO JUNIOR

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Novação] 0059150-86.2008.8.06.0001 EXEQUENTE: ALFA FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: HOT MEALS- SERVICOS DE ALIMENTACAO E RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - EPP, DOMINGOS MIGUEL ANTONIO GAZZINEO FILHO, NAUTIA GLICIA BRAZ DE OLIVEIRA Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Alfa Fomento Mercantil Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 99181365. Aduz o embargante, ID de nº 104226343007 que houve omissão no julgado. Diz que não foi observado uma manifestação da parte embargante em ID de nº 92351934, onde foi abordado a questão sobre a validade do título que lastreia a execução, noticiando-se a existência de uma decisão com trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução de nº 0500739-85.2011.8.06.0001, onde se reconhecia a exigibilidade, certeza e liquidez do título. Pede que seja sanado a omissão apontada que lastreia a execução, reformando a sentença embargada para determinar o prosseguimento da execução. A parte embargada, ID de nº 106217203, pugna para que seja negado provimento aos embargos opostos. A sentença embargada julgou extinto a execução, com fulcro no artigo 321, § único c/c 330, IV, e 924, I, do CPC, pelo indeferimento da inicial É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão conforme o alegado. Observou-se, no julgado, que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade de tal forma de contratação, porquanto, não incumbe ao contratante/faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador, vez que, se assim fosse, estaria o faturizador exercendo atividade bancária, o que lhe é vedado. Verificou-se, então o contrato executado não possui força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos do artigo 783, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RECORRENTE. MÉRITO CONVERSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FOMENTO. DESNATURAÇÃO DA SUA NATUREZA. INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão de ação executiva em ação monitória, após o reconhecimento da inexequibilidade dos títulos que aparelhavam a execução, em decorrência da relação de factoring existente entre as partes. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a conversão de ação executiva em ação monitória após a citação da parte devedora; e (ii) verificar se a relação de factoring entre as partes inviabiliza a execução dos cheques emitidos com aval do recorrente. III. Razões de decidir 3. É inadmissível a conversão de execução em ação monitória após a citação do devedor, conforme entendimento pacificado no Tema Repetitivo n. 320 do STJ, sendo irrelevante se apenas um dos executados compareceu espontaneamente ao processo, pois tal comparecimento é suficiente para estabilizar a demanda e impedir sua alteração posterior. 4. Os cheques emitidos em garantia de contrato de factoring são inexigíveis, posto que a transferência do risco da operação ao faturizado descaracteriza a própria essência do contrato de fomento mercantil, no qual o risco da satisfação do crédito pertence à empresa faturizadora. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar a extinção da ação executiva de origem, sem julgamento de mérito, em virtude da inexequibilidade dos títulos que aparelhavam o feito executivo. ___________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 264, 329, 738. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 320; STJ, REsp n. 1.170.459/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 20/8/2010; TJSP, Apelação Cível 1035942-04.2022.8.26.0100, Relator Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/11/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0687.14.007056-0/002, Relator Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, À UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA CONFERIR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Agravo de Instrumento-0629990-08.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025).(destaquei) Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução, não houve omissão . Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por esta adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 1100641-04.2022.8.26.0100

ID: 335082419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100641-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1100641-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Valor: R$ 14.388,10, atualizado em 02/2025. Servirá a present… Processo 1100641-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Valor: R$ 14.388,10, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: William Boxwell Granja Valor atualizado: R$ 14.388,10 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 1100641-04.2022.8.26.0100

ID: 335082425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100641-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1100641-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Valor: R$ 14.388,10, atualizado em 02/2025. Servirá a present… Processo 1100641-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Valor: R$ 14.388,10, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: William Boxwell Granja Valor atualizado: R$ 14.388,10 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Marcia Jagelski De Araujo - Me x Originar Arquitetura E Interiores Ltda

ID: 304160480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030731-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA JAGELSKI DE ARAUJO - ME

Polo Passivo:

ORIGINAR ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MESA SIMON DI LASCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0030731-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1069216-90.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Marcia Jagelski de Araujo - Me - Originar Arquit… Processo 0030731-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1069216-90.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Marcia Jagelski de Araujo - Me - Originar Arquitetura e Interiores Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado porMárcia Jagelski de Araújo ME, no bojo da execução movida em face deStudio Creative Interiores Ltda., com o objetivo de incluir no polo passivo a empresaOriginar Arquitetura e Interiores Ltda., sob a alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Alega a requerente que a Originar teria sido constituída com o intuito de dar continuidade às atividades da executada, esvaziando seu patrimônio e frustrando a satisfação de obrigações assumidas perante terceiros. Sustenta, para tanto, a existência de parentesco entre os sócios das empresas, identidade de objeto social, proximidade de endereços e continuidade das atividades empresariais. A requerida Originar apresentou contestação, refutando os argumentos da autora e afirmando inexistir qualquer confusão patrimonial, desvio de finalidade ou sucessão empresarial. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e requerendo a dinamização do ônus da prova. Houve decisão pela rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fls. 94/97, reformada em segunda instância, conforme o V. Acórdão de fls. 106/109. Com o retorno dos autos, foi oportunizada a prova oral, fls. 112. Tentada a intimação das testemunhas, os avisos de recebimento retornaram negativos, fls. 132/134. Veio a autora aos autos requerendo a redesignação da audiência diante da necessidade de busca de endereços via sistemas. Pediu a pesquisa via Sisbajud, Renajud Infojud, em nome das testemunhas e dos sócios da parte contrária, fls. 138/139, recolhendo as custas, fls. 143/144, o que foi deferido, fls. 146. Designada nova audiência, fls. 226, sem sucesso na intimação das partes. Nova audiência foi designada nas fls. 264, culminando com o pedido de desistência da prova oral pela autora, conforme fls. 267/268, pretendendo seja considerado pelo juízo a existência de inúmeros processos contra as requeridas, como forma de respaldar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração cabal deabuso da personalidade jurídica, caracterizado pordesvio de finalidadeouconfusão patrimonial, prova não carreada aos autos. Basta a análise do disposto no art. 50 do Código Civil para concluir pela impertinência do pedido, fundamentado na alegação de que a Originar teria sucedido a Studio Creative de forma fraudulenta, com base em parentesco entre os sócios (irmãos); proximidade de endereços; identidade parcial de objeto social e encerramento irregular de atividades empresariais. Vejamos: Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O parentesco entre os sócios (irmãos); a proximidade de endereços; bem como a identidade parcial de objeto social, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, pois não demonstram, de forma isolada, confusão patrimonial ou o intuito de fraudar credores. A respeito do tema aqui tratado, a precisa lição de ITAMAR GAINO: não é qualquer situação, caracterizada pelo inadimplemento da sociedade ou do sócio, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Para que isso ocorra há de estar presente o pressuposto previsto em lei, qual seja, o abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Sem prova ou mesmo indício da presença desse pressuposto não é possível penetrar na personalidade da sociedade e afrontar o princípio que protege a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. A desconsideração não pode ser usada, portanto, como panaceia para a solução de todos os casos de inadimplência da sociedade ou do sócio (Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2005, p. 117-118). Nem mesmo é possível concluir, apenas pelo parentesco entre os sócios e identidade parcial de objeto social, pela existência de grupo econômico, o que em tese, poderia respaldar o pedido, pois, como bem salientado pelo Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Afonso Bráz, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2065094-60.2020.8.26.0000, Considera-se grupo econômico o conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, visando garantir posição no mercado, as quais atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades, circunstância que não se pode afirmar nestes autos. A mera dissolução irregular da empresa, a inexistência de bens penhoráveis ou a constituição de nova empresa por parente de sócio, também não autorizam a medida excepcional da desconsideração da autonomia patrimonial: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DETERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.REQUISITOS AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA.SÚMULA 83STJ. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de formafundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sembaixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contratosocial da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade dasociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade paraatingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435STJ,que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresairregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. 3. Hipótese em que ao tempo do encerramento informal das atividades da empresaexecutada sequer havia sido ajuizada a ação ordinária, no curso da qual foi proferida, àrevelia, a sentença exequenda, anos após o óbito do sócio-gerente e a homologação dasentença de partilha no inventário. 4. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com oentendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 762.555 - SC (20050105912-0, Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti Não há nos autos, como se vê, prova segura de confusão patrimonial entre as empresas, tampouco de desvio de finalidade. A autora não demonstrou a transferência de ativos, passivos, clientela, contratos ou estrutura operacional da Studio Creative para a Originar. A alegação de que o endereço da Originar seria de fachada não foi corroborada por prova idônea, certo que as empresas laboram em endereços diversos, ainda que próximos. Por fim, a existência de inúmeros processos contra as requeridas não é requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, competindo ao interessado, casuisticamente, a demonstração dos requisitos para a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto,julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado porMárcia Jagelski de Araújo ME, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: GUILHERME MESA SIMON DI LASCIO (OAB 149520/SP), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO (OAB 48250/PR), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 352413/SP)

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Marcia Jagelski De Araujo - Me x Originar Arquitetura E Interiores Ltda

ID: 304161310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030731-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA JAGELSKI DE ARAUJO - ME

Polo Passivo:

ORIGINAR ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MESA SIMON DI LASCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0030731-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1069216-90.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Marcia Jagelski de Araujo - Me - Originar Arquit… Processo 0030731-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1069216-90.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Marcia Jagelski de Araujo - Me - Originar Arquitetura e Interiores Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado porMárcia Jagelski de Araújo ME, no bojo da execução movida em face deStudio Creative Interiores Ltda., com o objetivo de incluir no polo passivo a empresaOriginar Arquitetura e Interiores Ltda., sob a alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Alega a requerente que a Originar teria sido constituída com o intuito de dar continuidade às atividades da executada, esvaziando seu patrimônio e frustrando a satisfação de obrigações assumidas perante terceiros. Sustenta, para tanto, a existência de parentesco entre os sócios das empresas, identidade de objeto social, proximidade de endereços e continuidade das atividades empresariais. A requerida Originar apresentou contestação, refutando os argumentos da autora e afirmando inexistir qualquer confusão patrimonial, desvio de finalidade ou sucessão empresarial. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e requerendo a dinamização do ônus da prova. Houve decisão pela rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fls. 94/97, reformada em segunda instância, conforme o V. Acórdão de fls. 106/109. Com o retorno dos autos, foi oportunizada a prova oral, fls. 112. Tentada a intimação das testemunhas, os avisos de recebimento retornaram negativos, fls. 132/134. Veio a autora aos autos requerendo a redesignação da audiência diante da necessidade de busca de endereços via sistemas. Pediu a pesquisa via Sisbajud, Renajud Infojud, em nome das testemunhas e dos sócios da parte contrária, fls. 138/139, recolhendo as custas, fls. 143/144, o que foi deferido, fls. 146. Designada nova audiência, fls. 226, sem sucesso na intimação das partes. Nova audiência foi designada nas fls. 264, culminando com o pedido de desistência da prova oral pela autora, conforme fls. 267/268, pretendendo seja considerado pelo juízo a existência de inúmeros processos contra as requeridas, como forma de respaldar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração cabal deabuso da personalidade jurídica, caracterizado pordesvio de finalidadeouconfusão patrimonial, prova não carreada aos autos. Basta a análise do disposto no art. 50 do Código Civil para concluir pela impertinência do pedido, fundamentado na alegação de que a Originar teria sucedido a Studio Creative de forma fraudulenta, com base em parentesco entre os sócios (irmãos); proximidade de endereços; identidade parcial de objeto social e encerramento irregular de atividades empresariais. Vejamos: Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O parentesco entre os sócios (irmãos); a proximidade de endereços; bem como a identidade parcial de objeto social, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, pois não demonstram, de forma isolada, confusão patrimonial ou o intuito de fraudar credores. A respeito do tema aqui tratado, a precisa lição de ITAMAR GAINO: não é qualquer situação, caracterizada pelo inadimplemento da sociedade ou do sócio, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Para que isso ocorra há de estar presente o pressuposto previsto em lei, qual seja, o abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Sem prova ou mesmo indício da presença desse pressuposto não é possível penetrar na personalidade da sociedade e afrontar o princípio que protege a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. A desconsideração não pode ser usada, portanto, como panaceia para a solução de todos os casos de inadimplência da sociedade ou do sócio (Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2005, p. 117-118). Nem mesmo é possível concluir, apenas pelo parentesco entre os sócios e identidade parcial de objeto social, pela existência de grupo econômico, o que em tese, poderia respaldar o pedido, pois, como bem salientado pelo Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Afonso Bráz, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2065094-60.2020.8.26.0000, Considera-se grupo econômico o conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, visando garantir posição no mercado, as quais atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades, circunstância que não se pode afirmar nestes autos. A mera dissolução irregular da empresa, a inexistência de bens penhoráveis ou a constituição de nova empresa por parente de sócio, também não autorizam a medida excepcional da desconsideração da autonomia patrimonial: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DETERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.REQUISITOS AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA.SÚMULA 83STJ. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de formafundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sembaixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contratosocial da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade dasociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade paraatingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435STJ,que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresairregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. 3. Hipótese em que ao tempo do encerramento informal das atividades da empresaexecutada sequer havia sido ajuizada a ação ordinária, no curso da qual foi proferida, àrevelia, a sentença exequenda, anos após o óbito do sócio-gerente e a homologação dasentença de partilha no inventário. 4. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com oentendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 762.555 - SC (20050105912-0, Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti Não há nos autos, como se vê, prova segura de confusão patrimonial entre as empresas, tampouco de desvio de finalidade. A autora não demonstrou a transferência de ativos, passivos, clientela, contratos ou estrutura operacional da Studio Creative para a Originar. A alegação de que o endereço da Originar seria de fachada não foi corroborada por prova idônea, certo que as empresas laboram em endereços diversos, ainda que próximos. Por fim, a existência de inúmeros processos contra as requeridas não é requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, competindo ao interessado, casuisticamente, a demonstração dos requisitos para a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto,julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado porMárcia Jagelski de Araújo ME, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: GUILHERME MESA SIMON DI LASCIO (OAB 149520/SP), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO (OAB 48250/PR), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 352413/SP)

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Francisco Moacir Monteiro Melo x Banco J Safra S/A

ID: 328379280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1075770-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOACIR MONTEIRO MELO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075770-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0051295-04.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Moacir Monteiro Melo - Banco J Safra S/A… Processo 1075770-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0051295-04.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Moacir Monteiro Melo - Banco J Safra S/A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Não vislumbro, contudo, o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa. Requer também a condenação do Embargante ao Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 38339/CE)

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