Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1500569-94.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Resultados para "1500569-94.2024.8.26.0224" – Página 60 de 60

Processo nº 5138799-86.2024.8.13.0024

ID: 312704551

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138799-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR JUCA DANTAS BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5138799-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA CPF: 013.919.886-55 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA contra GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA, pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha nos serviços prestados pela ré. O autor apresentou aditamento à inicial (cf. ID 10347524426), para fins de inclusão do BANCO INTER S.A. no polo passivo da lide. Recebido o aditamento à inicial (cf. ID 10349631963). A ré GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA ofertou contestação (cf. ID 10419760299), sustentando, em síntese, que não houve falha na prestação dos serviços. Argumenta que o autor usufruiu do serviço contratado, tendo desfrutado de vários dias de hospedagem, alimentação e conforto. Afirma que, quanto à estrutura do empreendimento, o autor teria se equivocado quanto à proposta do resort, que possui características intencionalmente mais rústicas. No que se refere à acomodação, assevera que, no momento da contratação, o autor não formulou qualquer observação acerca da preferência por unidade próxima à recepção, pontuando que, em se tratando de um resort, não se mostra razoável a expectativa de que todas as acomodações estejam situadas nas imediações daquela área. No tocante ao serviço de alimentação, defende que são rigorosamente observadas as normas sanitárias e de segurança, inexistindo prova em sentido contrário. Sustenta, por fim, que o cardápio oferecido é farto e variado, refutando qualquer alegação de descumprimento contratual. O réu BANCO INTER S.A. ofertou contestação (cf. ID 10355181918), na qual suscita preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, invoca culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade perante os fatos narrados na inicial, atribuindo à sua litisconsorte a culpa por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Os réus ultimaram pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10423728209) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Das preliminares. Da ilegitimidade passiva O réu Banco Inter argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual, ao fundamento de que não pode ser responsabilizada pela falha nos serviços prestados pela ré GBA Administradora de Hotel. Segundo a teoria da asserção ou da prospettazione, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse sentido, à luz da teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, não há possibilidade de reconhecer a ilegitimidade do réu Banco Inter, tendo em vista que a sua responsabilidade deve ser aferida no mérito da causa. Deveras, o fato de o réu Banco Inter não possuir responsabilidade pelos danos causados ao autor não importa em carência de ação, por ilegitimidade passiva, mas, se for o caso, de improcedência do pedido inicial. Patente, portanto, a legitimidade do réu Banco Inter para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça contestatória dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Rejeita-se, pois, a preliminar em apreço. Da falta de interesse de agir O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, somente a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17 do CPC poderia obstar o exercício do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir, como condição da ação, decorre da necessidade de se obter, por meio do processo, a tutela jurisdicional para proteção de um interesse substancial. Estará presente sempre que a demanda se mostrar útil e necessária. A utilidade diz respeito à adequação do processo como meio eficaz para alcançar a pretensão deduzida em juízo, configurando-se quando este se mostra apto a proporcionar o resultado pretendido. Por sua vez, a necessidade do processo se evidencia quando este se revela como instrumento indispensável à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, ou seja, quando a solução judicial se apresenta como única forma de satisfação do direito invocado. No caso em testilha, o interesse de agir está devidamente configurado, tanto pela necessidade da via judicial para apreciação do direito pleiteado pelo autor, quanto pela existência de resistência à pretensão, consubstanciada nas contestações apresentadas pelos réus, as quais adentram o mérito da controvérsia, instaurando, assim, a lide. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pelos réus, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º do CDC. O autor narra que, por intermédio da plataforma Inter Shop, contratou serviço de hospedagem oferecido pela ré GBA Administradora de Hotel LTDA, para o período de 20 a 25 de março de 2024, no Pratagy Beach All Inclusive Resort Maceió, com o objetivo de comemorar os 10 anos de formatura da turma de Aspirantes de 2014 da Polícia Militar de Minas Gerais. Afirma que, ao chegar ao resort, encontrou estrutura diversa daquela anunciada, com recepção sem climatização, demora no atendimento e dificuldades no check-in, apesar do valor elevado da diária. Alega que a estadia foi marcada por diversos transtornos, como restrição no horário de funcionamento do bar da piscina, oferta de bebidas quentes, sucos sempre com o mesmo sabor e disponíveis apenas no restaurante. Aduz que as refeições apresentavam baixa qualidade, com alimentos repetidos e aspecto de requentados. Aponta a presença constante de gatos e cachorros nas áreas de alimentação, inclusive subindo às mesas, além da ausência de climatização adequada e de cuidados básicos com os alimentos. Assevera que mais da metade do grupo apresentou sintomas como vômitos, diarreia e febre, necessitando de atendimento médico no local e, posteriormente, em suas cidades. Relata que, diante do quadro, decidiu não consumir mais os alimentos do resort e suspendeu o uso da piscina, que apresentava acúmulo visível de sujeira. Ressalta que as medidas adotadas não evitaram os efeitos adversos. Durante o retorno, enfrentou dificuldades com os filhos doentes, que precisaram de cuidados nos aeroportos e durante os voos. Informa que os quartos estavam sujos, com odor desagradável, e que, no último dia da estadia, constatou a presença de larvas no brócolis servido no almoço. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em contraposição, a ré GBA Administradora de Hotel sustenta que não houve falha na prestação dos serviços. Argumenta que o autor usufruiu do serviço contratado, tendo desfrutado de vários dias de hospedagem, alimentação e conforto. Afirma que, quanto à estrutura do empreendimento, o autor teria se equivocado quanto à proposta do resort, que possui características intencionalmente mais rústicas. No que se refere à acomodação, assevera que, no momento da contratação, o autor não formulou qualquer observação acerca da preferência por unidade próxima à recepção, pontuando que, em se tratando de um resort, não se mostra razoável a expectativa de que todas as acomodações estejam situadas nas imediações daquela área. No tocante ao serviço de alimentação, defende que são rigorosamente observadas as normas sanitárias e de segurança, inexistindo prova em sentido contrário. Sustenta, por fim, que o cardápio oferecido é farto e variado, refutando qualquer alegação de descumprimento contratual. Por sua vez, o réu Banco Inter invoca culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade perante os fatos narrados na inicial, atribuindo à sua litisconsorte a culpa por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia reside em saber se houve falha nos serviços prestados pelos réus, uma vez que o autor alega uma série de falhas contratuais e transtornos durante a viagem, que, segundo ele, justificariam a indenização por danos materiais e morais. De antemão, não prospera a causa excludente de responsabilidade sustentada pelo réu Banco Inter. A contratação dos serviços de hospedagem ocorreu por meio da funcionalidade denominada Inter Shop, integrada ao aplicativo do próprio Banco Inter, por meio da qual são oferecidos aos consumidores produtos e serviços disponibilizados por terceiros. Tal estrutura configura-se como verdadeira plataforma de marketplace, na qual o fornecedor da plataforma digital participa ativamente da relação de consumo e aufere vantagem econômica com a comercialização realizada. Ainda que o réu sustente atuar apenas como canal de disponibilização de ofertas, tal alegação não afasta sua responsabilidade nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço ou vício do produto. É inequívoco que o Banco Inter obtém proveito econômico com as transações realizadas por meio da plataforma Inter Shop, sendo responsável pela infraestrutura digital que viabiliza a contratação e fomenta a confiança do consumidor. Ao disponibilizar o serviço de hospedagem em seu ambiente digital, o réu contribuiu para a formação da legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade do serviço contratado, assumindo, por conseguinte, os riscos da atividade. Dessa forma, na qualidade de agente integrante da cadeia de fornecimento e beneficiário direto da operação comercial, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco Inter pelos vícios na prestação dos serviços atribuídos à sua parceira comercial, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido, colhe da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Compras realizadas no aplicativo “inter shop”, canceladas unilateralmente pela loja parceira, sem qualquer justificativa. Obrigação de cumprir a oferta veiculada. Legitimidade passiva da instituição financeira intermediadora em relação ao cumprimento da oferta de terceiro anunciante (loja parceira). Responsabilidade objetiva e solidária daqueles que participam da cadeia de consumo. (...). (TJSP, Recurso Inominado Cível: 1016345-94.2024.8.26.0224, Relator: Celso Maziteli Neto, 1ª Turma Recursal Cível, Julgamento: 06/03/2025, Publicação: 06/03/2025). De outra margem, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não exime o autor de apresentar, ao menos, indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Essa regra processual não significa que o consumidor possa formular acusações desacompanhadas de qualquer suporte fático, pois o devido processo legal exige que a parte interessada na procedência do pedido colabore, dentro das suas possibilidades, com a elucidação dos fatos. A facilitação da prova não substitui o dever de demonstrar, ainda que minimamente, os elementos que embasam o direito alegado. A ausência completa de provas ou a apresentação de material incapaz de formar um juízo de convencimento seguro compromete a pretensão deduzida, uma vez que o processo não se satisfaz com meras declarações. Alegações sem qualquer respaldo são, juridicamente, inócuas, conforme o brocardo allegare sine probare et non allegare paria sunt — alegar sem provar equivale a não alegar. No caso dos autos, o autor apontou uma série de falhas na prestação dos serviços de hospedagem prestados pela ré, incluindo aspectos estruturais, sanitários e de atendimento. Contudo, a única evidência concreta acostada aos autos foi o conteúdo de conversas extraídas de um grupo de WhatsApp, composto pelos colegas de turma do próprio autor — todos policiais militares — que estavam presentes na mesma viagem, realizada para comemorar os 10 anos de formatura da Turma de Aspirantes de 2014 da Polícia Militar de Minas Gerais. O teor das mensagens revela que diversos integrantes do grupo relataram sintomas como vômitos, febre, diarreia e dores abdominais durante a estadia no resort, associando expressamente o quadro clínico ao consumo de alimentos fornecidos no local. Tal elemento probatório, por sua origem e coerência interna, configura indício relevante da veracidade dessa alegação específica, conferindo razoável lastro de plausibilidade à queixa quanto à qualidade sanitária da alimentação. Entretanto, quanto às demais falhas apontadas pelo autor — tais como ausência de climatização, atendimento insatisfatório, limitações de cardápio, fornecimento de bebidas em temperatura inadequada, presença de animais nas áreas de refeição, sujeira nas piscinas e falta de infraestrutura compatível com o padrão anunciado — não houve qualquer outra prova minimamente consistente. A fotografia apresentada da piscina, por exemplo, é em preto e branco e de baixa resolução, o que impede uma análise objetiva sobre a alegada sujeira. Não há imagens coloridas, vídeos, registros de reclamações formais ou qualquer outro documento que corrobore a narrativa. Assim, verifica-se que o autor logrou comprovar apenas parcialmente os fatos alegados, notadamente no que diz respeito à insalubridade dos alimentos consumidos, com base nos relatos espontâneos e uniformes de um grupo de colegas que estavam com ele hospedados e sofreram sintomas semelhantes. No tocante às demais falhas, contudo, o autor não se desincumbiu do ônus mínimo de prova que sobre si recaía, razão pela qual tais alegações não encontram respaldo probatório. Patente, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo art. 14, do CDC, gerando para os réus a obrigação de reparar os danos causados ao autor, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do ar. 6º, VI, do mesmo diploma legal. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 3.078,00, quantia correspondente à metade do valor despendido na contratação do serviço de hospedagem fornecido pela ré GBA Administradora de Hotel LTDA, para o período de 20 a 25 de março de 2024, no Pratagy Beach All Inclusive Resort Maceió. Embora a pretensão tenha sido formulada sob a rubrica de indenização por danos materiais, verifica-se que, na essência, o autor busca o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, do CDC. Referido dispositivo estabelece que, constatado vício na prestação do serviço, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a reexecução do serviço, sem custo adicional; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. Contudo, ainda que se reconheça a ocorrência de falha parcial no serviço contratado — notadamente em relação à alimentação fornecida no resort, que gerou desconforto e sintomas físicos em diversos hóspedes — é necessário ponderar a extensão do prejuízo e a efetiva fruição do serviço pelo autor. Não há controvérsia de que o autor permaneceu hospedado no resort durante todo o período contratado, de 20 a 25 de março de 2024, tendo usufruído da infraestrutura do local, da acomodação disponibilizada, do serviço de entretenimento, da alimentação (ao menos parcialmente) e de demais comodidades típicas de um resort all inclusive. A própria narrativa inicial não relata abandono da hospedagem, interrupção antecipada da estada ou impossibilidade absoluta de utilização do serviço contratado. Ao contrário, as queixas se referem a deficiências específicas, pontuais e, em grande parte, não comprovadas, com exceção dos relatos relativos à ingestão de alimentos potencialmente contaminados. Nesse cenário, a pretensão de restituição parcial do valor pago — correspondente a 50% do montante — revela-se desproporcional frente a realidade fática dos autos, pois acarretaria o locupletamento indevido do autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme exegese do art. 884, do Código Civil. A compensação econômica cabível pela falha identificada, portanto, não deve ser buscada sob a forma de abatimento do preço, mas sim por meio da reparação moral decorrente do sofrimento e do desconforto enfrentados, nos limites da razoabilidade. A indenização por danos morais têm o condão de compensar os efeitos negativos da conduta deficiente da ré, sem incorrer em duplicidade de ressarcimento nem violar o equilíbrio contratual. Dessa forma, inexiste suporte fático-jurídico para acolher o pedido de restituição parcial do valor pago a título de hospedagem. A fruição substancial do serviço descaracteriza qualquer possibilidade de abatimento proporcional nos termos pretendidos, restando apenas a possibilidade de compensação pelo abalo moral experimentado. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são inegáveis os transtornos e frustrações suportados pelo autor diante da falha na prestação dos serviços de hospedagem, notadamente quanto à alimentação disponibilizada pelo resort. Embora ele próprio não tenha adoecido, o autor consumiu os alimentos e presenciou o adoecimento de seus filhos menores, que passaram a apresentar sintomas como vômitos, febre e diarreia, situação que exigiu cuidados especiais inclusive durante os trajetos de retorno da viagem. Esse cenário se mostrou ainda mais angustiante pela constatação de que o problema não foi pontual ou isolado: relatos extraídos do grupo de WhatsApp formado pelos colegas de turma do autor, os quais também presenciaram e experimentaram a situação, confirmam que diversos integrantes da comitiva passaram mal após consumir os alimentos fornecidos pelo resort, estabelecendo um quadro coletivo de contaminação alimentar. Nesse contexto, fica evidente o impacto emocional sofrido pelo autor, que além de ver frustrada a expectativa de um evento comemorativo planejado com familiares e amigos, foi compelido a lidar com a doença de seus filhos e o desconforto geral causado pela insalubridade da alimentação. O dano moral, portanto, não se restringe à insatisfação com o serviço prestado, mas resulta da lesão a valores existenciais fundamentais — como a segurança alimentar, o direito à saúde e a proteção da infância —, sendo agravado pelo sentimento de impotência vivenciado pelo autor ao testemunhar o sofrimento de seus filhos longe de casa. Tais circunstâncias superam os limites do mero aborrecimento e alcançam o patamar de verdadeira ofensa à esfera íntima do consumidor, ferindo direitos da personalidade tutelados pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e pelo art. 6º, VI, do CDC. A reparação por danos morais é, portanto, medida que se impõe, tanto para compensar o abalo experimentado pelo autor quanto para desestimular condutas semelhantes por parte dos fornecedores de serviços. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica das empresas rés, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 591 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes