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Processo nº 5002074-52.2024.8.13.0166

ID: 276645264

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002074-52.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002074-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002074-52.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ROBERTA MACHADO ADVOGADO DO SUSCITANTE: PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA, OAB nº MG203682 Polo Passivo: MARCOS TEODORO SANTOS - 014.263.506-51 SUSCITADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente ação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) proposto por Roberta Machado em face de Marcos Teodoro Santos, visando à responsabilização do requerido pelos débitos da empresa PONTO M VEÍCULOS, em razão do alegado abuso de personalidade jurídica. A requerente alega, em síntese (ID 10282654628) que obteve sentença favorável no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166, na qual o requerido foi condenado a entregar o recibo de transferência do veículo Fiat/Pálio, placas KGZ7192, e a pagar R$ 2.799,00 a título de ressarcimento por gastos mecânicos; que o requerido não cumpriu a obrigação, e não foram localizados bens em nome da pessoa jurídica para satisfazer o crédito e que houve confusão patrimonial, pois o pagamento do veículo foi realizado na conta bancária particular do sócio proprietário da empresa requerida, demonstrando a utilização indevida do patrimônio da empresa para fins pessoais. E, por isso, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PONTO M VEÍCULOS, para que o sócio proprietário, Marcos Teodoro Santos, responda pelos débitos. Após tentativas frustradas de citação pessoal do requerido, foi deferida a citação via WhatsApp (ID’s 10349863552 e 10353899485). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência, verificou-se a ausência do requerido, apesar de devidamente intimado (IDs 10449020742 e 10449061225). O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que o requerido, Marcos Teodoro Santos, foi devidamente citado por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certificado nos autos. A validade da citação por meio eletrônico, como o WhatsApp, é admitida pela jurisprudência, desde que observados determinados requisitos, como a identificação do destinatário e a confirmação do recebimento da citação, o que se verificou no presente caso (id 10360538779). Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se, portanto, revel. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que, evidentemente, haja nos autos elementos que corroborem tais alegações. Soma-se a ela a ausência injustificada da parte à audiência onde deveria prestar depoimento, o que atrai a incidência da confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária (art. 385, §1º, do CPC). No caso em tela, a requerente alega a ocorrência de confusão patrimonial entre o requerido e a empresa PONTO M VEÍCULOS, da qual ele é sócio proprietário. Para comprovar tal alegação, a requerente juntou aos autos o comprovante de pagamento do veículo Fiat/Pálio, placas KGZ7192, realizado em 14/01/2023 (ID 10282640862). Analisando o referido comprovante, verifica-se que o pagamento teve como destinatário Marcos Teodoro Santos, pessoa física, e não a conta bancária da empresa PONTO M VEÍCULOS. Tal fato demonstra, de forma inequívoca, a confusão patrimonial alegada pela requerente, uma vez que os recursos da pessoa jurídica foram utilizados para fins pessoais do sócio proprietário. A confusão patrimonial, por si só, é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, caput, e §2º, do Código Civil, que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No presente caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente é corroborada pelo acervo documental, restando devidamente comprovada a confusão patrimonial. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito da parte autora que obteve sentença favorável no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166, mas ainda não conseguiu receber o que lhe é devido em razão da ausência de bens da pessoa jurídica. Logo, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Roberta Machado, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para: a) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa PONTO M VEÍCULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 43.227.113/0001-37, alcançando o patrimônio de seu sócio Marcos Teodoro Santos, CPF nº 014.263.506-51 para que responda pessoalmente pelos débitos da referida empresa, nos termos da sentença proferida no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166; b) determinar que o requerido entregue o recibo de transferência do veículo Fiat/Pálio, placa KGZ 7192, à parte autora, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de expedição de ofício ao DETRAN para regularização direta em nome da autora. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Cláudio, data registrada pelo sistema MARÍLIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5000867-49.2016.8.21.0142

ID: 302456534

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-49.2016.8.21.0142/RS EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (O…

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Espaco Do Piso Revestimentos Ltda x Mauricio Romano

ID: 304071041

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-32.2018.8.21.0028

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO PISO REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO ROMANO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FRANCISCO CONTE ORTEGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRENO MOREIRA MUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO PRIOTTO MUSSI

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RODRIGO FREITAS PAIXÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000867-32.2018.8.21.0028/RS (originário: processo nº 50008673220188210028/RS) RELATOR : WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE : ESPACO DO PISO REVESTIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROD…

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Processo nº 5000867-98.2021.8.24.0042

ID: 304953715

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-98.2021.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VELEDA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-98.2021.8.24.0042/SC EXEQUENTE : RAFAEL VELEDA MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL (OAB SC035230) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s)…

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Processo nº 5000867-13.2021.8.13.0428

ID: 308306466

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-13.2021.8.13.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBA VALERIA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M…

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Processo nº 5000867-45.2024.4.02.5117

ID: 310021634

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-45.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA PEREIRA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK PRADO GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-45.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906) ADVOGADO(A) : ERI…

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Processo nº 5000867-83.2024.8.21.0137

ID: 298570890

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MODARC AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL TREHER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BRITTO FORNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CUNHA MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-83.2024.8.21.0137/RS EXEQUENTE : MODARC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CUNHA MIRANDA (OAB RS133835) ADVOGADO(A) : Rafael de Britto Forni (OAB RS082262) ADVO…

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Processo nº 5000867-45.2025.8.13.0081

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Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-45.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA TOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P…

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Processo nº 5000867-61.2025.4.03.6126

ID: 292775991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-61.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARMELO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MACHADO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5000867-44.2025.4.04.7028

ID: 312272978

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-44.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA APARECIDA COELHO VIEIRA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-44.2025.4.04.7028/PR AUTOR : REGINALDO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDREA APARECIDA COELHO VIEIRA TORRES (OAB PR054352) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora pa…

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