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Processo nº 5000867-58.2023.8.24.0065

ID: 336511089

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000867-58.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA GIEHL GUSTAVO LUIZ SARTORI KIESEL RAFAEL WIKOWSCKI PAGNO

Sentença

Advogados:

JOSEANE ALVES DE SIQUEIRA BEBER

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EDEVIAR BATISTA LORENZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000867-58.2023.8.24.0065/SC ACUSADO : BRUNA GIEHL ADVOGADO(A) : EDEVIAR BATISTA LORENZON (OAB SC044161) ACUSADO : GUSTAVO LUIZ SARTORI KIESEL ADVOGADO(A) : …

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Instituto De Desenvolvimento Educacional Do Alto Uruguai Ltda x Laura Franca Dos Santos

ID: 338113866

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-53.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA

Polo Passivo:

LAURA FRANCA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LARISSA SALGADO KARPINSKI

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LUIZA SALGADO KARPINSKI

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HELINTON ANDRE MODKOVSKI

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LETICIA GALLINA

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JULIANE LANG PIAZZETTA GIACOMAZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-53.2024.8.21.0050/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA SALGADO KARPINSKI (OAB RS083254) ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5000867-76.2011.8.21.0028

ID: 337354846

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-76.2011.8.21.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTELO COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2011.8.21.0028/RS RELATOR : ADALBERTO NARCISO HOMMERDING EXEQUENTE : CASTELO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(…

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Processo nº 5000867-13.2024.4.03.6121

ID: 338285251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALBANO APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5000867-29.2025.4.02.5111

ID: 339090647

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-29.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

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ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDE…

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Carla Dagmara Souza Andrade e outros x Manuela Cavalheiro Asturian e outros

ID: 299397768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000071-67.2012.8.21.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE CASSIA ELISA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENARA RIVERO PEREIRA

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BIBIANE LISBÔA VALIM

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RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

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GUSTAVO CAMPOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-67.2012.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-67.2012.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) EXEQUENTE : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) INTERESSADO : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 188, DOC1 foi determinada a expedição de ofícios aos juízos de onde provinham as penhoras determinadas no rosto destes autos, conforme segue: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Com relação ao processo de n° 5012282-59.2019.8.21.0001, houve determinação de cancelamento da penhora, por meio do ofício do evento 233, DOC1 . Quanto ao processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001, cujo débito possui caráter alimentar, foi informado que ele soma, atualmente, R$ 59.608,71 ( evento 234, DOC1 ). No tocante ao processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001, cujo débito também possui caráter alimentar, foi informado que ele soma, atualmente, R$ 284.339,12 ( evento 235, DOC1 ). E, a respeito do processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055, de caráter fiscal, pois proveniente de uma execução fiscal, veio aos autos a informação de que o valor do débito é de R$ 3.603,40 ( evento 221, DOC1 ). Destaco que o débito de natureza alimentar prefere ao de natureza fiscal, devendo, assim, as penhoras dos processos de n°s 5097822-70.2022.8.21.0001 e 5037063-09.2023.8.21.0001 serem pagas com preferência a do processo de n° 5000867-77.2020.8.21.0055. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO FGTS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS CREDORA DE FINANCIAMENTO GARANTIDO PELOS VALORES CONSTANTES DO FGTS. DESCABIMENTO. CRÉDITO ALIMENTAR QUE DETÉM PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO DE NATUREZA CIVIL, FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO NO QUE TOCA À DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. WRIT QUE PODE SER CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA CAIXA COMO TERCEIRA INTERESSADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, E ABRIU VISTAS AO PARQUET PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TAMBÉM NESTE PONTO, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE REITERADAMENTE NÃO VEM SENDO CUMPRIDA, E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50811429120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24-06-2024) Há depositado nos autos, atualmente, em nome de Rodrigo Gonzales Asturian, a quantia de R$ 325.115,52, a qual é insuficiente para o pagamento dos três débitos, abrangendo apenas a totalidade do proveniente do processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001 e parte da proveniente do processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001. Assim, determino seja efetuada a transferência dos seguintes valores: * R$ 59.608,71 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oito reais e setenta e um centavos), ao processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001; e * R$ 265.506,81 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e oitenta e um centavos), bem como eventuais rendimentos existentes na data da transferência, ao processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001. Ficarão descobertos parte do débito proveniente do processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001 e a integralidade do débito proveniente do processo de n° 5000867-77.2020.8.21.0055. Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para que seja efetuada a transferência dos valores, conforme a decisão supra.

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Processo nº 5031616-47.2022.4.03.6100

ID: 314339511

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031616-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031616-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031616-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031616-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031616-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5031616-47.2022.4.03.6100

ID: 314340897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031616-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031616-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031616-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031616-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031616-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EYE CARE HOSPITAL DE OLHOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5018230-47.2022.4.03.6100

ID: 298170246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018230-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018230-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018230-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A., CJ MARES MULTIMARCAS E PARTICIPACOES LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018230-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A., CJ MARES MULTIMARCAS E PARTICIPACOES LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº. 257/11, assegurando-se o recolhimento na forma da Lei Federal nº. 9.716/98 até edição de novo regulamento. Requereu, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 em 27 de julho de 2022. A r. sentença julgou homologou o reconhecimento do pedido, nos seguintes termos (ID 302484991): “Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘a’, do CPC, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX, estabelecida pela Portaria MF nº. 257/2011, de 20/05/201 e da IN/SRF 1.587/2011. Reconheço, ainda, à parte autora o direito à restituição dos valores recolhidos a maior no período anterior a 5 anos da data da propositura da ação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o reconhecimento do pedido, incabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Sem custas, por ser a União Federal delas isenta. Sentença não sujeita a reexame necessário, ante o disposto no artigo 19, §2º, da Lei nº 10.522/2002, e artigo 496, §4º, inciso II, do CPC/15”. A União interpôs recurso de apelação (ID 302485001). Defende a necessidade de aplicação de índice oficial de correção monetária sobre os valores reclamados. Contrarrazões (ID 302485006). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018230-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A., CJ MARES MULTIMARCAS E PARTICIPACOES LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar: EMENTA. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente). A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período. Esse é o entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional: APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO PELO INPC. MANTIDA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do Tema n. 1085, STF, foi fixada a seguinte Tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.". 2. A r. sentença, ao reconhecer a aplicação do INPC acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 (131,60%) como índice de correção monetária para atualizar a Taxa do SISCOMEX, está de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais, não comportando modificação, eis que tal índice é oficial para fins de correção monetária. Precedentes. 3. Em relação à restituição administrativa, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal. A Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. Precedentes. 4. Desta forma, indevida a restituição administrativa, mas mantida a possibilidade de restituição do indébito judicialmente (pela via do precatório) ou pela compensação administrativa. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. STF. TEMA 1085 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. 2. A despeito de a lei que institui a taxa SISCOMEX ter permitido o reajuste de valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, fato que, segundo a dicção do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da legalidade tributária. RE 1.258.934 RG. Tema 1085 de Repercussão Geral. 3. Assegurado o direito ao recolhimento da Taxa SISCOMEX, a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria nº 257/11, reajustados pelo INPC. 4. A limitação do aumento estabelecido pela Portaria MF nº 257/11 à variação do INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, assegura a proporcionalidade da própria medida editada pelo Ministério da Fazenda, sendo certo que, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Agravos internos não providos. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Como se vê, ao determinar índice diverso do INPC, a r. sentença destoou da orientação desta Corte, posto que a atualização da taxa é devida na forma da legislação existente e vigente, devendo ser modificada para refletir o entendimento consolidado nesta Corte Regional. No que diz respeito à verba honorária, tendo ocorrido o reconhecimento do pedido e não tendo sido interposto recurso específico quanto ao tema, fica mantida a isenção reconhecida por sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5018230-47.2022.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros EMENTA PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - TAXA SISCOMEX - MAJORAÇÃO - PORTARIA MF Nº. 257/11 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº. 1.085 - REAJUSTE SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL - APLICAÇÃO DO INPC - CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso em sede de demanda na qual se discute a regularidade da atualização da Taxa Siscomex via da Portaria MF nº. 257/11. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação do índice de atualização aplicável diante da declaração da inconstitucionalidade da Portaria MF nº. 257/11 no Tema nº. 1.085/STF. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar. 4. A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período. Entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação provida em parte. 8. “A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período”. Dispositivos relevantes citados: Portaria MF nº. 257/11, Lei Federal nº. 9.716/98 Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000867-38.2025.4.02.5108

ID: 306017440

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO PESSOA MARINHO

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PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-38.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO E SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850…

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