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Município De São Leopoldo / Rs x Ademir Jose Kraemer e outros

ID: 297989305

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-46.2007.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS

Polo Passivo:

ADEMIR JOSE KRAEMER MARIA HELENA KAUER

80

Advogados:

RODRIGO TOALDO CAPPELLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5001569-46.2007.8.21.0033/RS (Pauta: 579) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RODRIGO TOALDO CAPPELLARI PROCURADOR(A): DANIEL PEREIRA LOPES APELADO: MARIA HELENA KAUER (EXECUTADO) APELADO: ADEMIR JOSE KRAEMER (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5001569-80.2024.8.21.0120

ID: 310619457

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-80.2024.8.21.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

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EUNICE BOHRER

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DE SOUZA E BOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSÉ AUGUSTO SCHMIDT ERTEL

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MEIRI MORELLO

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FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-80.2024.8.21.0120/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-80.2024.8.21.0120/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar embargos de declaração apresentados pelo terceiro interessado (Evento 31), os quais tem por objeto rediscutir a decisão proferida (Evento 26), no tocante à constrição dos valores diante da penhora no rosto dos autos (Evento 23), sob o fundamento de que a decisão no processo originário é anterior à homologação do acordo. Permitida a apresentação de contrarrazões, a parte exequente se manifestou, demonstrando sua oposição aos embargos interpostos. Este é o relato do necessário. Decido. Inicialmente, recebo os embargos de declaração opostos no evento 31, EMBDECL1 , porquanto tempestivos. Desafia aclaratórios a decisão judicial que padecer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, todavia, não há na decisão proferida por este juízo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que tenham o condão de modificar a decisão já publicada. Logo, o que pretende o embargante é a rediscussão da decisão proferida. Ademais, ressalte-se que, muito embora a decisão originária seja anterior, a averbação da penhora no rosto dos autos foi posterior à homologação do acordo e, por tal razão, não se pode decidir diferentemente. Não se discute, aqui, a conduta processual do devedor. Tal discussão, se for o caso, deve ser levada a efeito nos autos em que contendem os contraentes. Isto posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Nada pendente, baixem-se os autos, conforme decisão do evento 12, SENT1 .

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Processo nº 5001569-65.2025.4.04.7003

ID: 324289987

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-65.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO TOZATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FLAVIO APARECIDO TOZATI ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI (OAB PR076908) ADVOGADO(A) : EVANDRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FLAVIO APARECIDO TOZATI ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI (OAB PR076908) ADVOGADO(A) : EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB SP451189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias , a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar novo instrumento procuratório com os poderes para o foro judicial uma vez que a via juntada na via administrativa, bem como na via judicial, está ilegível ; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legíveis e integrais, inclusive as páginas em branco , uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo; - Especificar com rigor, os pedidos individualmente , de forma pormenorizada , detalhando os períodos que pretende sejam averbados, esclarecendo a categoria da averbação (empregado, contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo etc) e especificando as provas que pretende produzir; e - Apresentar o formulário devidamente preenchido, considerando que a parte autora não preencheu nenhum dado referente ao período controvertido, limitando-se a pedir dilação de prazo . Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7107

ID: 304962053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES SESTARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BETTU TIMBOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MIRTES SESTARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Conversão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MIRTES SESTARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência . Sobrestamento do feito Na presente demanda, a parte autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se, também, o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais (em período posterior ao advento da Lei n. 9.032/1995) na condição de segurança (ou vigilante) . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1831371, 1831377 e 1830508, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), determinou, em 21/10/2019, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, inclusive no sistema dos Juizados Especiais Federais, que tratam da "possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo." O Tema Repetitivo 1031 já foi julgado pelo STJ. O respectivo Acórdão foi publicado em 02/03/2021. No entanto, ainda não houve trânsito em julgado. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 1368225, em abril de 2022, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada, que diz repeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019." O respectivo Tema foi cadastrado no STF sob o número 1209, com o seguinte título: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Em face disso, o STF determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada no referido RE e tramitem no território nacional. Assim, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal . Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Anibaldo Kuhn e outros

ID: 303857048

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-48.2021.8.21.0100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANIBALDO KUHN DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN LARISSA PAILLO KUHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA BRUNO CONTERATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KERN BOESING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436) EXECUTADO : ANIBALDO KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436) EXECUTADO : LARISSA PAILLO KUHN ADVOGADO(A) : CINTIA BRUNO CONTERATO (OAB RS060960) ADVOGADO(A) : EDUARDO KERN BOESING (OAB RS114696) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 09/07/2025, às 15, a ser realizada presencialmente. As partes deverão depositar, em cartório, até vinte (20) dias antes da audiência, o rol de testemunhas, bem como o pedido de depoimento pessoal ou RATIFICAR EVENTUAL ROL E PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL APRESENTADO ANTERIORMENTE, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Cada parte pode oferecer até três (03) testemunhas para a prova de cada fato. As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, com o comprovante da frustração da intimação prévia (artigo 455, § 4º, I do CPC), devendo a parte interessada, providenciar o depósito das custas de condução, com antecedência, a fim de evitar a frustração da audiência. Fica o patrono da parte intimado a comprovar, 20 (vinte) dias antes da audiência designada, a intimação da testemunha arrolada, nos termos do artigo 455, § 2º do CPC. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado ao cartório no mínimo vinte (20) dias antes da audiência de instrução e julgamento, comprovando a necessidade na forma do artigo 455, § 4º, CPC, consoante determina o Decreto-Lei nº 4.657/42, em seus artigos 4º e 5º, a Lei nº 9.099/95, artigo 34 e a Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXVIII. Observe-se que havendo pedido de depoimento pessoal, bem como sua ratificação, a parte deverá ser intimada pessoalmente a comparecer à solenidade, sob as penas da Lei. Intimem-se/requisitem-se eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, bem como aquelas previstas no artigo 454 do CPC, desde que devidamente ratificado o rol. Após a solenidade, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001569-32.2025.8.13.0520

ID: 308095317

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001569-32.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001569-32.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA MADALENA SOARES MACHADO CPF: 590.727.256-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado com fundamento no art. 381, inciso III, do CPC, consubstanciado na exibição de contratos bancários relativos a empréstimos firmados com a instituição financeira requerida. Verificada a regularidade da petição inicial e realizada a triagem dos documentos que a instruem, recebo a inicial e determino o seguinte: 1. Da Produção Antecipada da Prova Verifico que a parte autora, na petição inicial, comprovou a existência de relação jurídica com a requerida, bem como a tentativa prévia de obtenção da documentação por meio de notificação extrajudicial, restando infrutífera a solicitação. Tais elementos demonstram o interesse de agir e a necessidade da medida. Verifico ainda, que a pretensão atende aos pressupostos legais da produção antecipada de provas, notadamente diante da alegação de que os documentos requeridos poderão fundamentar ou evitar o ajuizamento de ação futura, nos termos do art. 382 do CPC. Assim, DEFIRO a produção antecipada da prova requerida, uma vez que os documentos solicitados podem justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Advirta-se as partes de que o presente procedimento não previne a competência do juízo para eventual ação principal, nos termos do art. 381, § 3º, do CPC. 2. Da Ordem de Exibição e Suas Consequências Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir os documentos discriminados na petição inicial, especialmente os contratos bancários indicados, nos termos do art. 401 do CPC. Consigne-se no mandado de citação/intimação que: Conforme dispõe o § 4º do art. 382 do CPC, não se admite defesa ou recurso no presente procedimento quanto ao mérito da demanda principal, restringindo-se a discussão à impertinência da prova requerida ou à ausência de posse dos documentos solicitados. Em caso de exibição espontânea dos documentos, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 382, § 2º, do CPC). A recusa injustificada na exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no art. 400 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia demonstrar por meio dos documentos ou, se for o caso, a determinação de busca e apreensão. 3. Do Prosseguimento Caso os documentos sejam apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à suficiência da prova produzida, indicando, se for o caso, a necessidade de complementação. Na hipótese de não apresentação dos documentos nem de justificativa idônea, ou estando completa a instrução, venham os autos conclusos para deliberação. 4. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento n.º 355/CGJ/2018. 5. Custas/Gratuidade da Justiça (X) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. () Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5001569-12.2025.8.24.0072

ID: 296984024

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-12.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR SARTORI ELAINE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FER… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI AUTOR : ELAINE LEAL ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1. Será deferida a gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). O Conselho da Magistratura, por meio da Resolução n. 11/2018 (art. 1, inc. I, letra “a”), recomendou o deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando o postulante " aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos " (TJSC, AI n. 5055508-31.2022.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, DJ de 18-4-2024). Da análise dos autos, observa-se da folha de pagamento da autora Elaine Leal o recebimento de salário no valor de R$ 1.841,18 em novembro de 2024 (evento 41, documento 4). No entanto, analisando o extrato de sua conta corrente, a média mensal dos salários recebidos de seu empregador entre março e maio de 2025 é de R$ 2.900,00 (evento 41, documento 15). Quanto ao autor Almir Sartori , a folha de pagamento de novembro de 2024 indica um salário líquido de R$ 3.399,59 (evento 41, documento 5). Contudo, da análise do seu extrato bancário infere-se uma média mensal de salário recebida entre março e maio de 2025 de R$ 3.535,94 (evento 41, documento 13). Desse modo, os autores auferem uma renda mensal familiar líquida de aproximadamente R$ 6.435,94, ou seja, superior a 4 salários mínimos. Assim, verificado que os autores auferem renda líquida superior a 3 salários mínimos, ausente outras provas de dificuldade financeira, impõe-se a rejeição da benesse. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Registro que o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, por meio de boleto bancário, pode ser em até 3 (três) parcelas, ou no cartão de crédito, com limite de até 2 prestações(CM, Resolução n. 3/2019, art. 5; CPC, art. 98, § 6º).

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Processo nº 5001569-48.2018.8.21.0037

ID: 296877778

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-48.2018.8.21.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2018.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para recolher o pagamento das conduções do Oficial de Justi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2018.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para recolher o pagamento das conduções do Oficial de Justiça, viabilizando o cumprimento da determinação proferida, observando os seguintes valores: 01 URC - caso se trate de endereço localizado na ZONA URBANA desta Comarca; 4,5 URC's - caso se trate de endereço localizado na ZONA RURAL desta Comarca; 3,0 URC's - caso se trate de endereço localizado em OUTRA COMARCA. Na forma do art. 490 da CNJ-CGJ: "As despesas de condução dos Oficiais de Justiça previstas no artigo 500 desta Consolidação serão antecipadas, mediante prévio recolhimento através da Guia Única do Poder Judiciário ou da Guia de Condução Intermediária. [...] § 3º - Ao distribuir a ação ou requerer o cumprimento de ato judicial no curso do processo, que demande diligência do Oficial de Justiça, as partes efetuarão o recolhimento, relativo à antecipação das despesas de condução , conforme o número de atos ali previstos." (grifado) Não há nos autos recolhimento antecipado da despesa de condução. A parte deverá recolher o número de condução correspondente ao número de atos. Considerando que são 5 (cinco) executados, a parte deverá indicar o endereço de cada executado e recolher uma condução para cada executado com endereço diferente, conforme disciplina o art. 490, §7º da CNJ-CGJ: §7º - Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato . Excepcionalmente, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em dobro daquele valor. A guia pode ser gerada pela própria parte na aba destinada às custas. ** Caso encontre dificuldade ao utilizar o sistema, a Unidade da 3ª Vara Cível pode ser contatada por intermédio do balcão virtual: (55) 9919-6895 ou e-mail fruruguaia3vciv@tjrs.jus.br

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7015

ID: 298533849

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ELIANE ROSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ELIANE ROSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001569-51.2023.8.21.0044

ID: 296304815

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-51.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE IMMICH RUDIGER

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MARCIO ARCARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-51.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS BUSNELLO ADVOGADO(A) : MICHELE IMMICH RUDIGER (OAB RS055771) ADVOGADO(A) : MARCIO ARCARI (OAB RS050801) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-51.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS BUSNELLO ADVOGADO(A) : MICHELE IMMICH RUDIGER (OAB RS055771) ADVOGADO(A) : MARCIO ARCARI (OAB RS050801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da informação do evento 14, estendo o benefício da assistência judiciária ao exequente. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, incluindo a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, voltem para realização de penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Dils. Legais.

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