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Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7107

ID: 304962053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES SESTARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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LUCAS BETTU TIMBOLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MIRTES SESTARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Conversão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-44.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MIRTES SESTARI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência . Sobrestamento do feito Na presente demanda, a parte autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se, também, o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais (em período posterior ao advento da Lei n. 9.032/1995) na condição de segurança (ou vigilante) . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1831371, 1831377 e 1830508, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), determinou, em 21/10/2019, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, inclusive no sistema dos Juizados Especiais Federais, que tratam da "possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo." O Tema Repetitivo 1031 já foi julgado pelo STJ. O respectivo Acórdão foi publicado em 02/03/2021. No entanto, ainda não houve trânsito em julgado. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 1368225, em abril de 2022, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada, que diz repeito à "possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019." O respectivo Tema foi cadastrado no STF sob o número 1209, com o seguinte título: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Em face disso, o STF determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada no referido RE e tramitem no território nacional. Assim, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal . Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Anibaldo Kuhn e outros

ID: 303857048

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-48.2021.8.21.0100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANIBALDO KUHN DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN LARISSA PAILLO KUHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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CINTIA BRUNO CONTERATO

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EDUARDO KERN BOESING

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ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436) EXECUTADO : ANIBALDO KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436) EXECUTADO : LARISSA PAILLO KUHN ADVOGADO(A) : CINTIA BRUNO CONTERATO (OAB RS060960) ADVOGADO(A) : EDUARDO KERN BOESING (OAB RS114696) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 09/07/2025, às 15, a ser realizada presencialmente. As partes deverão depositar, em cartório, até vinte (20) dias antes da audiência, o rol de testemunhas, bem como o pedido de depoimento pessoal ou RATIFICAR EVENTUAL ROL E PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL APRESENTADO ANTERIORMENTE, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Cada parte pode oferecer até três (03) testemunhas para a prova de cada fato. As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, com o comprovante da frustração da intimação prévia (artigo 455, § 4º, I do CPC), devendo a parte interessada, providenciar o depósito das custas de condução, com antecedência, a fim de evitar a frustração da audiência. Fica o patrono da parte intimado a comprovar, 20 (vinte) dias antes da audiência designada, a intimação da testemunha arrolada, nos termos do artigo 455, § 2º do CPC. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado ao cartório no mínimo vinte (20) dias antes da audiência de instrução e julgamento, comprovando a necessidade na forma do artigo 455, § 4º, CPC, consoante determina o Decreto-Lei nº 4.657/42, em seus artigos 4º e 5º, a Lei nº 9.099/95, artigo 34 e a Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXVIII. Observe-se que havendo pedido de depoimento pessoal, bem como sua ratificação, a parte deverá ser intimada pessoalmente a comparecer à solenidade, sob as penas da Lei. Intimem-se/requisitem-se eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, bem como aquelas previstas no artigo 454 do CPC, desde que devidamente ratificado o rol. Após a solenidade, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001569-32.2025.8.13.0520

ID: 308095317

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001569-32.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001569-32.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA MADALENA SOARES MACHADO CPF: 590.727.256-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado com fundamento no art. 381, inciso III, do CPC, consubstanciado na exibição de contratos bancários relativos a empréstimos firmados com a instituição financeira requerida. Verificada a regularidade da petição inicial e realizada a triagem dos documentos que a instruem, recebo a inicial e determino o seguinte: 1. Da Produção Antecipada da Prova Verifico que a parte autora, na petição inicial, comprovou a existência de relação jurídica com a requerida, bem como a tentativa prévia de obtenção da documentação por meio de notificação extrajudicial, restando infrutífera a solicitação. Tais elementos demonstram o interesse de agir e a necessidade da medida. Verifico ainda, que a pretensão atende aos pressupostos legais da produção antecipada de provas, notadamente diante da alegação de que os documentos requeridos poderão fundamentar ou evitar o ajuizamento de ação futura, nos termos do art. 382 do CPC. Assim, DEFIRO a produção antecipada da prova requerida, uma vez que os documentos solicitados podem justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Advirta-se as partes de que o presente procedimento não previne a competência do juízo para eventual ação principal, nos termos do art. 381, § 3º, do CPC. 2. Da Ordem de Exibição e Suas Consequências Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir os documentos discriminados na petição inicial, especialmente os contratos bancários indicados, nos termos do art. 401 do CPC. Consigne-se no mandado de citação/intimação que: Conforme dispõe o § 4º do art. 382 do CPC, não se admite defesa ou recurso no presente procedimento quanto ao mérito da demanda principal, restringindo-se a discussão à impertinência da prova requerida ou à ausência de posse dos documentos solicitados. Em caso de exibição espontânea dos documentos, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 382, § 2º, do CPC). A recusa injustificada na exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no art. 400 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia demonstrar por meio dos documentos ou, se for o caso, a determinação de busca e apreensão. 3. Do Prosseguimento Caso os documentos sejam apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à suficiência da prova produzida, indicando, se for o caso, a necessidade de complementação. Na hipótese de não apresentação dos documentos nem de justificativa idônea, ou estando completa a instrução, venham os autos conclusos para deliberação. 4. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento n.º 355/CGJ/2018. 5. Custas/Gratuidade da Justiça (X) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. () Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5001569-12.2025.8.24.0072

ID: 296984024

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-12.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR SARTORI ELAINE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDA PEDRINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FER… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI AUTOR : ELAINE LEAL ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1. Será deferida a gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). O Conselho da Magistratura, por meio da Resolução n. 11/2018 (art. 1, inc. I, letra “a”), recomendou o deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando o postulante " aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos " (TJSC, AI n. 5055508-31.2022.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, DJ de 18-4-2024). Da análise dos autos, observa-se da folha de pagamento da autora Elaine Leal o recebimento de salário no valor de R$ 1.841,18 em novembro de 2024 (evento 41, documento 4). No entanto, analisando o extrato de sua conta corrente, a média mensal dos salários recebidos de seu empregador entre março e maio de 2025 é de R$ 2.900,00 (evento 41, documento 15). Quanto ao autor Almir Sartori , a folha de pagamento de novembro de 2024 indica um salário líquido de R$ 3.399,59 (evento 41, documento 5). Contudo, da análise do seu extrato bancário infere-se uma média mensal de salário recebida entre março e maio de 2025 de R$ 3.535,94 (evento 41, documento 13). Desse modo, os autores auferem uma renda mensal familiar líquida de aproximadamente R$ 6.435,94, ou seja, superior a 4 salários mínimos. Assim, verificado que os autores auferem renda líquida superior a 3 salários mínimos, ausente outras provas de dificuldade financeira, impõe-se a rejeição da benesse. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Registro que o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, por meio de boleto bancário, pode ser em até 3 (três) parcelas, ou no cartão de crédito, com limite de até 2 prestações(CM, Resolução n. 3/2019, art. 5; CPC, art. 98, § 6º).

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Processo nº 5001569-48.2018.8.21.0037

ID: 296877778

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-48.2018.8.21.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2018.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para recolher o pagamento das conduções do Oficial de Justi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2018.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para recolher o pagamento das conduções do Oficial de Justiça, viabilizando o cumprimento da determinação proferida, observando os seguintes valores: 01 URC - caso se trate de endereço localizado na ZONA URBANA desta Comarca; 4,5 URC's - caso se trate de endereço localizado na ZONA RURAL desta Comarca; 3,0 URC's - caso se trate de endereço localizado em OUTRA COMARCA. Na forma do art. 490 da CNJ-CGJ: "As despesas de condução dos Oficiais de Justiça previstas no artigo 500 desta Consolidação serão antecipadas, mediante prévio recolhimento através da Guia Única do Poder Judiciário ou da Guia de Condução Intermediária. [...] § 3º - Ao distribuir a ação ou requerer o cumprimento de ato judicial no curso do processo, que demande diligência do Oficial de Justiça, as partes efetuarão o recolhimento, relativo à antecipação das despesas de condução , conforme o número de atos ali previstos." (grifado) Não há nos autos recolhimento antecipado da despesa de condução. A parte deverá recolher o número de condução correspondente ao número de atos. Considerando que são 5 (cinco) executados, a parte deverá indicar o endereço de cada executado e recolher uma condução para cada executado com endereço diferente, conforme disciplina o art. 490, §7º da CNJ-CGJ: §7º - Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato . Excepcionalmente, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em dobro daquele valor. A guia pode ser gerada pela própria parte na aba destinada às custas. ** Caso encontre dificuldade ao utilizar o sistema, a Unidade da 3ª Vara Cível pode ser contatada por intermédio do balcão virtual: (55) 9919-6895 ou e-mail fruruguaia3vciv@tjrs.jus.br

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7015

ID: 298533849

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ELIANE ROSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ELIANE ROSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS (OAB PR051341) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001569-51.2023.8.21.0044

ID: 296304815

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-51.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE IMMICH RUDIGER

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MARCIO ARCARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-51.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS BUSNELLO ADVOGADO(A) : MICHELE IMMICH RUDIGER (OAB RS055771) ADVOGADO(A) : MARCIO ARCARI (OAB RS050801) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-51.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS BUSNELLO ADVOGADO(A) : MICHELE IMMICH RUDIGER (OAB RS055771) ADVOGADO(A) : MARCIO ARCARI (OAB RS050801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da informação do evento 14, estendo o benefício da assistência judiciária ao exequente. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, incluindo a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, voltem para realização de penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Dils. Legais.

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Adriana Vian De Carvalho e outros

ID: 310997188

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-93.2022.8.21.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ADRIANA VIAN DE CARVALHO MARCIA VIAN GOULART ROGERIO VIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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VICTOR ALENCAR DE MENDONCA

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HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071) EXECUTADO : MARCIA VIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071) EXECUTADO : MARCIA VIAN GOULART ADVOGADO(A) : VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279) EXECUTADO : ROGERIO VIAN ADVOGADO(A) : VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279) EXECUTADO : ADRIANA VIAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279) DESPACHO/DECISÃO 1) Com base no disposto no art. 782, § 3º e §5º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inscrição dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito. Ao Sr. Gestor da Unidade para que proceda a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD, nos termos do Ofício Circular nº 012/2017-CGJ, conforme autoriza o artigo 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil. Outrossim, oficie-se o órgão restritivo SPC para que inclua o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. 2) Ao evento 350, PET1 , a exequente indica à penhora o imóvel de matrícula n.º 48.750 do Registro de Imóveis de Mineiros/MG ( evento 350, MATRIMÓVEL4 ). Trata-se de área desmembrada de outra matrícula e que pertence ao executado: Assim, defiro o pedido do credor e determino a penhora do imóvel. Expeça-se termo nos autos. Penhorado o imóvel, intime-se da penhora o cônjuge do executado e os demais proprietários do bem, havendo, cientificando-lhes, no mesmo ato, que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação. Determino, ainda, no mesmo ato, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação do bem penhorado. Para o encargo de depositário do bem, fica nomeado o executado. Expeça-se certidão para averbação em registro imobiliário ou similar, da penhora concretizada, devendo a parte exequente providenciar a inscrição (art. 844, do Código de Processo Civil), independentemente de mandado. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001569-81.2024.4.03.6339

ID: 313589115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-81.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BASSIQUETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA RODRIGUES GASPARINI

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CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-81.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANDREIA BASSIQUETTI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP18… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-81.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANDREIA BASSIQUETTI Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657 REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ANDREIA BASSIQUETTI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A, por meio da qual pretende: (a) o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 50.000,00; (b) a concessão de remissão do pagamento dos prêmios por indenização de diagnóstico de câncer por dois anos contínuos; e (c) a reparação de dano moral no montante de pelo menos R$ 15.000,00. Citada, a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a incompetência absoluta da Justiça Federal e a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão da parte autora e pugnou pela total improcedência da demanda. Em sua contestação, a CEF alegou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Federal e, quanto ao mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. Em síntese, a autora pleiteia cobertura securitária sob o argumento de que o diagnóstico de “carcinoma invasivo do tipo não especial, subtipo liminal A”, ocorrido em 2022, está entre os riscos cobertos pela apólice nº 0109300001311, proposta de seguro “Vida Mulher” nº 1115746000112-4, contratada com a seguradora ré em 2011. Pleiteia também a reparação de dano moral experimentado. De início, cumpre salientar que a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A é uma sociedade anônima que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se confundindo com a Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal caracterizada como instituição financeira, não seguradora. Nota-se, assim, que a CEF não tem legitimidade passiva ad causam, pois o contrato de seguro sub judice não foi firmado com ela, mas sim com a Caixa Vida e Previdência S/A. Observa-se que a inicial não imputa à CEF qualquer falha na prestação do serviço, sendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido voltados unicamente em face da seguradora Caixa Vida e Previdência S/A, que negou a cobertura do sinistro havido. Nesses termos, inexistindo relação de legítima adequação com a causa, determino a exclusão da CEF do polo passivo do processo, por ausência de legitimidade passiva ad causam. E como a Caixa Vida e Previdência S/A é uma pessoa jurídica de Direito privado, constituída na forma de sociedade de anônima, a Justiça Federal não detém competência para conhecer dos pedidos em face dela (art. 109, I, da CF). Desta feita, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito, remetendo-o a uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca de Lucélia/SP (foro de domicílio da autora). Decorrido eventual prazo de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se o processo. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Cia Do Mate - Industria De Erva-Mate E Transporte Rodoviario De Cargas Eireli x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Origens - Cresol Origens

ID: 314635514

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-55.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DO MATE - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2025.8.21.0020/RS AUTOR : CIA DO MATE - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2025.8.21.0020/RS AUTOR : CIA DO MATE - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora requer a inversão do ônus da prova, com base na regra da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, do CPC) e subsidiariamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua hipossuficiência técnica e a superioridade informacional do réu. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC. A parte autora, em razão da natureza da demanda e da dificuldade de acesso às informações técnicas e históricas da conta PASEP, demonstra hipossuficiência informacional, sendo o réu o detentor dos registros necessários à apuração dos fatos. Caberá, portanto, ao Banco do Brasil comprovar a regularidade da gestão da conta PASEP vinculada à autora. II – DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil , visando à apuração da regularidade dos lançamentos, da ocorrência de saques e da existência de valores eventualmente não creditados. Deferida a produção de prova pericial contábil . Nomeio a perita contábil ALANA BORTOLI - CRCRS103399. Intime-se a perita para dizer se aceita receber o valor pago pelo Tribunal de Justiça do Estado (R$ 786,85), tendo em vista que a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Aceito o encargo, deverá a perita comunicar aos autos. O prazo para conclusão do laudo é de 45 dias, a contar da aceitação para realização a perícia , sendo que seus honorários serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobe o laudo, conforme estabelecido no ato 051/2009P, que deve ser enviado em anexo à intimação da perita . III - Intimem-se as partes para apresentarem quesitos em 15 dias. Diligências legais.

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