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Processo nº 5001769-36.2019.8.13.0686

ID: 295388391

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001769-36.2019.8.13.0686

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001769-36.2019.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: JOSE RODRIGUES FILHO CPF: 080.726.287-04 e outros DESPACHO No caso dos autos, verifico que o autor requereu o deferimento da citação por hora certa de Agessandro da Costa Pereira Filho e Vania Regina de Castro da Costa, tendo em vista que, nos autos dos embargos à execução nº 5009075-80.2024.8.13.0686, os requeridos indicaram como endereço a Fazenda São José, localizada no Córrego São José. Com efeito, destaco que a citação por hora certa é uma modalidade ficta de citação que exige, além de duas tentativas frustradas de citação em dias e horários distintos, a constatação, pelo Oficial de Justiça, da fundada suspeita de ocultação do citando, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer desses requisitos constitui óbice ao deferimento da medida. Sobre o tema, invoco julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - HORA CERTA - REQUISITOS - NÃO ATENDIMENTO. Nos termos do art. 252 do CPC, a citação por hora certa ocorrerá quando o oficial de justiça houver, por duas vezes, procurado o citando sem o encontrar, havendo suspeita de este esteja se ocultando maliciosamente. Não comprovado o cumprimento dos mencionados requisitos, o indeferimento da citação por hora certa é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.087700-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023) Dessa forma, considerando o disposto em lei e as informações constantes no mandado de citação de ID 10437339097 — especialmente quanto à ausência dos requeridos em sua propriedade, à recusa em receber a citação por edital e à omissão quanto à atualização de seu endereço —, determino a expedição de novo mandado de citação em nome dos requeridos para o mesmo endereço. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá observar e certificar, de forma expressa, a eventual ocorrência de ocultação do requerido, conforme prevê o art. 252 do CPC. Restando infrutífero o cumprimento do mandado, voltem conclusos para análise do pedido de citação por hora certa. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5001769-85.2024.4.04.7204

ID: 295337906

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-85.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLEY SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-85.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : ZENAIDE TORRES ADVOGADO(A) : GISLEY SILVA (OAB SC070610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual…

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Processo nº 5001769-73.2024.4.04.7111

ID: 293723408

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-73.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA BEATRIZ SCHERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-73.2024.4.04.7111/RS AUTOR : LUCIA BEATRIZ SCHERNER ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte au…

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Eder Junior Do Amaral x Ismael Elias Glelepi e outros

ID: 317855460

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-14.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIOR DO AMARAL

Polo Passivo:

ISMAEL ELIAS GLELEPI REGIANE MARIA LELINSKI THAMILIS AGUIAR GLELEPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

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EMERSON MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDER JUNIOR DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-14.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDER JUNIOR DO AMARAL ADVOGADO(A) : EMERSON MARTINS (OAB SC042177) ADVOGADO(A) : EDER JUNIOR DO AMARAL (OAB SC041785) EXECUTADO : …

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Processo nº 5001769-36.2019.8.13.0686

ID: 275194845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001769-36.2019.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001769-36.2019.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: JOSE RODRIGUES FILHO CPF: 080.726.287-04 e outros DESPACHO Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de José Rodrigues Filho. Da detida análise dos autos, verifico que a autora requereu a citação por hora certa do réus Agesandro da Costa Pereira Filho e Regina de Castro da Costa, sob o fundamento de que estes vem se esquivando de receber a citação. Pois bem. É cediço que a realização da citação por hora certa exige, no mínimo, a frustração de duas tentativas de localização do réu em seu endereço, bem como a suspeita fundada do oficial de justiça de que o citando esteja deliberadamente se ocultando para evitar o ato citatório. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DA PENHORA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - DILIGÊNCIA INEXITOSA - ARTIGOS 252 E 253 DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - IRREGULARIDADE. - A citação/intimação por hora certa deve ocorrer quando o oficial de justiça comparece por duas vezes ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. - Considerando que foram realizadas diligências, em dias e horários diferentes, no endereço em que reside o executado, restando infrutífera a tentativa de citação e havendo indícios de ocultação, correta a citação por hora certa. - Imperioso reconhecer a nulidade da citação/intimação, na medida em que, a despeito das tentativas de encontrar o executado, não houve a citação/intimação por hora certa e/ou por edital, sendo inviável dar por citado/intimada a parte sem observar as disposições legais atinentes ao tema. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.274516-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) (grifo nosso) No caso dos autos, verifico que não foi noticiado pelo oficial de justiça suspeita de ocultação dos requeridos, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação por hora certa (ID.104450667490). Caso a parte autora requeira, fica desde já deferida a tentativa de citação dos réus no endereço fornecido na petição de ID.104450667490. À secretaria para proceder como de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5001769-08.2025.4.03.6128

ID: 325918768

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001769-08.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PASSONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-08.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: LUIZ CARLOS PASSONI Advogado do(a) IMPETRANTE: MONIQUE FRANCA - SP307405 IMPETRADO: PRESIDENTE D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-08.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: LUIZ CARLOS PASSONI Advogado do(a) IMPETRANTE: MONIQUE FRANCA - SP307405 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ CARLOS PASSONI em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. Narra, em síntese, ter formulado dois recursos administrativos em 16/07/2024 e 12/11/2024, os quais pendiam de análise. A parte autora requereu a desistência, id. 378024034. É o relatório. Fundamento e decido. A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito. Nesse sentido inclusive já se manifestou o E. STF: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sem custas adicionais ante a ausência da notificação da impetrada. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. JUNDIAí, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5001769-96.2023.8.13.0071

ID: 261459612

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-96.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BOA ESPERANCA LTDA. - SICOOB BELCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

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LUCAS SALVIANO DE CASTRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001769-96.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BOA ESPERANCA LTDA. - SICOOB BELCREDI CPF: 00.869.687/0001-04 RÉU: JESLEY ANTONIO GOMES ROCHA CPF: 133.607.976-20 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE BOA ESPERANÇA LTDA – SICOOB BELCREDI, qualificada nos autos, propôs a presente ação de cobrança em face de JESLEY ANTONIO GOMES ROCHA, também qualificado, alegando ser credor da quantia atualizada de R$ 1.180,27 (um mil cento e oitenta reais e vinte e sete centavos), referente a saldo devedor de cartão de crédito. Juntou documentos. O réu foi citado no ID 10397675077. Não houve apresentação de contestação – ID 10416339938. A parte autora requer a procedência do pedido, em virtude da revelia – ID 10419283948. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, II, do Código de Processo Civil. O réu, devidamente citado, não contestou a ação, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo, operando, via de consequência, os efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do estatuído no artigo 319 da Lei Processual. Ressalte-se, ainda, que o(s) documento(s) apresentado(s) com a inicial é(são) início de prova a respeito da dívida alegada, demonstrando a quantia devida. O réu não arguiu fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, até porque revel, motivo pelo qual deve ser condenado. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, CONDENO o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 1.180,27 (um mil cento e oitenta reais e vinte e sete centavos), com correção monetária e juros de mora, conforme os índices pactuados no respectivo instrumento contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, contadas e cobradas as custas, ou expedida a CNPDP, em caso de inércia, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança (MG), data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-95.2021.4.03.6112

ID: 259673776

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-95.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-95.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ ROBERTO BERNARDES ADVOGADO do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-95.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ ROBERTO BERNARDES ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5001769-95.2021.4.03.6112

ID: 259658188

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-95.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-95.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ ROBERTO BERNARDES ADVOGADO do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-95.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ ROBERTO BERNARDES ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5001769-81.2022.8.13.0346

ID: 336523020

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001769-81.2022.8.13.0346

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VICENTE FERREIRA ISABEL VIEIRA SOARES JOSE DOS REIS SOARES NELIANE INACIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5001769-81.2022.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: FABIANO VICENTE FERREIRA CPF: 051.831.186-47 e outros RÉU: MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS CPF: 18.715.417/0001-04 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para as partes apresentarem os róis de testemunhas, nos termos do artigo 357, §6º, do CPC, caso ainda não o tenham feito. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo as partes comprovar, no prazo de 10 dias antes da audiência, a impossibilidade de o fazê-lo, sob pena de preclusão de eventual requerimento de intimação via oficial de justiça. No caso de intimação através de Oficial de Justiça, determino que os mandados de intimação sejam juntados aos autos no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência, sob pena de responsabilidade. Considerando o previsto no art. 236, §3, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a citada audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual das partes e de seus respectivos advogados, mediante link gerado pela secretaria e certificado nos autos. A responsabilidade pelo acesso à audiência mediante o link disponibilizado nos autos e da qualidade da conexão será dos respectivos interessados. As partes poderão participar do ato no escritório do seu respectivo patrono, as testemunhas deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto, para participação da audiência. Caso alguma testemunha resida fora da comarca, e conforme orientação do TJMG, será necessária a disponibilização de sala passiva para a oitiva, a fim de garantir a participação por videoconferência em local apropriado, respeitando-se as diretrizes de segurança e infraestrutura adequadas para a realização do ato judicial. É de inteira responsabilidade das partes e de seus advogados o conhecimento prévio da utilização do sistema, devendo atentar-se às disposições da cartilha fornecida pelo TJMG (file:///C:/Users/CASA/Downloads/Cartilha%20EXTERNA%20de%20Audiencia%20videoconferencia-01-06-2020.pdf). Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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