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Fernando Carvalho x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 297527331

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018731-84.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

HANDERSON LOUREIRO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5018731-84.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO CARVALHO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado do(a) REQUERENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação proposta por FERNANDO CARVALHO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA e de(o) EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, ocasião em que pretende, em suma, a condenação da parte requerida a “proceder ao aumento de carga na residência do requerente, transformando-a de monofásica para trifásica”. A parte autora sustentou, em síntese, que: [i] é proprietário de terreno situado na área rural de Caxixe, localizado no Município de Venda Nova do Imigrante/ES; [ii] enfrenta “dificuldades para a instalação de energia solar no local, por culpa das requeridas”; [iii] fez a solicitação de aumento de carga para a EDP, no entanto, “teve a solicitação negada”; [iv] a recusa foi baseada no argumento de que a residência se encontra inserida em unidade de conservação/área de amortecimento estadual do Parque Estadual da Pedra Azul, e, assim, a ligação/aumento de carga de energia depende de aprovação dos órgãos ambientais; [v] assim, solicitou perante o IEMA o aumento da referida carga, tendo tal pleito sido “negado”; e que [vi] por tais motivos, maneja a presente ação. O INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA apresentou contestação, aduzindo, em suma, que: [i] à hipótese dos autos não incide o Código de Defesa do Consumidor; [ii] o lote em questão está inserido na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul – PEPAZ, instituída em 26 de julho de 2013, no Corredor Ecológico prioritário Pedra Azul x Forno Grande, e em área de extrema prioridade para a conservação da biodiversidade no Estado do Espírito Santo; [iii] a localização do imóvel não se transpõe a nenhuma das áreas de expansão urbana planejada para o distrito do Município local; [iv] o estabelecimento de áreas de expansão urbana nos planos diretores municipais deve ser precedido de estudos técnicos que definam usos de acordo com as vocações de cada área, utilizando critérios econômicos, sociais e ambientais; [v] o imóvel em questão, dada a realidade do território e do entorno do Parque Estadual da Pedra Azul, foi parcelado em tamanho inferior à fração mínima de parcelamento para o Município; [vi] não houve consulta formal à gestão do Parque Estadual da Pedra Azul sobre a inserção de um perímetro urbano em sua Zona de Amortecimento, tampouco houve estudos técnicos que caracterizassem o uso da terra nessa área e que indicassem os motivos e a viabilidade para estabelecimento de uma zona urbana; [vii] eventuais inscrições de imóveis urbanos no cadastro imobiliário pelo poder público Municipal, em casos análogos, conflitam com as legislações federal e estadual de Unidades de Conservação; [viii] “quanto ao fornecimento de energia para a propriedade, houve negativa de ligação no local, diante da total inobservância dos critérios de utilização do solo à luz da legislação vigente de Unidades de Conservação”; [ix] desmembramentos irregulares do solo rural possuem potencial risco de desmatamento de biomas protegidos por lei; e que [x] a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A apresentou contestação, sustentando que: [i] o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da causa; [ii] se revela indispensável a intervenção do Ministério Público Estadual; [iii] como o local está inserido em Areá de Proteção Ambiental, encerrou a solicitação e solicitou a autorização do órgão gestor (IEMA) para ligação de energia; [iv] as autorizações púbicas são necessárias para que a concessionária de distribuição de energia elétrica não incorra em descumprimento da legislação, como assentamentos e ocupações em áreas de proteção ambiental, de propriedade de terceiros que pleiteiam reintegração de posse, de loteamentos irregulares e clandestinos (onde as maiores vítimas costumam ser pessoas vulneráveis economicamente), entre outros casos; [v] “a Parte Autora não pode sobrepor seus interesses pessoais e individuais sobre os interesses coletivos, notadamente a preservação do meio ambiente”; e que [vi] a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou resposta/réplica à contestação. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos, o desinteresse das partes na produção de outras provas e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Em primeiro lugar, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não prospera a alegação apresentada pela parte requerida EDP. Diversamente do que foi sustentado, a presente demanda não tramita perante Juizado Especial Cível, mas, sim, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, foro competente para processar e julgar causas em que figurem, no polo passivo, pessoas jurídicas de direito público, bem como, em litisconsórcio necessário, pessoas jurídicas de direito privado, conforme pacífica orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN/RS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, mesmo na hipótese de litisconsórcio passivo com pessoa física ou jurídica de direito privado. 2. Distribuída a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5002012-86.2018.8.21.0008 OUTRA, Relator.: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Outrossim, não merece acolhimento a alegação de incompetência fundada na suposta necessidade de produção de prova pericial. Isto porque os elementos probatórios já constantes dos autos, considerados em sua integralidade, são suficientes à formação do convencimento deste Juízo e à cognição exauriente da matéria controvertida, sendo prescindível a realização de prova técnica para o deslinde da causa. Em segundo lugar, pontuo que a hipótese sub examine é de julgamento imediato da lide, ao passo em que o feito se encontra apto para definição do mérito, em sede de cognição exauriente, iter que se alinha aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial aqueles da celeridade, eficiência e simplicidade, que asseguram uma justiça acessível, promovendo a resolução dos conflitos de forma eficaz. Neste contexto, por certo, que após a fase postulatória o Juiz deve observar detidamente os termos da causa e, em linha de compreensão suficiente dos fatos com convencimento, ao concluir não carecer a análise jurídica de produção de provas, antecipar o julgamento da demanda tal como posta. Assim, o Magistrado, ao apreciar a possibilidade ou não de julgar (antecipadamente) a lide, em especial, deve se ater à presença de seus pressupostos e requisitos, sendo que, uma vez configurados, não é lícito ao Juiz deixar de julgar antecipadamente. Neste sentido já ensinava o saudoso Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira desde a égide do anterior CPC, que: “quando adequado o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Juiz”. De igual modo, assim pontua a r. jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo - TJ/ES, in verbis: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO DE LUCROS. NÃO HÁ VINCULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE RETIRADA. NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA DIAS) DIAS. DESLIGAMENTO DO SÓCIO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A SOCIEDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL ARBITRADA NA SENTENÇA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela mera ocorrência do julgamento antecipado da lide, quando o magistrado, com base na documentação juntada aos autos, entende possível a prolação imediata de sentença, deixando de produzir provas que não embasarão seu convencimento nos termos do disposto no art. 130 do CPC. II. Conforme inteligência que se extrai do parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações colacionadas aos autos somente demonstram a declaração do fato, não comprovando o próprio fato em si, que permanece controvertido no processo. III. Em situações como a ora analisada, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de assentar que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (1ª T., AgRg-Ag 956.845, Rel. Min. José Augusto Delgado, j. 25/03/2008; DJE 24/04/2008) - (…). (TJ-ES - APL: 00038835920158080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 01/02/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016) – (grifou-se) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa caso se conclua na certeza da prescindibilidade da realização de outras provas, quando suficientemente convencido para prolatar sentença. Ademais, o julgamento da demanda, no estado em que se encontra, não trará qualquer prejuízo às partes, eis que estas puderam, ao longo da ação, apresentar todos os documentos que entendiam por relevantes, elementos que foram submetidos ao amplo contraditório. Outrossim, sendo o Juiz o destinatário final da prova, tem este a possibilidade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento, consoante estabelecido pela r. jurisprudência, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MERA FACULDADE DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – PRELIMINAR REJEITADA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DEVER DE CUMPRIR INCONDICIONAL - MENSALIDADES ESCOLARES - ATRASO NO PAGAMENTO - PERDA DO DESCONTO POR IMPONTUALIDADE PREVISTO NO CONTRATO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (…) Nos termos do art. 130 do CPC, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir a instrução e, a seu critério, deferir apenas as que sejam úteis à solução do litígio. 2) Preliminar Rejeitada (…). (TJES, Classe: Apelação, 024090410879, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2017, Data da Publicação no Diário: 28/08/2017) - (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. I- Sendo o juiz o destinatário final da prova, tem ele a faculdade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento. No ordenamento jurídico-processual pátrio, as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, e não das partes. II- Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, se o juiz designou audiência para oitiva do perito, a fim de que preste esclarecimentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00840618120178090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/11/2017) – (grifou-se) Não se pode olvidar, de qualquer sorte, que nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) – (grifou-se) Por conseguinte, passo à análise da actio. Em terceiro lugar, no mérito, destaca-se que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 37, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se refere ao princípio da legalidade, tem-se que a atuação administrativa está estritamente vinculada aos comandos normativos vigentes. Ao passo em que o particular pode agir livremente, salvo o que lhe for expressamente vedado, à Administração Pública só é permitido agir quando houver autorização legal específica. Trata-se de corolário da supremacia do interesse público e da necessária vinculação do agente público à legalidade estrita. Dessa forma, cumpre registrar que o Poder Judiciário não detém competência para reavaliar critérios de conveniência ou oportunidade administrativa, sob pena de incorrer em indevida invasão de competência do Poder Executivo, comprometendo a harmonia e a independência dos Poderes, princípio insculpido no artigo 2º da Carta Magna e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, inciso III, da mesma Constituição. A atuação judicial, nesse cenário, limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo impugnado. Posto isso, constata-se que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Com efeito, in casu, como bem sinalizado pela autarquia estadual ambiental (IEMA), a negativa da autorização para execução de extensão de rede elétrica no imóvel de propriedade do autor decorre da regular atuação do órgão ambiental no exercício de sua competência legal de controle e fiscalização do uso do solo em área sob guarida ambiental. O imóvel em questão está situado na zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul – PEPAZ, área esta considerada de extrema prioridade para a conservação da biodiversidade no Estado do Espírito Santo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 2.530-R/2010 e nº 3.587-R/2014. Essa condição impõe limites relevantes à ocupação do solo e à instalação de infraestrutura que possa comprometer os atributos ambientais protegidos, o que legitima a atuação preventiva do IEMA com fundamento no princípio da precaução. A própria EDP reconhece que a área se insere em zona de conservação, a atrair o disposto no art. 46, da Lei Nacional n.º 9.985/2000, com o seguinte teor, em suma: Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. Nessa perspectiva, qualquer ocupação ou modificação significativa do uso do solo nessa área exige prévia avaliação técnica e autorização expressa da autoridade ambiental competente. Outrossim, no caso concreto, os autos evidenciam que o imóvel objeto da demanda foi desmembrado em desconformidade com os parâmetros legais estabelecidos para áreas rurais. A Instrução Especial INCRA nº 5/2022 estabelece que, no Município, a fração mínima de parcelamento rural é de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), o que não foi respeitado. A ausência de consulta formal à gestão do PEPAZ quanto à inclusão do imóvel em área urbana e a inexistência de estudos técnicos que fundamentem a descaracterização do uso rural da área também foram destacados, reforçando o acerto da negativa administrativa. Ademais, ainda que houvesse pretensão de descaracterização da área, tal medida não eximiria o requerente do dever de observar os critérios legais e ambientais impostos ao local. Neste sentido, assim pontuou o Parecer Técnico PEPAZ Nº 042-2024, anexado ao feito pelo próprio pleiteante (ID 50111124): “(…) Na carta feita pela EDP (Escelsa), consta o desenho do projeto 4001530054 que detalha os levantamentos necessários para viabilização de um aumento de carga de forma a atender demanda da unidade consumidora em questão (…) Para efeitos legais, esta área é considerada rural e está localizada na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul, conforme Portaria Conjunta Seama/Iema nº 031- R, de 26 de julho de 2013. Tal situação configura parcelamento irregular para fins urbanos, uma vez que a fração mínima para parcelamento em área rural, estabelecida pela Instrução Especial nº 5, de 29 de julho de 2022, é de 20.000m² (vinte mil metros quadrados). Ademais, o contrato mencionado não possui validade jurídica comprovada que ateste a posse do terreno (…) torna-se imperativo salientar que a conversão de áreas rurais para áreas urbanas, dentro da Zona de Amortecimento de uma Unidade de Conservação do Grupo Proteção Integral, como é o caso do Parque Estadual da Pedra Azul, encontra-se vedada. O dano resultante do parcelamento irregular do solo para fins urbanos tem como principal impacto a fragmentação da paisagem e a dificuldade do fluxo gênico da fauna e flora que habitam os fragmentos florestais na região circundante ao Parque Estadual da Pedra Azul. Esta fragmentação compromete a integridade do ecossistema e afeta diretamente a capacidade de sobrevivência e reprodução das espécies que dependem da conectividade e do equilíbrio dos habitats naturais. Vale ressaltar que o local em questão está situado no Corredor Ecológico Prioritário Pedra Azul x Forno Grande (Decreto Estadual Nº 3587-R/2014) e em área de extrema prioridade para a conservação da biodiversidade no Estado do Espírito Santo (Decreto Estadual Nº 2530-R/2010) - (…) Considerando que a Unidade de Conservação deve viabilizar a correta utilização dos recursos naturais em sua Zona de Amortecimento, bem como a harmonização da paisagem e a perenidade das populações silvestres; Considerando que os imóveis rurais deverão atender a sua função social conforme determina o artigo 186 da Constituição Federal de 1988, que dentro dos critérios estabelecidos nessa função a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente deverá ser observada; Considerando os fatos apresentados, concluímos que há impedimentos à atividade proposta e sugerimos pelo indeferimento da presente requisição (…)”. (grifou-se) Além disso, é importante frisar que o pedido do autor, ao pleitear o aumento de carga / ligação de energia elétrica, poderia representar uma via indireta de legitimar a consolidação de parcelamento irregular do solo e expansão urbana não planejada em zona protegida. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o fornecimento de serviços públicos em áreas irregulares, sobretudo em zonas ambientalmente sensíveis, não pode servir de chancela para ocupações à margem da legislação urbanística e ambiental, sob pena de se institucionalizar a degradação progressiva dos espaços protegidos. Neste cenário, assim esclarece a r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente para decidir, verbi gratia: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INDEFERIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO DESCORTINADA – IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO IEMA – CONSULTA AO ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÁXIMO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Para implementar a instalação de energia elétrica em qualquer residência, a concessionária de serviço público deve obedecer toda a estrutura legal e regulamentar que trata da matéria, especialmente a legislação ambiental, uma vez que a todos, Poder Público e coletividade, é imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações ( CF/1988, art. 225). 2) Cabia à autora demonstrar que enviou a documentação necessária ao Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e obteve aprovação de nova ligação de energia elétrica para seu imóvel, do que não se desincumbiu ao alegar, tão somente, que seu pedido foi indeferido pela concessionária de serviço público, o que não descortina arbitrariedade ou ilegalidade e, via reflexa, obsta a atuação do Poder Judiciário, sob pena de subverter a ordem estabelecida pelo legislador. 3) A pretensão da apelante não pode se sobrepor às exigências do IEMA, com vistas à proteção do interesse coletivo de preservação ambiental, não sendo alterado tal cenário pela narrativa autoral de que “estaria consolidada” a situação de outros imóveis próximos e de que o serviço pretendido (ligação de energia elétrica até seu imóvel) não causaria dano ao meio ambiente, na medida em que a execução do serviço pela EDP demanda prévia manifestação por parte do IEMA que, ao que tudo indica, nem sequer foi instada a se pronunciar sobre o requerimento da autora. 4) A circunstância de outras unidades consumidoras próximas à residência da apelante receberem a distribuição de energia elétrica em nada modifica este cenário, visto que provavelmente atenderam às existências da concessionária de serviço público e do IEMA para obterem o fornecimento de energia, o que inviabiliza a alegação de ofensa aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 5) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001126-22.2022.8.08.0069, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) - (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IEMA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE LIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. DECISÃO REVOGADA . RECURSO PROVIDO. 1) A distribuição de energia elétrica pela concessionária de serviço público não ocorre de maneira aleatória, devendo, na realidade, observar as condições estabelecidas na legislação e nos regulamentos aplicáveis ao tema, em consonância com o disposto no art. 175 da Constituição da Republica e no art. 1º da Lei nº 8 .987/95. 2) Para implementar a instalação de energia elétrica em qualquer residência, a concessionária agravante deve obedecer toda a estrutura legal e regulamentar que trata da matéria, especialmente a legislação ambiental, uma vez que a todos, Poder Público e coletividade, é imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF/88). 3) O art . 27, inciso II, alínea d, da Resolução ANEEL nº 414/2010, dispõe que “Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à: (…) necessidade eventual de: (…) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a extensão de rede sob a responsabilidade do interessado, incluindo as obras de antecipação de que trata o art. 37, ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros.”. 4) Na hipótese, verifica-se que, após a concessionária recorrente solicitar aprovação para nova ligação de energia elétrica na residência do agravado, o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) enviou o Ofício nº 065/2018 informando que não seria permitido efetuar a ligação elétrica requerida, enquanto o agravado não enviasse a documentação necessária, por se encontrar o imóvel em área de proteção ambiental (MONA – Serra da Torres – Zona de Amortecimento) . 5) A circunstância de a energia elétrica ser indispensável para o agravado poder desfrutar de sua residência, utilizada como fundamento na decisão objurgada, não pode se sobrepor às exigências formuladas pelo IEMA, com vistas à proteção do interesse coletivo de preservação ambiental. 6) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002719-70.2020 .8.08.0000, Relator.: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, 3ª Câmara Cível) - (grifou-se) A alegação autoral de que haveria relação de consumo entre as partes tampouco prospera. O IEMA, na qualidade de autarquia estadual, atua como ente fiscalizador do cumprimento das normas ambientais e urbanísticas, não exercendo qualquer atividade remunerada no mercado de consumo que justifique sua qualificação como fornecedor, à luz do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não há falar em inversão do ônus da prova, impondo-se ao autor a demonstração cabal dos requisitos de sua pretensão. Assim, conclui-se que a negativa de autorização pelo IEMA e a recusa da EDP em executar a extensão da rede elétrica (“aumento de carga”) encontram-se devidamente justificadas nos autos, em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Trata-se de uma deliberação fundada em critérios técnicos e jurídicos, orientada pela proteção de valores de envergadura constitucional, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja tutela transcende o interesse individual. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente o pleito autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5018731-84.2024.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Jorge Luiz De Lima Sebben

ID: 325763526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005576-79.2021.8.24.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005576-79.2021.8.24.0139/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS M… Apelação Nº 5005576-79.2021.8.24.0139/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em 15-12-2020, no valor de R$ 41.600,00, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.241,00. No entanto, aduz que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando o valor da parcela mensal. Segundo o autor, a taxa contratada era de 1.37% ao mês, mas o percentual aplicado corresponde a 1,57%, com uma diferença de R$ 52,65 mensais, que totaliza R$ 2.527,14 pago a maior. Ainda, sustenta a cobrança de tarifas que entende serem abusivas (seguro, tarifa de avaliação, registro de contrato), no valor de R$ 836,25. Assim, pleiteia a restituição em dobro do valor acrescido às parcelas (R$ 5.054,29) e das tarifas cobradas (R$ 1.672,50), totalizando o montante de R$ 6.726,79 (seis mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Em contestação, o réu impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de juros e tarifas; a existência de cláusula expressa no contrato autorizando a capitalização mensal dos juros; a contratação do seguro foi facultativa e realizada em documento apartado, facultado ao consumidor desistir do seguro; eventual condenação em repetição de indébito deve ser de forma simples; questionou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos ( evento 23, CONT2 ). O autor ofertou réplica ( evento 26, RÉPLICA1 ). A decisão de saneamento destacou a desnecessidade de dilação probatória, bastando à decisão do mérito controvertido a análise documental ( evento 40, DESPADEC1 ), razão pela qual determinou-se que os autos fossem conclusos para sentença ( evento 49, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da 1ª Vara da Comarca de Porto Belo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 62, E-Proc 1G): Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE , com resolução do mérito, os pedidos formulados por JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN contra BANCO VOTORANTIM S.A. , para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da contratação do seguro pactuada no contrato do evento 1, CONTR4 ; e b) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor pago em razão da contratação das tarifas declaradas abusivas nesta sentença, na forma simples, no importe de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), corrigido monetariamente desde a data do pagamento, com juros simples a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Sobre as verbas integrantes da presente condenação, até 30-8-2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 31-8-2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao artigo 389, § único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, correção monetária: IPCA; juros: SELIC, com dedução do IPCA. Diante da sucumbência recíproca, ficam ambas as partes condenadas a pagar as custas e honorários sucumbenciais, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), este último no valor de R$ 1.500,00 (art. 85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30%. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é lícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem; b) inexiste abusividade na inclusão de seguro prestamista na contratação; c) deve ser aplicada a taxa selic em substituição aos juros legais e correção monetária (Evento 73, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 85, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Legalidade da tarifa de avaliação de bem Pugna a instituição financeira ré pelo reconhecimento de legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem. No tocante à cobrança da referida tarifa, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade do encargo nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da tarifa de avaliação de bem. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, percebe-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (Evento 1, Contrato 4, E-Proc 1G). In casu, entretanto, não se constata efetiva comprovação a respeito da realização do serviço de avaliação de bem, de modo que imperiosa a manutenção do reconhecimento de sua ilegalidade. É entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O BANCO COMPROVOU SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E 1.639.320/SP, AMBOS DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADOS EM 12-12-2018). HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ESCLARECEM SE FOI CONFERIDA À AUTORA A LIBERALIDADE DA PACTUAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO POR SE REPUTAR COMO EVIDENTE VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5002012-47.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, descabidas quaisquer alterações na sentença recorrida. II. Seguro prestamista Alega a instituição financeira ré inexistir abusividade na inclusão de seguro prestamista na contratação, circunstância pela qual postulou a reforma da sentença. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do seguro no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) (Evento 1, Contrato 4, E-Proc 1G). Ademais, vale ressaltar que a autora assinou instrumento diverso, a fim contratar o seguro prestamista em discussão (Evento 23, Contrato 14, E-Proc 1G). Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, não há que se falar em venda casada, diante da inegável possibilidade de escolha. Portanto, inexistente ilicitude na inclusão de seguro no contrato, faz-se mister a reforma da sentença. III. Taxa Selic em substituição a correção monetária e juros legais Requer o banco réu a aplicação exlusiva da taxa SELIC, para substituir a incidência dos juros de mora e correção monetária. Esta Câmara entende que deve incidir o índice oficial de correção monetária (INPC), somado aos juros legais de 1%. Nesse sentido, mutatis mutandis : [...] TENCIONADA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚPLICA REPELIDA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TAXA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE MOEDA PELO INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NO PONTO, ANTE A SUA OMISSÃO, A FIM DE DEFINIR O INPC COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM AINDA PARA ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.INSURGÊNCIA ADESIVA DA PARTE AUTORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5035082-49.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. Logo, o INPC é o índice de correção monetária, com incidência a partir da data do efetivo desembolso, assim como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No mais, o pronunciamento do magistrado a quo foi cristalino no sentido de que, sobre o valor da condenação, incidem juros de mora a contar da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária pelo INPC até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando, então, os consectários legais deverão observar somente os ditames dos arts. 389 e 406 do CC. Diversamente do que pretende a apelante, não há como se conferir efeitos retroativos à Lei n. 14.905/2024. Diante do parcial provimento do recurso da instituição financeira ré, imperiosa a reditribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 80% para a parte autora, e 20% para a parte ré. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para declarar lícita a inclusão de seguro prestamista na contratação.

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Processo nº 5190010-32.2025.8.21.7000

ID: 323604218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5190010-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA LUZ FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ANGELO BAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5190010-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES ADVO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5190010-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO ANGELO BAU (OAB RS107479) PACIENTE/IMPETRANTE : EDERSON DA LUZ ADVOGADO(A) : DIEGO ANGELO BAU (OAB RS107479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES e EDERSON DA LUZ , presos em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em 21 de janeiro de 2025, nos autos do Inquérito Policial n. 5000246-47.2025.8.21.0074 . O flagrante foi homologado ( processo 5000246-47.2025.8.21.0074/RS, evento 4, DESPADEC1 ) e convertido em prisão preventiva ( processo 5000246-47.2025.8.21.0074/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Alega a parte impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta que os pacientes se encontram segregados desde 21 de janeiro de 2025 e que a audiência de instrução, inicialmente designada, foi objeto de sucessivas redesignações por parte do juízo de origem, sem fundamentação idônea, o que configuraria desídia do aparato estatal e violação ao princípio da razoável duração do processo. Aponta que a última data designada para o ato, 11 de setembro de 2025, prolonga de maneira desarrazoada a custódia cautelar. Requer, em sede liminar, a imediata revogação da prisão preventiva, com a expedição dos competentes alvarás de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da segregação por medidas cautelares diversas. ( processo 5190010-32.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 , que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. Anoto que a decisão que converteu a prisão em flagrante em constrição preventiva está assim fundamentada ( processo 5000246-47.2025.8.21.0074/RS, evento 66, DESPADEC1 ), in verbis : Cuida-se de apreciar a possível conversão da prisão em flagrante de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES e EDERSON DA LUZ , em prisão preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado. O Ministério Público manifestou-se pela prisão preventiva dos flagrados. A Defesa manifestou-se pela prisão domiciliar da primeira indiciada e liberdade provisória do segundo indiciado. É o relatório. A prisão cautelar consubstancia-se em medida excepcional e extrema, porquanto priva o ser humano de sua liberdade antes que seja condenado definitivamente. Em alguns casos, sequer processo tramita em seu desfavor. Por tais razões, alicerçadas pelo princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), tal espécie de custódia deve se reservar apenas àqueles casos em que se verifique concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação. Para tanto, o art. 312, caput, do CPP, exige o preenchimento de alguns pressupostos e requisitos para que a medida possa ser autorizada, quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (pressupostos), aliados à necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (requisitos de cautelaridade). Paralelamente, com o advento da Lei nº 12.403/11, passou a ser exigido, também, o atendimento de uma das condições previstas no art. 313 do CPP, nova redação, de modo que somente será admitida a decretação da prisão preventiva quando se verificar uma das seguintes hipóteses: (I) crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) crime envolvendo violência doméstica e familiar; (III) quando o agente for reincidente em crime doloso. A referida lei passou, ainda, a contemplar a prisão preventiva como a última ratio , podendo ser determinada tão somente “(...) quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 282, § 6º, do CPP), observando-se, também, a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato, as condições pessoais do indiciado ou acusado e a necessidade de evitar a prática de infrações penais (art. 282, I e II, do CPP). Por fim, a Lei Maria da Penha acrescentou ao artigo 313 do Código de Processo Penal uma nova hipótese de admissão de decretação da segregação preventiva, qual seja, no crime que envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso concreto, o delito imputado aos suspeitos é, em tese, de tráfico de drogas que prevê a pena máxima de 15 anos de reclusão, restando, portanto, preenchido o pressuposto contido no art. 313, I, do CPP (pena máxima cominada superior a 4 anos de prisão). Paralelamente, restou suficientemente demonstrada a existência do fato em questão, o que se constata por meio do teor do auto da prisão em flagrante, bem como das declarações do condutor e das testemunhas ouvidas na ocasião. Além disso, há o laudo de constatação que atesta que a substância encontrada na posse dos flagrados. Logo, os indícios da autoria, por sua vez, são suficientes, diante da situação narrada pelas testemunhas. No que tange aos requisitos de cautelaridade, tem-se que o delito em questão traz inúmeros prejuízos a toda sociedade, especialmente em comunidades pequenas. Cumpre destacar que o cotidiano deste juízo é tentar solucionar problemas que envolvem jovens, relações familiares e que, na grande maioria, há a bebida alcoólica e/ou as drogas como pivô dos delitos praticados. Sem contar, famílias destruídas em razão do uso de substâncias entorpecentes. Assim, trata-se de um delito extremamente grave, que fomenta a indústria do crime e destrói famílias e jovens. No mais, acolho as ponderações do Ministério Público como razões de decidir, quais sejam: Importa destacar que o local indicado no expediente era alvo de investigações policiais prévias, o que ensejou o deferimento de mandado de busca e apreensão, resultando na prisão em flagrante dos investigados. Outrossim, o aludido local é sabidamente ponto de venda de drogas, popular “boca de fumo”, sendo que diversos traficantes, inclusive Fabiana e Ederson, já foram presos em flagrante delito pelo mesmo crime e no mesmo local. Nessa toada, verifica-se que a flagrada Fabiana novamente tenta obter a prisão domiciliar aduzindo que possui filhos menores de idade. Ocorre que o argumento em epígrafe deve servir justamente para agravar a conduta da segregada, visto que pratica o comércio de entorpecentes no próprio local onde reside e labora, ou seja, na frente de seus filhos (pouco importa se reside em cima e labora em baixo), sendo certo que as crianças frequentam os dois pisos do local. Ainda, Fabiana já foi beneficiada com a prisão domiciliar na situação acima narrada e reincidiu na prática de tráfico, motivo pelo qual certamente a prisão domiciliar não é suficiente para a aludida flagrada, pois comprovadamente inócua na situação anterior. Em relação a Ederson, embora alegue ser usuário de drogas, em nada conflita com o fato de também ser traficante, justamente porque bastante comum a figura do usuário-traficante. ......................... Ainda, verifica-se presente o periculum libertatis , ou seja, o perigo de colocar em risco a ordem pública com a liberdade dos flagrados, posto que as circunstâncias em que os crimes de tráfico são praticados propiciam a reiteração delitiva (o próprio caso dos autos). Nesse norte, destaca-se o tipo de droga apreendida (cocaína), além da apreensão de R$ 2.484,00. Importante assinalar que o delito de tráfico de drogas, muito embora cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, representa insofismáveis malefícios à sociedade, sobretudo em razão de fomentar a prática de crimes outros, tais como roubos, furtos e, inclusive, homicídios. Assim, o periculum libertatis se consubstancia na necessidade da garantia da ordem pública. Além disso, são incabíveis, no presente caso, as outras medidas cautelares previstas pela legislação, ante à gravidade do delito e o perigo à ordem pública representada pela atividade dos flagrados. Veja-se que as medidas cautelares não impedem a continuidade da atividade de tráfico de droga ou se revelam inócuas, o que já comprovado no próprio caso em epígrafe, consoante supramencionado. Portanto, em razão de todo o exposto, imperiosa é a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos em que autoriza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se em tal ponto que a decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a segregação cautelar está baseada em pressuposto constitucional, que prevê a prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária (artigo 5.º, LXI, da Constituição Federal). Não bastasse, observa-se que a apuração de fatos semelhantes ao ora analisado não é inédita em suas vidas, o que demonstra que somente a segregação cautelar poderá impedir a continuidade dessa prática nefasta, que proporciona lucro fácil e rápido aos flagrados, mas em desfavor de valorosos interesses alheios. Em relação a Fabiana, inclusive, observa-se que houve inicialmente determinações de sua prisão (Autos n.º 5001750-59.2023.8.21.0074 e 5001638-56.2024.8.21.0074) em condições que muito se assemelham ao fato ora analisado . Concedida-lhe a prisão domiciliar, tornou-se a observar mercância de drogas nas mesmas circunstâncias, a denotar verdadeira contumácia delitiva, desprezo da ordem jurídica e escárnio com o Estado. Frise-se que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. A propósito, leia-se este precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RÉU CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. JULGADOS SEM FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas ligadas ao fato criminoso, destacando-se, sobretudo, a considerável quantidade de drogas (3 kg de cocaína), apreendidas no contexto do transporte interestadual de entorpecentes, e os indícios que apontam para a periculosidade do agente, inclusive o fato de, em que pese a primariedade, possui histórico de envolvimento anterior em outros delitos, além de não ser oriundo do mesmo estado do distrito da culpa. Ademais, quando da sentença, o Juízo expressamente destacou a necessidade de se considerar a gravidade concreta da conduta praticada pelos acusados, as peculiaridades relativas ao caso concreto e, por fim, a alta pena aplicada, justificando, assim, a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva. 4. Com relação aos precedentes invocados pela defesa, "Não há falar em distinguighing apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus nas hipóteses em que o julgado paradigma apresentado não possui efeito vinculante e a situação concreta retrata peculiaridades próprias enfrentadas na realização do livre convencimento motivado do Juízo apontado como coator" (AgRg no HC n. 740.709/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 965.484/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.) Importante mencionar que o fato de a flagrada possuir filhos menores de 12 anos não pode ser usado como subterfúgio para prática reiterada de delitos. Verifica-se, pois, que Fabiana está usando seus filhos para se ver afastada da prisão cautelar (com o intuito de dar seguimento a práticas delituosas), o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. De fato, conforme restou consignado no HC 143641/SP, a 2ª Turma do STF decidiu que, em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência. Vale ressaltar, no entanto, que nem toda mãe de criança e nem toda gestante deverá ter direito à prisão domiciliar ou a receber medida alternativa à prisão, sobretudo considerando o melhor interesse da mesma criança, a qual tem assegurado o direito a ser educada em ambiente que garanta seu desenvolvimento integra l (art. 19 do ECA). Ademais, apesar de ter filhos menores (9 anos e 16 anos), não restou comprovada a indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados dos filhos. Em que pese a existência de prole, a situação dos autos contraindica totalmente a concessão da prisão domiciliar, sendo tal pedido incompatível com o princípio da maternidade responsável (art. 226 da Constituição Federal), ou seja, o armazenamento de drogas em local em que se vive com criança é uma situação totalmente reprovável . Além disso, quanto ao segundo indiciado, apesar de ele afirmar que é usuário de cocaína ( evento 15, DOC1 ), cabe notar que a quantidade de droga encontrada, assim como sua forma, não descartam a possibilidade de se destinar ao tráfico ilícito. Ademais, o delito apurado é grave e equiparado a hediondo, chamando a atenção as circunstâncias fáticas, o contexto da prisão e a natureza das drogas apreendidas em local anexo à residência dos representados, onde a indiciada já cumpria prisão domiciliar. Impõe-se ressaltar que, diante dos argumentos acima, não se mostra viável a decretação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no novel art. 319 do CPP. Dessarte, considerando a gravidade do contexto fático em tela, a ameaça à ordem pública aflora cristalina, estando presente, ainda, o risco na colheita de prova a embasar provável e futura ação penal (aplicação da lei penal) tornando, pois, incabível a substituição da prisão por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. Por conseguinte, revela-se impositiva a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 6º, 310, II, 312, caput , e 313, I, todos do CPP. Diante do exposto, DECRETO a prisão preventiva de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES e EDERSON DA LUZ , para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Presídio, cientificando da presente decisão. Intime-se o Ministério Público. Oficie-se à Autoridade Policial para que conclua o Inquérito Policial no prazo de réu preso, de acordo com a legislação especial. Intime-se a Defesa/Defensoria Pública. Demais diligências legais, com expedição de mandado de prisão junto ao BNMP. Cumpra-se, inclusive, em regime de plantão. (grifei) Pois bem. Em um exame perfunctório, não vislumbro a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem, em caráter liminar. O argumento central da impetração reside no suposto excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, decorrente das redesignações da audiência de instrução e julgamento. A contagem dos prazos processuais penais não deve ser resultado de uma mera soma aritmética, mas sim de uma análise pautada pelo princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades de cada caso concreto, tais como a complexidade da causa, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem ouvidas e os incidentes processuais ocorridos. No presente caso, a ação penal envolve dois réus, acusados da prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a necessidade de oitiva de quatro testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa, o que, por si só, já denota uma maior complexidade na condução do feito. Analisando a movimentação do processo de origem, Ação Penal n.º 5000747-98.2025.8.21.0074, observa-se que o feito tem recebido regular impulso processual. Os pacientes foram presos em 21 de janeiro de 2025, a denúncia foi oferecida em 18 de fevereiro de 2025, sendo recebida. Após a citação dos réus e a apresentação de resposta à acusação, o juízo de origem, em 27 de março de 2025, afastou as preliminares defensivas e designou audiência de instrução, para o dia 02 de julho de 2025. Posteriormente, o ato foi redesignado para 05 de agosto de 2025 e, depois para 16 de setembro de 2025. Por fim, antecipado para 11 de setembro de 2025 , sempre com a justificativa de "readequação de pauta". Embora as redesignações sejam indesejáveis, especialmente em processos com réus presos, elas não configuram, isoladamente, desídia do juízo, mormente quando se verifica que a marcha processual não se encontra paralisada. A própria antecipação da última data designada demonstra a atenção do juízo com a celeridade do feito. Ressalto que é de prerrogativa do juízo a organização da pauta e, tratando-se de Vara Judicial , a qual acumula as diversas competências da matéria estadual, há que se lidar com a necessidade de constantes readequações, a fim de atender às sucessivas demandas e urgências. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não se evidencia, ao menos por ora, a alegada desídia ou inércia do Poder Judiciário, a ponto de caracterizar um constrangimento ilegal por excesso de prazo. O processo segue sua tramitação regular, dentro dos limites da razoabilidade, considerando suas especificidades. Ademais, para além da ausência de excesso de prazo, os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva dos pacientes permanecem hígidos e foram devidamente analisados por esta Colenda Câmara, no julgamento do Habeas Corpus n.º 5012942-95.2025.8.21.7000, denegado à unanimidade em 25 de fevereiro de 2025, cuja decisão destacou a gravidade concreta das condutas e o elevado risco de reiteração delitiva. Os fatos são graves - tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - com apreensão de droga com alto impacto social e lesividade (cocaína). O modus operandi , com a suposta utilização de um estabelecimento comercial como ponto de venda de drogas em um município de pequeno porte, bem como a reiteração na prática do mesmo delito, reforçam a necessidade da medida extrema, para a garantia da ordem pública. Afinal, não se pode olvidar que ambos os pacientes ostentam registros criminais por fatos análogos, inclusive condenada a paciente Fabiana no processo 5002012-72.2024.8.21.0074, pela prática do mesmo delito ( processo 5000747-98.2025.8.21.0074/RS, evento 1, CERTANTCRIM3 ). Neste quadro, sendo a prisão medida que se mostra necessária e adequada e não se verificando, em sede de análise liminar, o alegado excesso de prazo, não há como acolher o pedido de liberdade. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Dispensadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais. 1 . Art. 325 do RITJRS: "Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário."

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Processo nº 5002012-70.2021.4.03.6134

ID: 256665316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-70.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO

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FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002012-70.2021.4.03.6134 AUTOR: FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002012-70.2021.4.03.6134 AUTOR: FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 14/04/2021, ou desde a data em que implementou os requisitos. Citado, o réu apresentou contestação (id. 121040259) sobre a qual o autor se manifestou (id. 130858494). Foi deferido pedido da parte autora para oficiar as empresas que não apresentaram PPP/LTCAT ao autor (id. 311467214). Novo documentos foram juntados (id 315485795 e 320380187) e as partes manifestaram-se acerca dos mesmos (ids. 315950235, 326581069 e 326615780). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). CALOR: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 estabelece ser possível o enquadramento em razão de calor nas operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Já O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79 diz ser possível o enquadramento especial por calor apenas no caso de trabalho em indústrias metalúrgica ou mecânica, fabricação de vidros ou cristais e alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992); logo, prevalece a previsão mais favorável no caso concreto. O item 2.0.4 dos Anexos IV aos Decreto nº 2.172/97 nº 3.048/99 estabelecem que a exposição ao calor gera enquadramento como especial quando superamos os limites de tolerância ao Anexo III à NR-15, veiculada pela Portaria Interministerial nº 3.214/1978. Essa regulamentação estabelece critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial. São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações sempre que o IBUTG medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos levando em consideração o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura. HIDROCARBONETOS E TÓXICOS ORGÂNICOS: tem-se que os hidrocarbonetos, tóxicos orgânicos e outros compostos de carbono são agentes reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Anexo Decreto nº 53.831/64, pelo item 1.2.10 do Anexo Decreto nº 83.080/79 e por itens diversos (como, p. ex., 1.0.3 e 1.0.17) do Anexos IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo atual Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No Decreto nº 53.831/64, os agentes químicos eram mais abrangentes, não se exigindo que o segurado trabalhasse na fabricação da matéria prima; o mero manuseio do agente ou sua presença no ambiente de trabalho ensejava o direito ao reconhecimento do tempo especial. Já no Decreto nº 83.080/79, para o enquadramento em razão dos hidrocarbonetos, passou a ser necessário trabalhar diretamente na fabricação do produto. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992). Nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, o enquadramento em razão de exposição a agentes químicos, o que determina o direito é a presença do agente no processo produtivo e no ambiente de trabalho, sendo as atividades listadas exemplificativas. O item 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevê especialidade por exposição a petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados exemplificativamente nos casos de: a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas; e b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos. Há, ainda, enquadramento por exposição a outras substâncias no item 1.0.19 do Anexo IV dos referidos Decretos. PERICULOSIDADE – RISCO DE EXPLOSÃO: As atividades laborais em contato com gás (produto inflamável), expostas a riscos de explosão está enquadrada no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12, desde que comprovada a situação. Conforme já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. [...] - 18/02/2000 a 09/09/2005 - Saratoga Engenharia e Transportes Ltda - motorista de carreta - De acordo com o laudo judicial (fls. 366/388), o trabalho do requerente ocorre no interior do caminhão tanque Volvo FH 440, Scania e Mercedes Bens 7 eixos. O caminhão é utilizado para transporte de cargas perigosas, mais precisamente líquidos inflamáveis como gasolina, óleo diesel e etanol anidro e hidratado. De acordo com o perito, há risco evidente/presente da perda da vida pelo risco de explosão de inflamáveis, no transporte de líquidos e abastecimento de veículos. - A atividade do autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Assentados esses aspectos, tem-se que o segurado faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deverá ser mantido como fixado pela r. sentença, ou seja, na data do requerimento administrativo de revisão, momento em que o INSS tomou conhecimento do pleito. [...] - Apelo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1990647 - 0023292-77.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 23/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. RISCO DE EXPLOSÃO. PPP. EPI. FONTE DE CUSTEIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - O demandante exerceu a função de motorista de caminhão tanque, transportando, fazendo coleta e transferência de produtos inflamáveis, tais como gasolina e álcool, percorrendo vias de trânsito urbano e rodoviário, fazendo jus ao reconhecimento de atividade especial, tendo em vista que esteve exposto a agentes nocivos explosivos, com risco à sua integridade física, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991. [...] V - A periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção individual, sobretudo por conta do risco de explosão. VI - O autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. [...] XI - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC, determinada a imediata revisão do benefício. XII - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2286410 - 0042763-74.2017.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO, julgado em 13/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais abaixo mencionados, que passam a ser individualmente analisados por empregador. PERÍODOS 1: de 12/07/1986 a 20/07/1987; de 12/08/1987 a 20/07/1988; de 01/10/1988 a 09/03/1989; de 10/04/1989 a 20/11/1989; de 01/03/1990 a 07/06/1990); de 16/05/1990 a 08/02/1991 Empresa/empregador: CONSTRUTORA MENDES JÚNIOR S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. Num. 91481486 - Pág. 12/13 e ID. Num. 91481486 - Pág. 46 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODOS 2: de 18/02/1991 a 29/04/1992 e de 18/04/1994 a 30/05/1994 Empresa/empregador: SETAL LUMMUS – ENG. E COSNTRUÇÕES S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481486 - Pág. 15 e CTPS ID. Num. 91481561 - Pág. 1. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 3: de 11/03/1993 a 25/03/1993 Empresa/empregador: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481486 - Pág. 46 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 4: de 25/03/1993 a 13/05/1993 Empresa/empregador: CCM – CIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481486 - Pág. 15. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODOS 5: de 06/05/1993 a 07/06/1993 e 09/11/1994 a 17/01/1995 Empresa/empregador: MONTREAL ENGENHARIA S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS. id. um. 91481486 - Pág. 47, E CTPS. ID. Num. 91481561 - Pág. 2. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 6: de 22/07/1993 a 17/01/1994 Empresa/empregador: TENENGE - TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. 91481486 - Pág. 47. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 7: de 08/06/1994 a 04/11/1994 Empresa/empregador: CBI – LIX CONSTRUÇÕES LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. 91481486 - Pág. 47 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 8: de 10/02/1995 a 09/03/1995 Empresa/empregador: ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. Num. 91481561 - Pág. 2 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 9: de 28/03/1995 a 12/05/1995 Empresa/empregador: TECMAN MANUTENÇÃO, MONTAGENS E INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. Num. 91481561 - Pág. 3) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). Assim, considera-se como especial o período de 28/03/1995 a 27/04/1995. PERÍODO 10: de 01/06/1995 a 16/08/1995 Empresa/empregador: ULTRATEC ENGENHARIA S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agente agressivo Prova apresentada: CTPS – ID. Num. 91481561 - Pág. 3 A prova foi apresentada no PA? NÃO. Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 11: de 10/10/1995 a 23/05/1996 Empresa/empregador: FEM – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agente agressivo Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481561 - Pág. 16 A prova foi apresentada no PA? Não Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 12: de 03/06/1996 a 23/10/1996 Empresa/empregador: FEM – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481561 - Pág. 16 A prova foi apresentada no PA? Não. Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 13: de 03/06/1996 a 23/10/1996 Empresa/empregador: CEMSA – CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E MONTAGEM S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agente agressivo Prova apresentada: CTPS Num. 91481561 - Pág. 16 A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 14: de 01/12/1999 a 10/04/2000 e de 13/09/2000 a 19/10/2000 Empresa/empregador: AVAF INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMÉRCIO EIRELI – Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: soldador, exposto aos agentes nocivos, ruído, poeira totais, cobre, manganês e compostos inorgânicos, graxas, óleos e hidrocarbonetos, com fundamento nos códigos 2.0.1, 1.0.14, 1.0.17 (derivados de petróleo), bem como anexo 13 da NR15 Prova apresentada: CTPS Num. 91481561 - Pág. 33, CTPS Num. 91481561 - Pág. 34 e PPP. ID Num. 91481745 - Pág. 7 A prova foi apresentada no PA? [Sim ou não] Conclusão: O PPP não comprova que houve a exposição a ruído ou a agente químico, uma vez que as datas mencionadas no campo 15.1 (exposição a fatores de riscos) não correspondem ao período trabalho pelo autor (campo 13.1). PERÍODO 15: de 10/08/2000 a 28/08/2000 e 04/12/2000 a 16/01/2001 Empresa/empregador: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído. Prova apresentada: CTPS. ID Num. 91481561 - Pág. 20 e CTPS. ID. Num. 91481486 - Pág. 16, bem como PPPs id. 91481745 - Pág. 11/14. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: o(s) documento (s) sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 85,7 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODO 16: de 27/08/2001 a 06/11/2001 Empresa/empregador: CHICAGO ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, calor, químicos (fumos, poeira total e respirável) e radiações não ionizantes, bem como ao risco de explosão, área periculosa, de acordo com o Anexo I da NR16. Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481561 - Pág. 36 e PPP id. Num. 91481745 - Pág. 17 e LTCAT`s (ID. 91481745 - Pág. 20/26 e 31/37). A prova foi apresentada no PA? Sim . Conclusão: o(s) documento (s) sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que, durante o intervalo em questão, o requerente permanecia exposto a ruído em intensidade inferior (abaixo de 85 db) ao limite de tolerância ora vigente e a calor dentro dos limites de tolerância (abaixo de 26,7 IBUTG), considerando-se que o documento declara a função desempenhada pelo autor como atividade moderada, para os fins previstos no Anexo 3 da Portaria 3.214/78, que regulamenta a exposição ao calor. O autor encontrava-se exposto à agentes nocivos químicos. Todavia, presente informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Em relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Nos referidos documentos, não houve comprovação à exposição a gás (produto inflamável), riscos de explosão. Dessa forma, os intervalos acima não devem ser reconhecidos como de natureza especial. PERÍODO 17: de 19/02/2003 a 24/03/2003 Empresa/empregador: ROFFART COMÉRCIO DE TUBULAÇÕES E SOLDAS INDUSTRIAIS LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agentes nocivos, ruído, calor, radiações não ionizantes, fumos e poeira total, com fundamento nos códigos 2.0.1 e 2.0.4, bem como anexo 7 e 13 da NR15 Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 6 A prova foi apresentada no PA? NÃO. Conclusão: Não houve prova apresentada. PERÍODO 18: de 13/05/2003 a 10/06/2003, 14/03/2005 a 02/05/2005, 27/06/2012 a 03/08/2012, 20/06/2014 a 05/10/2014 e 03/07/2017 a 11/09/2017 Empresa/empregador: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A Cargo/função desemprenhada: ruído, calor, radiações não ionizantes, fumos e poeira total, bem como ao risco de explosão, por trabalhar em área periculosa, com fundamento nos códigos 2.0.1 e 2.0.4, bem como anexo 7 e 13 da NR15. Categoria profissional ou agente agressivo: Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481486 - Pág. 17, Num. 91481706 - Pág. 7, Num. 91481706 - Pág. 22, Num. 91481706 - Pág. 25 e Num. 91481706 - Pág. 41, bem como LTCAT ID Num. 320380190 - Pág. 42/46. A prova foi apresentada no PA? Não. Conclusão: o(s) documento (s) sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que, durante o intervalo em questão, o requerente permanecia exposto a ruído em intensidade inferior (abaixo de 85 db) ao limite de tolerância ora vigente. Não há menção a calor fora dos limites de tolerância (abaixo de 26,7 IBUTG), para os fins previstos no Anexo 3 da Portaria 3.214/78, que regulamenta a exposição ao calor. O autor encontrava-se exposto à agentes nocivos químicos. Todavia, presente informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Em relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Nos referidos documentos, não houve comprovação à exposição a gás (produto inflamável), riscos de explosão, e Agentes Cancerígenos para Humanos. O Grupo 1 da LINACH. Dessa forma, os intervalos acima não devem ser reconhecidos como de natureza especial. PERÍODO 19: de 21/11/2006 a 31/05/2007 E 01/06/2007 a 14/05/2009 Empresa/empregador: AMAFI TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA (MOLDES COSNTRUÇÕES LTDA, CEOS PARTICIPACOES LTDA) Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agente agressivo Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 8/9 A prova foi apresentada no PA? Não. Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 20: de 10/08/2009 a 23/04/2010 Empresa/empregador: BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, radiações não ionizantes e poeira não fibrogênica, com fundamento no código 2.0.1, bem como anexo 7 da NR15; Prova apresentada: CTPS Num. 91481706 - Pág. 9, PPP ID. Num. 91481745 - Pág. 39 e PPRA ID. Num. 91481745 - Pág. 44. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: O requerente apresentou PPRA ID. Num. 91481745 - Pág. 44., que demonstra a exposição a GLP. Conforme já se decidiu: “(...) 6. As atividades de produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito (GLP), conforme previsão do anexo 2 da NR 16 do MTE, com a efetiva prova da periculosidade, decorrente da exposição do obreiro a substâncias inflamáveis, permite o enquadramento da atividade como nociva. Em se tratando de labor periculoso, não se pode exigir a sujeição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o risco de explosões ou incêndios é inerente à atividade, bastando a ocorrência de um único infortúnio para causar a morte ou o dano à integridade física do trabalhador. (...) (TRF4, AC 5000745-57.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/03/2024) Na espécie, o referido PPRA descreva o exercício de “serviço de solda elétrica TIG usando o processo de argônio. Trabalho habitual. Frequência a faixa de dutos”. Nesse passo, ainda que se entenda que a atividade desempenhada não era propriamente a de armazenamento, o risco de explosões e incêndios, do mesmo modo, inclusive considerando as razões do julgado acima, encontrava-se presente. O risco, no caso, advém da proximidade do trabalhador com a substância, e não do tipo de atividade exercida. Assim, nos termos da fundamentação supra, o intervalo em tela deve ser reconhecido como especial, ante a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis (GLP). PERÍODO 21: de 11/08/2010 A 13/05/2011e de 10/04/2017 a 24/04/2017 Empresa/empregador: RHC SOLDAS COMERCIAL LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agentes nocivos, radiação não ionizantes e fumos metálicos Prova apresentada: CTPS ID. 91481486 - Pág. 20, CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 41, PPP. ID. Num. 91481745 - Pág. 46/47 e PPP. Num. 91481745 - Pág. 50/51. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: Os formulários, em relação ao agente químico fumus metálicos, não informam qual a composição química do produto, fazendo apenas uma menção genérica ao fator de risco, além de informar o uso de EPI eficaz. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Com relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Dessa forma, o período deve ser considerado comum. PERÍODO 22: 17/05/2011 a 02/10/2011, 31/10/2011 A 13/06/2012, 11/11/2013 A 07/03/2014 E 22/09/2014 a 24/06/2016 Empresa/empregador: NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 21, CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 2, CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 24 e CTPS. ID. Num. 91481706 - Pág. 25, bem como PPPs id. Num. 91481794 - Pág. 27/34. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que, durante os intervalos de 17/05/2011 a 03/10/2011, 31/10/2011 A 13/06/2012, o obreiro estava exposto a ruído acima de 85 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Nos períodos de 11/11/2013 A 07/03/2014 E 22/09/2014 a 24/06/2016, o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito declara(m) a exposição do(a) demandante a diversos agentes químicos, como benzeno, tolueno e xileno, devendo o período ser reconhecido como especial, por enquadramento aos termos do Anexo IV, item 1.0.3 do Decreto 3.048/99, conforme anteriormente exposto pelo juízo. Ressalta-se que o agente tolueno é cancerígeno e, à época em que desempenhado o trabalho, sua simples presença já enseja o enquadramento do período. Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODO 23: de 05/11/2012 a 05/09/2013 e 15/10/2013 a 05/11/2013 Empresa/empregador: NIPLAN ENGENHARIA S.A. Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, radiações não ionizantes, dióxido de titânio, ferro, manganês, óxido de ferro, poeira mineral, poeira não fibrogênica e fumos metálicos; Prova apresentada: CTPS – ID Num. 91481706 - Pág. 23) e PPP id. Num. 91481745 - Pág. 48/49. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: O formulário demonstra que a exposição ao ruído ocorreu em intensidade inferior ao limite de tolerância ora vigente e aponta que, durante o intervalo em questão, o segurado, no exercício das suas atividades, encontrava-se exposto à agentes nocivos químicos. Todavia, presente informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Em relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Dessa forma, os intervalos sob análise não devem ser reconhecidos como de natureza especial. PERÍODO 24: de 01/08/2016 a 08/09/2016 e 02/05/2017 a 06/06/2017 Empresa/empregador: QUALITY WELDING SERVIÇOS S.A. Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, calor, radiações não ionizantes, fumos e poeira total. Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 40, CTPS ID Num. 91481706 - Pág. 42 e LTCAT´s (ID Num. 315489027 - Pág. 20/23 e ID Num. 315489250 - Pág. 16/17) A prova foi apresentada no PA? Não. Conclusão: Em relação ao período de 01/08/2016 a 08/09/2016, a LTCAT (id. Num. 315489027 - Pág. 20/23) aponta que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 88,5 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. Já no se refere ao período de 02/05/2017 a 06/06/2017, a LTCAT (ID Num. 315489250 - Pág. 16/17) demonstra que a exposição ao ruído ocorreu em intensidade inferior ao limite de tolerância ora vigente e aponta que, durante o intervalo em questão, o segurado, no exercício das suas atividades, encontrava-se exposto à agentes nocivos químicos. Todavia, presente informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Em relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Dessa forma, o intervalo de 02/05/2017 a 06/06/2017 não deve ser reconhecido como de natureza especial. PERÍODO 25: 24/06/2002 a 12/11/2002 Empresa/empregador: IMETAME METALMEMECANICA LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 6 e PPPs id. Num. 315380481. A prova foi apresentada no PA? Não Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 87 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019 , aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. No entanto, sendo possível a reafirmação da DER (art. 493 do CPC; STJ, tema 995), depreende-se que em 09/01/2024 a parte autora reúne tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha anexa, parte integrante desta sentença. No presente caso, o preenchimento dos requisitos do benefício ocorreu depois da DER e no curso do processo judicial. Por essa razão, a DIB do benefício deve ser fixada na data da reafirmação da DER (09/01/2024), observado o direito adquirido até a vigência da EC nº 103/2019 (art. 3º da Emenda). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de de 12/07/1986 a 20/07/1987; de 12/08/1987 a 20/07/1988; de 01/10/1988 a 09/03/1989; de 10/04/1989 a 20/11/1989; de 01/03/1990 a 07/06/1990; de 16/05/1990 a 08/02/1991; de 18/02/1991 a 29/04/1992; de 18/04/1994 a 30/05/1994; de 11/03/1993 a 25/03/1993; de 25/03/1993 a 13/05/1993; de 06/05/1993 a 07/06/1993; de 09/11/1994 a 17/01/1995; de 22/07/1993 a 17/01/1994; de 08/06/1994 a 04/11/1994; de 10/02/1995 a 09/03/1995; de 28/03/1995 a 27/04/1995; de 10/08/2000 a 28/08/2000; de 04/12/2000 a 16/01/2001; de 10/08/2009 a 23/04/2010; de 17/05/2011 a 02/10/2011, de 31/10/2011 A 13/06/2012, de 11/11/2013 A 07/03/2014; de 22/09/2014 a 24/06/2016; de 01/08/2016 a 08/09/2016 e de 24/06/2002 a 12/11/2002, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 09/01/2024 (/DER reafirmada), nos termos da(s) regra(s) de transição do(s) art(s). 20 da EC n° 103/2019; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5002012-70.2021.4.03.6134 AUTOR(A): FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 09/01/2024 RMI/RMA: -- PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: 12/07/1986 a 20/07/1987; de 12/08/1987 a 20/07/1988; de 01/10/1988 a 09/03/1989; de 10/04/1989 a 20/11/1989; de 01/03/1990 a 07/06/1990; de 16/05/1990 a 08/02/1991; de 18/02/1991 a 29/04/1992; de 18/04/1994 a 30/05/1994; de 11/03/1993 a 25/03/1993; de 25/03/1993 a 13/05/1993; de 06/05/1993 a 07/06/1993; de 09/11/1994 a 17/01/1995; de 22/07/1993 a 17/01/1994; de 08/06/1994 a 04/11/1994; de 10/02/1995 a 09/03/1995; de 28/03/1995 a 27/04/1995; de 10/08/2000 a 28/08/2000; de 04/12/2000 a 16/01/2001; de 10/08/2009 a 23/04/2010; de 17/05/2011 a 02/10/2011, de 31/10/2011 A 13/06/2012, de 11/11/2013 A 07/03/2014; de 22/09/2014 a 24/06/2016; de 01/08/2016 a 08/09/2016 e de 24/06/2002 a 12/11/2002 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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Processo nº 5002012-68.2025.4.04.7115

ID: 304893044

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-68.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SCARMAGNANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS LARA SCARMAGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-68.2025.4.04.7115/RS AUTOR : TARCISIO SCARMAGNANI ADVOGADO(A) : THAIS LARA SCARMAGNANI (OAB PR103635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte au… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-68.2025.4.04.7115/RS AUTOR : TARCISIO SCARMAGNANI ADVOGADO(A) : THAIS LARA SCARMAGNANI (OAB PR103635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. 2. do preenchimento do painel previdenciário Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. a) A funcionalidade está disponível no momento do ajuizamento ou, posteriormente, a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: c) Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. d) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: e) Finalmente, está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clicando-se aqui . Essa nova funcionalidade substitui os habituais "formulários de identificação de provas". Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletronico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preechimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

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Itapetro Comercio De Combustiveis, Importacao E Exportacao Eireli x Modesto Auto Posto Ltda

ID: 308193058

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-95.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

MODESTO AUTO POSTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-95.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ITAPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO (OAB PR088902) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-95.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ITAPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO (OAB PR088902) EXECUTADO : MODESTO AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa (arts. 523 e ss. do CPC). Expeça-se o termo de penhora de rosto nos autos, considerando o informado no ev.15 destes autos e o evento 54, PED PENH ARREST1 dos autos principais. Como forma de dar celeridade ao feito, defino: 1. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 1.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 1.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 1.6. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1. Intime-se a parte executada para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada ou objeto do acordo não cumprido , conforme cálculo elaborado pela parte exequente, sob pena da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme previsão do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 2.2. Saliento que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou em liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (STJ, REsp n. 1.757.033, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 2.3. A intimação do devedor deverá observar o § 2º e incisos, bem como os §§ 3º e 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) por intermédio de seu advogado constituído no processo de conhecimento, salvo se a sentença ou decisão no processo principal tiver transitado em julgado há mais de 1 ano da data do requerimento; b) por edital, quando citado por edital na fase de conhecimento (expirado o prazo do edital sem manifestação, deverá o Cartório nomear Curador ao executado pelo sistema AJG); c) por carta com aviso de recebimento (ARMP), quando representado pela Defensoria Pública ou quando a sentença ou decisão exequenda tiver transitado em julgado há mais de 1 ano do requerimento inicial; e d) nos casos de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil). 2.4. Conste na intimação que, passado o prazo de pagamento voluntário (15 dias úteis), a parte executada terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar Impugnação, independente de penhora e/ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). 2.5. Advirto ao executado que não é possível o parcelamento do débito na forma prevista para a execução por quantia certa (§ 7º do art. 916 do Código de Processo Civil), salvo prévia concordância extrajudicial da parte exequente. 3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1. Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 15 dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3.3. Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. IMPULSO PROCESSUAL 4.1. Independente de nova intimação , a parte exequente deverá verificar se houve ou não o pagamento do débito no prazo assinalado e, em não havendo manifestação da parte executada, deverá desde logo apresentar nova planilha (atualizada) de débito com os encargos impostos nesta decisão, além de indicar bens passíveis de penhora. 4.2. Oposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença , que deverá vir acompanhada do recolhimento das respectivas custas iniciais, salvo deferimento de justiça gratuita ou pedido nesse sentido, assim como se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor (mediante penhora ou arresto), na forma dos itens subsequentes, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, vindo os autos imediatamente conclusos em seguida. 4.3 Não havendo recolhimento das custas iniciais, tampouco pedido de justiça gratuita ou seu prévio deferimento, venham os autos conclusos para rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 5.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 6.1. Não localizada a parte executada, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). 7. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 7.1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 7.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 7.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 7.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 7.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 8. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 8.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional. 8.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 8.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 8.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 8.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 8.6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos (no localizador [GAB] CÍVEL EXEC E CUMP - URGENTE ) para deliberação. 8.7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8.8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 9. RENAJUD (art. 835, IV, do Código de Processo Civil) 9.1. Havendo requerimento pelo interessado , desde logo, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 10. PENHORA DE VEÍCULO 10.1. Efetivada a restrição via Renajud, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 11. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 11.1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, intime-se a parte exequente para informar os dados do credor fiduciário e, em seguida, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 11.2. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. 11.3. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 11.4. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção ou arquivamento administrativo. 12. APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS 12.1. Não havendo restrições no veículo constrito via Renajud, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 dias, o paradeiro do bem. 12.2. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 12.3. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 12.4. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 13. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS 13.1. A penhora de imóveis , independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula , e a penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe , serão realizadas por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 13.2. Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 13.3. Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. 14. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 14.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. 15. INFOJUD 15.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 15.2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 16. SREI / DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 17. SNIPER Eventual pedido formulado pela parte exequente para que seja utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER deve ser indeferido, porquanto, é consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER. 18. FASE EXPROPRIATÓRIA 18.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 18.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 18.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 18.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 18.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro , nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 18.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 18.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 18.6.2 . Desde logo consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 18.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 18.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 18.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 18.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 18.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça. 19. SERASAJUD 19.1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 19.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 19.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 20. DO PROTESTO DA DECISÃO 20.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 20.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 20.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 20.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 21. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 21.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “ sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 21.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação constante no item 21.1 acima. 22. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 22.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 22.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 22.3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 22.4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. 23. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 23.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 23.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo , requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 23.3. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001641-44.2024.8.24.0036

ID: 316656967

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001641-44.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM DIEGO FORLIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001641-44.2024.8.24.0036/SC APELANTE : DIEGO FORLIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO (OAB PB015935) APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (O… Apelação Nº 5001641-44.2024.8.24.0036/SC APELANTE : DIEGO FORLIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO (OAB PB015935) APELANTE : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação revisional ajuizada por DIEGO FORLIM em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou a parte autora que realizou contrato de financiamento com o réu e que há abusividades contratuais. Diante dos fatos, requereu a revisão do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré ofereceu contestação, na qual defendeu a legalidade das cobranças, a ausência de abusividade da taxa de juros e impossibilidade de repetição do indébito. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 52, E-Proc 1G): Pelo exposto , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar indevida a cobrança do seguro. Condeno a parte ré a restituir o valor pago a maior pela parte autora, compensados na existência de débitos (art. 369, CC), de forma proporcional, a contar da data de publicação da sentença, devendo ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré. Condeno em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora diante da justiça gratuita deferida. Havendo requerimento de expedição de alvará pelo réu, defiro desde já. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é lícita a cobrança das tarifas cobradas em contrato; b) inexiste abusividade na inclusão de seguro na contratação; c) para atualização monetária, deve incidir a taxa Selic; c) em razão de sua sucumbência mínima, os ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pela parte autora; d) subsidiariamente, caso mantida a condenação, deve ser minorada a verba honorária sucumbencial (Evento 59, E-Proc 1G). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em linhas gerais, que: a) preliminarmente, houve cerceamento de defesa, ante a não oportunização de dilação probatória; b) a instituição financeira ré feriu o direito à informação; c) é ilícita a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro; d) deve ser utilizado o sistema Gauss como método de amortização; e) deve ser afastada a mora; f) é necessária a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; g) a apresentação de caução idôneo configura forma de afastamento da mora (Evento 63, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 69, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Recurso do autor I.I Preliminar: cerceamento de defesa Entende o apelante ser necessária a cassação da sentença, diante do cerceamento de seu direito de defesa para permitir pedido e produção de provas, especialmente a pericial. Adianta-se, sem razão. Quanto ao julgamento, a não oportunização de dilação probatória não invalida a prova documental e a conclusão do magistrado de origem em vista ao que foi produzido nos autos, considerando-se o ônus probante atribuído a cada uma das partes (art. 373 I e II do CPC). Não obstante, sabe-se que é o juiz o destinatário da prova, e a ele compete a apreciação, por decisão fundamentada, acerca dos pedidos, inclusive afastando aqueles que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Assim preceituam os arts. 370 e 371 do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A respeito, salutar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 181) (grifou-se) Também, como sabido, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional [...] " (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28-11-2022). Logo, " não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 2202801/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 30-10-2023). Na hipótese vertente, em que o julgamento depende de aferição matemática de encargos, a fim de definir valores legalmente aplicáveis, para posterior fase de liquidação, não há se falar em imprescindibilidade de outras provas. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS PARA A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA APELANTE CREFISA; (II) SABER SE A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA; (III) DEFINIR SE É JUSTIFICÁVEL A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL; (IV) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS NOS CONTRATOS SÃO ABUSIVAS E A SÉRIE TEMPORAL ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, VERIFICA-SE QUE A OBSERVÂNCIA DAS TAXAS CONTRATADAS E AS DEFINIDAS PELO BANCO CENTRAL SÃO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. [...] SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A DECISÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E SUFICIENTE RELACIONADA AO LITÍGIO, NA MEDIDA EM QUE FORAM ELUCIDADAS AS QUESTÕES TRAZIDAS POR AMBAS AS PARTES COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO CADERNO PROCESSUAL. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 5089685-10.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025 - grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES. PERSUASÃO RACIONAL E CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DO AUTOR. (1.3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DETALHADA DO CASO CONCRETO E ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFLUENCIAR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5089827-14.2023.8.24.0930, rel. Ricardo Fontes, j. 25-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. [...](TJSC, Apelação n. 5075488-50.2023.8.24.0930, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 19-03-24). Não bastasse, verifica-se desnecessária a dilação probatória, tendo em conta eventual abusividade se tratar de matéria passível de ser analisada a partir da leitura da pactuação em debate, sem descuidar que era dever da casa bancária trazer elementos documentais acerca de sua defesa, por exemplo, a realização de prévia pesquisa relativamente ao dito maior risco da concessão de crédito à apelada, o que não poderia ser estabelecido a partir de situação hipotética e alegações genéricas. Por todo o discorrido, não prospera a preliminar do autor com o intuito de nulificação da sentença. I.II. Tarifas (recurso de ambas as partes) Pugna a instituição financeira ré pelo reconhecimento de legalidade da cobrança das tarifas contratuais. O recurso da ré, nesta extensão, adianta-se, não comporta sequer conhecimento. Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal), insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato de que o referido pedido já lhe era favorável na sentença proferida pelo magistrado singular. Ora, haja vista que a instituição financeira ré recorre sobre questões que lhe foram favoráveis na sentença proferida pelo magistrado singular, percebe-se inexistir qualquer coerência lógica na apelação interposta. Em outras palavras, o presente recurso não apresenta qualquer argumento concreto apto a impugnar as circunstâncias destacadas e fundamentos da decisão, o que consubstancia típica violação aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. Logo, o não conhecimento do reclamo, no ponto, é medida inarredável, porquanto carece a apelante de interesse recursal. Em sentido contrário, defende o autor a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Pois bem. No tocante à cobrança das referidas tarifas, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade dos encargos nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, percebe-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 274,72 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e de avaliação de bem, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) (Evento 1, Contrato 5, E-Proc 1G). Nesse sentido, denota-se dos autos que efetivamente houve a prestação de ambos os serviços, de maneira que reputa-se legítima a cobrança das respectivas tarifas (Evento 37, Contrato 4, E-Proc 1G). Ainda, não se pode falar em valor excessivo das tarifas cobradas, cumpre ressaltar que as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato representam, respectivamente, 1,22% e 0,84% do valor total financiado. É entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O BANCO COMPROVOU SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E 1.639.320/SP, AMBOS DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADOS EM 12-12-2018). HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ESCLARECEM SE FOI CONFERIDA À AUTORA A LIBERALIDADE DA PACTUAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO POR SE REPUTAR COMO EVIDENTE VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º , DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5002012-47.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, descabidas quaisquer alterações na sentença recorrida. I.III Método de amortização Defende o apelante a ilegalidade da tabela Price como sistema de juros, e pugna pela aplicação do sistema Gauss como método de amortização. Adianta-se, o recurso não comporta provimento. Porque legítima a capitalização de juros, viável a aplicação da Tabela Price como método de amortização, uma vez que o STJ entendeu, em recurso repetitivo, que " a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros [...] " (REsp. n. 1124552/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3/12/2014). Assim, resta evidente que a autorização contratual da capitalização de juros - expressa ou não - automaticamente legitima a aplicação do sistema de amortição Price, visto que é inerente característica deste a incidência de juros compostos. Por fim, não há que se falar na abusividade da Tabela Price, pois "o método tabela price é sinônimo de capitalização de juros." (TJSC, Apelação Cível n. 2011. 093158-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 3/5/2012). Se a capitalização está contemplada no instrumento contratual, inexiste óbice àquela. Sobre o assunto, esta Câmara também se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (2019). DOCUMENTO UNILATERAL E ANTIGO (2008) TRAZIDO PELA PARTE RÉ PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 99 DO CPC/15 PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO . PRECEDENTES DESTA CORTE. ESCORREITA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001706-15.2020.8.24.0057, rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 9/3/2021 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TOGADO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 31-1-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS . PLEITO CALCADO NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA QUALQUER VALOR PAGO SOB DENOMINAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. PLEITO AUSENTE NA EXORDIAL.. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DELINEADA. INVIABILIDADE DE DEBUXE NESTE VIÉS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. VIABILIDADE, EM TESE, DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL POR EVENTUAIS BENEFICÁRIOS DO ESTIPÊNDIO. ADVOGADOS DO APELADO QUE SEQUER APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL QUE DEIXA DE SER ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302899-78.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2017 - grifei). E, desta relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA E PARCIAL PROCEDENTE DA RECONVENCIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA NO CONTRATO. EXIGÊNCIA LIMITADA À CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. COBRANÇA INVIÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ANOTAÇÃO EFETUADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, POIS CONTRATADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONSUMIDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO . TESE REPELIDA. EMPREGO AUTORIZADO DIANTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. MERA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATADOS ENTRE OS LITIGANTES QUE NÃO IMPLICA AFRONTA À BOA-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EXIGIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUJEIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAS DUAS DEMANDAS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028705-63.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025 - grifei). Sem maiores disgressões, reputa-se legal a utilização do sistema de amortização Price, de modo que não há que se falar em conversão ao método Gauss. Dispensáveis quaisquer alterações na sentença recorrida. I.IV Descaracterização da mora e caução idôneo Requer o autor a descaracterização da mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Nesse sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU [...] REBELDIA DO AUTOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA REPETITIVO N. 28, DA "CORTE DA CIDADANIA". AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. [...] RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADA. (Apelação n. 5058485-82.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13/8/2024). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5119248-49.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024. Ademais, nada obstante o argumento do autor no sentido de que a apresentação de caução idôneo configura forma de afastamento da mora, é exigido que, cumulativamente, seja demonstrada efetiva abusividade em encargos contratuais. É o entendimento desta Egrégia Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS, CUMULATIVOS, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO DAS VINCENDAS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5046525-43.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 1-11-2022). Assim, tendo em vista que, no caso concreto, houve o reconhecimento de legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada e das tarifas cobradas, com base no atual entendimento desta Corte, não há que se falar em descaracterização da mora. Pelas mesmas razões, ante a inexistência de cobrança indevida pela instituição financeira apelada, imperioso o afastamento da repetição do indébito - visto que inexistem valores a restituir. II. Recurso da instituição financeira ré II.I. Legalidade do seguro prestamista Alega a casa bancária apelante inexistir abusividade na inclusão do seguro prestamista na contratação, circunstância pela qual postulou a reforma da sentença. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do seguro no valor de R$ 1.441,08 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos) (Evento 1, Contrato 5, E-Proc 1G). Ademais, a autora assinou instrumento diverso da contratação principal, a fim contratar o seguro em discussão (Evento 37, Contrato 3, E-Proc 1G). Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, não há que se falar em venda casada, diante da inegável possibilidade de escolha. Portanto, inexistente ilicitude na inclusão de seguro no contrato, faz-se reforma da sentença, para declarar lícita a sua cobrança. II.II Índice de atualização monetária Em razão do reconhecimento de legalidade da cobrança do seguro prestamista e tarifas contratuais, e consequente afastamento do dever de restituir, não há valor a ser atualizado, de maneira que descabida a análise do pleito da ré voltado à mudança do índice de atualização monetária. No mais, em razão do total desprovimento dos pedidos iniciais, imprescindível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com a integralidade. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso da parte autora, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em favor da instituição financeira ré, em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso do autor; conheço parcialmente do recurso da financeira ré, para, na extenção, dar-lhe provimento, a fim de declarar lícita a cobrança de seguro prestamista e redistribuir os ônus sucumbenciais. Majorados os honorários recursais devidos em favor do procurador da parte ré em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Redistríbuidos os ônus sucumbenciais.

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