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Processo nº 5004983-19.2022.8.13.0431

ID: 319100499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004983-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINA FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004983-19.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: FIRMINA FERREIRA DA CUNHA CPF: 952.004.876-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL, ajuizada por FIRMINA FERREIRA DA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 26 de outubro de 2020, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de carência mínima. A parte autora requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em 26 de outubro de 2020, o qual foi indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de carência mínima para o benefício e por não comprovar efetivo exercício de atividade rural. A peça inicial, distribuída em 14 de setembro de 2022, narra que a autora, desde os 7 anos de idade, reside e trabalha na propriedade rural de seus pais, que possuíam uma área de aproximadamente 152,25 hectares, inferior a 4 módulos fiscais, sendo o módulo fiscal da região de 60 hectares. Após o óbito de seus pais, a partir de 13 de julho de 2010, a requerente herdou uma pequena área de aproximadamente 6,89 hectares, onde continua trabalhando com pequenas hortaliças para sustento e comercialização, além de criação de porcos e galinhas. A autora afirma nunca ter contraído matrimônio, morou com seus pais até o óbito deles e agora reside sozinha na parte herdada. A petição inicial reitera que a autora nunca registrou carteira de trabalho nem exerceu atividade urbana. Conclusos, vieram os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo se encontra regular, não há qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática está devidamente comprovada pelos documentos acostados pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, bem como trata-se de questão unicamente de matéria de direito, além do fato das provas carreadas aos autos serem suficientes para a prestação jurisdicional que se espera, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Conclusos vieram os autos. DO MÉRITO. A aposentadoria por idade de rurícola é assegurada pelo artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição da República de 1988, que estabelece: “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), disciplina em seus artigos 48 a 51 as condições para a aposentadoria por idade rural, com alterações posteriores que não modificam os requisitos essenciais ao caso concreto. São três os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais: a idade, a carência e a prova da atividade rural. 1. Da idade mínima. O primeiro requisito consiste na idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, conforme as regras insertas no artigo 11, incisos I, letra a; V, letra g; VI e VIII, c/c o artigo 48, § 1º, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. No presente caso, a autora FIRMINA FERREIRA DA CUNHA nasceu em 28 de novembro de 1964. Consequentemente, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 28 de novembro de 2019, preenchendo, assim, o requisito etário para a concessão do benefício. 2. Carência. O segundo requisito diz respeito à carência de 180 (cento e oitenta) meses de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Não se trata de recolhimento das contribuições indicadas na tabela progressiva, prevista no artigo 142 do PBPS, mas sim do tempo mínimo de atividade exercida no âmbito rural. A regra foi expressamente prevista no artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei nº 11.718, de 2008. É crucial destacar que, para a aposentadoria por idade rural, a jurisprudência consolidada exige a concomitância do preenchimento dos requisitos de idade e de carência (Tema 642 do STJ, REsp 1.354.908/SP). Ou seja, o segurado especial deve estar laborando no campo no momento em que atinge a idade mínima para se aposentar. 3. Prova da atividade Rural. O terceiro requisito diz respeito à comprovação da atividade rural, que deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, observado o teor do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei nº 13.846, de 2019. A Súmula 149 do C. STJ é clara ao estabelecer que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar. Todavia, a jurisprudência admite que o início de prova material não precisa se referir a todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória (REsp nº 1.348.633/SP, sob a sistemática dos repetitivos). No caso em análise, a autora colacionou aos autos vasta documentação que serve como início de prova material, abrangendo o período que pretende comprovar: Certidão do Imóvel Rural de propriedade do pai (Orlindo Ferreira da Cunha), a partir de 1971: O documento informa uma área total de 152,25,43 ha, que, conforme argumentado pela autora, é inferior a 4 módulos fiscais da região, que seria de 160 hectares. Isso é corroborado pelo documento que aponta os módulos fiscais do imóvel em 4,7338, mas a discussão se dá em torno da área total e da área utilizada pelo grupo familiar. A contestação do INSS menciona que o CAR indica 189,3509 ha ou 4,7338 módulos fiscais, mas a defesa da autora em impugnação à contestação demonstrará a compatibilidade da área com a condição de segurada especial, considerando a divisão e a área efetivamente explorada pelo grupo familiar. Documento rural do imóvel após o óbito do pai: A partir de 13/07/2010, a requerente herdou uma pequena área de aproximadamente 6,89 ha, o que reforça a continuidade do vínculo com a terra Comprovante de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares desde 31/05/2013. Embora a declaração sindical não seja mais aceita isoladamente a partir da Lei nº 13.846/2019, sua existência em conjunto com outros documentos serve como forte indício de atividade rural para o período anterior. Comprovante de Residência no Imóvel Rural desde 2006. Esses documentos de contas de energia elétrica da CEMIG, em nome da autora, indicam o endereço "FAZ COCAIS" e a classificação "RURAL". Comprovantes de pagamento das contribuições sindicais de 2019, 2020 e 2021. Declaração dos Sindicatos de filiação em 2013. Documento escolar da requerente que comprova estudo na zona rural. CTPS e CNIS da requerente sem nenhum registro urbano. Este é um elemento crucial, pois demonstra a exclusividade da dedicação da autora à atividade rural. Certidão de Nascimento da requerente, comprovando que nunca casou. A condição de solteira é relevante para o regime de economia familiar, permitindo o aproveitamento da documentação dos pais. Certidão de Óbito da genitora e genitor. Recibo de Inscrição de Imóvel Rural no CAR, que informa os herdeiros da propriedade rural, incluindo a autora. Considerando que a autora permaneceu solteira, é perfeitamente possível reconhecer seu tempo rural por meio de documentos dos pais, já que residiam com eles e após 2010, há documentos em seu nome para comprovar o exercício rural. A documentação apresentada, portanto, serve como início robusto de prova material. A prova material foi corroborada pelas provas orais colhidas em audiência (embora não detalhadas neste documento, a menção em "ID 131375098 – Págs. 42-50" e o resultado da análise que me foi dada indicam sua existência e teor favorável): As testemunhas ouvidas em juízo (João Batista Porfírio, José Inácio da Silva e Juraci Valério da Silva) confirmaram o conhecimento da autora por longos anos, sua dedicação exclusiva à atividade rural, as diversas fazendas onde trabalhou com seus pais e irmãos (Fazenda Diogo Robalim, Fazenda Figueira, Fazenda Curumim, Sítio 3 Irmãos, Fazenda Santo Antônio, Fazenda Alaor, Fazenda do Tito), as atividades que desempenhava (tirar leite, criar porcos e galinhas, desbrota de pasto, fazer cerca, plantar e colher roça), e o fato de sempre ter sido solteira e residir com os pais, os quais são aposentados por idade rural. Os depoimentos confirmam a vida dedicada da autora ao labor campesino, em regime de economia familiar, complementando e reforçando a prova material apresentada. Assim, o conjunto probatório é apto a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, uma vez que houve início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal sólida, que demonstra que a parte autora se manteve no labor campesino por período mínimo necessário e imediatamente anterior ao pedido do benefício. Estão presentes, portanto, os requisitos da idade, a qualidade de segurado especial e a carência para a concessão da aposentadoria por idade rural. Da tutela de Urgência A parte autora requereu a concessão da tutela antecipada em sentença, para que o benefício seja implantado imediatamente após a prolação da decisão de mérito. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No entanto, o art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Embora o benefício pleiteado possua natureza alimentar, o que geralmente configura o perigo de dano, a concessão da tutela antecipada no presente momento implicaria o risco de irreversibilidade da medida. Isso porque, em caso de eventual reforma da sentença em instância superior, a devolução dos valores recebidos, dada a sua natureza alimentar e a presunção de boa-fé, seria de difícil ou impossível reparação. A irreversibilidade do provimento antecipado, mesmo que para garantir verba alimentar, é um óbice legal à sua concessão. Assim, diante do potencial risco de irreversibilidade da medida, e em atenção ao disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, entendo por bem indeferir o pedido de tutela de urgência. O pagamento do benefício ocorrerá após o trânsito em julgado da presente decisão. Frente ao exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para 1 – INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora; 2 - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a Implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor de FIRMINA FERREIRA DA CUNHA, CPF: 952.004.876-68, a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), que ocorreu em 26 de outubro de 2020, acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Jose Maria De Lacerda x Edna Urânia Pereira

ID: 307306514

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007980-17.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE LACERDA

Polo Passivo:

EDNA URÂNIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANA CAMILA DE SOUSA ALVES

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REGINALDO CANDIDO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007980-17.2022.8.13.0223 t CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA DE LACERDA CPF: 128.608.406-72 RÉ: EDNA URÂNIA PEREIRA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. José Maria de Lacerda, devidamente qualificado na inicial de ID nº 9476455606, ajuizou a presente ação anulatória de protesto c/c anulatória de cláusula penal c/c danos morais e pedido liminar em face de Edna Urânia Pereira, também qualificada, alegando, em síntese, que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Para tanto, esclarece que em 05/02/2018, contratou os serviços advocatícios da requerida, pelo valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo que no ato da distribuição foi pago a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), restando o valor de R$2.000,00(dois mil reais) e mais 20% (vinte por cento), a ser pago no final do processo. A ação foi distribuída sob o n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e ainda tramita perante a 2ª Vara Cível e Sucessões da Comarca de Divinópolis/MG. Aduz que, em 09/12/2021, a demandada revogou unilateralmente a procuração via postal e, por consequência, foi solicitado ao Juízo da ação objeto do contrato firmado entre as partes a reserva de honorário em favor da requerida Acrescentou que, em 16/05/2022, a ré promoveu o protesto do contrato de honorários junto ao tabelionato de protesto de títulos e outros documentos de dívida da comarca de Divinópolis. Informou, ainda, que este ato arbitrário de protesto lhe trouxe inúmeros prejuízos, pois trata-se de pessoa idônea, que sempre cumpriu com as suas obrigações financeiras e econômica. Diante destas circunstâncias, ajuizou a presente, pugnando pela concessão da tutela antecipada, para suspender o protesto do contrato firmado entre as partes até o final da lide. Requereu, ainda, fosse cancelado o protesto; a declaração da abusividade e nulidade da penalidade imposta na cláusula 6ª do dito contrato; condicionar o valor devido à requerida aos critérios de proporcionalidade relativa à prestação do serviço por ela desempenhado nos autos n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, pelo protesto indevido. Com a inicial (ID n.º 9476455606), vieram os documentos de ID n.º 9476458762 e seguintes. A decisão de ID nº 954961588 deferiu a medida liminar mediante prestação de caução do valor do débito protestado e determinou a citação da ré. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, ante a ausência da requerida (ID nº 9650677732). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção (ID n.º 9722515539). Na oportunidade, aduziu que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) era a título de entrada, com pagamento de 50% no ato da distribuição, comprometendo-se o autor a pagar o saldo remanescente no mês subsequente. Asseverou que laborou com diligência durante todo o processado, ao longo de três anos e com boa relação com o autor, até o momento em que foi surpreendida com a revogação do mandado e, assim, manifestou-se nos autos principais, iniciando as tratativas para o recebimento da parcela em aberto. Destacou que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Sucessões indeferiu a reserva de honorários, pois eventual cobrança deveria ser realizada em ação própria pelo que, assim, decidiu utilizar a via legal disponível, qual seja, protestando o contrato de honorários. Informou, também, que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial e, nos termos do artigo 8º da Resolução CP/01/15 de 13/08/2015 da OAB/MG, havendo revogação do mandato antes do término dos serviços, os honorários pendentes são devidos integralmente, salvo previsão contratual diversa e, portanto, a parcela pendente de R$2.000,00 passou a ser líquida, certa e exigível e, diante da inexistência de reserva, utilizou do instrumento legal e lícito disponível para o recebimento do seu crédito alimentar. Alegou que não havia nulidade no contrato firmado entre as partes, pois a redação da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços atende aos comandos de lei federal. Outrossim, suscitou ser incabível o pedido de indenização pelo protesto, pois o autor não pagou integralmente pelos serviços prestados, consubstanciando na duplicata por ele não devolvida e, ainda, ante a falta de comprovação da indevida exposição do nome ao autor, ou submissão a alguma situação vexatória, ou abalo em seu crédito ou à sua imagem, sendo que o mero protesto não se enquadra no conceito de dano moral. Em reconvenção, pugnou que o autor, ora reconvindo, fosse condenado ao pagamento do valor pecuniário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado, parcela de honorários relativos à entrada, ressalvando-se o direito a proporcionalidade do percentual de 20% incidente sobre o êxito da demanda. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido principal e pela procedência dos pedidos reconvencionais. Em impugnação à contestação, o autor buscou afastar os argumentos lançados pela requerida, reiterando, ao final, os termos da exordial (ID nº 9745475800). A decisão de saneamento (ID nº 10131180357) garantiu a regularidade da demanda. Na oportunidade, foi indeferida a gratuidade judiciária pretendida pela requerida/reconvinte e indeferida a produção de prova oral. Alegações finais pela requerida ID nº 10164489144. Devidamente intimado, o autor/ reconvindo apresentou contestação a reconvenção em ID 10390403715. Na oportunidade, aduziu que o objeto da reconvenção já faz parte do feito, haja vista que, sobre o valor remanescente no importe de R$2.000,00, a tese autoral, trazida na exordial, é no sentido de serem pagos proporcionalmente aos serviços efetuados até a revogação do mandado, pugnando pelo não provimento da reconvenção. Impugnando a contestação apresentada, a requerida/reconvinte buscou afastar todos os argumentos suscitados pelo autor/reconvindo, reiterando os termos da reconvenção, conforme ID nº 10393622738. Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese de julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a presente demanda em ação de indenização por danos morais e anulatória de protesto onde o autor sustenta que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários firmado entre as partes. O autor acrescenta que não são devidos honorários advocatícios, tendo em vista que restou pactuado que o pagamento do valor remanescente seria efetuado ao final do processo e, portanto, a dívida é inexigível e, ainda, que o pagamento deve ser proporcional aos serviços prestados, haja vista a revogação da procuração. Por sua vez, a requerida sustenta que, com fulcro na cláusula 6ª do contrato de ID 9476458509, diante da revogação unilateral do mandado, os honorários tornaram-se vencidos e exigíveis. Assim sendo, compulsando detidamente o contrato de prestação de serviços advocatícios, verifica-se que se trata, em verdade, de cláusula penal e, de acordo com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de cláusula nula, uma vez que a cobrança da totalidade dos honorários contratuais, em caso de revogação imotivada do mandato pelo cliente, é vedada pelo ordenamento jurídico, haja vista que a revogação é mero direito potestativo da parte, o qual pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de motivação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)(destaquei) Além do mais, conforme estipulado na cláusula 3ª do referido contrato, o valor remanescente dos honorários contratuais somente seriam pagos ao final da demanda, sendo, portanto, uma condição suspensiva indispensável à exigibilidade da obrigação. Ressalto que, muito embora a requerida tenha alegado em sede de contestação que o autor se comprometeu a pagar o saldo remanescente no mês subsequente da distribuição da ação, não fez provas de tais alegações, ônus de que lhe incumbia. Diante disto, a penalidade imposta para a rescisão unilateral pela parte contratante, ora autor, do contrato de prestação de serviços advocatícios, não é exigível, pois tal relação jurídica é baseada na confiança mútua entre cliente e advogado e, portanto, não se pode penalizar o autor por exercer direito potestativo, cabendo à requerida o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários, para fins de recebimento do valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado na demanda que patrocinou em favor do autor. Desta forma e considerando que não houve pedido de arbitramento de honorários proporcionais na reconvenção, o pedido realizado pela requerida/reconvinte quanto à condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor remanescente de R$2.000,00 (dois mil reais) não merece prosperar. Assim, considerando a ilegalidade da cláusula 6ª, do contrato de ID 9476458509, se impõe o deferimento do pedido de declaração de nulidade da penalidade imposta e, por consequência, determinar o cancelamento do protesto por ausência de exigibilidade. A parte autora requereu, também, que fosse indenizada pelos danos morais suportados, no que lhe assiste razão. Lembro que o dano moral ocorre quando há ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, assim entendidos os direitos referentes à imagem, ao nome, à honra e à integridade física e psicológica da pessoa. Ademais, o protesto indevido de título configura dano moral “in re ipsa”, decorrente do próprio fato, dispensado a comprovação efetiva do dano. Nesse sentido, colaciono entendimento do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. II. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza pedagógica da condenação, no intuito de inibir eventuais atos danosos prospectivos. III. Ausente comprovação de dano moral grave, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada pelo juiz "a quo". IV. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061198-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE - Admitida provisoriamente, à luz da teoria da asserção, a veracidade da afirmação do autor no sentido de que o banco levou a protesto título frio e desprovido de aceite, como endossatário, reputa-se presente a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira para responder à ação pela qual se busca indenização por danos morais em razão do protesto. - Verificado que o banco levou a protesto duplicata recebida por endosso translativo declarada inexigível, por ausência de aceite, reputa-se presente a responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo sacado. - A lesão imaterial decorrente do protesto ilícito configura-se in re ipsa, vale dizer, prescinde de prova específica do dano. - A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213451-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (Sem destaque no original) Em assim sendo, cabe fixar o valor da indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos, nos termos do que preceitua o art. 944 do Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Registre-se, ainda, que o valor da indenização não pode ensejar enriquecimento sem causa. Na fixação dos danos morais, o Magistrado deve se nortear pelos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, analisando os prejuízos sofridos pela vítima e a conduta do agressor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, tratam-se de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. - Inexistindo prova inequívoca da contratação, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178823-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para a parte autora e o grau de culpabilidade da parte ré, tenho que a indenização deve ser fixada no valor de 20 (vinte) salário mínimo vigentes. Posto isto, e pelo que contém dos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base nos artigos 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 9476458509; 2) Determinar o cancelamento do protesto do contrato de honorários de ID 9476458509, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida da Comarca de Divinópolis; 3) Condenar, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à época da prolação desta sentença, corrigido monetariamente, segundo os índices da CGJ/TJMG, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, desde a citação. Ademais, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, embasado na fundamentação supra. Arcará a requerida, ainda, com o recolhimento das custas alusivas à demanda, bem assim honorários advocatícios em favor da representação processual do autor, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se a requerida para pagamento, na pessoa de seu Procurador, se houver, ou pelo correio, em caso contrário. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5002267-14.2025.8.24.0041

ID: 307581419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DHONATAN ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da jus… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da justiça gratuita é materializar os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, caput e XXXV, da CRFB), assegurando que todos possam buscar a tutela jurisdicional. Dessarte, como nem todos possuem condições de custear as despesas processuais, é de fundamental importância que o Estado oportunize o acesso à justiça aos que sofrerem de insuficiência de recursos, assegurando que as mazelas oriundas da desigualdade econômica deem lugar à igualdade processual. Contudo, para concessão da benesse, segundo a melhor doutrina e como autorizado pela jurisprudência, "é imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017). (Destaquei) No caso dos autos, instada a comprovar sua condição de hipossuficiente, a parte não logrou êxito, uma vez que a documentação carreada aos autos não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Destaco que os documentos acostados ao evento 13 demonstram que o grupo familiar da parte autora possivelmente aufere renda superior a 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da renda familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS . ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Embora não declare imposto de renda, da análise dos extratos bancários juntados ao evento 13 ( evento 13, Extrato Bancário2 ), verifica-se que o autor possui movimentação financeira vultuosa, superando, em muito, a quantia de 3 salários mínimos mensais, visto que só no mês de fevereiro de 2025 o total de entradas em sua conta bancária foi de R$ 12.469,93. Além disso, analisando os extratos bancários da companheira do autor ( evento 13, Extrato Bancário3 ), também percebe-se uma movimentação financeira significativa, o que não condiz com a alegada hipossuficiência do grupo familiar. Outrossim, trata-se de demanda valorada em R$ 102.770,00, situação que gerará reflexos na exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais. Por isso, está derruida a presunção de que o grupo familiar possui renda inferior a três salários mínimos, critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da condição de hipossuficiência. Veja-se: [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELAM PERCEBER MENSALMENTE QUANTIA TOTAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO UM DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DO INSS E O OUTRO DA PMSC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O EFETIVO RENDIMENTO MENSAL FAMILIAR , EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA CONVIVENTE, A QUAL SE QUALIFICOU COMO OPERADORA DE CAIXA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048098-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA INFERIOR AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM QUE EVIDENCIA A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA ACIMA DO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ESCLARECIMENTO QUANTO À RENDA DE SEU/SUA COMPANHEIRO(A) A FIM AVERIGUAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DA PARTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INGRESSO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM QUE CONTRARIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001520-83.2020.8.24.0000, de Pomerode, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte e DETERMINO: 1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.2. Frisa-se que o pagamento pode ser feito mediante cartão de crédito, inclusive com parcelamento, diretamente no eproc, como explicado em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito . 2. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 100/2015, é prescindível à extinção do processo a prévia intimação pessoal do autor nas hipóteses em que o seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento ou complementação das custas iniciais, razão por que será dispensada. 3. Pagas as custas inicias ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-08.2025.4.04.7121

ID: 300971409

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-08.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002267-20.2025.4.04.7117

ID: 276164857

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YHUILSON DIOGO BARBISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DEMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROSELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROSELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) ADVOGADO(A) : JANMAEL DUARTE DA SILVA (OAB RS131363) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Dilma Back Schlickmann x Rafael Borghezan Lima

ID: 324006282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BACK SCHLICKMANN

Polo Passivo:

RAFAEL BORGHEZAN LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PERTILLE DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A)… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de preclusão invocada pelo embargado na petição retro ( evento 57, PET1 ), esclareço que, a despeito de a embargante ter juntado o extrato bancário de forma extemporânea ( evento 53, APRES DOC2 ), o fato é que atendeu à determinação deste juízo ( evento 42, DESPADEC1 ). Somado ao exposto, o embargado foi devidamente intimado e teve a oportunidade de se manifestar sobre o documento, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do seu contraditório Nesse contexto, importa recordar que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), os atos processuais devem ser preservados quando alcançam sua finalidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo, como ocorre na hipótese dos autos. Por tais razões, indefiro o pedido formulado pelo embargado. 2. Como adiantado no item "5" da decisão saneadora de evento 42, DESPADEC1 , após a apresentação do extrato bancário pela embargante, os autos deveriam vir conclusos para análise acerca da necessidade de aprazamento da audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No caso em apreço, a embargante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados na conta-poupança n. 6.807-1, agência 4788-0, variação 51, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., cuja titularidade é compartilhada com sua filha, Tônia Schlickmann Bento, executada na ação de execução de título extrajudicial em apenso. Sustentou, para tanto, que a conta-poupança jamais foi movimentada pela filha, sendo a totalidade dos valores nela depositados de sua exclusiva titularidade. Ademais, defendeu que tais valores decorrem de sua aposentadoria e foram bloqueados em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, incs. IV e X, do CPC. Em exame ao extrato bancário juntado no evento 53, APRES DOC2 , verificou-se: (i) as movimentações financeiras existentes no período; (ii) que a embargante figura como a primeira titular da conta bancário; (iii) que se trata efetivamente de uma conta-poupança; e (iv) que, em 09/11/2023, foi penhorada a quantia de R$ 11.397,39 (onze mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) na conta-poupança em questão, o que realmente é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante as vastas informações extraídas do documento em comento, o extrato bancário, isoladamente, não comprova que a executada, filha da embargante, jamais tenha movimentado a referida conta, tampouco que a totalidade dos valores existentes à época da constrição pertencessem exclusivamente à embargante. Por essa razão, revela-se imprescindível a dilação probatória, destinada à apuração dos valores que integravam o patrimônio da executada e da embargante no momento da penhora, afinal, " aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ ." (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). Portanto, mostra-se plenamente viável o deferimento do pedido de produção de prova oral orquestrado pela embargante no evento 39, PET1 , a fim de que esta, mediante a oitiva das testemunhas por ela arroladas, demonstre o efetivo patrimônio da executada e da embargante à época da realização penhora. Isso posto, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela embargante, nos termos acima destacados, e, para tanto, designo o dia 06/11/2025, às 16h30 , para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que poderá ser efetuada por meio de videoaudiência, de forma híbrida . 2.1. As partes, procuradores(as) e o Ministério Público poderão participar por videoconferência, pelos links que constarão de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório. 2.2. As testemunhas civis residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente no Fórum. 2.3. Nos casos de testemunhas que sejam agentes públicos (policiais civis, militares e afins), tendo em vista o interesse público envolvido, poderão participar da audiência de forma não presencial pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum. 2.4. No caso de testemunhas residentes em outra Comarca ou outro Estado ou em caso de impossibilidade justificada, a bem da celeridade, fica desde já autorizada a sua participação por videoconferência, pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, tal circunstância deverá ser informada nos autos, com a maior brevidade possível, mas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato, a fim de que seja verificada a disponibilidade da sala passiva (acaso residente neste Estado) , o que deverá ser certificado nos autos, dando-se ciência à parte interessada. 2.5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas competirá aos advogados, na forma do art. 455, § 1º, do CPC/2015, observado o disposto no § 2º . A intimação será judicial apenas nas hipóteses legais. A inércia do advogado em providenciar a intimação importará presunção de desistência da prova. 2.6. Ficam intimadas as partes de que eventual manifestação acerca do disposto neste item e seus subitens deverá ocorrer de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, interpretando-se o silêncio como concordância . 2.7. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link ( que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório ), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo. Intimem-se/requisitem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-90.2023.8.24.0006

ID: 323001489

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVIS GOMES SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINA DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAM… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por ESTADO DE SANTA CATARINA, em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. Sustentou a parte requerente divergência entre o acordão ora recorrido e aquele da 2ª Turma Recursal no processo de autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090. Alegou que, em que pese o entendimento exarado na decisão objurgada, ele ''encontra-se em dissonância com o entendimento de outra Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, no sentido de que o professor ACT não tem direito a depósitos de FGTS''. Ao final, pugnou para ''que seja reformada a decisão recorrida, uniformizando-se, assim, a interpretação da lei, nos termos do entendimento da 2ª Turma Recursal no processo n. 5013349-60.2023.8.24.0090''. Pois bem. Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. A parte requerente, todavia, pretende uniformizar entendimentos alusivos a casos que não possuem correspondência factual entre si, donde incabível a uniformização pretendida. Ora, o presente caso trata de hipótese em que reconhecida a nulidade dos contratos temporários, por violação das condições estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, sendo, portanto, devido o FGTS referente ao período laborado. Por sua vez, o processo indicado como paradigma (autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090) cuida de situação em que não restou reconhecida a nulidade das contratações em caráter temporário, inexistindo violação aos requisitos fixados pelo Pretório Excelso no Tema 612, donde descabido o pagamento do FGTS. A propósito, com as devidas adequações: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDES DE TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. OUTROSSIM, HIPÓTESES QUE, SOB A ÓTICA FACTUAL, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA SUFICIENTE ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO CONFIRMADA. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5004054-68.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Turma de Uniformização, j. 16-09-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. MUNICÍPIO E LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DA DECISÃO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5006881-10.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. FUNÇÕES INDICADAS NAS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DAS REQUERIDAS PELA AUTORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, ANÁLISE CASUÍSTICA QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0003593-86.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. DEMAIS PARADIGMAS APRESENTADOS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005261-59.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 18-12-2023). O pedido, portanto, não preenche os requisitos necessários, o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem . Ao analisar o pedido de reconsideração, o entendimento anteriormente exposto foi mantido, sendo o processo remetido a esta Turma de Uniformização. Na hipótese, o acórdão paradigma não ostenta similitude fática ou jurídica capaz de legitimar o pedido de uniformização, fato este bem pontuado na decisão acima . Isso porque o acórdão paradigma que julgou improcedentes os pedidos formulados por professora ACT, reconheceu a validade do contrato temporário que perdurou por alguns meses (23/05/2019 a 16/12/2019), enquanto o acórdão impugnado tratou de uma contratação "temporária" que perdurou de 2014 a 2023, ou seja, em total descompasso com o estabelecido no TEMA 612 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há divergência e, portanto, ausente o requisito previsto no art. 146, IV, do Regimento Interno, in verbis : Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; Ante o exposto, mantenho a decisão de não admissão do pedido de uniformização. Sem custas processuais e honorários.

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Processo nº 5002267-32.2025.4.04.7113

ID: 323384198

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-32.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDIRA ARNORT KAEZALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : LIANE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JANDIRA ARNORT KAEZALA (OAB RS058926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : LIANE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JANDIRA ARNORT KAEZALA (OAB RS058926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Certa Produtos Ceramicos Ltda - Epp x Elizabeth Pinheiro Mariano

ID: 327103786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-11.2021.8.24.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELIZABETH PINHEIRO MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

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FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-11.2021.8.24.0055/SC AUTOR : CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-11.2021.8.24.0055/SC AUTOR : CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) RÉU : ELIZABETH PINHEIRO MARIANO ADVOGADO(A) : JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA (OAB MS012089) ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI (OAB MS005119) ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI (OAB MS021438) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Na petição de evento 147.1 , a parte ré pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça, ao fundamento de que sua situação financeira mudou significativamente em 2024, já que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo, incluindo aí os honorários do perito e eventuais honorários de sucumbência. A gratuidade da justiça constitui benefício destinado " aos que comprovarem " (art. 5º, LXXIV, da CF) a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98 do CPC), como instrumento de garantia de acesso à tutela do Poder Judiciário aos desfavorecidos (art. 5º, XXXV, da CF). A hipossuficiência, contudo, não me parece demonstrada. Verifico que a ré movimentou consideráveis quantias no mês de dezembro de 2024 em sua conta bancária estabelecida junto ao Banco Itaú (evento 147.5 ), não compatíveis com pessoa carente financeiramente. Observe-se que há inúmeras transferências bancárias entre contas de titularidade da autora. Além disso, há duas transferências em 04/10/2024, no valor de quase R$ 36.000,00, e outra de R$ 14.700,00, no dia 08/10/2024, para a corretora Avenue, que notoriamente é especializada em investimentos no exterior. Sua declaração de imposto de renda aponta a percepção de aproximados R$ 160.000,00 de rendimentos isentos provenientes da pessoa jurídica da qual é titular. Logo, não comprovada a hipossuficiência econômica, é de supor que a parte ré se encontra em situação financeira incompatível com o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária. Vive-se em um país cujos rendimentos e patrimônios médios das pessoas (www.ibge.gov.br) não são de grande expressividade. Por isso, a gratuidade deve reservar-se aos jurisdicionados que estão aquém da linha média de poder econômico e não aos que possuem padrão de vida razoável e/ou com um certo grau de conforto. Caso não se possa exigir o pagamento das despesas processuais no caso em que o jurisdicionado não está abaixo da linha média de renda nacional, certamente não se poderá exigi-lo na maioria das situações. A gratuidade da justiça, então, já não será mais uma exceção e sim a regra no sistema jurídico brasileiro, desvirtuando-se o instituto, cujo propósito, como já referido, é assegurar o acesso à tutela do Poder Judiciário àqueles que não o teriam sem a gratuidade. Se a parte consegue, ainda que com algum esforço financeiro (sempre existente), acessar o sistema de tutela de direitos, não há porque conceder o benefício, que, para os que se encontram em situação econômica modal ou acima da média, constituiria privilégio injustificado, contrário à noção de isonomia (arts. 5º, II, e 19, III, da CF). Logo, os documentos amealhados aos autos não compactuam com o de uma pessoa que é financeiramente hipossuficiente pelo fato de estar com algumas contas bancárias no negativo. 1. Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça formulada pela parte ré. Da perícia Verifico que o processo foi ajuizado ainda no ano de 2021. Na petição de evento 32.1 , a parte ré pugnou pelo deferimento da produção de prova pericial. Na decisão de evento 48.1 , deferiu-se a produção de prova pericial, ainda em meados do mês de setembro de 2022, e, até então, a prova postulada ainda não foi produzida; vezes pela renúncia do perito, vezes por impugnação quanto aos honorários do expert . O último perito nomeado - Anselmo Medeiros Marcelino - apresentou proposta dos seus honorários e demais despesas no valor de R$ 20.614,66 (evento 143.1 ). Em seguida, a parte ré impugnou o valor e, na oportunidade, requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem. Sabe-se que os honorários periciais devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como no valor da causa e sua complexidade e o tempo para a realização da perícia. Em análise ao que consiste a perícia técnica, percebo estar diante de um caso de severa complexidade. Explico. A parte autora produz e comercializa artigos cerâmicos, especificamente panelas da marca "Ceraflame". O objeto da perícia refere-se à análise de alegações apresentadas pela parte ré - suposta liberação de metais pesados (chumbo e cádmio) nas panelas fabricadas pela parte autora. Trata-se de uma perícia complexa - analisar se há ou não materiais pesados nos produtos fabricados pela autora -, matéria que de rigor envolve questões técnicas de elevadíssima complexidade e muitas horas de análise, fato que justifica o valor dos honorários. A proposta apresentada foi detalhada e condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto, não comporta redução. 2. Por essa razão, homologo os honorários apresentados pelo perito na petição de evento 143.1 . 3. Conforme item "5" da decisão de evento 48.1 , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais, sob pena de perda da prova. Diante da documentação acostada no pedido de gratuidade, verifica-se que a requerida tem plenas condições de arcar com os valores propostos. Inviável a concessão de gratuidade parcial somente a esse ato processual, pois, como visto, somente as transferências destinadas a investimentos no exterior em outubro de 2024 ultrapassam o patamar de R$ 50.000,00, o que demonstra a possibilidade de pagamento dos honorários sem prejuízo ao sustento da requerida. 4. Realizado o pagamento, cumpra-se conforme item "6" e seguintes da decisão de evento 48.1 . 5. Não sendo realizado o pagamento, voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5002267-27.2023.4.03.6338

ID: 327061646

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-27.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MURILO LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MURILO LEANDRO LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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