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Processo nº 5002267-59.2024.4.03.6316

ID: 280171926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-59.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA OTOBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLY STAUT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-59.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-59.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA OTOBONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “(...) Conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 24/11/2022; Em, pedido subsidiário, caso de não preenchimento os requisitos para implementação do beneficio na DER de 27/11/2022, que seja determinada a Reafirmação da DER para quando houve implementado os requisitos. (...)”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O cidadão que completar os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, antes da EC 103/2019, terá respeitado seu direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição. Poderá computar todo o período de contribuição até a EC 103/2019, mas não o lapso posterior, porquanto não possui direito adquirido a regime jurídico (nesse sentido, STF). No ponto, valho-me das lições da Desembargadora Federal do Egrégio TRF3, Dra. Marisa Ferreira dos Santos, em “Direito Previdenciário Esquematizado”, Editora Saraiva, 11ª edição, 2.021, pp. 271/289, para demonstrar os parâmetros de julgamento, notadamente no que concerne à influência da EC n. 103/2019, verbis: “Aposentadoria comum voluntária com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição: art. 201, § 7º, I, da CF, com a redação da EC n. 103/2019 A Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, publicada em 13.11.2019, alterou as regras da aposentadoria voluntária. As antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Aos que ingressaram no RGPS após a publicação da EC n. 103/2019 aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF). Aos que ingressaram no RGPS antes da publicação da EC n. 103/2019, que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição. E aos que cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício com base nas regras então vigentes, restando respeitado, assim, o direito adquirido. 5.3.5.2.1 Regras permanentes: segurados que ingressaram no RGPS após a data da publicação da EC n. 103/2019 (art. 201, § 7º) Contingência: contar cumulativamente com 65 anos de idade se homem, e 62 anos de idade, se mulher, e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. O tempo de contribuição será fixado em lei. Somente períodos de efetiva contribuição poderão ser computados. O § 14 do art. 201 veda a contagem de tempo fictício para efeito de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Carência: até que lei disponha a respeito, a carência será de 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem. Trata-se de regra transitória prevista no art. 19 da EC n. 103/2019. (omiti). 5.3.5.2.2 Regras gerais de transição: segurados inscritos no RGPS até a data da publicação da EC n. 103/2019 (13.11.2019) (omiti). O art. 25 da EC n. 103/2019 garante a contagem de tempo fictício (sem contribuição) permitido pela legislação anterior à sua vigência para fins de concessão de aposentadoria. (omiti). 5.3.5.2.3 Regras de transição: aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 A EC n. 103/2019 trouxe regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, que ainda não tivessem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria pelas regras anteriores. São quatro regras de transição, cuja aplicação depende do correto enquadramento do caso concreto. Primeira regra de transição: art. 15 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos) Contingência: contar cumulativamente com tempo de contribuição e número de pontos. Essa regra de transição aplica a Fórmula 86/96 para o cálculo do salário de benefício, que é o resultado da soma da idade com o tempo de contribuição, incluídas as frações, formando o número de pontos necessário ao cumprimento dos requisitos. Atenção: nesta regra de transição não se exige idade mínima porque se aplica a Fórmula 86/96. Tempo de contribuição: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem. Pontos (somados idade e tempo de contribuição, incluídas as frações): 86, se mulher, e 96, se homem. A partir de 1º.01.2020, será aumentado 1 ponto a cada ano, até totalizar 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. (omiti). Segunda regra de transição: art. 16 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos) Contingência: contar cumulativamente com idade e tempo de contribuição. Idade: 56 anos para mulher e 61 anos para homem. A partir de 1º. 01.2020, serão acrescidos 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos para mulher e 65 para homem. Atenção: esta hipótese exige idade mínima. Tempo de contribuição: 30 anos para mulher e 35 anos para homem. (omiti). Terceira regra de transição: art. 17 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos). Aplicação do fator previdenciário. Pedágio de 50%. Contingência: contar cumulativamente com tempo de contribuição e período adicional de 50% (pedágio) do tempo faltante em 13.11.2019. Tempo de contribuição: mais de 28 anos para mulher e mais de 33 anos para homem. Período adicional (pedágio): 50% do tempo faltante, em 13.11.2019, para alcançar 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos de contribuição para homem. Trata-se de hipótese que contempla os segurados que estavam a menos de 2 anos de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Exemplificando: segurada com 29 anos de contribuição na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13.11.2019), que teria direito ao benefício aos 30 anos de contribuição, deverá contribuir mais um ano, acrescido de 50%, o que, na hipótese, corresponderia a um ano e meio de contribuição. (omiti). Quarta regra de transição: art. 20 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos). Pedágio de 100%. Contingência: contar cumulativamente com idade e tempo de contribuição, acrescido de período adicional de 100% (pedágio) do tempo faltante em 13.11.2019. Idade: 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem. Tempo de contribuição: o computado em 13.11.2019, acrescido de 100% do período faltante para completar 30 anos se mulher e 35 se homem. A hipótese é diversa da prevista acima (omiti). Trata-se de situação em que o segurado está distante mais de 2 anos de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em 13.11.2019. Atenção: Além do pedágio de 100%, o segurado deve também cumprir o requisito da idade mínima.” Do caso concreto. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte ré, por sua vez, em sua contestação, alega que para concessão de aposentadoria pelo RGPS valendo-se de contagem recíproca de tempo de contribuição é imprescindível que a parte autora, além da necessária apresentação de CTC, possua a condição de segurada do RGPS ao tempo do requerimento. Aduz, ainda, que a utilização de tempo oriundo de algum outro regime próprio no RGPS para fins de obtenção de benefício previdenciário exige efetiva filiação ou refiliação. Como se verifica no processo administrativo (ID 346949642), o INSS considerou a CTC apresentada pela parte autora naquela oportunidade (ID 346949642, fls. 36) e computou o referido tempo no cálculo realizado (ID 346949642, fls. 88). Para comprovar a efetiva refiliação ao RGPS, a parte autora alega que realizou duas contribuições, sendo uma em 10/2022 e outra em 10/2023. Verifico que a contribuição referente à competência 10/2022 não pode ser considerada para a finalidade de comprovar a refiliação, porque a parte autora ainda estava vinculada a regime próprio (art. 201, §5º da Constituição Federal). Colhe-se da CTC que o encerramento do vínculo deu-se em 17/11/2022, data posterior à referida competência. Impedimento não há, no entanto, quanto à contribuição referente à competência 10/2023. Observa-se no CNIS da parte autora que o pagamento foi realizado dentro prazo, em 10/11/2023 (ID 347332327). Sendo assim, restou comprovada a refiliação da parte autora ao RGPS. Com as informações constantes no CNIS da parte autora (ID 347332327), tem-se que em 10/11/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 28 anos, 2 meses e 26 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 31 anos, 4 meses e 13 dias, para o mínimo de 30 anos, 10 meses e 17 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 379 meses, para o mínimo de 180 meses (cálculo anexo). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER em 10/11/2023; pagar os valores correspondentes desde então, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Perla Cristina Silva De Souza e outros

ID: 328099807

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-63.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PERLA CRISTINA SILVA DE SOUZA PERLLCAR VEICULOS LTDA RAFAEL COUTO LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

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GLAUCO VARGAS DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-63.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PERLLCAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-63.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PERLLCAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) EXECUTADO : RAFAEL COUTO LIMA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) EXECUTADO : PERLA CRISTINA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial. Não havendo notícias do pagamento da dívida, ou garantia do Juízo, e havendo pedido do exequente de penhora on line do valor do crédito executado, cabe relativizar a ideia de que a utilização do SISBAJUD é medida extrema, em razão das reformas da legislação processual civil. Com efeito, a legislação processual em vigor sinaliza para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja efetiva. Dessa forma, o atual Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do CPC/2015) e admitindo a constrição por meio eletrônico (artigo 854 do CPC/15). Nesta esteira, defiro o requerimento da parte exequente e determino que: 1) a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, mediante SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do crédito nas contas bancárias de titularidade do executado. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro no sistema da presente decisão , observando-se o seguinte: a) o bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC/15, art. 833, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/15, art. 833, X); b) em atenção ao princípio da economia processual, determino o imediato levantamento da quantia excedente, em caso de excesso de penhora, bem como do montante, Cuja constrição recair em valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Mantido o bloqueio e: a) comparecendo a Parte Executada espontaneamente aos autos , considerar-se-á citada e intimada, inclusive da necessidade de eventual complemento quanto ao pagamento de valores ainda devidos. b) transcorridos 5 (cinco) dias sem que haja oposição do devedor, efetue-se a formalização da penhora mediante transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 9.703/98, à disposição deste Juízo. Após, intime-se a parte Executada. 2) Em relação à manifestação da parte Executada: a) caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art.833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, que deverá ser acompanhado obrigatoriamente de cópia do documento de identidade e do comprovante de residência atualizado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Ressalte-se, desde logo, que compete à parte executada, no prazo de 05 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do §3º do artigo 854 do CPC/15; b) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos . 3) Resultando negativo o SISBAJUD , intime-se o (a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte Executada passíveis de penhora sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC caso não haja a indicação precisa de bens. Somente em caso de individualização de novo bem e indicação do endereço completo onde poderá ser localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4) No procedimento de execução, após frustrada a satisfação do débito por falta de recursos do executado é fundamental a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921 do atual Código de Processo Civil, isso para que o credor investigue a existência de bens do executado. Contudo, esta suspensão do processo não pode ocorrer sem um prazo determinado, principalmente quando se constata que já houve o transcurso de considerável lapso de tempo entre a citação do executado e a presente data. Assim sendo, fixo o prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente realize diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de seus bens ( art. 921, § 1° do CPC/15). Decorrido este prazo, sem que o exequente tenha localizado o executado ou bens que lhe sejam penhoráveis, os autos serão arquivados (art. 921, § 2° do CPC/15). 5) Havendo penhora positiva de bens , nomeie-se depositário e intime-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem. Se a penhora recair sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do Executado, se casado for. Após, o Oficial de Justiça deverá entregar a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora e cópia desta decisão ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se tratar-se de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, se tratar-se de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se tratar-se de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, outrossim para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. Oportunamente, retornem conclusos. 6) Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo , não sendo indicados elementos novos, venham os autos conclusos. Fica ciente a exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade a localização de bens passíveis de satisfazer a dívida, bem como que eventual requerimento de renovação de tentativa de penhora on line (SISBAJUD) somente será deferido se instruído com documentos comprobatórios de evolução patrimonial significativa do(s) executado(s). Outrossim, fica ciente a exequente de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos. Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatórios de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 15/07/2025.

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Processo nº 5002267-53.2022.8.24.0159

ID: 306537068

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-53.2022.8.24.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADONAY CORREA EDSON JOSE DOERNER IVETE MARIA CORREA DOERNER JOSE VALDONIR CORREA MARISTELA MICHELS CORREA NADIR MARIA CORREA BOSCHETTO NILSON ALBERTO BOSCHETTO ROSIMERI DA SILVA CORREA SERGIO LUIZ CORREA VANIO ISIDORO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAZELLI KUSMA CORRÊA

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ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA SCHLICHTING

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DAN CARGNIN FAUST

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LEONARDO DE SOUZA CARDOSO

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

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CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER

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Inventário Nº 5002267-53.2022.8.24.0159/SC REQUERENTE : VANIO ISIDORO CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : SERGIO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO D… Inventário Nº 5002267-53.2022.8.24.0159/SC REQUERENTE : VANIO ISIDORO CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : SERGIO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : ROSIMERI DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : NILSON ALBERTO BOSCHETTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : MARISTELA MICHELS CORREA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : JOSE VALDONIR CORREA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : IVETE MARIA CORREA DOERNER ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : ADONAY CORREA ADVOGADO(A) : SHAZELLI KUSMA CORRÊA (OAB RS128660) ADVOGADO(A) : ALEX MOURA MARQUES (OAB SP451008) REQUERENTE : NADIR MARIA CORREA BOSCHETTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : EDSON JOSE DOERNER ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do testamento descrito no evento 109, ANEXO4 (Testamento 00000001 0166 18/09/2009 Escrivania de Paz do 4° Subdistrito de Florianópolis - SC Maria Alice Costa da Silva RUA LAURO LINHARES, 1849 - 88036003 - FLORIANÓPOLIS - SC). 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual e o interesse das partes, bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora, e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (1/6 para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intimem-se as partes por intermédio de seu procurador. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-81.2025.8.21.0078

ID: 310176118

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-81.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-81.2025.8.21.0078/RS AUTOR : NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI (OAB RS134934) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciá… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-81.2025.8.21.0078/RS AUTOR : NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI (OAB RS134934) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora pelos documentos juntados na inicial. Anotei a benesse no sistema. 2 . Recebo a inicial, bem como sua emenda. 3. Tutela de urgência: A tutela de urgência sujeita-se aos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil: demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da irreversibilidade do provimento. No caso dos autos, é possível visualizar a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, em análise ao contrato ( evento 1, CONTR5 ) celebrado, consta a capitalização diária dos juros, sem a devida indicação da respectiva taxa cobrada em tal periodicidade. Ressalto que, em que pese não seja expressamente proibida a capitalização na forma convencionada, é temerária a cobrança de tal modo sem a discriminação da taxa efetivamente aplicada, filiando-me ao entendimento jurisprudencial de que tal atitude pela instituição financeira viola o dever de informação em relação ao consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO. 1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE LIMITOU A EXAMINAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. 3. O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE PRETENDE A VEDAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE CONSUMIDORES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DA DÍVIDA, DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (RESP 1061530/RS, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO CASO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50526176520258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-04-2025) Dessa maneira, em análise sumária, verificada a abusividade no instrumento contratual, é caso de afastamento da mora, mantendo a parte autora na posse do bem descrito na inicial, bem como não devendo ser inscrita em cadastro de inadimplentes. Por fim, cabe referir que a fixação de juros remuneratórios acima de 12% aa, por si só, não indica abusividade (Tema 25, STJ). No caso dos autos, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira ao contrato de evento 1, CONTR5 (1,60% a.m.) está abaixo da taxa média estabelecida pelo Bacen na série 25471 (2,06% a.m.). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, condicionando a liminar, entretanto, ao pagamento regular das parcelas do financiamento, cabendo à parte ré informar eventual inadimplemento. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho por evidente a relação de consumo existente entre os litigantes e estão presentes os requisitos para aplicação da inversão, quais sejam: a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência frente ao requerido. Assim, desde já, defiro o pedido e inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar a defesa dos direitos da parte autora em juízo. 5. Não obstante a previsão contida no art. 334, Código de Processo Civil [CPC], deixo de designar a audiência inaugural, sem prejuízo da realização de ato de conciliação no curso do processo. 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 7. Sobrevindo contestação, à réplica. 8. Após, intimem-se as partes , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestem-se se desejam o julgamento antecipado do feito ou se necessitam produzir outras provas, enumerando quais sejam, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, desde já, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios. 9. Havendo requerimento de provas , voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do CPC). 10. Ausente requerimento de provas, voltem conclusos a sentença para julgamento antecipado. Agendada a intimação da parte demandante e citação da parte ré.

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Processo nº 5002267-13.2019.4.03.6000

ID: 278804073

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002267-13.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTHA MARIA MITUO

Sentença

Advogados:

FABIANE FRANCA DE MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANTONIA FERREIRA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-13.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-13.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: MARTHA MARIA MITUO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANE FRANCA DE MORAIS - MS18442, FRANCISCA ANTONIA FERREIRA LIMA - MS13715 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução fiscal, proposta em 26/03/2019, pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS, em face de MARTHA MARIA MITUO - CPF: 298.489.621-15, instruída pela CDA nº 005/2019, inscrita em 15/03/2019, processo administrativo não informado, cuja natureza do crédito é tributária, visando a cobrança de anuidades dos exercícios de 2015 a 2018, no valor consolidado de R$ 2.585,79, atualizado até 31/03/2019 (IDs 15723307 e 15723312). Proferido o despacho, em 03/06/2019, determinando a citação da parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução, bem como o arresto de valores (ID 17985872). Em 26/04/2021, foi juntada certidão de devolução de mandado, informando o bloqueio de valores, com excedente, no montante de R$ 2.822,31 na data de 20/04/2021 (ID 52193675). Proferido despacho, em 21/06/2021, determinando ao exequente o valor atualizado do débito na data do bloqueio de valores, e se o caso, a liberação do montante excedente pela secretaria (ID. 55855877). Informado pelo exequente, em 24/06/2021, o valor atualizado do débito para abril de 2021 em R$ 3.452,59 (ID. 56136474). Certificada, em 24/06/2021, a transferência dos valores bloqueados para a conta do juízo (ID. 56139722). Certificada, em 26/09/2021, a citação positiva da parte executada, devolvido o AR com assinatura na data de 10/07/2021 (ID 114393099). Certificada, em 13/09/2022, a citação positiva da parte executada, devolvido o AR com assinatura na data de 30/08/2022, para o endereço da Rua Piratininga, 1700, ap. 1601, Campo Grande, posteriormente devolvido sem cumprimento com informação de mudou-se (ID 262571289 e 262875036). Certificada, em 29/08/2023, a citação negativa da parte executada, devolvido o AR com informação de ausente (ID 299338706). Certificada, em 19/03/2024, a citação positiva da parte executada, via oficial de justiça na data de 18/03/2024 (ID 318561437). Em 22/03/2024, oposta exceção de pré executividade pela parte executada, alegando a desobrigação de inscrição junto ao conselho, tendo solicitado o seu desligamento e ainda afirmando que o débito estaria quitado com os bloqueios efetivados no processo (ID 319173845). Impugnada à exceção de pré executividade pela parte exequente, em 02/04/2024, refutando as alegações da parte executada e atualizando o débito para o montante de R$ 3.688,82(ID 320054359 e 320054364). É o relatório do necessário. D E C I D O Em que pese a fase processual em que se encontra o feito, verificada a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser conhecida de ofício pelo juízo, conforme determinado no §3º do artigo 485, do CPC. Dito isto, compulsando os autos, observa-se que a presente Execução Fiscal visa à cobrança de crédito tributário referente a contribuição de interesse de categoria profissional. Trata-se, portanto, de tributo sujeito a lançamento de ofício, razão pela qual reputa-se imprescindível a notificação do sujeito passivo para que se considere o crédito como devidamente constituído. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ausência de notificação regular para o pagamento do tributo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.612.640/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece do recurso, quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula 284 do STF. 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser autorizado ao juízo da execução o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade do título executivo; e pela obrigatoriedade de notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo (anuidade devida a conselho profissional). Precedentes. 3. No caso dos autos, firmada a premissa de que não houve prova da notificação do profissional, eventual conclusão pela legalidade do ato de constituição do crédito dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.513.729/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Há, ainda, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na sua Súmula 673, a qual dispõe que “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”. No entanto, da análise dos documentos juntados, não se vislumbra a comprovação por parte da Exequente de que a parte Executada tenha sido devidamente notificada acerca dos lançamentos. Assim, conclui-se que a ação não preenche um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular, o que implica a extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os Conselhos são litigantes habituais na Justiça Federal, tendo pleno conhecimento acerca dos documentos que devem instruir sua inicial para que o feito executivo possa prosseguir. Ademais, suas execuções representam o maior volume de feitos em tramitação nas varas de execuções fiscais. Logo, passível a extinção de plano da presente demanda, sem necessidade de intimação para que emende a sua inicial. Afinal, o disposto no artigo 321, do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da razoável duração do processo. Permitir que os Conselhos que sabem exatamente o que precisam para que suas execuções fiscais tenham prosseguimento sejam intimados para regularizar um documento que já deveriam ter juntado em todas suas ações vai de encontro à razoável duração do processo, na medida em que assoberba as unidades judiciárias e impede que feitos devidamente instruídos tenham prosseguimento e análise célere. Conclui-se, portanto, que a finalidade do artigo 321 do Código de Processo Civil é permitir que a parte que está instruindo uma demanda pela primeira vez e que, porventura não tenha se atentado acerca da imprescindibilidade de um dado documento, possa corrigi-lo e tenha o feito aproveitado. Evidentemente, não serve para amparar a desídia de um litigante habitual e que não instrui o feito da forma correta, mesmo tendo pleno conhecimento da imprescindibilidade do documento. Ademais, há que se ressaltar que a existência de atos normativos internos que estabeleçam a desnecessidade da notificação não possui validade e não se prestam a informar a obrigação de notificar pessoalmente o devedor acerca do lançamento. Ressalte-se, ainda, que a notificação por edital sem que tivesse sido previamente esgotados os meios de tentativa de localização do devedor tampouco é válida. O bloqueio de valores efetivado nas contas da parte executada, ou ainda a afirmação da própria executada de que o referido bloqueio teria satisfeito o débito, não convalida a CDA e não tem o efeito de suprir a comprovação de notificação obrigatória pela parte exequente, porquanto é nulidade insanável. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise da exceção de pré executividade oposta pela parte executada. Custas pelo Exequente. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3°, do CPC. Havendo valores bloqueados nos autos, intime-se a parte executada (se houver integrado a lide constituindo advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Expeça-se o necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões (se houver integrado a lide constituindo advogado) e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrendo o prazo para recurso sem que haja sua interposição, liberem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos. Intime(m)-se (via domicílio eletrônico nacional, quando cadastrado). Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276272571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILLY REIS ANDRADE DE CARVALHO

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BRUNA RIBEIRO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276291304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA

Cientificação de Mandado de Segurança

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276291312

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITO DE VIRGEM DA LAPA

Notificação de Mandado de Segurança

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5004017-28.2025.8.13.0471

ID: 259368874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5004017-28.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004017-28.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 SOUZA & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 34.367.538/0001-50, CAMARA MUNICIPAL DE PEQUI CPF: 04.872.542/0001-05, MONTEIRO E TRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 22.121.634/0001-35, RODRIGUES & LOBATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.237.799/0001-08, PATRICIA ALMEIDA SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA CPF: 52.388.018/0001-06, ADELMO RUFINO BARBOSA CPF: 864.660.896-49, FRANCISCO SAULO CAMPOS CPF: 027.148.246-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0009590-69.2024.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Difamação - Tentativa de Citação 2 - 5000186-71.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Direito de Acesso à Informação - Arquivado Definitivamente 3 - 5000174-42.2024.8.13.0034 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 4 - 5000270-75.2024.8.13.0319 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - "Diante a afetação da matéria pelo Tema 1192 do STF, determino a suspensão do feito até a decisão deste tema." 5 - 5000358-73.2024.8.13.0009 - Vara Única da Comarca de Águas Formosas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Processo em Curso. 6 - 5000476-21.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Aguarda Impugnação 7 - 5000495-92.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Anulação - aguarda contestação. 8 - 5000506-86.2024.8.13.0073 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 9 - 5000518-30.2024.8.13.0452 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - concluso para decisão. 10 - 5000599-84.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda manifestação da Câmara Municipal. 11 - 5000626-59.2024.8.13.0452 - 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Prazo para contestação. 5000656-05.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - aguarda cumprimento de despacho. 12 - 5000690-65.2024.8.13.0518 - 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 13 - 5000726-96.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - Violação dos Princípios Administrativos - aguarda manifestação do MP. 14 - 5000800-45.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Arquivado Definitivamente. 15 - 5000833-43.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - concluso para Decisão 16 - 5000872-63.2024.8.13.0223 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - AÇÃO POPULAR - Aguarda Manifestação do MP. 17 - 5000921-38.2024.8.13.0342 - 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 18 - 5000928-09.2025.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR - Aguarda Remessa para o TJMG. 19 - 5000944-16.2024.8.13.0105 - 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - AÇÃO POPULAR 20 - 5000954-08.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Sem permissão para acessar a página. 21 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Manifestação do MP. 22 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Parecer do MP. 23 - 5001036-77.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR - Aguarda Audiência 24 - 5001044-44.2024.8.13.0016 - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 25 - 5001387-65.2024.8.13.0040 - 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - AÇÃO POPULAR - Alegações Finais 26 - 5001440-48.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 27 - 5001542-70.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 28 - 5001556-54.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 29 - 5001911-38.2024.8.13.0145 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - AÇÃO POPULAR 30 - 5001963-26.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR . 31 - 5002107-71.2024.8.13.0027 - Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - AÇÃO POPULAR . 32 - 5002267-37.2024.8.13.0079 -3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 33 - 5001509-46.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Conclusão para despacho inicial. 34 - 5002331-46.2024.8.13.0144 - Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro - AÇÃO POPULAR 35 - 5002531-31.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR . 36 - 5002568-76.2024.8.13.0016 - 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR 37 - 5002607-27.2024.8.13.0290 - 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - AÇÃO POPULAR 38 - 5002711-47.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 39 - 5002732-02.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR . 40 - 5002839-67.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR 41 - 5003007-69.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 42 - 5003084-04.2024.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR 43 - 5003308-13.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 44 - 5003374-83.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR 45 - 5003958-87.2024.8.13.0693 - 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações - AÇÃO POPULAR 46 - 5004017-28.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 47 - 5004087-58.2024.8.13.0672 - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 48 - 5004336-09.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 49 - 5004930-55.2024.8.13.0241 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas - AÇÃO POPULAR 50 - 5005093-10.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 51 - 5005155-76.2024.8.13.0079 - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 52 - 5005747-28.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR . 53 - 5005977-09.2024.8.13.0324 - 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá - AÇÃO POPULAR . 54 - 5006642-27.2024.8.13.0194 - Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano - AÇÃO POPULAR 55 - 5006700-09.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 56 - 5007799-48.2022.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente 57 - 5008115-73.2024.8.13.0024 - 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 58 - 5008397-65.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 59 - 5008404-57.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 60 - 5008499-24.2024.8.13.0707 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações . 61 - 5008622-85.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente 62 - 5010392-16.2023.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Processo em Curso. . 63 - 5015161-86.2024.8.13.0518 - 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - AÇÃO POPULAR . 64 - 5015984-07.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 65 - 5032100-71.2024.8.13.0024 - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 66 - 5036149-58.2024.8.13.0024 - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 67 - 5052689-50.2025.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 68 - 5110498-32.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 69 - 5222461-45.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5002267-90.2024.4.03.6144

ID: 310549749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Benjamim Ribeiro de Moura ajuizada em face do INSS, por meio de que pretende a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.870.689-0. A parte autora almeja a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 12/08/2017, mediante a inserção dos reais salários de contribuição nas competências entre 01/1999 a 06/2015, integrantes do período base de cálculo. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade judiciária foi concedida nos autos (ID 332322820). O INSS apresentou sua defesa. Preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, pugnou pela rejeição do pleito inicial conforme alegações na petição (ID 337733338). Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. Declaro prescritas eventuais diferenças anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ressalto, contudo, que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo de revisão, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.". Portanto, o requerimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição, cujo curso permanece suspenso durante toda a tramitação do processo, até a comunicação da decisão ao interessado. Nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91: “O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.” . A parte autora poderá, a qualquer tempo, requerer a retificação das informações constantes no CNIS, com documentos comprobatórios das remunerações efetivamente percebidas, nos termos do artigo 29-A, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, confirmou-se que a parte autora formulou requerimento administrativo de revisão da renda mensal de seu benefício, em 23/03/2023, tendo havido a análise do seu pedido e indeferido o requerimento (id 325051002 e 331870372). A parte autora comprovou, com os documentos que apresentou já na via administrativa, como relação dos salários conforme a RAIS (ID 331870374) os corretos valores salários de contribuição, não impugnados pelo INSS. Comparando-se os valores dos salários com os valores considerados na memória de cálculo constante da carta de concessão acostada às págs. 1/8 - ID 331870363 , constata-se que a parte autora tem direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 12/08/2017, mediante a inserção dos valores corretos dos salários de contribuição integrantes do período base de cálculo. O INSS alega que a parte autora não apresentou os documentos corretos para que a revisão e inclusão dos reais salários ocorressem no CNIS e no cálculo da RMI da NB 42/182.870.689-0. Entretanto, a apresentação dos salários recebidos demonstrados no relatório RAIS, é suficiente para, a partir deles, computar os salários de contribuição corretos para, por fim, refletir no cálculo da RMI do benefício previdenciário recebido. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, já decidiu assim: “Com relação à revisão da RMI, considerados os valores efetivamente praticados a título de salários de contribuição nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, a sentença deve ser mantida. Infere-se do exame dos documentos colacionados aos autos, manifesta divergência dos valores constantes dos demonstrativos (RAIS – Relação Anual de Informações Sociais) acostados aos autos (ID 292696957) nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, desconsiderados pelo INSS (ID 292696948) no cálculo da RMI do benefício. A título exemplificativo, verifica-se salário de contribuição nos meses de 01, 02 e 03/2002 nos valores de R$ 416,04, R$ 485,71 e R$ 698,48, respectivamente, tendo sido desconsiderados pelo INSS no cálculo do benefício, assim como em relação às demais competências objeto de impugnação, conforme se extrai da carta de concessão. O artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/1999, vigente na data da concessão do benefício dispôs acerca dos critérios de apuração do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial dos benefícios. Nos termos da Lei nº 9.032/95, o artigo 34 da Lei de Benefícios passou a determinar que “no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários de contribuição referente aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva ação de cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis." Ocorre que o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Somente com a superveniência da Lei nº 10.403/02, acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-A que, em sua redação original, determinava: "O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados." Acresça-se que, no tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. Deste modo, reconhecida a constitucionalidade do teto do salário-de-benefício instituído pelo § 2º do artigo 29 e artigo 33 da Lei nº 8.213, pelo Pretório Excelso, não merece acolhida qualquer demanda dos segurados quanto à incidência ou não, de limites máximos de valor ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do benefício. Ademais, não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. Neste contexto, considerando os salários de contribuição comprovados pela parte autora, deverá o INSS considerar os corretos valores constantes dos documentos (ID 292696957), bem como retificar os dados constantes do CNIS, vez que não pode a parte autora arcar com a desídia do empregador no fornecimento dos dados ao INSS, observando-se, no entanto, os limites (tetos) fixados na legislação vigente à época da implementação dos requisitos. A propósito: "Existindo divergência entre os salários de contribuição constantes do CNIS e aqueles declarados pelo empregador, estes últimos devem prevalecer." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005404-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 09/06/2021, DJEN DATA: 15/06/2021) Destarte, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/162.762.417-9), reconhecendo-se o cômputo como tempo comum do período de 01.03.79 a 27.01.81; a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01.01.92 a 05.03.97 e de 30.12.2002 a 31.12.2003, considerando-se os salários de contribuição nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, conforme comprovados pela parte autora.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077649-67.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 19/03/2025). Portanto, a demanda é procedente. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho os pedidos formulados por Benjamim Ribeiro de Moura e condeno o INSS na obrigação de proceder à revisão a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe a parte autora desde 12/08/2017, mediante a inserção das parcelas salariais, nas competências entre 01/1999 a 06/2015 nos salários de contribuição integrantes do período base de cálculo do benefício, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho os pedidos formulados por Benjamim Ribeiro de Moura e condeno o INSS em obrigação de pagar os valores em atraso (vencidos e vincendos) decorrentes da revisão do benefício, desde a data do início do benefício (12/08/2017), respeitada a prescrição quinquenal e observada a suspensão do prazo durante o trâmite do processo administrativo de revisão, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96. Contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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