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Marcio Rodrigo Lisboa Moraes x Rosane Moraes Nascimento

ID: 309418180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168803-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES

Polo Passivo:

ROSANE MORAES NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN DA ROSA SANTOS

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NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR

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DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5168803-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR (OAB RS131011A) ADVOGADO(A) : SUELEN DA … Agravo de Instrumento Nº 5168803-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR (OAB RS131011A) ADVOGADO(A) : SUELEN DA ROSA SANTOS (OAB RS130830) AGRAVADO : ROSANE MORAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES (OAB RS018070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ROSANE MORAES NASCIMENTO , indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a reintegração na posse do bem à exequente, nos seguintes termos ( evento 47, DESPADEC1 ): 2. Do pedido de suspensão ( evento 24, DOC1 ) Alegou a parte executada que reside no imóvel há mais de 10 anos, juntamente com sua família, utilizando o imóvel exclusivamente para fins de moradia, além de ter realizado diversas melhorias estruturais. Relatou que foi determinada a desocupação do imóvel, com o prazo para desocupação no dia 19/03/2025, havendo risco iminente de uso de força policial para o cumprimento da ordem, causando prejuízos irreparáveis ao executado e sua família. Ainda, informou que houve citação válida nos autos originais. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a ordem de desocupação do imóvel até o julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença. É breve o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação foi recebida por terceiro: Entretanto, ambos os executados compareceram à audiência de conciliação: Logo, o executado foi citado, pois a teor do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Dessa forma, não há o que se falar em suspensão da ordem de desocupação do imóvel por não ter citação válida do executado. O pedido liminar formulado na ação de usucapião também restou indeferido: Em análise aos autos de n. 5002267-76.2023.8.21.0070 (reintegração de posse), verifico que o demandado, ora autor da presente demanda, compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, mas deixou transcorrer o prazo contestacional, sem manifestação, sendo decretada sua revelia. A sentença foi proferida em 04/06/2024, com trânsito em julgado em 15/08/2024. Por oportuno, colaciono dispositivo da referida decisão: (...) Ante as razões alinhadas, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE S os pedidos formulados por ROSANE MORAES NASCIMENTO em face de MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES e ANIRAN LISBOA MORAES , para determinar a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, após o trânsito em julgado da demanda, assegurando-se aos demandados a possibilidade de levantamento de seus pertences pessoais. Outrossim, Rosane, ora demandada na presente, ajuizou ação de cumprimento de sentença (5012317-30.2024.8.21.0070), requerendo a intimação de Marcio para desocupar o imóvel. Colaciono o conteúdo do despacho inicial: Da leitura dos autos verifico trata-se de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Ante a manifestação retro ( evento 7, DOC1 ), retifico , em parte, a decisão do evento 3, DOC1 , para determinar a intimação da parte executada, por mandado, para, em 15 dias, desocupar o imóvel, desfazendo as benfeitorias, conforme decisão transitada em julgado. Após, caso a executada não cumpra a determinação, expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel de matrícula n.º 39.387, autorizando a exequente proceder à retirada das benfeitorias às expensas da parte executada. Autorizo o uso de força policial, se necessária para o cumprimento da medida. Diante disto, a condição de ocupante da área flagrantemente esbulhada, situação reconhecida por decisão transitada em julgado ( evento 44, SENT1 ), demonstra o exercício da posse a título precário. Ainda, cumpre registrar que no processo de reintegração de posse (5002267-76.2023.8.21.0070), foi reconhecida a propriedade e posse do imóvel por Rosane, ora requerida na presente demanda, e a ocupação indevida do imóvel por Marcio, ora autor, que, embora devidamente citado, não apresentou contestação na demanda supramencionada, tampouco apresentou qualquer recurso, a fim de desconstituir a referida sentença. Logo, por medida de cautela, merece desacolhimento a postulação liminar lançada. Isso posto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Assim, indefiro o pedido de suspensão e dete rmino o cumprimento do despacho de evento 9, DOC1 . Intimem-se. Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, vez que indeferiu a suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião e determinou o cumprimento da imissão na posse da exequente. Aduz que há nulidade na ação de reintegração de posse, não tendo sido devidamente citado, impedindo de exercer o seu direito de defesa. Afirma ser o legítimo possuidor do imóvel, que permanece há mais de 10 anos residindo com sua família, sendo seu único bem, tendo ingressado com ação de usucapião. Refere que foi postulado, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do imóvel, que restou indeferida na ação de usucapião. Argumenta que a ausência de citação válida viola a ampla defesa e o contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta na demanda reintegratória. Sustenta que o prosseguimento do cumprimento de sentença, antes do julgamento da impugnação e da ação de usucapião, viola o princípio da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Ainda, frisa que resta demonstrado o perigo da demora, vez que em 03 de julho terminará o prazo para desocupação voluntária, acarretando a retirada forçada de sua família e de criança em condição especial. Fundamenta a probabilidade do direito no exercício da posse há mais de 10 anos, de forma pacífica, mansa e de boa-fé, o que estaria comprovando em ação de usucapião. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos para análise. É relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e defiro a gratuidade para fins de processamento do recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso em exame, a parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a suspensão da desocupação do imóvel em sede de cumprimento de sentença, sustentando a existência de supostas nulidades na ação de reintegração de posse - a qual, importante destacar, já transitou em julgado em 15/08/2024. Através da decisão agravada, o juízo a quo entendeu por manter a determinação de imissão da exequente na posse do imóvel matrícula 39.387, sob o fundamento de que a ação reintegratória já transitou em julgado, em decorrência da inércia do réu, que embora tenha comparecido na audiência de conciliação, não apresentou defesa no momento processual oportuno. Em análise minuciosa dos autos, não vislumbro óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, não sendo juridicamente adequada a suspensão do feito com base em alegação tardia de nulidade na ação de reintegração de posse já transitada em julgado. Portanto, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito suscitado, necessária para fins de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Esclareço que o cumprimento de sentença está fundamentado em título executivo judicial com força de coisa julgada material, não sendo possível a análise de suposta nulidade de citação ocorrida na ação reintegratória em sede de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. Caso contrário, estará sendo violado princípio constitucional da coisa julgada, expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . Não se desconhece o alegado perigo de dano irreparável invocado pelo agravante, em caso de manutenção da decisão agravada, eis que será cumprido o mandado de desocupação do executado e, consequentemente, imissão na posse da exequente. Entretanto, tal circunstância decorre do regular exercício do direito reconhecido judicialmente à parte agravada, após o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, considerando que o objeto do presente recurso se limita à suspensão do cumprimento de sentença, baseado no argumento de nulidade de citação na ação de reintegração de posse, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito. Por fim, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico prevê as hipóteses excepcionais de desconstituição da coisa julgada, expressamente elencadas no artigo 966 do Código de Processo Civil, mediante o ajuizamento da ação rescisória, devendo tal via ser observada pela parte interessada, caso entenda presentes os requisitos legais para tanto. Dessa forma, ausente os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5026686-67.2025.4.04.7000

ID: 298339269

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026686-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026686-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existên… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026686-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existência de filho menor da parte autora e do instituidor, Matheus Henrique Gomes Faria , o qual é beneficiário de pensão por morte mediante NB 201.759.077-5 ( 4.1 ), delibero acerca do litisconsorte passivo necessário. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte , nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) No presente caso de pensão por morte , em que, possivelmente, o menor está sob guarda da parte autora, embora se reconheça que eventual procedência do pedido também conduzirá à redução do conteúdo econômico do direito do filho, no plano fático isso não ocorrerá, uma vez que este último passará a dividir a pensão com a mesma pessoa encarregada de administrar seu patrimônio. Assim, soa até mesmo artificial a inclusão da prole no polo passivo, para que um curador especial venha a se opor à pretensão do recebimento da pensão por quem detém sua guarda. Na prática, redundará tão-somente em contestação " pro forma " ou inexistência de contestação pelo curador especial, culminando com o trânsito em julgado e, caso procedente o pedido, impossibilidade de discussão futura da matéria pelo menor, em atingindo a maioridade. Corroborando esse entendimento, eis o que decidiu o Egr. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. O fato de a concessão da pensão à mãe acarretar a redução da quota-parte da pensão de seu filho não induz, necessariamente, a existência de conflito de interesses. In casu, não havendo, nos autos, qualquer notícia de conflito entre os interesses da autora, mãe, e os de seu filho, não há razão para que esta seja forçada a litigar com aquele. (TRF4, AC 2008.71.99.004811-4, SEXTA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 16/02/2009). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE . NULIDADE AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDENTE. 1. Não se anula o processo por ausência de litisconsorte necessário, quando o litisconsorte ausente é filho menor do de cujus, estando presente no feito sua genitora, sua representante natural . 2. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. O legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Caso em que não comprovada a existência de enfermidade incapacitante dentro do período de graça, de modo a determinar a manutenção da condição de segurada da autora. 4. Processo julgado segundo a técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5037428-31.2014.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 16/08/2017) Por essas razões, deixo de determinar a intimação do INSS para as providências previstas na Lei nº 8.213/1991, art. 74, § 4º (rateio de pensão e reserva de cotas). Diante do exposto, entendo a inocorrência de litisconsórcio necessário em face da ausência de real conflito de interesses. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3. Cite-se o INSS. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5002267-14.2025.4.02.5003

ID: 294291995

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-14.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VIVIANE SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conheci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-14.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VIVIANE SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de auxílio reclusão decorrente do recolhimento à prisão de segurado ocorrido em 08/01/2025, sendo este trabalhador urbano , constando também na petição inicial causa de pedir relativa à existência de relação de união estável/dependência econômica entre a parte autora e o segurado recluso. Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro por outro lado o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando-se a alegação de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado recluso, reputa-se imprescindível, para os casos de recolhimento à prisão ocorridos a partir de 2019 (início de vigência da exigência legal destacada abaixo ), a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal , consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ). Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019). Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do recluso e do requerente datados de menos de dois anos antes do recolhimento à prisão; ii) declaração de imposto de renda do recluso, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo recluso; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do recluso e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada. No caso dos autos, a inicial foi instruída com as provas de que a parte autora dispõe acerca da alegada união estável/dependência econômica. Diante do exposto, considerando estar a ação devidamente instruída e objetivando a solução consensual da lide (CPC - art. 3º, §3º), determino citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002267-14.2025.8.21.0165

ID: 276804890

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5002267-14.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PELEGRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002267-14.2025.8.21.0165/RS AUTOR : WILSON PELEGRINO ADVOGADO(A) : MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA (OAB RS028578) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de despejo com … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002267-14.2025.8.21.0165/RS AUTOR : WILSON PELEGRINO ADVOGADO(A) : MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA (OAB RS028578) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de despejo com pedido liminar ajuizada por Wilson Pelegrino em desfavor de Roseli Buffon . Relatou o autor ter firmado contrato de locação residencial com a ré. Afirmou que a ré está inadimplente desde abril de 2024. Postulou, liminarmente, o despejo da ré. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel locado em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Além das hipóteses previstas na Lei n. 8.245/91, para análise do pedido liminar devem ser consideradas as disposições do CPC, que, no art. 300, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, exigindo basicamente a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Essa, aliás, é a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO . AÇÃO DE DESPEJO . CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. I. Contrarrazões não conhecidas, pois apresentadas após esgotado o prazo conferido pela legislação processual vigente à época. II. Impossibilidade, neste momento processual, de análise acerca da legitimidade da parte autora para o ajuizamento da ação de despejo . III. O magistrado pode, a requerimento da parte, acionar o disposto no art. 300 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo , desde que existente a prova inequívoca, capaz de convencer o julgador, acerca da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. IV. No caso concreto, em tendo sido firmado novo contrato entre a locatária e um dos locadores originários e para locação do mesmo imóvel — o que retira a certeza da validade/existência dos ajustes — é imprescindível a avaliação dos contratos, razão pela qual é reformada a decisão agravada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 70068305713, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/04/2016). No caso sob exame, além de presente a hipótese contemplada no § 1º, inc. IX, do citado artigo 59, estão presentes os demais requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da documentação que instrui a inicial, denotando que as partes entabularam contrato de locação residencial ( evento 1, CONTR3 e evento 1, CONTR4 ). De igual modo, o segundo requisito (perigo de dano) restou atendido, visto que a oposição do réu em desocupar o imóvel é capaz de gerar prejuízos financeiros ao autor, que se encontra privado da exploração do bem locado. Fica dispensada, no caso, a prestação de caução, porquanto os locativos em atraso ultrapassam ao valor equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR MANTIDO. CONTRATO SEM GARANTIA . POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO , QUANDO O VALOR DOS LOCATIVOS EM ATRASO ULTRAPASSA TRÊS MESES DE ALUGUEL. PRELIMINARES REJEITADAS E AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51098376020218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022) Conforme apresentado nos autos, a parte ré se encontra em mora pelos aluguéis desde abril de 2024, superando, assim, os requisitos jurisprudências para a aplicação da medida. Isto posto, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 59, § 1., VIII, da Lei n. 8.245/1991 c/c o art. 300, caput , do CPC, defiro a tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Expeça-se mandado liminar de despejo, assegurando-se ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem desocupação voluntária, resta autorizado o despejo compulsório, com reforço policial, se for o caso. Intime-se a parte ré e cite-se para responder, querendo, no prazo legal, oportunidade em que deverá nominar as provas que pretende produzir, especificando-as, bem como dizer acerca do interesse na realização de audiência conciliatória. 2. Após, à réplica.

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Intensita Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda x Gabriela Tizziani Aschi

ID: 276852500

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-79.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA TIZZIANI ASCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BREDA BETELLA

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IANE MARIA BREDA

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ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA

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THIAGO BONFANTI

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MARIANA FASOLIN ENDL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-79.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-79.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) EXECUTADO : GABRIELA TIZZIANI ASCHI ADVOGADO(A) : MARIANA FASOLIN ENDL (OAB RS081508) ADVOGADO(A) : THIAGO BONFANTI (OAB RS063064) ADVOGADO(A) : ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA (OAB RS057933B) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 2. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento 1 . Exauridas tais diligências, voltem conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens ( evento 36, PET1 ). Agendada intimação das partes. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5002267-20.2025.8.21.0066

ID: 325847011

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-20.2025.8.21.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA FAUTH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-20.2025.8.21.0066/RS EXEQUENTE : MECANICA FAUTH LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-20.2025.8.21.0066/RS EXEQUENTE : MECANICA FAUTH LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MECÂNICA FAUTH LTDA em face de DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA , objetivando o recebimento do valor de R$ 5.207,83 (cinco mil, duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo apresentado no evento 1, CALC7 . A parte exequente requer, liminarmente, a penhora via SISBAJUD nas contas bancárias do executado, bem como a penhora via RENAJUD dos veículos de propriedade do executado, sob a alegação de que há fortes indícios de esvaziamento patrimonial. Fundamentação Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a documentação apresentada que comprova sua condição de microempresa com recursos limitados. No que tange ao pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD e RENAJUD antes da citação do executado, entendo que não merece acolhimento. Embora o art. 854, caput, do CPC autorize a determinação do bloqueio de ativos financeiros sem ciência prévia do executado, essa prerrogativa processual exige, como condição de validade, que os pressupostos materiais do cumprimento de sentença estejam devidamente consolidados, o que inclui a regular citação da parte executada para pagamento voluntário. A jurisprudência tem reconhecido que a não concessão de oportunidade para manifestação sobre elementos que embasam decisão constritiva caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do ato subsequente, como medida de preservação da regularidade processual, conforme se verifica no seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud. O juízo de origem deferiu a medida sem prévia intimação da parte executada para se manifestar quanto à memória. Posteriormente, reconheceu a nulidade do bloqueio, em razão do cerceamento de defesa, decisão esta objeto de insurgência no presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do devedor acerca da memória de cálculo atualizada, antes da efetivação da penhora eletrônica, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do bloqueio de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o art. 854, caput, do CPC autorize a determinação do bloqueio de ativos financeiros sem ciência prévia do executado, essa prerrogativa processual exige, como condição de validade, que os pressupostos materiais do cumprimento de sentença estejam devidamente consolidados. 4. No caso concreto, o juízo de origem identificou a ausência de intimação do executado para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pela parte exequente, que serviram de base para a constrição de valores. Tal omissão comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da CF/1988, gerando nulidade processual. 5. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido que a não concessão de oportunidade para manifestação sobre elementos que embasam decisão constritiva caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do ato subsequente, como medida de preservação da regularidade processual. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que declarou a nulidade da penhora eletrônica por ausência de intimação válida da parte executada quanto ao cálculo do valor devido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de intimação do devedor acerca de cálculo atualizado apresentado pela parte exequente, antes da efetivação da penhora eletrônica, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do bloqueio, ainda que o art. 854 do CPC autorize, em regra, o bloqueio sem prévia ciência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10 e 854, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5004004-58.2023.8.21.4001, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 26.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50401002820258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025)" Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que a penhora eletrônica deve ser precedida da regular citação do executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, oportunizando-lhe o conhecimento do valor executado e a possibilidade de adimplemento espontâneo da obrigação. Quanto às alegações de possível esvaziamento patrimonial, verifico que não foram apresentados elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de atos tendentes a frustrar a execução, não sendo suficiente a mera alegação de que o executado estaria para transferir seus veículos a terceiros. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente; INDEFIRO , por ora, o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD antes da citação do executado; DETERMINO o prosseguimento com o agendamento pelo cartório de audiência de conciliação e a expedição do mandado de citação/penhora/intimação. Intimação eletrônica agendada. Diligencias legais

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Processo nº 5002267-27.2025.8.13.0071

ID: 261629700

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002267-27.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RIBEIRO ARAUJO

Comunicação Plantão

Advogados:

WISLEY JUNIOR NUNES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRENO RIBEIRO ARAUJO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de BRENO RIBEIRO ARAUJO, a quem a autoridade policial imputa a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Segundo a ocorrência (REDS em ID 10438340135), policiais militares realizavam patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa quando notaram que um indivíduo, posteriormente identificado como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denúncias envolvendo tráfico de drogas, mudou de direção ao avistar a viatura. Diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem. Narra o REDS que, após busca pessoal, foi encontrado por dentro da calça do autuado, na parte da frente, uma sacola plástica contendo em seu interior trinta e três pinos do tipo eppendorf com substância branca análoga à cocaína. No bolso da frente, foram encontrados R$48,00 (quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado, sendo apreendidos os entorpecentes, dinheiro e smartphone, que foram entregues à Delegacia de Polícia. Laudo Preliminar de Drogas no ID 10438340142. Auto de Apreensão dos materiais no ID 10438340139. O Delegado de Polícia lavrou o flagrante e ratificou a prisão, conforme despacho ratificador ID 10438340136. Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) no ID 10438342008. Parecer ministerial pela conversão da prisão em flagrante me prisão preventiva. É o relatório. Quanto à prisão em flagrante, observou-se as formalidades legais, tendo sido ouvido o condutor, testemunhas e o conduzido; as circunstâncias da prisão fornecem elementos que permitem concluir ter sido o conduzido posto sob custódia em situação de flagrante; e, por fim, foram expedidas a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais (Nota de Culpa e de Ciência em ID 10438340137). Diante de tais fatos, homologo o flagrante. A prisão preventiva, exceção ao princípio da não-culpabilidade, somente pode ser decretada quando presente uma das hipóteses do art. 313 do CPP, e observados os requisitos do art. 312 da mesma lei. No caso dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria. O policial militar HEVERTON DANILO FERREIRA, condutor do flagrante, afirma que (ID 10438340134, Pág. 1): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança-MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha JOSIMAR WELLINGTON DOS SANTOS, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 3): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança- MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha MATHEUS DE BARROS SOUZA, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 5): (...) QUE Estava na equipe que efetuou a prisão do suspeito e CONFIRMA todo o teor do REDS gerado (...) O autuado BRENO RIBEIRO ARAUJO negou os fatos e afirmou que (ID 10438340134, Pág. 6): QUE Nega as acusações; QUE estava passando na rua, indo para casa, quando foi abordado pelos policiais militares; QUE não estava com nada ilícito em seu poder; QUE não sabe que drogas são essas que a Polícia Militar alegou ser do declarante; QUE a apreensão das drogas não foi com o declarante; QUE não sabe o motivo de ter sido acusado pelos policiais militares; QUE trabalha na fazenda do Clésio Andrade e a esposa está grávida; QUE tinha duzentos reais quando da abordagem e não a quantia apreendida. Os depoimentos dos policiais são elementos indiciários da autoria quanto ao autuado, descrevendo a abordagem, a localização das drogas e a identificação de Breno Ribeiro Araújo como indivíduo conhecido no meio policial por denúncias de tráfico. Os mesmos depoimentos, o laudo preliminar ID 10438340142, o auto de apreensão (ID 10438340139) são prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, especialmente considerando a quantidade e forma de acondicionamento da substância apreendida (33 pinos de cocaína). Não obstante a primariedade técnica, o delito é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que preenche o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Igualmente, está presente o periculum libertatis, que reside na garantia da ordem pública. A CAC (ID 10438342008) e a FAC (ID 10438340143) revelam a existência de registros policiais e judiciais anteriores em nome do autuado, incluindo prisões em flagrante por tráfico de drogas em 05/12/2024 (Processos nº 0000438-96.2025.8.13.0071 e 5006487-05.2024.8.13.0071), embora tenha sido concedida liberdade provisória sem fiança naquelas ocasiões. Consta, ainda, condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003) nos autos do Processo nº 0005392-93.2022.8.13.0071, com pena substituída por restritivas de direitos. Os registros configuram indício, ao menos no exame sumário típico da prisão em flagrante, de reiteração da conduta. Tal fato é motivação idônea para a decretação da segregação cautelar. A este respeito, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que passagens anteriores, inquéritos e ações penais são elementos suficientes para demonstrar efetivo risco de reiteração delitiva e justificar o decreto de prisão preventiva (por todos: RHC 68550). Ante o exposto, CONVERTO O FLAGRANTE DE BRENO RIBEIRO ARAUJO EM PRISÃO PREVENTIVA, com base nos art. 312 e 313, I, do CPP. Expeça-se mandado de prisão preventiva para os registros necessários. Expeçam-se as comunicações de praxe. Findo o expediente de plantão, remeta-se os autos ao juízo de origem. Cópia deste servirá de ofício e mandado. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião LI

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Processo nº 5002267-50.2025.4.04.7010

ID: 330735289

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-50.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA TONDATO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA TONDATO (OAB PR102955) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE APARECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA TONDATO (OAB PR102955) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE APARECIDO DE CASTRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 214.839.853-3, com DER em 29/08/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 05/06/1972 (quando completou 12 anos de idade) a 12/05/1996 ( evento 1, INIC1, página 6 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/04/2002 a DER , convertendo-os em comum com adicional de 40% ( evento 1, INIC1, página 7 ); Atribuiu à causa o valor de R$ 169.196,32 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Do Valor da Causa Analisando a Declaração de Benefícios, verifica-se que a parte autora recebeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 717.292.256-6, com DIB em 07/11/2024 e DCB em 19/03/2025), porém, quando da apuração do valor da causa a parte não deduziu as valores já recebido ( evento 1, CALC8 ), não obstante tratar-se de parcela inacumulável a teor do art. 124, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. Desta forma, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício o valor atribuído a causa para R$ 83.276,82 (oitenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) , conforme cálculo em anexo ( evento 4, CALC1 ). 2.1. Intimem-se. 2.2. Em nada havendo, considerando que o valor retificado da causa é inferior inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para retificar a autuação para a classe processual "Procedimento do Juizado Especial" . Neste caso, considerando que este Juízo cumula competência também para o procedimento especial, não será necessário redistribuição. 3. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 4. Da Atividade Especial A parte requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2002 a DER , entretanto, o PPP juntado aos autos restringe-se ao período de 13/10/2021 a 21/03/2024 ( evento 1, PROCADM9, páginas 101/103 ). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos: (I) PPP referente a toda a duração do vínculo controvertido; (II) cópia integral de sua CTPS, inclusive das anotações acerca de alterações salariais e de função e (III) cópia dos laudos técnicos que subsidiaram a confecção dos PPPs emitidos pela empresa WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , atentando-se para as seguintes orientações: a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso, informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa (art. 380, parágrafo único, do CPC) , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . Em caso de resistência , deverá a parte autora comprovar que entregou cópia da presente decisão/requisição, descrevendo todas as formas de contato (pessoal, e-mail , postal, telefônico, etc), preferencialmente, identificando a pessoa responsável pelo recebimento do documento. 5. Em seguida, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002267-72.2024.4.03.6344

ID: 319861909

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-72.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-72.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-72.2024.4.03.6344 AUTOR: LOURIVAL MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido (conforme ID 334498890 - Páginas 3 e 5). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. Pois bem. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O autor foi submetido a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual ou pregressa. De acordo com o laudo médico pericial anexado no ID 346983292 - Pág. 7, o autor refere epilepsia desde a infância (CID: G40.9), também relatando que desde 2021 faz tratamento para controle de hipertensão arterial sistêmica (CID: I10), diabetes mellitus (CID: E11) e dislipidemia (CID: E78.9), sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação. Contudo, não surpreendeu no autor incapacidade para exercer toda e qualquer atividade laborativa, incluindo suas atividades habituais. Nesse sentido, o digno perito afirmou que "com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais, as quais o periciando informou que continua exercendo, com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação" (conforme ID 346983292 - Páginas 7 e 8). O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente a presente decisão. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Destaco que não foi apresentada impugnação ao laudo pericial. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Jose Maria De Lacerda x Edna Urânia Pereira

ID: 307306514

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007980-17.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE LACERDA

Polo Passivo:

EDNA URÂNIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANA CAMILA DE SOUSA ALVES

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REGINALDO CANDIDO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007980-17.2022.8.13.0223 t CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA DE LACERDA CPF: 128.608.406-72 RÉ: EDNA URÂNIA PEREIRA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. José Maria de Lacerda, devidamente qualificado na inicial de ID nº 9476455606, ajuizou a presente ação anulatória de protesto c/c anulatória de cláusula penal c/c danos morais e pedido liminar em face de Edna Urânia Pereira, também qualificada, alegando, em síntese, que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Para tanto, esclarece que em 05/02/2018, contratou os serviços advocatícios da requerida, pelo valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo que no ato da distribuição foi pago a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), restando o valor de R$2.000,00(dois mil reais) e mais 20% (vinte por cento), a ser pago no final do processo. A ação foi distribuída sob o n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e ainda tramita perante a 2ª Vara Cível e Sucessões da Comarca de Divinópolis/MG. Aduz que, em 09/12/2021, a demandada revogou unilateralmente a procuração via postal e, por consequência, foi solicitado ao Juízo da ação objeto do contrato firmado entre as partes a reserva de honorário em favor da requerida Acrescentou que, em 16/05/2022, a ré promoveu o protesto do contrato de honorários junto ao tabelionato de protesto de títulos e outros documentos de dívida da comarca de Divinópolis. Informou, ainda, que este ato arbitrário de protesto lhe trouxe inúmeros prejuízos, pois trata-se de pessoa idônea, que sempre cumpriu com as suas obrigações financeiras e econômica. Diante destas circunstâncias, ajuizou a presente, pugnando pela concessão da tutela antecipada, para suspender o protesto do contrato firmado entre as partes até o final da lide. Requereu, ainda, fosse cancelado o protesto; a declaração da abusividade e nulidade da penalidade imposta na cláusula 6ª do dito contrato; condicionar o valor devido à requerida aos critérios de proporcionalidade relativa à prestação do serviço por ela desempenhado nos autos n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, pelo protesto indevido. Com a inicial (ID n.º 9476455606), vieram os documentos de ID n.º 9476458762 e seguintes. A decisão de ID nº 954961588 deferiu a medida liminar mediante prestação de caução do valor do débito protestado e determinou a citação da ré. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, ante a ausência da requerida (ID nº 9650677732). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção (ID n.º 9722515539). Na oportunidade, aduziu que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) era a título de entrada, com pagamento de 50% no ato da distribuição, comprometendo-se o autor a pagar o saldo remanescente no mês subsequente. Asseverou que laborou com diligência durante todo o processado, ao longo de três anos e com boa relação com o autor, até o momento em que foi surpreendida com a revogação do mandado e, assim, manifestou-se nos autos principais, iniciando as tratativas para o recebimento da parcela em aberto. Destacou que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Sucessões indeferiu a reserva de honorários, pois eventual cobrança deveria ser realizada em ação própria pelo que, assim, decidiu utilizar a via legal disponível, qual seja, protestando o contrato de honorários. Informou, também, que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial e, nos termos do artigo 8º da Resolução CP/01/15 de 13/08/2015 da OAB/MG, havendo revogação do mandato antes do término dos serviços, os honorários pendentes são devidos integralmente, salvo previsão contratual diversa e, portanto, a parcela pendente de R$2.000,00 passou a ser líquida, certa e exigível e, diante da inexistência de reserva, utilizou do instrumento legal e lícito disponível para o recebimento do seu crédito alimentar. Alegou que não havia nulidade no contrato firmado entre as partes, pois a redação da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços atende aos comandos de lei federal. Outrossim, suscitou ser incabível o pedido de indenização pelo protesto, pois o autor não pagou integralmente pelos serviços prestados, consubstanciando na duplicata por ele não devolvida e, ainda, ante a falta de comprovação da indevida exposição do nome ao autor, ou submissão a alguma situação vexatória, ou abalo em seu crédito ou à sua imagem, sendo que o mero protesto não se enquadra no conceito de dano moral. Em reconvenção, pugnou que o autor, ora reconvindo, fosse condenado ao pagamento do valor pecuniário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado, parcela de honorários relativos à entrada, ressalvando-se o direito a proporcionalidade do percentual de 20% incidente sobre o êxito da demanda. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido principal e pela procedência dos pedidos reconvencionais. Em impugnação à contestação, o autor buscou afastar os argumentos lançados pela requerida, reiterando, ao final, os termos da exordial (ID nº 9745475800). A decisão de saneamento (ID nº 10131180357) garantiu a regularidade da demanda. Na oportunidade, foi indeferida a gratuidade judiciária pretendida pela requerida/reconvinte e indeferida a produção de prova oral. Alegações finais pela requerida ID nº 10164489144. Devidamente intimado, o autor/ reconvindo apresentou contestação a reconvenção em ID 10390403715. Na oportunidade, aduziu que o objeto da reconvenção já faz parte do feito, haja vista que, sobre o valor remanescente no importe de R$2.000,00, a tese autoral, trazida na exordial, é no sentido de serem pagos proporcionalmente aos serviços efetuados até a revogação do mandado, pugnando pelo não provimento da reconvenção. Impugnando a contestação apresentada, a requerida/reconvinte buscou afastar todos os argumentos suscitados pelo autor/reconvindo, reiterando os termos da reconvenção, conforme ID nº 10393622738. Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese de julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a presente demanda em ação de indenização por danos morais e anulatória de protesto onde o autor sustenta que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários firmado entre as partes. O autor acrescenta que não são devidos honorários advocatícios, tendo em vista que restou pactuado que o pagamento do valor remanescente seria efetuado ao final do processo e, portanto, a dívida é inexigível e, ainda, que o pagamento deve ser proporcional aos serviços prestados, haja vista a revogação da procuração. Por sua vez, a requerida sustenta que, com fulcro na cláusula 6ª do contrato de ID 9476458509, diante da revogação unilateral do mandado, os honorários tornaram-se vencidos e exigíveis. Assim sendo, compulsando detidamente o contrato de prestação de serviços advocatícios, verifica-se que se trata, em verdade, de cláusula penal e, de acordo com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de cláusula nula, uma vez que a cobrança da totalidade dos honorários contratuais, em caso de revogação imotivada do mandato pelo cliente, é vedada pelo ordenamento jurídico, haja vista que a revogação é mero direito potestativo da parte, o qual pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de motivação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)(destaquei) Além do mais, conforme estipulado na cláusula 3ª do referido contrato, o valor remanescente dos honorários contratuais somente seriam pagos ao final da demanda, sendo, portanto, uma condição suspensiva indispensável à exigibilidade da obrigação. Ressalto que, muito embora a requerida tenha alegado em sede de contestação que o autor se comprometeu a pagar o saldo remanescente no mês subsequente da distribuição da ação, não fez provas de tais alegações, ônus de que lhe incumbia. Diante disto, a penalidade imposta para a rescisão unilateral pela parte contratante, ora autor, do contrato de prestação de serviços advocatícios, não é exigível, pois tal relação jurídica é baseada na confiança mútua entre cliente e advogado e, portanto, não se pode penalizar o autor por exercer direito potestativo, cabendo à requerida o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários, para fins de recebimento do valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado na demanda que patrocinou em favor do autor. Desta forma e considerando que não houve pedido de arbitramento de honorários proporcionais na reconvenção, o pedido realizado pela requerida/reconvinte quanto à condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor remanescente de R$2.000,00 (dois mil reais) não merece prosperar. Assim, considerando a ilegalidade da cláusula 6ª, do contrato de ID 9476458509, se impõe o deferimento do pedido de declaração de nulidade da penalidade imposta e, por consequência, determinar o cancelamento do protesto por ausência de exigibilidade. A parte autora requereu, também, que fosse indenizada pelos danos morais suportados, no que lhe assiste razão. Lembro que o dano moral ocorre quando há ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, assim entendidos os direitos referentes à imagem, ao nome, à honra e à integridade física e psicológica da pessoa. Ademais, o protesto indevido de título configura dano moral “in re ipsa”, decorrente do próprio fato, dispensado a comprovação efetiva do dano. Nesse sentido, colaciono entendimento do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. II. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza pedagógica da condenação, no intuito de inibir eventuais atos danosos prospectivos. III. Ausente comprovação de dano moral grave, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada pelo juiz "a quo". IV. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061198-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE - Admitida provisoriamente, à luz da teoria da asserção, a veracidade da afirmação do autor no sentido de que o banco levou a protesto título frio e desprovido de aceite, como endossatário, reputa-se presente a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira para responder à ação pela qual se busca indenização por danos morais em razão do protesto. - Verificado que o banco levou a protesto duplicata recebida por endosso translativo declarada inexigível, por ausência de aceite, reputa-se presente a responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo sacado. - A lesão imaterial decorrente do protesto ilícito configura-se in re ipsa, vale dizer, prescinde de prova específica do dano. - A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213451-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (Sem destaque no original) Em assim sendo, cabe fixar o valor da indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos, nos termos do que preceitua o art. 944 do Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Registre-se, ainda, que o valor da indenização não pode ensejar enriquecimento sem causa. Na fixação dos danos morais, o Magistrado deve se nortear pelos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, analisando os prejuízos sofridos pela vítima e a conduta do agressor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, tratam-se de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. - Inexistindo prova inequívoca da contratação, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178823-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para a parte autora e o grau de culpabilidade da parte ré, tenho que a indenização deve ser fixada no valor de 20 (vinte) salário mínimo vigentes. Posto isto, e pelo que contém dos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base nos artigos 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 9476458509; 2) Determinar o cancelamento do protesto do contrato de honorários de ID 9476458509, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida da Comarca de Divinópolis; 3) Condenar, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à época da prolação desta sentença, corrigido monetariamente, segundo os índices da CGJ/TJMG, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, desde a citação. Ademais, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, embasado na fundamentação supra. Arcará a requerida, ainda, com o recolhimento das custas alusivas à demanda, bem assim honorários advocatícios em favor da representação processual do autor, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se a requerida para pagamento, na pessoa de seu Procurador, se houver, ou pelo correio, em caso contrário. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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